RESOLUÇÃO Nº 6.063, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2025 (parte 2 de 5)

I - dar início imediato à execução dos procedimentos de extinção contratual
previstos no Capítulo III; ou
II - continuar prestando o serviço conforme contrato de concessão ou nas
condições mínimas previstas em termo aditivo, se for o caso de declaração de
caducidade a termo.
Art. 24. A declaração de caducidade independerá de indenização prévia, calculada
no decurso do processo, mas não prescinde da apresentação do seu cálculo pela ANTT.
Art. 25. Atos processuais que apresentem defeitos sanáveis serão convalidados
pela Diretoria Colegiada, não afetando a validade do processo administrativo.
Parágrafo único. Sendo identificado vício insanável no processo de caducidade,
que resulte efetivo prejuízo à defesa da concessionária, a Diretoria Colegiada determinará
a repetição do ato ou da fase processual afetada, conservando a validade dos demais
atos praticados.
Subseção IV
Da Aplicação e Transição
Art. 26. Enquanto não for extinto o contrato de concessão, ficam mantidas as
obrigações nele previstas e as medidas de fiscalização a serem aplicadas em caso de
descumprimento.
Art. 27. Aplicam-se ao procedimento de comunicação e correção de falhas e
transgressões e ao processo de caducidade, no que couberem, as disposições do Título
II, Capítulo II, da Resolução nº 5.083, de 27 de abril de 2016.
Art. 28. Esta Seção se aplica:
I - aos processos de caducidade em curso, resguardada a validade dos atos
processuais praticados; e
II - aos contratos de concessão vigentes, salvo quando houver disposição
contratual expressa regulando de forma diversa.
Seção V
Relicitação
Subseção I
Disposições gerais
Art. 29. A ANTT poderá realizar a relicitação do objeto do contrato de
concessão cujas disposições contratuais não estejam sendo atendidas ou cujos
contratados demonstrem incapacidade de adimplir as obrigações contratuais ou
financeiras assumidas originalmente.
Parágrafo único. A relicitação será conduzida com a adoção dos seguintes
procedimentos, sem prejuízo de outras medidas previstas no Capítulo III:
I - qualificação do empreendimento para fins de relicitação, nos termos da
legislação vigente;
II - celebração de termo aditivo formalizando a relicitação com a
concessionária;
III - acompanhamento e fiscalização da execução, pela ANTT, das disposições
do termo aditivo;
IV - elaboração de estudos de viabilidade;
V - realização de licitação para contratação da futura concessionária; e
VI - cálculo e apuração da indenização devida.
Subseção II
Qualificação para fins de relicitação
Art. 30. A concessionária poderá apresentar requerimento para relicitação da
concessão, seja por iniciativa própria ou em atendimento a provocação da
Superintendência competente.
Parágrafo único. O requerimento deverá conter as informações e documentos
exigidos pela legislação vigente.
Art. 31. A Superintendência competente analisará o requerimento da
concessionária para verificar o cabimento da relicitação, nos termos da lei, considerando
os seguintes aspectos:
I - a viabilidade técnica da relicitação; e
II - a regularidade das informações e dos documentos apresentados.
§ 1º A Superintendência competente, no prazo de quinze dias, poderá solicitar
à concessionária a complementação de informações e documentos ou determinar a
realização de outras diligências.
§ 2º A Superintendência competente analisará o requerimento para avaliar o
cabimento da relicitação, podendo, de forma motivada, indeferi-lo em caso de não
cabimento ou, constatando a viabilidade técnica e a regularidade das informações e
documentos apresentados, manifestar-se favoravelmente à admissibilidade do pedido de
relicitação.
§ 3º Após a manifestação da Superintendência competente sobre a viabilidade
técnica, o processo será remetido à Procuradoria Federal junto à ANTT para análise da
viabilidade jurídica e, uma vez concluída essa etapa, será submetido à deliberação da
Diretoria Colegiada.
§ 4º A Diretoria Colegiada deliberará sobre a viabilidade da relicitação e, caso
decida pela admissibilidade do pedido, encaminhará ao Poder Concedente a
recomendação para a qualificação da concessão com fins de relicitação.
§ 5º A ANTT avaliará a viabilidade técnica e jurídica do requerimento de
relicitação, considerando os aspectos operacionais, econômico-financeiros e a
continuidade da prestação do serviço.
§ 6º Contra a deliberação da Diretoria Colegiada que conclua pelo não cabimento
da relicitação, a concessionária poderá apresentar recurso no prazo de quinze dias.
Subseção III
Celebração de termo aditivo de relicitação
Art. 32. Em até trinta dias após publicação da qualificação do
empreendimento para fins de relicitação, a Superintendência competente elaborará
minuta de termo aditivo de relicitação, com respectivo Programa de Exploração da
Rodovia, e enviará para conhecimento da concessionária.
§ 1º A concessionária disporá de quinze dias para se manifestar sobre as
minutas de termo aditivo de relicitação e respectivo Programa de Exploração da Rodovia
enviadas pela Superintendência competente;
§ 2º A proposta de programa de exploração da rodovia, que constará como
anexo ao termo aditivo de relicitação, conterá:
a) os serviços de conservação, manutenção e operação, bem como os
parâmetros técnicos e de desempenho a serem observados durante a relicitação, que
garantam a continuidade na prestação do serviço com segurança e nível adequados; e
b) as obras obrigatórias e demais investimentos considerados essenciais
relacionados à segurança ou considerados imprescindíveis à prestação do serviço, desde
que exequíveis no prazo contratual remanescente.
§ 3º O termo aditivo de relicitação conterá as seguintes cláusulas, entre
outras previstas na legislação:
I - obrigações das partes;
II - condições para prestação dos serviços;
III - tarifa de pedágio a ser praticada;
IV - tarifa calculada;
V - garantias e seguros que deverão ser mantidos e renovados pela
concessionária;
VI - sanções pelo descumprimento das obrigações;
VII - hipóteses de rescisão; e
VIII - possibilidade de prorrogação do termo aditivo, observado o limite
previsto na legislação.
§ 4º A assinatura do termo aditivo de relicitação estará condicionada à
apresentação de garantia de execução contratual sempre que houver estimativa de risco
de o excedente tarifário superar o montante da futura indenização.
§ 5º A garantia de execução contratual, a que refere o parágrafo anterior,
destina-se a assegurar o cumprimento das obrigações contratuais e a resguardar a
parcela dos valores antecipados à concessionária via excedente tarifário que excedam o
montante estimado da futura indenização pelos bens reversíveis, devendo vigorar
durante todo o período de relicitação.
§ 6º A exigência da garantia prevista no § 4º só poderá ser afastada por
decisão fundamentada em estudos e evidências, desde que indicada outra medida
adequada para resguardar o cumprimento das obrigações.
§ 7º O termo aditivo de relicitação deverá prever as obrigações da
concessionária, os seus prazos e o valor financeiro associado a cada descumprimento, que
servirão para fixar os valores garantidos.
Art. 33. A Superintendência competente analisará a manifestação da
concessionária sobre a proposta de termo aditivo e de programa de exploração da
rodovia, empreendendo as tratativas necessárias para, sempre que possível, obter
consenso a respeito.
§ 1º Considerando as obrigações que constarão do termo aditivo de
relicitação, a Superintendência competente apresentará proposta de tarifas, acompanhada
da memória de cálculo, para manifestação pela concessionária no prazo de até quinze
dias.
§ 2º A tarifa de pedágio a ser praticada será a tarifa vigente ou,
excepcionalmente, demonstrada a insuficiência desta para conclusão do processo de
relicitação, poderá ser fixada por negociação entre as partes.
§ 3º A partir dos fluxos de caixa vigentes, a fixação da tarifa calculada
decorrente da suspensão das obrigações de investimentos não essenciais será aquela
suficiente para remunerar os serviços relacionados de manutenção, conservação,
monitoração e operação necessários para o período determinado, observados os
parâmetros contratuais mínimos exigidos.
§ 4º A receita tarifária arrecadada a maior, oriunda da diferença entre a tarifa
praticada e a tarifa calculada poderá ser retida em mecanismo de contas vinculadas e
utilizada na apuração de haveres e deveres.
Art. 34. Concluída a instrução do processo, a Superintendência competente
submeterá a proposta de termo aditivo para deliberação da Diretoria, ouvida previamente
a Procuradoria Federal junto à ANTT.
Subseção IV
Acompanhamento e fiscalização do termo aditivo de relicitação
Art. 35. O acompanhamento e a fiscalização do termo aditivo de relicitação
observará o disposto nesta Subseção e, no que couber, na quarta norma do Regulamento
das Concessões Rodoviárias.
Parágrafo único. Na relicitação, a concessionária se submeterá aos
procedimentos de extinção contratual previstos no Capítulo III.
Art. 36. Durante a relicitação, a concessionária deverá cumprir, além de outros
deveres previstos no termo aditivo, as seguintes obrigações:
I - prestar os serviços nas condições estabelecidas no termo aditivo;
II - assegurar à ANTT o acesso às informações relevantes sobre a concessão,
incluindo dados relacionados às condições comerciais e financeiras da concessionária;
III - observar o prazo de vigência do termo aditivo para a celebração,
prorrogação, renovação ou aditamento de contratos com terceiros, exceto quando houver
motivo justificado e autorização expressa da Superintendência competente;
IV - não distribuir dividendos ou juros sobre capital próprio e não realizar
operações que configurem remuneração dos acionistas, nos termos do disposto no § 4º
do art. 202 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976;
V - não reduzir seu capital social sem autorização da Diretoria Colegiada da
ANTT;
VI - não oferecer novas garantias em favor de terceiros, exceto se por motivo
justificado e com autorização expressa da Superintendência competente;
VII - não alienar, ceder, transferir, dispor ou constituir ônus, penhor ou
gravame sobre bens ou direitos vinculados ao contrato de concessão, exceto por motivo
justificado e com autorização expressa da Superintendência competente;
VIII - não requerer falência, recuperação judicial ou extrajudicial; e
IX - convidar a ANTT para acompanhamento das reuniões do conselho de
administração da concessionária.
Art. 37. Durante a relicitação, a ANTT poderá acompanhar as reuniões do
conselho de administração da concessionária.
Parágrafo único. A concessionária deverá remeter à Superintendência
competente todas as convocações das reuniões do conselho de administração,
comunicando a data e a pauta com pelo menos quinze dias de antecedência de sua
realização.
Art. 38. Durante a relicitação, a ANTT deverá cumprir, além de outros deveres
previstos no termo, as seguintes obrigações:
I - supervisionar a contratação de verificador pela concessionária, conforme
disposto na segunda norma do Regulamento das Concessões Rodoviárias, ou, se
necessário, proceder à sua contratação;
II - adotar as medidas necessárias para viabilizar a realização da licitação para
nova concessão; e
III - abster-se de instaurar processo de caducidade contra a concessionária.
Art. 39. A fiscalização do termo aditivo de relicitação será realizada pela
Superintendência competente, com apoio da unidade organizacional competente, em três
níveis, nos termos da quarta norma do Regulamento das Concessões Rodoviárias.
§ 1º A fiscalização do cumprimento das obrigações estabelecidas no termo
aditivo de relicitação poderá contar com o apoio de um verificador, a critério da
ANTT.
§ 2º Os relatórios relacionados à relicitação serão emitidos nos prazos
definidos no termo aditivo de relicitação e conterão a análise do cumprimento das
obrigações contratuais, inclusive quanto ao atingimento dos indicadores de desempenho
e outras eventuais causas que possam justificar a rescisão do termo aditivo e a
desqualificação da concessão para fins de relicitação.
Art. 40. A prática reiterada de infrações graves pela concessionária poderá
resultar na proposta de desqualificação da concessão para fins de relicitação.
§ 1º Serão consideradas graves, para fins de proposição de desqualificação, as
seguintes infrações:
I - distribuição de dividendos ou juros sobre capital próprio ou realização de
operações que configurem remuneração dos acionistas, nos termos do disposto no § 4º
do art. 202 da Lei nº 6.404, de 1976;
II - redução do capital social sem autorização da Diretoria;
III - oferta de novas garantias em favor de terceiros sem motivo justificado e
autorização expressa da Superintendência competente;
IV - alienação, cessão, transferência, disposição ou constituição de ônus,
penhor ou gravame sobre bens ou direitos vinculados ao contrato de concessão sem
motivo justificado e autorização expressa da Superintendência competente;
V - requerimento de falência, recuperação judicial ou extrajudicial da
sociedade de propósito específico;
VI - não manutenção da integralidade da garantia e dos seguros exigidos;
VII - transferência do controle da concessionária sem prévia e expressa
anuência da ANTT; e
VIII - não atingimento dos níveis estabelecidos na escala de desempenho,
aferidos por indicadores de desempenho previstos no termo aditivo de relicitação.
§ 2º Configurada qualquer hipótese de desqualificação prevista no caput ou no
§ 1º, a Superintendência competente instaurará processo administrativo para apuração
das condutas, instruindo-o com manifestação técnica fundamentada, acompanhada da
documentação e dos elementos probatórios necessários.
§ 3º A concessionária será intimada para apresentar defesa a respeito dos
fatos imputados a ela no prazo de quinze dias.
§ 4º Analisada a defesa da concessionária, o processo será submetido à
deliberação da Diretoria, ouvida previamente a Procuradoria Federal junto à ANTT, para
análise da proposta de desqualificação da concessão para fins de relicitação.
Seção V
Rescisão
Art. 41. O contrato de concessão poderá ser rescindido por iniciativa da
concessionária, no caso de descumprimento das normas contratuais pelo Poder
Concedente, mediante ação judicial especialmente intentada para esse fim.
Parágrafo único. Na hipótese prevista no caput deste artigo, os serviços
prestados pela concessionária não poderão ser interrompidos ou paralisados, até a
decisão judicial transitada em julgado.
Seção VI
Anulação
Art. 42. O contrato poderá ser extinto em razão de nulidade insanável,
declarada por decisão administrativa, observados os princípios da legalidade e do
interesse público.
§ 1º Na hipótese de extinção do contrato por anulação, deverá ser instaurado
processo administrativo para apurar as responsabilidades pelas irregularidades que
configuram eventual ato ilícito.
§ 2º A eventual invalidação de qualquer disposição do contrato de concessão
não afetará a validade das demais disposições contratuais, salvo disposição em contrário
em decisão administrativa.
§ 3º As partes negociarão de boa-fé a substituição das disposições inválidas
por disposições válidas e exequíveis, cujo efeito econômico seja equivalente ao efeito
econômico das disposições substituídas.
Seção VII
Falência ou extinção da concessionária
Art. 43. O contrato de concessão será extinto caso a concessionária seja
extinta ou tenha sua falência decretada.
CAPÍTULO III
PROCEDIMENTOS DE EXTINÇÃO CONTRATUAL
Seção I
Disposições gerais
Art. 44. A extinção contratual será acompanhada dos seguintes
procedimentos:
I - apuração de haveres e deveres;
II - transição operacional; e
III - transição dos ativos e reversão de bens.
§ 1º Previamente ao término da vigência contratual, a ANTT deverá
determinar a realização de estudos de viabilidade e licitação da futura concessão, se for
o caso.
§ 2º Os procedimentos de extinção contratual serão conduzidos:
I - pela Superintendência competente pela gestão contratual, quanto ao
previsto no inciso I do caput;
II - pela Comissão de Planejamento e Fiscalização do encerramento, quanto ao
previsto nos incisos II e III do caput; e
III - pela Superintendência competente pelo acompanhamento e recebimento
dos estudos de viabilidade da licitação da futura concessão, quanto aos estudos e
procedimento previstos no § 1º.
Art. 45. Os processos de apuração de haveres e deveres, de transição
operacional e de transição dos ativos e reversão de bens serão instaurados pela
Superintendência competente:
I - vinte e quatro meses antes do termo final da concessão; ou
II - em até um mês após:
a) a instauração de processo de encampação ou provocação do Poder
Concedente quanto ao potencial interesse em encampar a concessão;
b) a instauração do processo administrativo de caducidade;
c) a qualificação do empreendimento para fins de relicitação;
d) a decisão judicial que declarar a rescisão ou anulação do contrato de
concessão; ou
e) a decretação da falência ou extinção da concessionária.
Art. 46. A comissão de planejamento e fiscalização do encerramento será
constituída por ato da Superintendência competente, nos prazos previstos no art. 45.
§ 1º A comissão de planejamento e fiscalização do encerramento será
composta por, pelo menos, três servidores da Superintendência competente ou unidade
organizacional competente respectiva que, preferencialmente, integrem a equipe de
fiscalização e gestão do contrato de concessão.
§ 2º A comissão de planejamento e fiscalização do encerramento poderá
solicitar apoio das demais unidades da Superintendência competente, nas atribuições que
dependerem de conhecimentos específicos das áreas solicitadas.
Art. 47. Nos procedimentos de extinção contratual, a ANTT poderá realizar, a
qualquer tempo, inspeções, auditorias, bem como poderá requerer e examinar livros,
sistemas, registros, documentos adicionais, demonstrações e quaisquer informações
necessárias à verificação da organização e da consistência dos documentos apresentados,
incluindo o acervo de informação e análises objeto do trabalho de verificação
independente.
Art. 48. A concessionária só poderá ser liquidada e extinta quando houver sido
celebrados o termo de arrolamento e transferência de bens e o termo de quitação.
Parágrafo único. Durante o período máximo de vinte e quatro meses, contados
da celebração do termo de arrolamento e transferência de bens, a concessionária deverá
manter:
I - patrimônio líquido mínimo exigido no contrato de concessão; e
II - a garantia prevista no contrato de concessão.
Seção II
Apuração de haveres e deveres
Art. 49. No processo de apuração de haveres e deveres, serão consolidados os
valores decorrentes das seguintes indenizações e demais débitos e créditos:
I - indenização pelos investimentos realizados sobre bens reversíveis não
amortizados, exclusivamente nos casos de extinção antecipada do contrato de
concessão;
II - indenização pelos danos causados ao sistema rodoviário;
III - saldo de multas;
IV - desequilíbrios econômico-financeiros remanescentes;
V - passivos contingentes;
VI - cláusula penal eventualmente imposta; e
VII - outros débitos e créditos entre as partes.
Parágrafo único. Os débitos e créditos de que trata este artigo serão apurados
em procedimentos próprios, para posterior consideração e consolidação no processo
principal de apuração de haveres e deveres.
Art. 50. Instaurado o processo de apuração de haveres e deveres, a
concessionária será intimada pela Superintendência competente para apresentar, no prazo
improrrogável de cento e vinte dias, pleitos relativos a débitos e créditos que pretende
discutir no processo de apuração de haveres e deveres, devendo, na mesma
oportunidade:
I - apresentar os referidos cálculos, sempre que possível; e
II - juntar a documentação e demais elementos de prova que considerar
relevantes.
§ 1º Os débitos e créditos identificados no curso do processo previsto no
caput que não sejam objeto de apuração em procedimento próprio poderão ser apurados
e liquidados no âmbito do processo principal de apuração de haveres e deveres.
§ 2º A Superintendência competente poderá determinar a realização de provas
e demais diligências que entender necessárias para análise dos pleitos apresentados pela
concessionária.
valor correspondente a cada pleito em que recomende deferimento.
§ 3º A Superintendência competente apreciará a manifestação da
concessionária apresentada na forma do caput e as provas produzidas, e emitirá
manifestação conclusiva fundamentada, recomendando o deferimento ou indeferimento
de cada pleito e indicando os valores correspondentes.
§ 4º Em até noventa dias após o término da vigência do contrato de
concessão, a concessionária poderá apresentar pleitos relativos a débitos e créditos
remanescentes para consideração no processo de apuração de haveres e deveres.
§ 5º Apresentada manifestação de que trata o § 4º, a Superintendência
competente procederá na forma dos §§ 2º e 3º.
Art. 51. Concluídos os procedimentos de apuração de débitos e créditos, a
Superintendência competente consolidará os respectivos valores e intimará a
concessionária para se manifestar a respeito, no prazo de trinta dias.
§ 1º Após a apresentada a manifestação da concessionária ou o decurso do
prazo previsto no caput, a Superintendência competente encaminhará os cálculos para
homologação pela Diretoria Colegiada.
§ 2º Após a homologação dos cálculos pela Diretoria Colegiada, caso a
apuração de haveres e deveres resulte em saldo credor, serão adotadas as seguintes
medidas:
I - em favor do Poder Concedente: a Superintendência competente adotará as
providências necessárias para a cobrança; e
II - em favor da concessionária, a Superintendência poderá:
a) encaminhar o processo ao Poder Concedente para adoção das providências
orçamentárias e financeiras visando ao pagamento; ou
b) informar o valor à Superintendência responsável pela licitação da futura
concessão, para que sejam tomadas as medidas necessárias ao pagamento pela futura
concessionária em favor da concessionária anterior.
§ 3º O pagamento do saldo de haveres e deveres poderá ser efetuado pela
futura concessionária à concessionária anterior se houver sucessão imediata ou em um
intervalo de até dois anos entre concessões, com a devida atualização monetária, desde
que haja:
I - anuência da concessionária anterior, exceto na hipótese de relicitação; e
II - previsão no edital de licitação da futura concessão.
§ 4º A Diretoria Colegiada deverá homologar, até o termo final da relicitação,
os cálculos já concluídos pela Superintendência competente, sendo cabível a apuração e
a cobrança de eventuais valores residuais posteriormente.
§ 5º Para ambas as hipóteses de pagamento pela nova concessionária em
favor da concessionária anterior, será cabível a apuração e a cobrança de eventuais
valores residuais posteriormente.
§ 6 º Na hipótese prevista no § 3º, o pagamento do valor apurado em cálculos
já concluídos e previsto no edital da licitação será condição para a assinatura do novo
contrato.
Art. 52. Concluído o procedimento de apuração de haveres e deveres, a
Superintendência competente deverá notificar o banco depositário para efetuar as
movimentações necessárias nas contas vinculadas à concessão, quando aplicável.
Parágrafo único. Caso haja saldo remanescente em conta de movimentação
restrita, o banco depositário deverá realizar a transferência conforme orientação da
ANTT.
Art. 53. Comprovada a realização dos pagamentos relativos ao saldo final da
apuração de haveres e deveres, a ANTT e a concessionária firmarão um termo de
quitação, formalizando o cumprimento integral das obrigações de ambas as partes e o
recebimento definitivo do objeto do contrato de concessão.
Seção III
Transição operacional
Subseção I
Disposições gerais
Art. 54. A transição operacional compreende um conjunto de procedimentos
destinados a promover a transferência do sistema rodoviário para o Poder Concedente ou
para a futura concessionária, assegurando a qualidade, a continuidade e a atualidade na
prestação dos serviços.
Art. 55. As obrigações e responsabilidades das partes permanecerão
inalteradas durante a transição operacional, conforme previstas no contrato de concessão
ou em termo aditivo.
Parágrafo único. O Poder Concedente e a ANTT não são responsáveis por
qualquer dano ou falha no serviço durante a transição decorrente da relação entre a
concessionária anterior e a futura concessionária.