PORTARIA MCOM Nº 16.339, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2025 (parte 2 de 2)

Art. 32. Na hipótese de alteração do período da viagem por interesse da
Administração, a unidade solicitante deverá, no decorrer da viagem ou na prestação de
contas, realizar o ajuste necessário para adequação dos valores das diárias com vistas à
complementação.
Art. 33. Serão restituídas pelo servidor, em 5 (cinco) dias, contados da data do
retorno à sede originária de serviço, as diárias recebidas em excesso, quando o
deslocamento ocorrer em prazo menor que o previsto, mediante pagamento de Guia de
Recolhimento da União.
§ 1º Serão restituídas, em sua totalidade, no prazo estabelecido no caput, as
diárias recebidas pelo servidor quando, por qualquer circunstância, não ocorrer o
afastamento.
§ 2º Nos casos de diárias internacionais, a devolução do valor deve ser
correspondente à moeda recebida, cabendo ao proposto realizar o câmbio em instituição
financeira autorizada para converter a moeda estrangeira em moeda nacional e proceder
a devolução com base no câmbio do dia do recebimento da diária.
Art. 34. Na ausência de previsão contratual para a aquisição de passagens de
transporte rodoviário, ferroviário, fluvial ou marítimo, o proposto poderá realizar a
aquisição por meios próprios, desde que o itinerário tenha sido previamente cadastrado
no SCDP pelo solicitante de viagem.
Parágrafo único. O reembolso das despesas será efetuado durante a prestação
de contas, condicionado à análise e aprovação do Secretário-Executivo do órgão, mediante
a apresentação das seguintes informações:
I - justificativa para a solicitação do ressarcimento; e
II - comprovante de pagamento legível do objeto a ser ressarcido, contendo
informações de número de bilhete, trechos, datas, e descrição da empresa de
transporte.
Art. 35. Os servidores que tiverem prestações de contas pendentes, não
regularizadas dentro do prazo legal de 5 (cinco) dias após o retorno, estarão impedidos de
realizar novas viagens até que a pendência seja integralmente regularizada.
Art. 36. Responderão pelos atos praticados em desacordo com a legislação, a
autoridade proponente, autoridade concedente, ordenador de despesas e o proposto.
CAPÍTULO XI
DO RESSARCIMENTO AO ERÁRIO
Art. 37. Quaisquer alterações de percurso, data ou horário de deslocamentos
serão de inteira responsabilidade do servidor, se não forem autorizadas ou determinadas
pela Administração.
Art. 38. Os prejuízos causados ao erário decorrentes de alterações ou
cancelamentos de viagem (não justificados) e em desacordo com o estabelecido nesta
Portaria ensejarão responsabilização e ressarcimento.
§ 1º A unidade contábil do Ministério emitirá Guia de Recolhimento da União
para o ressarcimento dos prejuízos havidos.
§ 2º Deverão ser ressarcidas as despesas com bilhetes emitidos e todas as
taxas relacionadas, inclusive as decorrentes da prestação de serviços pela agência de
viagem.
§ 3º Nos casos em que o proposto apresentar justificativa para a inobservância
dos termos desta Portaria, o proponente da unidade deverá submetê-la à análise do
Secretário-Executivo.
§ 4º Para fins de responsabilização quanto à eventual prejuízo ao serviço ou ao
interesse público, será observada as garantias do contraditório e da ampla defesa, a fim
de se evitarem nulidades quanto às decisões eventualmente tomadas a respeito.
CAPÍTULO XII
DA PUBLICIDADE E TRANSPARÊNCIA
Art. 39. Deverá ser conferida publicidade aos atos de concessão de passagens
e diárias, por meio de publicação no Boletim de Serviço.
Parágrafo único. As autorizações para despesas com diárias e passagens
poderão ser confidenciais quando envolverem operações de fiscalização, garantido o
levantamento do sigilo após o encerramento da operação ou do deslocamento, com a
consequente publicação da autorização em Boletim de Serviço.
Art. 40. Será publicado no Boletim de Serviço, mensalmente, relatório de
gastos com diárias e passagens, detalhando:
I - custo total com pagamento de diárias e passagens;
II - número de diárias; e
III - objeto da viagem a serviço.
CAPÍTULO XIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 41. As entidades vinculadas ao Ministério das Comunicações deverão
regulamentar os procedimentos internos relativos à concessão de diárias e passagens sob
sua competência, em conformidade com a legislação vigente, observado, no que couber,
o disposto nesta Portaria.
Art. 42. Os casos omissos e as dúvidas surgidas na aplicação desta Portaria
serão solucionadas pelo Secretário-Executivo do órgão, podendo ser consultada a
Consultoria Jurídica junto ao Ministério das Comunicações.
Art. 43. Fica revogada a Portaria MCOM nº 7.830, de 13 de dezembro de
2022.
Art. 44. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JUSCELINO FILHO