DESPACHO Nº 00054/2025/GAB/CGU/AGU (parte 2 de 2)

24. O Poder Judiciário também tem sido atento ao combate do avanço da
violência doméstica. Tanto é assim que o Supremo Tribunal Federal, após impulso do
então Presidente da República, reafirmou a constitucionalidade da Lei Maria da Penha
em 2012, com o reconhecimento da impossibilidade de submissão dos casos de violência
doméstica aos Juizados Especiais Criminais, o que implica a proibição de aplicação de
medidas despenalizadoras, como a transação penal e a suspensão condicional do
processo [12]. Também em 2012, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a natureza
incondicionada da ação penal em caso de crime de lesão, ainda que de natureza leve,
praticado contra a mulher no ambiente doméstico [13]. E, mais recentemente, em
progressos interpretativos relevantes, a Suprema Corte brasileira também considerou
inconstitucional a alegação da tese da legítima defesa da honra nas hipóteses de
feminicídio [14] e explicitou que a perquirição quanto ao modo de vida da vítima nos
processos apuratórios e julgamentos de crimes contra a dignidade sexual ofende os
princípios da igualdade e da dignidade da pessoa humana [15].
25. No âmbito do Poder Executivo, por outro lado, destaca-se a criação do Ministério
das Mulheres[16], no âmbito do qual instituída a Secretaria Nacional de Enfrentamento à
Violência Contra Mulheres, que conduz, dentre outros programas, a Central de Atendimento à
Mulher (Ligue 180), responsável por receber renúncias, reclamações e prestar informações sobre
violência doméstica, bem como pela implementação, em parceria com estados e Municípios, de
Casas da Mulher Brasileira, instituições de acolhimento e atendimento multidisciplinar de
mulheres vítimas de violência doméstica.
26. O Brasil, portanto, tem laborado no sentido de prevenir e coibir a violência
doméstica. Os dados estatísticos acima indicados, contudo, demonstram a necessidade de
avanços, os quais, considerados os limites imanentes ao presente instrumento, podem ser
eficazmente adotados por este parecer, especialmente quanto à possibilidade de prevenção
de que tais condutas se perpetuem, ou sigam se concretizando, contra servidoras públicas
federais.
II.II - DO DIREITO À MOVIMENTAÇÃO DE SERVIDORAS PÚBLICAS CIVIS DA
UNIÃO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS FEDERAIS VÍTIMAS DE
VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
27. As entidades que subscreveram o Ofício nº 01/2024 (seq. 1) solicitaram, como
visto, a fixação de entendimento vinculante à Administração Pública federal, no sentido de
que as servidoras públicas federais vítimas de violência doméstica possuem o direito de
solicitar remoção por motivo de saúde. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, por sua
vez, ao corroborar o pedido descrito, concluiu pela possibilidade de subsunção da hipótese ao
artigo 36, parágrafo único, inciso III, alínea "b", da Lei nº 8.112/1990, desde que a servidora
realize o pedido de remoção e comprove à junta médica que sua permanência no local de
lotação atual oferece risco à sua integridade física e psicológica.
28. Nos termos dos artigos 5º e 6º da Lei nº 11.340/2006[17], a violência
doméstica e familiar é considerada modalidade de violação dos direitos humanos, a qual
se concretiza mediante ação ou omissão, baseada no gênero, perpetrada no âmbito da
unidade doméstica, da família ou em qualquer relação íntima de afeto, que cause à
mulher morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico, dano moral ou
patrimonial.
29. Ainda de acordo com a Lei Maria da Penha [18], são formas de violência
doméstica, entre outras, a violência física, psicológica, sexual, patrimonial e moral, assim
compreendidas:
I - a violência física, entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade
ou saúde corporal;
II - a violência psicológica, entendida como qualquer conduta que lhe cause dano
emocional e diminuição da autoestima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno
desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos,
crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação,
isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, violação de
sua intimidade, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer
outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação; (Redação
dada pela Lei nº 13.772, de 2018)
III - a violência sexual, entendida como qualquer conduta que a constranja a
presenciar, a manter ou a participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação,
ameaça, coação ou uso da força; que a induza a comercializar ou a utilizar, de qualquer
modo, a sua sexualidade, que a impeça de usar qualquer método contraceptivo ou que a
force ao matrimônio, à gravidez, ao aborto ou à prostituição, mediante coação,
chantagem, suborno ou manipulação; ou que limite ou anule o exercício de seus direitos
sexuais e reprodutivos;
IV - a violência patrimonial, entendida como qualquer conduta que configure
retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de
trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos,
incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades;
V - a violência moral, entendida como qualquer conduta que configure
calúnia, difamação ou injúria.
30. Por outro lado, conforme os artigos 2º e 3º da Lei nº 11.340/2006[19],
além da salvaguarda dos direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, às mulheres
são asseguradas as condições ao exercício efetivo dos direitos à vida, à segurança, à
saúde, à alimentação, à educação, à cultura, à moradia, o acesso à justiça, ao esporte,
ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência
familiar e comunitária. A proteção legislativa referida, no mais, é seguida do comando ao
Poder Público de desenvolver políticas públicas que visem a garantir os direitos humanos
das mulheres no âmbito das relações domésticas e familiares, resguardando-as de toda
forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão (artigo
3º, § 1º, da Lei 11.340/2006).
31. O ordenamento jurídico impõe ao Poder Público, deste modo, um dever
contundente de proteger e reprimir as ações e omissões cometidas contra mulheres vítimas
de violência doméstica, bem como uma obrigação relevante de acolhê-las integralmente, de
modo que possam exercer livremente seus direitos. Essas responsabilidades, quando
replicadas ao regime jurídico que disciplina a relação entre o Estado e os seus servidores,
podem ser consideradas qualificadas. Isso porque, nesta esfera, além da incidência do dever
de assegurar as condições para o exercício efetivo dos direitos fundamentais previstos na
Constituição Federal e replicados no artigo 3º da Lei nº 11.340/2006, dentre os quais destaca-
se o direito ao livre exercício da profissão, existe também a obrigação específica do Estado de
zelar pelo bem estar de seus servidores, com o intuito de assim possibilitar, em atenção ao
princípio da eficiência (artigo 37, "caput", da Constituição Federal[20]), as melhores condições
para que o trabalho seja exercido da maneira mais profícua possível.
2. Tanto assim o é que a Lei nº 8.112/1990 reconhece aos servidores públicos civis
da União, das autarquias e das fundações públicas federais não apenas o direito à retribuição
pecuniária pela prestação dos respectivos serviços (artigos 40 a 48), mas também uma série
de vantagens - como indenizações, gratificações e adicionais (artigos 49 a 76-A) -, licenças
(artigos 81 a 92), afastamentos (artigos 93 a 96-A) e seguridade social (artigos 183 a 230). Na
mesma direção, ao dispor sobre a remoção, mais uma vez a Lei nº 8.112/1990 demonstrou a
prioridade na atenção aos seus servidores, ao possibilitar a movimentação para outra
localidade, independentemente do interesse da administração, nas hipóteses que elenca o
seu artigo 36, parágrafo único, inciso III, alíneas "a", "b" e "c".
33. Portanto, ao tratar especificamente acerca dos referenciais normativos
atinentes à hipótese submetida a exame pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, é
importante destacar que a Lei nº 11.340/2006, ao dispor sobre a assistência à mulher em
situação de violência doméstica e familiar, prevê a possibilidade de concessão, pelo juiz,
de acesso prioritário à remoção quando a vítima for servidora pública, com o fim de
preservar-lhe a integridade física e psicológica. Vejamos, na literalidade, o comando da
lei protetiva:
Art. 9º A assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar será
prestada em caráter prioritário no Sistema Único de Saúde (SUS) e no Sistema Único de
Segurança Pública (Susp), de forma articulada e conforme os princípios e as diretrizes
previstos na Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência
Social), e em outras normas e políticas públicas de proteção, e emergencialmente,
quando for o caso.
(...)
§ 2º O juiz assegurará à mulher em situação de violência doméstica e familiar,
para preservar sua integridade física e psicológica:
I - acesso prioritário à remoção quando servidora pública, integrante da
administração direta ou indireta; (Grifou-se).
34. O artigo 9º, § 2º, inciso I, da Lei nº 11.340/2006, objetiva, nesta medida,
conferir segurança à servidora pública, possibilitando-lhe o afastamento físico do
agressor, sem prejuízo do exercício regular de suas atividades laborais.
35. Ocorre que, embora a Lei Maria da Penha estabeleça o acesso prioritário à
remoção às servidoras públicas vítimas de violência doméstica, não é possível deduzir de seus
comandos a existência de um direito subjetivo da servidora pública a uma nova modalidade de
remoção, vinculada especificamente à existência da condição de vulnerabilidade, decorrente
violência doméstica. A regra contemplada pela Lei nº 11.340/2006, deste modo, consagra
apenas a alocação prioritária da servidora pública no eventual deslocamento, o qual deverá ser
regido, de consequência, pelas disposições atinentes presentes nos regimes jurídicos a que
submetidas as servidoras públicas vítimas de violência doméstica. Por conseguinte, somente
após o reconhecimento do direito à remoção prevista no estatuto jurídico de pessoal a que
submetida a servidora é que poderá a vítima de violência doméstica, nos termos do artigo 9º, §
2º, inciso I, da Lei nº 11.340/2006, ser contemplada por decisão judicial que lhe assegure o
acesso prioritário à movimentação.
36. Assim, especificamente quanto ao regime jurídico dos servidores públicos
civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, é preciso destacar que
a Lei nº 8.112/1990 consagra o instituto da remoção como o deslocamento do servidor,
a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede
(artigo 36). A referida modalidade de movimentação do servidor público federal pode
ocorrer, essencialmente, de duas maneiras: i) de ofício, no interesse da administração; e
ii) a pedido, a critério da Administração ou independentemente do interesse do Poder
Público. Neste último caso, ou seja, nas remoções a pedido, independentemente do
interesse da Administração, o Estatuto dos Servidores Públicos Federais elenca três
hipóteses taxativas que possibilitam a remoção: a) para acompanhamento de cônjuge ou
companheiro; b) por motivo de saúde; e c) em razão da aprovação em processo seletivo.
Vejamos:
Art. 36. Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no
âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede.
Parágrafo único. Para fins do disposto neste artigo, entende-se por
modalidades de remoção:
I - de ofício, no interesse da Administração;
II - a pedido, a critério da Administração;
III - a pedido, para outra localidade, independentemente do interesse da
Administração:
a) para acompanhar cônjuge ou companheiro, também servidor público civil
ou militar, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e
dos Municípios, que foi deslocado no interesse da Administração;
b) por motivo de saúde do servidor, cônjuge, companheiro ou dependente
que viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional, condicionada à
comprovação por junta médica oficial;
c) em virtude de processo seletivo promovido, na hipótese em que o número de
interessados for superior ao número de vagas, de acordo com normas preestabelecidas
pelo órgão ou entidade em que aqueles estejam lotados.
37. A análise quanto aos desdobramentos dos pedidos de remoção subscritos
por servidoras públicas federais vítimas de violência doméstica, no entanto, demonstra a
presença de certa divergência na compreensão da Administração Pública federal quanto
à possibilidade de enquadramento dos referidos pleitos no artigo 36, parágrafo único,
inciso III, alínea "b", da Lei nº 8.112/1990, ou seja, na hipótese de remoção a pedido,
independente de interesse da Administração, por motivo de saúde da servidora.
38. A pesquisa à base de dados do Sapiens espelha, assim, certa oscilação na
compreensão de alguns órgãos acerca da hipótese. Isso porque, por vezes, é possível
observar a presença de entendimentos que possibilitaram a concessão da remoção, com
fundamento do artigo 36, parágrafo único, incisos II ou III, alínea "b", da Lei nº
8.112/1990, outros no sentido da inexistência de lastro normativo a respaldar o pedido
e, ainda, aqueles que compreenderam pela necessidade de precedência de ordem
judicial, com o intuito de atender ao comando previsto no artigo 9º, § 2º, inciso I, da
Lei nº 11.340/2006. Confira-se [21]:
4- A requerente embasa seu pedido de remoção com mudança de sede,
invocando, em especial, as disposições da Lei n. 11.340, de 2006 (Lei Maria da
Penha), anexando aos autos documentos comprobatórios da concessão de Medida
Protetiva (nº xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx) válida por 90 dias com vigência a partir de
03/04/2024.
8- Assim, a conduta do Instituto Federal do Maranhão, instituição pública nos
termos da Lei n. 11.892, de 2008, deve primar pela tutela dos bens jurídicos de
proteção à vida, à segurança, à liberdade e à dignidade de todas as servidoras que
integram seu quadro de pessoal, que, ora se traduz na ação permanente para
preservar a integridade física e psicológica da requerente, assegurando-lhe a
remoção com mudança de sede do Campus xxxxxxxx para o Campus xxxx,
fundamentada na Lei n. 8.112, de 1990, art. 36, inciso II c/c a Resolução CONSUP
n. 112, de 26 de junho de 2017 e na Lei n. 11.340, de 2006, art. 9º, inciso I, com
base no princípio constitucional de proteção à dignidade humana. NOTA JURÍDICA
n. 00100/2024/PROJUR/PFIFMARANHÃO/PGF/AGU. NUP: 23249.028960/2024-11.
DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ESTATUTO DO SERVIDOR
PÚBLICO CIVIL. REMOÇÃO A PEDIDO. SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÊSTICA. ACESSO
PRIORITÁRIO À REMOÇÃO, QUE NÃO SE CONFUNDE COM REMOÇÃO A PEDIDO,
INDEPENDENTEMENTE DO INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO. NECESSIDADE DE
OBSERVÂNCIA DE REQUISITOS LEGAIS. ALTERNATIVAS.
(...) Assim, cabe observar que o Estatuto prevê duas categorias de remoção. A
primeira é a remoção de ofício, fundamentada na supremacia do interesse público
sobre o particular. Da conjugação dos dispositivos da Lei Maria da Penha com o
presente, tem-se que, havendo interesse público na remoção de algum servidor da APS
xxxxxxxxx, onde está lotada a servidora, ela terá a preferência, em havendo outros
interessados. Entretanto, do despacho do consulente, não se observa fundamentação
no sentido do interesse da Administração em removê-la, mas na aceitação de um
pedido inspirado no interesse da própria servidora em proteger-se.
Tampouco pode haver a incidência do inciso III, uma vez que tratam de
situações bem específicas (remoção para acompanhar cônjuge, por motivo de saúde
ou em virtude de concurso de remoção), nenhuma delas aplicável ao caso.
Na hipótese do inciso II, consta a possibilidade de deferimento da remoção a
pedido, a critério da Administração. Ou seja, trata-se de decisão discricionária, que,
em que pese não seja diretamente fundamentada na supremacia do interesse
público, o deferimento no pedido não o prejudique de nenhuma forma.
(...) Assim, diante de todo o exposto, as três remoções referidas pelo consulente
terão como fundamento o inciso II do art, 36 da Lei 8.112/1990, devendo ser formalizadas
como remoções a pedido, a critério da Administração, o que, por não legitimar o
pagamento de ajuda de custo, nos termos do art 53, §3º, do mesmo estatuto, retira o
óbice levantado pelo consulente, no sentido da falta de dotação orçamentária. PARECER n.
00044/2016/SCONS/PSFE/INSS/SSA/PGF/AGU. NUP: 35013.000119/2016-93.
I- CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. INSTITUIÇÃO FEDERAL DE ENSINO
SUPERIOR. SERVIDORA PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE SOFRIMENTO DE VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA,
PERPETRADA POR EX-COMPANHEIRO, TAMBÉM SERVIDOR DA MESMA IFE E EM
EXERCÍCIO NA MESMA UNIDADE.
II- PEDIDO DE REMOÇÃO FORMULADO PELA SERVIDORA, A PRIORI POR
MOTIVO DE SAÚDE, PORÉM ALUDINDO AO ART. 9€ , § 2€ , INC. I, DA LEI N.
11.340/2006 (LEI MARIA DA PENHA) E JUSTIFICADO NA NECESSIDADE DE MEDIDA
PROTETIVA CONTRA O EX-COMPANHEIRO. APRESENTAÇÃO DE BOLETIM DE
OCORRÊNCIA, RELATANDO À AUTORIDADE POLICIAL INJÚRIAS E VIOLÊNCIA
PSICOLÓGICA.
III- MEDIDA PROTETIVA NÃO OBTIDA, CONTUDO, NO PROCEDIMENTO JUDICIAL
DA SERVIDORA CONTRA O EX-COMPANHEIRO. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE PREVISÃO,