PORTARIA FUNAI Nº 1.305, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025 (parte 2 de 2)

ANEXO
REGIMENTO INTERNO DA CPAD
CAPÍTULO I
DA NATUREZA E FINALIDADE
Art. 1º A Comissão Permanente de Avaliação de Documentos - CPAD é o
colegiado responsável por realizar os procedimentos de análise, avaliação e destinação da
documentação produzida e acumulada no âmbito de atuação da Funai.
CAPÍTULO II
DAS ATRIBUIÇÕES DOS MEMBROS DA COMISSÃO
Art. 2º Aos membros da CPAD incumbe:
I - manter a representatividade nas reuniões da CPAD, seja pelo titular ou suplente;
II - colaborar para o cumprimento das competências da CPAD;
III - exercer com dedicação e eficiência as funções para as quais forem designados;
IV - participar de grupos de trabalho, quando indicados; e
V - elaborar notas técnicas, relatórios, informativos e outros documentos
referentes às suas atividades na Comissão.
Art. 3º Os membros titulares da CPAD deverão manter seus suplentes
inteirados do andamento das atividades da Comissão.
Art. 4º Ao presidente da CPAD caberá dirigir, coordenar e supervisionar as
atividades da Comissão e, especialmente:
I - representar a CPAD;
II - convocar e presidir as reuniões ordinárias e extraordinárias da CPAD,
estabelecendo suas pautas;
III - mediar discussões nas reuniões da CPAD, dando preferência ao consenso
entre membros presentes, tendo voto de qualidade em caso de empate nas votações;
IV - coordenar as ações da CPAD;
V - designar os relatores dos processos submetidos à deliberação da CPAD;
VI - designar membro(s) para acompanhar o processo de eliminação dos documentos;
VII - delegar responsabilidades e tarefas aos membros da CPAD;
VIII - requisitar informações e diligências necessárias ao andamento dos trabalhos;
IX - convidar membros temporários;
X - solicitar à área de pessoal ações de capacitação para os membros da CPAD;
XI - solicitar aos membros da CPADa participação em ações de capacitação; e
XII - analisar as propostas de alteração deste Regimento Interno e submetê-las
à apreciação em reunião da CPAD.
Art. 5º Compete à Secretaria-Executiva da CPAD:
I - redigir as atas das reuniões ordinárias e extraordinárias da CPAD;
II - manter atualizado o índice dos assuntos das pautas das reuniões da CPAD; e
III - controlar a numeração das Listagens de Eliminação.
CAPÍTULO III
DAS REUNIÕES DA COMISSÃO
Art. 6º A CPAD reunir-se-á ordinariamente a cada dois meses e, extraordinariamente,
sempre que convocada por seu Presidente ou por solicitação de pelo menos um terço de seus
membros titulares, respeitado o prazo de 03 (três) dias úteis de antecedência.
§ 1º As convocações especificarão o horário de início e de término da reunião.
§ 2º Na hipótese de a duração máxima da reunião ser superior a duas horas, será
especificado um período máximo de duas horas no qual poderão ocorrer as votações.
§ 3º As reuniões da CPAD ocorrerão no formato remoto, por meio de videoconferência,
e poderão ocorrer de forma presencial se os membros estiverem na mesma localidade.
§ 4º Na hipótese de ser demonstrada, de modo fundamentado, a inviabilidade
ou a inconveniência de se realizar a reunião por videoconferência e estando os membros
em municípios distintos, deverão ser estimados no início do exercício vigente os gastos
com diárias e passagens dos membros do colegiado, e comprovada a disponibilidade
orçamentária e financeira para o exercício em curso.
Art. 7º O quórum mínimo das reuniões será de maioria absoluta de seus
membros titulares e o quórum de aprovação será de maioria simples.
Art. 8º Ao Presidente cabe voto ordinário quando o número de membros
presentes for ímpar, e voto ordinário e de qualidade, quando o número de membros
presentes for par.
Art. 9º Os suplentes dos membros titulares da CPAD poderão comparecer às
reuniões com direito a voz e sem direito a voto.
Art. 10. Ao final das reuniões ordinárias e extraordinárias, deverá ser elaborada
ata de registro com todas as deliberações, a qual será assinada pelos participantes e
divulgada em meio eletrônico após a conclusão dos trabalhos.
§ 1º A convocação de reunião da CPAD deverá informar, obrigatoriamente, a pauta.
§ 2º A convocação de reunião deverá ter como anexo a(s) Listagem de
Eliminação, quando constar da pauta a deliberação sobre processo(s) de eliminação de
documentos arquivísticos.
Art. 11. As convocações das reuniões ordinárias serão realizadas por meio da
expedição de Ofício e enviadas em anexo de mensagens eletrônicas.
Art. 12. As reuniões da CPAD obedecerão a seguinte ordem:
I - leitura da ordem do dia;
II - informes;
III - apresentação, discussão e votação das matérias constantes da ordem do dia; e
IV - outros assuntos pertinentes.
Art. 13. O membro titular da CPAD que faltar a reunião para a qual tenha sido
convocado deverá encaminhar ao Presidente mensagem eletrônica apresentando
justificativa, com antecedência.
§ 1º Compete ao membro titular que faltar à reunião convocar seu substituto
para representá-lo.
§ 2º Na eventualidade de o substituto estar impedido de comparecer, deverá
encaminhar ao Presidente mensagem eletrônica apresentando justificativa, com antecedência.
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 14. A indicação de membros titulares e suplentes da CPAD deverá ser feita pela
unidade hierarquicamente superior à que irão representar, por meio de ofício enviado à CPAD.
Art. 15. A unidade administrativa a que pertencer o membro da CPAD deverá
indicar um novo representante, titular e/ou suplente, nos seguintes casos:
I - desligamento do quadro da Funai;
II - mudança de lotação do servidor; e
III - impedimento legal de qualquer natureza.
Art. 16. Os membros da CPAD não estarão dispensados das funções regulares em
seus setores de origem, devendo o trabalho desenvolvido na Comissão ser prestado sem prejuízo
das atribuições próprias dos cargos ou funções de seus integrantes, em seus setores de origem.
Art. 17. Os casos omissos e as dúvidas decorrentes da aplicação deste
Regimento Interno serão dirimidos pela CPAD.