PORTARIA MAPA Nº 771, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025 (parte 2 de 2)

ANEXO
MERCOSUL/GMC/RES. N° 05/24
CRITÉRIOS GERAIS DOS ESTADOS PARTES DO MERCOSUL PARA A AVALIAÇÃO E O
RECONHECIMENTO DA SITUAÇÃO SANITÁRIA DOS PAÍSES EXPORTADORES
TENDO EM VISTA: O Tratado de Assunção, o Protocolo de Ouro Preto e a Decisão
Nº 06/96 do Conselho do Mercado Comum.
CONSIDERANDO:
Que a harmonização dos critérios comuns dos Estados Partes do MERCOSUL
diminui os obstáculos gerados pelas diferenças dos procedimentos nacionais vigentes, dando
cumprimento ao estabelecido no Tratado de Assunção e, assim, fortalecendo a prevenção do
ingresso de doenças animais nos Estados Partes.
Que é necessário considerar, para a adoção de critérios gerais para o
reconhecimento de situação sanitária dos países exportadores aos Estados Partes do
MERCOSUL, os padrões internacionais de referência da Organização Mundial de Saúde Animal
(OMSA) e suas atualizações.
Que é necessário contar com critérios harmonizados para a avaliação e
reconhecimento da situação sanitária de terceiros países para as doenças animais que
impactem o comércio internacional.
O GRUPO MERCADO COMUM
resolve
Art. 1º - Aprovar os ''Critérios Gerais dos Estados Partes do MERCOSUL para a
avaliação e o reconhecimento da situação sanitária dos países exportadores'', que constam
como Anexo e fazem parte da presente Resolução.
Art. 2º - Os Estados Partes indicarão, no âmbito do Subgrupo de Trabalho N° 8
''Agricultura'' (SGT N° 8), os órgãos nacionais competentes para a implementação da presente
Resolução.
Art. 3º - Esta Resolução deverá ser incorporada ao ordenamento jurídico dos
Estados Partes antes de 07/X/2024.
CXXX GMC - Assunção, 10/IV/24
ANEXO
CRITÉRIOS GERAIS DOS ESTADOS PARTES DO MERCOSUL PARA A AVALIAÇÃO E O
RECONHECIMENTO DA SITUAÇÃO SANITÁRIA DOS PAÍSES EXPORTADORES
1 - Para a importação de animais, material genético e demais produtos de origem
animal, os Estados Partes poderão reconhecer a situação sanitária do país, zona ou
compartimento de origem para as doenças animais de importância no comércio internacional,
sempre que se cumpram os critérios estabelecidos na presente Resolução.
2 - Para as doenças cuja situação sanitária de país ou zona de origem conte com
reconhecimento oficial da Organização Mundial de Saúde Animal (OMSA), o Estado Parte
importador poderá aceitar de forma automática tal reconhecimento oficial.
3 - Para as doenças cujos critérios para definir um país, uma zona ou um
compartimento livre estejam estabelecidos no Código Sanitário para os Animais Terrestres da
OMSA, o reconhecimento da situação por parte do Estado Parte importador poderá ser
concedido mediante a avaliação da informação que indique o cumprimento dos requisitos
internacionais correspondentes, da forma mais rápida possível, sempre que a informação
esteja em conformidade, após a avaliação do Estado Parte importador.
4 - Para as doenças cujos critérios para definir um país, uma zona ou um
compartimento livre não estejam estabelecidos no Código Sanitário para os Animais Terrestres
da OMSA, o reconhecimento da situação pelo Estado Parte importador poderá ser concedido
mediante a avaliação da informação sobre a situação sanitária do país exportador ou a
zonificação/compartimentação implementada por esse país.
Quando a informação fornecida pelo país exportador estiver disponível e seja
suficiente, a avaliação será realizada da forma mais rápida possível, incluindo a comunicação
entre postulante e avaliador.
Se após a avaliação da informação que foi proporcionada, for requerida informação
adicional, o Estado Parte poderá solicitá-la.
5 - Frente a uma solicitação de reconhecimento de país ou zona livre de doenças de
um país exportador, que não sejam de reconhecimento automático, o Estado Parte importador
consultará aos outros Estados Partes se concederam previamente tal reconhecimento. No caso
de que se trate de doenças emergentes ou exóticas na região, os resultados da avaliação
deverão ser comunicados com sua justificativa aos outros Estados Partes o mais rápido
possível.
6 - A critério do Estado Parte importador, poderão ser solicitadas auditoras in loco
no país exportador, a fim de verificar a informação proporcionada para o reconhecimento da
situação sanitária desse país.
7 - No caso de que um ou mais dos outros Estados Partes tenham concedido o
reconhecimento de país, zona ou compartimento livre poderão, a pedido do Estado Parte
importador, fornecer os antecedentes e evidência obtida, que poderão ser considerados por
esse Estado Parte, reservando-se o direito de solicitar informação adicional ao país exportador,
se assim o considerar.
8 - O reconhecimento da situação sanitária de um país exportador por um Estado
Parte não implica o reconhecimento automático pelos demais, devendo ser considerados os
fatores inerentes ao risco de importação determinados pela autoridade veterinária de cada
Estado Parte, que pode efetuar sua própria avaliação para o reconhecimento da situação de
país, zona ou compartimento livre de doenças desse país exportador.
9 - Serão definidos, pela autoridade veterinária de cada Estado Parte, pontos focais
a fim de facilitar e manter a comunicação descrita no item 5 do presente Anexo.
SECRETARIA EXECUTIVA
SUPERINTENDÊNCIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA DO ESTADO DA
BAHIA
RETIFICAÇÃO
Na Portaria SFA-BA/MAPA n° 537, de 23 de janeiro de 2025, publicada no DOU
de 27 de Janeiro de 2025, Edição 18, Seção 1, Página 3; Onde se lê: "aves e ovos férteis";
Leia-se: "Aves"