RESOLUÇÃO Nº 6.063, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2025 (parte 1 de 5)

RESOLUÇÃO Nº 6.063, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2025
Aprova a quinta norma do Regulamento de
Concessões Rodoviárias, relativa à extinção
contratual, no âmbito dos contratos de concessão
de exploração de infraestrutura rodoviária, sob
competência da Agência Nacional de Transportes
Terrestres (ANTT).
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT,
no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DLL - 013, de 13 de fevereiro de
2025, e no que consta do processo nº 50500.072293/2021-05, resolve:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta resolução estabelece a quinta parte do Regulamento das
Concessões Rodoviárias.
Art. 2º As disposições desta Resolução aplicam-se aos contratos de concessão
de exploração de infraestrutura rodoviária sob competência da Agência Nacional de
Transportes Terrestres (ANTT).
Art. 3º Aplicam-se a esta Resolução as seguintes definições:
I - Amortização ajustada: ajuste do valor amortizável de um ativo intangível ao
longo do tempo, com base em fatores como mudanças na vida útil esperada, no método
de amortização utilizado ou em outras circunstâncias relevantes que afetam a
amortização do ativo;
II - Balanço geral: estado financeiro a ser levantado pelo interventor que
evidenciará os ativos, os passivos e o patrimônio líquido da concessionária objeto de
intervenção;
III - Base de ativos: conjunto de bens operacionais que integram o serviço
público vinculado à concessão de infraestrutura de rodovias federais;
IV - Caducidade a termo: hipótese de extinção contratual por caducidade em
que ocorre a continuidade da prestação do serviço pela concessionária, conforme
contrato de concessão ou em condições mínimas previstas em termo aditivo, ainda que
celebrado unilateralmente;
V - Concessionária anterior: concessionária que transfere a gestão do trecho
concedido do sistema rodoviário, no contexto de sucessão de contratos de concessão;
VI - Custo histórico: refere-se ao valor originalmente pago ou incorrido para
adquirir um ativo ou incorrer em um passivo em um determinado momento no
passado;
VII - Depreciação ajustada: conceito contábil que se refere à modificação do
valor depreciável de um ativo ao longo do tempo, com base em fatores como mudanças
na vida útil esperada, no método de depreciação utilizado ou em outras circunstâncias
relevantes que afetam a depreciação do ativo;
VIII - Fase de convivência: período de convívio entre a concessionária anterior,
o Poder Concedente e, se for o caso, a futura concessionária no trecho rodoviário
concedido;
IX - Futura concessionária: concessionária que assume a gestão do trecho
concedido do sistema rodoviário, no contexto de sucessão de contratos de concessão;
X - Plano de contas: conjunto de títulos, apresentados de forma coordenada
e sistematizada, previamente definidos, nele traduzida a estrutura das contas a serem
utilizadas de maneira uniforme para representar o estado patrimonial da entidade e de
suas variações, em um determinado período;
XI - Relicitação: procedimento que compreende a extinção amigável do
contrato de parceria e a celebração de novo ajuste negocial para o empreendimento, em
novas condições contratuais e com novos contratados, mediante licitação promovida para
esse fim;
XII - Tarifa calculada: tarifa de pedágio não arredondada nas revisões
ordinárias e extraordinárias e a tarifa resultante nos processos de relicitação, haveres e
deveres e extensões de prazo em período pós-contratual; e
XIII - Tarifa praticada: tarifa de pedágio efetivamente cobrada do usuário nas
praças de pedágio.
CAPÍTULO II
MODALIDADES DE EXTINÇÃO CONTRATUAL
Seção I
Disposições gerais
Art. 4º A concessão extinguir-se-á por:
I - advento do termo contratual;
II - encampação;
III - caducidade;
IV - relicitação;
V - rescisão;
VI - anulação; ou
VII - falência ou extinção da concessionária.
Art. 5º Em qualquer hipótese de extinção do contrato de concessão, a
concessionária anterior será responsável pelo encerramento de quaisquer contratos
inerentes à concessão celebrados com terceiros, com exceção daqueles em que ocorrer
a sub-rogação, assumindo, até o limite de sua responsabilidade, todos os encargos,
responsabilidades e ônus daí resultantes.
Parágrafo único. A concessionária anterior adotará todas as medidas
estabelecidas e cooperará plenamente com a ANTT, o Poder Concedente e, se for o caso,
a futura concessionária, para garantir a continuidade dos serviços, sem que haja
interrupção ou deterioração de tais serviços ou dos bens da concessão.
Seção II
Advento do termo contratual
Art. 6º O contrato de concessão será extinto após o encerramento do prazo
da concessão, incluindo eventual prorrogação.
Parágrafo único. A extinção poderá ocorrer antecipadamente por acordo entre
as partes, formalizado em termo aditivo que estabeleça nova data para o término da
concessão.
Seção III
Encampação
Art. 7º A ANTT poderá, a qualquer tempo, propor ao ministério competente
a encampação da concessão, com fundamento no interesse público e nos termos do art.
37 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, sendo assegurado o direito de
manifestação pela concessionária.
Art. 8º A Superintendência competente poderá recomendar à Diretoria
Colegiada encampação da concessão, em processo administrativo que fundamente o
interesse público, sendo assegurado o direito de manifestação pela concessionária.
§ 1º Quando necessário ao resguardo da efetividade da encampação, o
processo administrativo será submetido ao sigilo até a publicação da deliberação da
Diretoria.
§ 2º A Superintendência competente realizará o cálculo da indenização
devida, em apuração de haveres e deveres, para homologação pela Diretoria, até a
efetivação da encampação.
§ 3º Após deliberação da Diretoria que recomendar a encampação ao Poder
Concedente, o processo será remetido ao ministério competente para adoção das
providências necessárias à aprovação da lei de autorização específica e pagamento de
indenização.
Seção IV
Caducidade
Subseção I
Hipóteses de cabimento
Art. 9º Configurada a inexecução total ou parcial do contrato de concessão,
identificada no processo regular de fiscalização e não sanada após regular comunicação,
a Superintendência competente recomendará à Diretoria Colegiada a instauração de
processo de caducidade quando:
I - o serviço estiver sendo prestado de forma inadequada ou deficiente, tendo
por base as normas, critérios, indicadores e parâmetros definidores da qualidade do
serviço, caracterizado quando:
a) a concessionária for classificada na Classe D em duas avaliações
consecutivas;
b) a concessionária permanecer entre as Classes C e D em três avaliações
consecutivas;
c) o índice de execução acumulada de obras obrigatórias for inferior a 60%
(sessenta por cento), considerando:
1. o avanço físico, para obras acompanhadas por fluxo de caixa; ou
2. o Fator D contratual, para obras com desconto de reequilíbrio previsto;
d) houver atraso:
1. superior a 12 (doze) meses na conclusão das obrigações da fase de
trabalhos iniciais;
2. superior a 36 (trinta e seis) meses na conclusão das obrigações da fase de
recuperação;
3. superior a 12 (doze) meses na conclusão de campanha de recuperação
determinada pela Diretoria;
II - a concessionária descumprir cláusulas contratuais ou disposições legais ou
regulamentares concernentes à concessão, especialmente quando:
a) apresentar informações ou documentos falsos à ANTT, aos usuários ou a
terceiros;
b) fraudar ou interferir indevidamente na atuação de verificador, empresa de
supervisão ou organismo de inspeção acreditado;
c) realizar operações irregulares no mecanismo de contas da concessão;
d) transferir o controle societário sem prévia anuência da ANTT;
e) não mantiver a integralidade das garantias e seguros exigidos ou dificultar
sua execução;
f) não contratar os financiamentos de longo prazo, quando exigidos no
contrato de concessão;
g) realizar, com partes relacionadas ou terceiros, negócio fraudulento ou com
objetivo de prejudicar a concessão;
h) obstaculizar ou deixar de cooperar com interventor;
III - a concessionária paralisar o serviço ou concorrer para tanto, ressalvadas
as hipóteses decorrentes de caso fortuito ou força maior;
IV - a concessionária perder as condições econômicas, técnicas ou
operacionais para manter a adequada prestação do serviço concedido, caracterizado
quando:
a) o saldo devedor de multas aplicadas e com decisão administrativa definitiva
superar 50% (cinquenta por cento) da receita bruta anual do exercício financeiro
anterior;
b) houver reiterada oposição ao exercício da fiscalização ou não acatamento
das determinações da ANTT;
c) restar demonstrada a reincidência em infrações já sancionadas que
evidencie a inadequação da concessionária para prestação do serviço;
V - a concessionária não cumprir as penalidades impostas por infrações, nos
devidos prazos;
VI - a concessionária não atender à informação da ANTT no senado de
regularizar a prestação do serviço;
VII - a concessionária não atender a intimação da ANTT para, em 180 (cento
e oitenta) dias, apresentar a documentação relativa à regularidade fiscal.
§ 1º O índice de execução acumulada de obras obrigatórias será calculado
pela seguinte fórmula:
IEA = (1 - Dtaplicado/Dtaplicável) x 100
onde:
IEA: índice de execução acumulada de obras obrigatórias;
Dtaplicado: somatório dos percentuais de Fator D aplicados em função de
descumprimentos;
Dtaplicável: somatório dos percentuais de Fator D passíveis de aplicação em
função das obrigações contratuais exigíveis.
§ 2º A caducidade também poderá ser recomendada quando verificadas
outras situações que possam configurar prestação inadequada ou deficiente do serviço ou
descumprimento de obrigações contratuais, desde que devidamente fundamentadas no
processo de fiscalização.
Art. 10. Caberá à Superintendência competente manter controle permanente
e atualizado do cumprimento das obrigações assumidas pela concessionária no contrato
de concessão, conforme manual de fiscalização.
§ 1º A Superintendência competente deverá comunicar à concessionária,
detalhadamente, os descumprimentos contratuais referidos no art. 9º, indicando os
dispositivos contratuais violados, quando for o caso, e dando-lhe prazo para corrigir as
falhas e transgressões apontadas e para o enquadramento, nos termos contratuais.
§ 2º A comunicação prevista no § 1º será realizada anualmente, nos 30
(trinta) dias posteriores à data-base do contrato ou à revisão ordinária ou conforme o
plano anual de fiscalização, devendo abranger a totalidade dos Descumprimentos
identificados no período, mesmo que já tenham sido objeto de comunicação anterior.
§ 3º A Superintendência poderá estabelecer prazos parciais para a correção
de falhas e transgressões em etapas e, verificado descumprimento do dever de corrigi-
las em etapa anterior ao vencimento do prazo final, deverá comunicar imediatamente a
Diretoria Colegiada da ANTT, seguindo-se os trâmites previstos no art. 14.
§ 4º A comunicação de que trata o § 1º dispensa a prévia oitiva da
concessionária.
§ 5º A ocorrência das seguintes situações, verificadas no âmbito da
fiscalização, caracteriza inadimplemento grave e ensejará a expedição de alerta específico
à concessionária, sem prejuízo da comunicação prevista no § 1º:
I - quando a concessionária for classificada:
a) uma vez na Classe D; ou
b) na classe C ou D por duas vezes seguidas ou, num intervalo de três
avaliações, de forma alternada;
II - houver atraso na conclusão, em relação ao prazo originariamente
devido:
a) das obrigações da fase de trabalhos iniciais;
b) das obrigações da fase de recuperação; ou
c) de campanha de recuperação;
III - o índice de execução acumulada de obras obrigatórias ficar abaixo de 70%
(setenta por cento); ou
IV - o saldo devedor de multas aplicadas e transitadas em julgado superar em
40% (quarenta por cento) a receita bruta anual do exercício financeiro anterior.
Subseção II
Comunicação de falhas e transgressões
Art. 11. Configurada hipótese de cabimento de extinção do contrato de
concessão por caducidade, a Superintendência competente comunicará à concessionária
as falhas e transgressões verificadas, concedendo prazo para sua correção.
§ 1º O ato de que trata o caput indicará:
I - as obrigações descumpridas;
II - os dispositivos do contrato de concessão ou da regulação infringidos;
III - os prazos para correção dos descumprimentos; e
IV - a indicação de que o não saneamento dos descumprimentos nos prazos
indicados ensejará instauração do processo de caducidade, com referência expressa ao §
3º do art. 38 da Lei nº 8.987, de 1995.
§ 2º Para fins do disposto no § 1º, prestam-se a identificar falhas e
transgressões e conceder prazo para sua correção:
I - os seguintes produtos da fiscalização, nos termos da quarta parte do
Regulamento das Concessões Rodoviárias:
a) a manifestação técnica sobre a execução anual de obras obrigatórias;
b) a manifestação técnica sobre a execução anual dos parâmetros de
desempenho de manutenção da infraestrutura;
c) a manifestação técnica sobre a regularidade dos instrumentos econômico-
financeiros do contrato de concessão;
d) a manifestação técnica sobre a capacidade financeira da concessionária;
e
e) o termo de registro de ocorrência;
II - a denúncia espontânea;
III - o termo de ajustamento de conduta;
IV - o termo aditivo que formalizar regime de recuperação regulatória; e
V - outros documentos relevantes que tenham cunho obrigatório.
§ 3º A comunicação prevista no § 1º será realizada anualmente, nos trinta
dias posteriores ao término do ano-concessão.
§ 4º A Superintendência poderá estabelecer prazos parciais para a correção
de falhas e transgressões em etapas e, verificado descumprimento do dever de corrigi-
las em etapa anterior ao vencimento do prazo final, poderá recomendar à Diretoria a
instauração do processo de caducidade.
§ 5º O processo administrativo que tratará da hipótese de extinção do
contrato de concessão por caducidade deverá ser instruído com os documentos
necessários para comprovação da ocorrência dos descumprimentos de obrigações.
§ 6º A comunicação de que trata este artigo independerá de prévia ciência ou
manifestação da concessionária.
Art. 12. A ocorrência das situações abaixo caracteriza inadimplemento grave e
ensejará alerta específico à concessionária, sem prejuízo da comunicação prevista no art. 11:
I - quando a concessionária for classificada, no âmbito da classificação das
concessionárias:
a) uma vez na Classe D; ou
b) na classe C ou D, por duas vezes seguidas ou, num intervalo de três
avaliações, de forma alternada;
II - houver atraso na conclusão, em relação ao prazo originariamente
devido:
a) das obrigações da fase de trabalhos iniciais;
b) das obrigações da fase de recuperação; ou
c) de campanha de recuperação;
III - o índice de execução acumulada de obras obrigatórias ficar abaixo de 70%
(setenta por cento); ou
IV - o saldo devedor de multas aplicadas e transitadas em julgado superar em
40% (quarenta por cento) a receita bruta anual do exercício financeiro anterior.
Art. 13. Caberá à Superintendência competente acompanhar o cumprimento
do cronograma fixado para a correção de falhas e transgressões.
§ 1º São considerados aptos a compor eventual processo de caducidade os
descumprimentos não corrigidos nos prazos fixados.
§ 2º O cronograma de correção poderá ser alterado pela Superintendência
competente justificadamente apenas em razão de fatos supervenientes, desde que para
eles não tenha concorrido a concessionária.
§ 3º Enquanto não atestada, pela Superintendência competente, a correção
das falhas e transgressões apontadas, a ANTT não estará impedida de aplicar as
penalidades e demais consequências previstas no contrato de concessão e na
legislação.
§ 4º Verificado descumprimento do cronograma, integralmente ou de uma de
suas fases, a Superintendência competente, após análise das justificativas da
concessionária, poderá recomendar a instauração ou continuidade do processo de
caducidade à Diretoria.
Art. 14. A Diretoria, à luz das informações apresentadas pela Superintendência
competente, considerando a gravidade e extensão do descumprimento verificado, a
reincidência da concessionária e outros aspectos relacionados à execução do contrato de
concessão, poderá:
I - solicitar à Superintendência competente apresentação de informações
complementares sobre quaisquer fatos relacionados ao descumprimento de obrigações;
II - determinar a instauração do processo de caducidade, comunicando a
concessionária de sua decisão; ou
III - manifestar ciência e determinar à Superintendência competente que
prossiga no acompanhamento e fiscalização das obrigações, comunicando imediatamente
à Diretoria sobre a ocorrência de qualquer fato novo relevante.
Subseção III
Processo de caducidade
Art. 15. O processo de caducidade observará as etapas de instauração,
instrução e deliberação.
Art. 16. O ato da Diretoria Colegiada que instaurar o processo de caducidade
deverá:
I - designar três membros para integrarem a comissão processante, escolhidos
entre os servidores públicos efetivos e estáveis da ANTT e que não tenham atuado
diretamente na fiscalização do contrato de concessão; e
II - estabelecer prazo não superior a trezentos e sessenta dias para a
conclusão dos trabalhos, podendo ser prorrogado por igual período, mediante
justificativa.
§ 1º O processo de caducidade será autuado como principal, devendo ser
apensados os procedimentos de comunicação e correção de falhas e transgressões
contratuais de que trata a Subseção II.
§ 2º Não serão objeto do processo de caducidade falhas ou transgressões
contratuais que não tenham sido previamente comunicadas à concessionária, nos termos
do art. 11, salvo quando tenha havido a renúncia expressa, pela concessionária, do prazo
para a correção.
§ 3º O presidente da comissão processante poderá requisitar apoio
administrativo e técnico da Superintendência competente ou da Diretoria.
§ 4º As solicitações de dados e informações pela comissão processante às
demais áreas da ANTT deverão ter prioridade em suas respostas.
§ 5º A comissão processante será competente para instruir o processo de
caducidade e emitir o relatório final, reportando-se diretamente à Diretoria.
Art. 17. Na fase de instrução, a concessionária será notificada e deverá
apresentar defesa prévia no prazo improrrogável de quarenta e cinco dias, salvo
relevante motivo de força maior devidamente comprovado.
§ 1º Incumbe à concessionária instruir a defesa prévia com todos os
documentos destinados a provar suas alegações, bem como requerer a produção das
demais provas, de forma fundamentada.
§ 2º A concessionária deverá apresentar, conjuntamente com a defesa prévia,
para fins de cálculo de eventual indenização:
I - inventário atualizado de bens reversíveis;
II - relatório dos processos judiciais e administrativos em curso, bem como de
eventuais procedimentos arbitrais, relativos, entre outras, a questões regulatórias,
construtivas, ambientais e relacionadas à faixa de domínio, nos quais a concessionária
figure como parte;
III - relação dos contratos em vigor de cessão de uso de áreas para fins
comerciais e de prestação de serviços, nos espaços sob concessão;
IV - eventuais instrumentos de financiamento, indicando valor total da dívida
e valor amortizado; e
V - outras informações necessárias para o cálculo de eventual indenização.
§ 3º As informações previstas neste artigo serão encaminhadas para a
comissão de planejamento e fiscalização do encerramento, prevista no inciso II do § 2º
do art. 44 da presente Resolução, para fins de apuração do valor de indenização.
§ 4º O atraso ou o não fornecimento de informações pela concessionária não
obstará o processamento e a conclusão do processo de caducidade e da extinção
contratual.
Art. 18. A comissão processante deverá encaminhar os autos à
Superintendência competente para, no prazo de quarenta e cinco dias:
I - manifestar-se sobre os fatos alegados pela concessionária, instruindo o
processo com os documentos pertinentes;
II - apresentar informações sobre a execução do contrato de concessão,
especialmente quanto ao histórico de cumprimento das obrigações pela
concessionária;
III - trazer aos autos quaisquer outros esclarecimentos relevantes ao processo
de caducidade; e
IV - avaliar as medidas a serem adotadas em caso de decretação de
caducidade, visando à continuidade da prestação do serviço público.
Art. 19. Após análise técnica pela Superintendência competente, a comissão
processante poderá determinar a produção de novas provas, de ofício ou requeridas pela
concessionária, podendo ainda consultar a Procuradoria Federal junto à ANTT sobre
dúvidas jurídicas surgidas no curso do processo.
§ 1º A comissão processante indeferirá, em decisão fundamentada, as
diligências ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias.
§ 2º Deferida a produção de prova requerida pela concessionária, eventuais
custos decorrentes serão integralmente de sua responsabilidade.
Art. 20. Concluída a fase de produção de provas, a comissão processante
deverá intimar a concessionária para apresentação de alegações finais, no prazo
improrrogável de vinte dias.
Art. 21. Decorrido o prazo para apresentação de alegações finais, a comissão
processante apresentará, em até quarenta e cinco dias, relatório final à Diretoria, com
proposta de deliberação.
§ 1º Caso a comissão processante proponha a extinção do contrato de
concessão por caducidade, os autos deverão ser encaminhados à Superintendência
competente para que junte ao processo:
I - plano de transição operacional;
II - informações relativas ao cálculo ou estimativa de eventual indenização,
ainda que não concluído; e
III - minuta de termo aditivo prevendo as condições mínimas em que o
serviço deverá ser prestado, caso recomende a declaração de caducidade a termo.
§ 2º Concluídas as diligências de que trata este artigo, os autos serão
remetidos à Procuradoria Federal junto à ANTT, para manifestação quanto à regularidade
do processo.
Art. 22. A Diretoria Colegiada deliberará por:
I - arquivar os autos, caso não configurada hipótese de descumprimento
contratual que justifique a extinção do contrato de concessão por caducidade;
II - converter o julgamento em diligência, devolvendo o processo à comissão
processante para que esclareça questões relevantes e necessárias à decisão;
III - intimar a concessionária para que promova a regularização da prestação
do serviço em prazo estabelecido, suspendendo-se o processo de caducidade por período
determinado;
IV - pela caducidade do contrato de concessão, com remessa do processo ao
Poder Concedente para edição do decreto correspondente, nos termos da lei; ou
V - adotar outras medidas eventualmente cabíveis.
§ 3º A extinção do contrato de concessão por caducidade poderá ser
implementada:
I - de imediato; ou
II - a termo, hipótese em que a Diretoria determinará a continuidade da
prestação do serviço pela concessionária, conforme contrato de concessão ou em
condições mínimas previstas em termo aditivo.
§ 4º Na hipótese do inciso II do § 3º, o prazo de continuidade da prestação
do serviço não poderá exceder o limite de vinte e quatro meses.
§ 5º Da decisão colegiada de que trata o caput cabe recurso, com efeito
suspensivo, a ser interposto em até quinze dias, contado a partir da ciência ou divulgação
oficial da decisão recorrida.
Art. 23. Declarada a caducidade da concessão, a concessionária deverá: