RESOLUÇÃO Nº 1, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2025 (parte 2 de 2)

ANEXO
CAPÍTULO I
DA NATUREZA E DAS FINALIDADES
Art. 1º A Comissão Nacional de Políticas Educacionais para as Juventudes,
instituída pela Portaria MEC nº 992, de 23 de maio de 2023, é um órgão de caráter
consultivo com a atribuição de assessorar o Ministério da Educação na formulação de
Políticas Educacionais para as Juventudes, e especificamente:
I - assessorar o Ministério da Educação na elaboração das Diretrizes Gerais
para Políticas Educacionais para as Juventudes;
II - acompanhar a implementação das Políticas Educacionais para as
Juventudes;
III - contribuir com o processo de avaliação das Políticas Educacionais para as
Juventudes.
CAPÍTULO II
DA COMPOSIÇÃO
Art. 2º A Comissão Nacional de Políticas Educacionais para as Juventudes é
composta por representantes dos seguintes órgãos e entidades:
I - do Ministério da Educação:
da Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização de Jovens e Adultos,
Diversidade e Inclusão - Secadi;
da Secretaria de Educação Básica - SEB;
da Secretaria de Educação Superior - SESU;
da Secretaria de Articulação Intersetorial e com os Sistemas de Ensino -
Sase;
da Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica - Setec; e
do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - Inep.
II - da sociedade civil:
do Conselho Nacional de Secretários de Educação - Consed;
da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação - Undime;
da União Nacional dos Conselhos Municipais de Educação - Uncme;
da União Nacional dos Estudantes - UNE;
União Brasileira dos Estudantes Secundaristas - UBES;
da Associação Nacional de Pós-Graduandos - ANPG;
da Central Única das Favelas - CUFA;
da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB;
da Nação Hip-Hop Brasil - H2Br;
da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil - CNBB;
da Juventude Batista Brasileira - JBB;
da União de Negras e Negros pela Igualdade - Unegro;
do Movimento Negro Unificado - MNU;
da Campanha Nacional Pelo Direito à Educação;
da Central Única dos Trabalhadores - CUT;
da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil - CTB;
da Confederação Nacional dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras
Familiares - Contag;
do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra - MST;
da Associação Brasileira de Pesquisadores Negros - ABPN;
da União Plurinacional dos Estudantes Indígenas - UPEI;
do Instituto de Defesa dos Direitos das Religiões Afro-Brasileiras - Idafro;
da Rede de Juventude pelo Meio Ambiente e Sustentabilidade - Rejuma;
da Articulação dos Povos Indígenas do Brasil - APIB;
da Faculdade Latino-Americana de Ciências Sociais - Flacso;
do Centro de Estudos e Memória da Juventude - CEMJ;
da Articulação Brasileira de Jovens LGBT - Art Jovem LGBT;
da União Brasileira de Mulheres - UBM;
da Articulação de Mulheres Brasileiras- AMB;
do Instituto Unibanco;
do Todos Pela Educação;
da Federação Nacional de Educação e Integração dos Surdos - Feneis;
da Organização Continental Latino-Americana e Caribenha de Estudantes -
Oclae;
da Organização dos Estados Ibero-americanos para a Educação, a Ciência e a
Cultura - OEI;
do Observatório Internacional da Juventude - OIJ;
da Fundação Amazônia Sustentável - FAS.
§ 1º O mandato, dos membros titulares e suplentes, da Comissão terá a
duração de dois anos.
§ 2º Os titulares da Comissão serão substituídos nos impedimentos legais e
eventuais pelos respectivos suplentes.
§ 3º Os suplentes, em substituição dos titulares, possuem os mesmos direitos
que estes no desempenho das suas funções.
§ 4º Poderão participar, sem direito a voto, das reuniões ordinárias ou
extraordinárias, por meio de convite efetuado pela Presidência, representantes de
conselhos, fóruns, federações, confederações, comissões, pesquisadores, institutos,
universidades, órgãos e outros congêneres.
Art. 3º A Comissão Nacional de Políticas Educacionais para as Juventudes será
presidida pelo/pela titular da Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização de Jovens
e Adultos, Diversidade e Inclusão e, em suas ausências e seus impedimentos, pelo/pela da
Coordenação-Geral de Políticas de Educacionais para as Juventudes.
Art. 4º À Presidência da Comissão Nacional de Políticas Educacionais para as
Juventudes incumbe:
I - representar a Comissão Nacional de Políticas Educacionais para as
Juventudes;
II - presidir, supervisionar e coordenar os trabalhos da Comissão, promovendo
as medidas necessárias à consecução das suas finalidades;
III - resolver questões de ordem;
IV - convocar, presidir e dirigir as reuniões da Comissão;
V - convidar participantes externos à Comissão para acompanhamento das
reuniões; e
VI - expedir, às partes interessadas, informações e documentos (pareceres,
resoluções, relatórios, notas técnicas, estudos e outros) referentes a atuação da
Comissão.
Art. 5º A Comissão Nacional de Políticas Educacionais para as Juventudes
disporá de uma Secretaria-Executiva subordinada à Presidência e vinculada à
Coordenação-Geral de Políticas Educacionais para as Juventudes.
Art. 6º A Secretaria-Executiva da Comissão compete:
I - assegurar apoio técnico e administrativo para o funcionamento do
colegiado, inclusive de suas subcomissões e grupos de trabalho;
II - divulgar a pauta das reuniões da Comissão;
III - secretariar as reuniões Comissão Nacional de Políticas Educacionais para as
Juventudes;
IV - lavrar as atas das reuniões da Comissão Nacional de Políticas Educacionais
para as Juventudes;
V - preservar o acervo documental da Comissão Nacional de Políticas
Educacionais para as Juventudes, mantendo arquivo de todo o fluxo burocrático recebido
e expedido;
VI - coordenar as atividades de protocolo, arquivo e demais serviços
auxiliares;
VII - adotar providências administrativas para a realização das reuniões da
Comissão; e
VIII - receber todos os expedientes endereçados à Comissão e encaminhá-los
aos membros da Comissão Nacional de Políticas Educacionais para as Juventudes,
mediante autorização da Presidência.
SEÇÃO I
DOS DEVERES DOS MEMBROS
Art. 7º A cada membro da Comissão compete:
I - informar das ações da Comissão Nacional de Políticas Educacionais para as
Juventudes ao coletivo que representa;
II - cuidar da transição e da continuidade dos trabalhos com o futuro membro
que o substituirá na representação da Comissão; e
III - exercer seu direito à voz e ao voto levando em consideração a finalidade
da Comissão Nacional de Políticas Educacionais para as Juventudes.
Art. 6º Perderá o mandato o membro da Comissão Nacional de Políticas
Educacionais para as Juventudes que deixar de comparecer a duas reuniões consecutivas
ou a três intercaladas, salvo comparecimento de seu suplente ou de apresentação de
justificativa.
§ 1º O membro ausente das reuniões ordinárias e extraordinárias deverá
apresentar justificativa fundamentada, por escrito, para apreciação e deliberação da
Comissão Nacional de Políticas Educacionais para as Juventudes.
§ 2º A perda do mandato será deliberada pelo plenário da Comissão Nacional
de Políticas Educacionais para as Juventudes, por decisão da maioria simples dos seus
membros.
§ 3º A Secretária Executiva da CNPeJ comunicará à instituição a perda do
mandato de seu membro para que indique novo membro.
SEÇÃO II
DAS REUNIÕES
Art. 8º A Comissão Nacional de Políticas Educacionais para as Juventudes
reunir-se-á, de forma presencial:
I - Ordinariamente, duas vezes por ano, de acordo com o calendário que
aprovar;
II - Extraordinariamente, por convocação:
a) do/da titular da SECADI; e
b) por convocação de um terço de seus membros.
§1º As reuniões serão iniciadas com a presença mínima da metade mais um de
seus membros.
§2º Os membros suplentes terão direito a voto apenas quando o titular não
estiver presente.
Art. 9º As deliberações da Comissão Nacional de Políticas Educacionais para as
Juventudes, observado o quórum estabelecido no § 1º do artigo anterior, serão tomadas
pela maioria simples dos seus membros.
Art. 10. Podem participar das reuniões da Comissão Nacional de Políticas
Educacionais para as Juventudes, como convidados, pessoas, órgãos e representantes dos
diversos segmentos da sociedade para tratarem de assuntos pertinentes às Políticas
Educacionais para as Juventudes.
Parágrafo único. Os convidados têm direito à voz, mas não votam.
§1º Na hipótese de participação presencial, os custos com diárias e passagens
dos representantes da sociedade civil, para reuniões ordinárias ou extraordinárias e
grupos de trabalho presenciais, serão do Ministério da Educação, quando for o
demandante.
§ 2º Os custos com participação presencial de convidados eventuais em
reuniões ordinárias e extraordinárias, grupos de trabalhos e demais eventos serão da
instituição demandante.
Art. 11. Qualquer dos membros poderá, com antecedência mínima de trinta
dias da data da reunião, encaminhar matéria relacionada à competência da Comissão
Nacional de Políticas Educacionais para as Juventudes para inclusão na pauta do
evento.
Parágrafo único. A inclusão de matéria considerada urgente e não constante da
pauta será apreciada no início da reunião e submetida à deliberação do Plenário.
Seção III
DOS INSTRUMENTOS OFICIAIS DE MANIFESTAÇÃO
Art. 12. A Comissão Nacional de Políticas Educacionais para as Juventudes se
manifestará por meio dos seguintes instrumentos:
I - indicação - ato propositivo subscrito por um ou mais membros, contendo
sugestão justificada de estudo sobre qualquer matéria de interesse da Comissão.
II - relatório - ato pelo qual a Comissão pronuncia-se sobre matéria de sua
competência ao final de cada ano de atuação e encerramento de Grupos de Trabalho.
III - parecer - ato descritivo pelo qual a Comissão manifesta opinião
fundamentada sobre assuntos que versem sobre a Políticas Educacionais para as
Juventudes e demais matérias de sua competência em caráter eventual e emergencial.
Seção IV
DA ORDEM DO DIA
Art. 13. Em cada reunião, a ordem do dia será desenvolvida na sequência
indicada:
I - aprovação da ata da reunião anterior;
II - expediente;
III - inclusão de ponto de pauta;
IV - discussão e aprovação da pauta;
V - informes gerais; e
VI - encaminhamentos finais.
CAPÍTULO III
DOS GRUPOS DE TRABALHO
Art. 14. A Comissão Nacional de Políticas Educacionais para as Juventudes
poderá criar grupos de trabalho para o estudo e a análise de assuntos específicos
relacionados com a temática de Políticas Educacionais para as Juventudes.
§1º É facultada a participação de representantes externos da sociedade civil e
do Poder Público nos grupos de trabalho com vistas ao pleno cumprimento de suas
atribuições.
§2º Os membros dos grupos de trabalho não serão remunerados.
Art. 15. Poderão ser criados até sete grupos de trabalho por ano.
§1º Os grupos de trabalho terão participação de no máximo 10 membros, com
duração de, no máximo 180 dias.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 16. Este Regimento é passível de alterações, desde que as modificações
propostas sejam apreciadas em comissão designada pelo plenário da Comissão Nacional
de Políticas Educacionais para as Juventudes.
Parágrafo único. As alterações propostas deverão ser aprovadas por maioria
absoluta dos membros da Comissão Nacional de Políticas Educacionais para as
Juventudes.
Art. 17. Os casos omissos e as dúvidas surgidas na aplicação do presente
Regimento serão solucionados pela Presidência da Comissão.