Processo NF-001110.2024.15.008/4 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIADO(A): RAIA DROGASIL SA (MATRIZ), NOTICIANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE SOROCABA E REGIÃO - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . Processo NF-002005.2024.18.000/2 - Assunto: 4.CONAP, 8.CONALIS - Interessados: NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE GOIÂNIA (SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE GOIÂNIA) - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . Processo NF-001288.2024.24.000/4 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): APM EMEI ALOINA DE OLIVEIRA SOARES, NOTICIANTE: LEONARDO BRAGA OLIVEIRA - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . III - Declínios de atribuições Processo NF-000204.2023.07.002/3 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): Município de Juazeiro do Norte, NOTICIANTE: SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. Processo NF-002985.2024.01.000/3 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): COMPANHIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES COLETIVOS CMTC RIO , NOTICIANTE: SIGILOSO - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. Processo NF-000703.2024.01.004/1 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: ANÔNIMO, NOTICIADO(A): CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA BAIXADA FLUMINENSE - CISBAF - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. Processo NF-001088.2024.03.001/6 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: LIVIA GUIMARÃES FREITAS MORETTO, NOTICIADO(A): MUNICIPIO DE UNIÃO DE MINAS - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. Processo NF-000749.2024.05.006/8 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE ITABERABA, NOTICIANTE: SIGILOSO. - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. Processo NF-003557.2024.06.000/9 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: ANONIMO(A), NOTICIADO(A): MUNICIPIO DE TIMBAUBA - SECRETARIA DE SAUDE ( VIDE DENUNCIA ) - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. Processo NF-002296.2024.08.000/0 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): SESMA - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E MEIO AMBIENTE - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. Processo NF-001831.2024.12.000/0 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: NOTICIADO(A): LIFE POKE RESTAURANTE LTDA, NOTICIADO(A): THALIA LUANA PAULA NOVAES, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. Processo NF-002615.2024.19.000/0 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): POLICIA MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS, NOTICIANTE: SIGILOSO - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. Processo IC-000348.2023.06.001/3 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, INQUIRIDO(A): MUNICÍPIO DE TACARATU - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. Processo IC-001557.2023.08.000/2 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, INQUIRIDO(A): MUNICÍPIO DE ANANINDEUA - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. Processo NF-005349.2024.01.000/0 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEICAO S.A., NOTICIADO(A): MINISTÉRIO DA SAÚDE , NOTICIANTE: SINDICATO DOS MÉDICOS DO RIO DE JANEIRO - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. Processo NF-001096.2024.01.004/4 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA DE BELFORD ROXO - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. Processo NF-001906.2024.08.000/6 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO PARÁ, NOTICIANTE: SEPUB - SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO PARÁ - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. Processo NF-000532.2024.14.002/7 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): STMOP - SINDICATO DOS TRABALHADORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE OURO PRETO DO OESTE - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. Processo NF-001355.2024.16.000/1 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS GONZAGA DO MARANHÃO - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. Processo IC-000630.2023.13.001/0 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO/PB - OUVIDORIA MPPB, INQUIRIDO(A): MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE, INQUIRIDO(A): MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE, INQUIRIDO(A): SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CAMPINA GRANDE, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho. Processo NF-005242.2024.01.000/5 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): ESTADO DO RIO DE JANEIRO (UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO), NOTICIANTE: SIGILOSO, NOTICIANTE: SIGILOSO - Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho. Processo NF-006053.2024.01.000/0 - Assunto: 3.CONAFRET, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): RENNA-CAR AUTOMOVEIS LTDA - Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho. Processo NF-001090.2024.02.002/6 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE CAJAMAR - Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho. Processo NF-000391.2024.03.009/0 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE BRAZÓPOLIS (SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE), NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho. Processo NF-003293.2024.05.000/0 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: GIOVANNI ANDRADE DE MEDEIROS SANTOS, NOTICIADO(A): MAXSERV SERVIÇOS DE LIMPEZA LTDA, NOTICIADO(A): UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA - Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho. Processo NF-003845.2024.06.000/3 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: ANONIMO, NOTICIADO(A): ESTADO DE PERNAMBUCO - Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho. Processo NF-001230.2024.08.000/1 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: HUGO LEONARDO NOGUEIRA, NOTICIADO(A): SEMEC - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA - Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho. Processo NF-001947.2024.08.000/7 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIANTE: SINDICATO DE FUNCIONÁRIOS DO PODER JUDICIÁRIO DO PARÁ SINDIJU PA, NOTICIADO(A): SINDICATO DOS TRABALHADORES NO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ - Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho. Processo IC-001043.2022.13.000/4 - Assunto: 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, INQUIRIDO(A): SECRETARIA DE ESTADO DA PARAÍBA (COMPLEXO HOSPITALAR DE DOENÇAS INFECTO-CONTAGIOSAS DR. CLEMENTINO FRAGA) - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. Processo IC-000470.2023.01.005/7 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: DISQUE 100 - OUVIDORIA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS, INQUIRIDO(A): MUNICÍPIO DE ARARUAMA (COMPLEXO MUNICIPAL CIDADE DA CRIANÇA - CRAS DO OUTEIRO) - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. Processo NF-004887.2024.01.000/3 - Assunto: 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): ESTADO DO RIO DE JANEIRO (UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO), NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. Processo NF-004939.2024.03.000/1 - Assunto: 3.CONAFRET, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): CARLA LAGE DE ALMEIDA CASTRO 05650033641, NOTICIANTE: NOTICIANTE SIGILOSO, NOTICIADO(A): RC DE OLIVEIRA RESTAURANTE LTDA - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. Processo NF-000035.2024.01.004/8 - Assunto: 3.CONAFRET, 4.CONAP, 6.COORDIGUALDADE, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: ANÔNIMO, NOTICIADO(A): ASSOCIACAO DE PROTECAO A MATERNIDADE E A INFANCIA DE MUTUIPE , NOTICIADO(A): CASF - CENTRO DE ATENÇÃO EM SAÚDE FUNCIONAL RAMON PEREIRA DE FREITAS, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): SECRETARIA DE SAUDE DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . Processo NF-000783.2024.01.006/1 - Assunto: 3.CONAFRET, 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE TANGUÁ , NOTICIANTE: SIGILOSO - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva. Processo NF-007961.2024.02.000/0 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDAÇÃO CASA SP, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . Processo NF-004146.2024.04.000/4 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): CHURRASCARIA E RESTAURANTE SAIONARA LTDA, NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO RIO GRANDE DO SUL - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . Processo IC-000272.2024.06.002/2 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: INQUIRIDO(A): ESTADO DE PERNAMBUCO - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTES (VIDE DENÚNCIA), INQUIRIDO(A): GERENCIA REGIONAL DE CARUARU, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . Processo NF-002400.2024.10.000/9 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: RONY DE MOURA DOS REIS, NOTICIADO(A): UNIÃO - MINISTÉRIO DA SAÚDE - MS - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . IV - Demais Procedimentos para análise revisional PRT 1ª Região-RJ - IC-001217.2011.01.000/2, IC-003859.2014.01.000/4, IC- 000363.2018.01.000/6, IC-000205.2019.01.004/3, IC-007932.2020.01.000/9, IC- 001262.2020.01.006/7, IC-000484.2021.01.004/3, IC-000700.2021.01.004/4, IC- 000356.2022.01.000/5, IC-000497.2023.01.000/1, IC-000996.2023.01.000/6, IC- 001395.2023.01.000/6, IC-001666.2023.01.000/4, IC-002739.2023.01.000/7, IC- 003017.2023.01.000/0, IC-003947.2023.01.000/5, IC-005148.2023.01.000/9, IC- 000343.2023.01.004/5, IC-000757.2023.01.004/0, IC-001384.2023.01.004/7, IC- 000111.2023.01.005/5, PP-002284.2024.01.000/7, IC-002766.2024.01.000/1, IC- 003419.2024.01.000/2, IC-004154.2024.01.000/7, NF-004724.2024.01.000/1, NF- 004849.2024.01.000/9, NF-005155.2024.01.000/0, NF-005245.2024.01.000/1, NF- 005302.2024.01.000/7, NF-005570.2024.01.000/5, NF-005610.2024.01.000/4, NF- 005833.2024.01.000/8, NF-000568.2024.01.001/8, NF-000348.2024.01.002/8, NF- 000392.2024.01.003/7, NF-000574.2024.01.004/2, NF-000800.2024.01.004/0, NF- 001049.2024.01.004/9, NF-001289.2024.01.004/9, NF-000703.2024.01.005/2, PP- 001003.2024.01.006/7, NF-001115.2024.01.006/1, NF-001248.2024.01.006/4, IC- 005386.2015.01.000/9, IC-001415.2018.01.000/9, IC-004181.2018.01.000/4, IC- 006367.2019.01.000/7, IC-000933.2019.01.004/0, IC-002585.2021.01.000/9, IC- 000524.2021.01.004/8, IC-000349.2022.01.000/7, IC-002976.2022.01.000/9, IC- 000356.2022.01.004/9, IC-000926.2022.01.004/6, IC-000312.2022.01.007/7, IC- 001500.2023.01.000/6, IC-003003.2023.01.000/2, IC-004429.2023.01.000/5, IC- 005133.2023.01.000/5, IC-005460.2023.01.000/0, IC-000144.2023.01.001/2, IC- 000344.2023.01.004/1, IC-000941.2023.01.004/1, IC-000213.2023.01.006/7, IC- 000445.2024.01.000/5, PP-001708.2024.01.000/6, PP-002650.2024.01.000/5, PP- 003015.2024.01.000/1, IC-003197.2024.01.000/0, NF-003468.2024.01.000/9, PP- 003971.2024.01.000/3, NF-004036.2024.01.000/8, NF-004045.2024.01.000/9, NF- 004830.2024.01.000/3, NF-004848.2024.01.000/3, NF-004985.2024.01.000/0, NF- 005047.2024.01.000/8, NF-005062.2024.01.000/3, NF-005170.2024.01.000/6, NF- 005237.2024.01.000/6, NF-005249.2024.01.000/3, NF-005661.2024.01.000/1, NF- 005744.2024.01.000/2, NF-000352.2024.01.002/7, NF-001024.2024.01.004/9, NF- 000367.2024.01.008/1, NF-000386.2024.01.008/0, NF-000105.2025.01.000/4, IC- 003367.2013.01.000/1, IC-005973.2018.01.000/5, IC-000752.2019.01.000/8, IC- 000288.2020.01.000/6, IC-000082.2020.01.004/2, IC-004134.2021.01.000/9, IC- 000352.2021.01.006/2, IC-000007.2022.01.004/7, IC-000874.2022.01.004/1, IC- 000565.2022.01.006/8, IC-002804.2023.01.000/8, IC-002882.2023.01.000/8, IC- 001287.2023.01.004/6, IC-000482.2023.01.006/8, IC-000385.2023.01.007/0, IC- 000603.2024.01.000/0, IC-001715.2024.01.000/6, IC-001819.2024.01.000/5, NF- 002027.2024.01.000/0, PP-003179.2024.01.000/9, NF-003940.2024.01.000/9, PP- 004376.2024.01.000/5, NF-004575.2024.01.000/4, NF-004666.2024.01.000/0, NF- 004674.2024.01.000/6, NF-004978.2024.01.000/0, NF-005023.2024.01.000/3, NF- 005073.2024.01.000/5, NF-005563.2024.01.000/5, IC-000106.2024.01.002/0, PP- 000260.2024.01.002/3, NF-000296.2024.01.002/3, NF-000303.2024.01.002/7, NF- 000312.2024.01.002/8, NF-000324.2024.01.002/8, NF-000346.2024.01.002/5, NF- 000621.2024.01.004/5, NF-000679.2024.01.004/2, NF-000914.2024.01.004/1, NF- 000940.2024.01.004/8, NF-000603.2024.01.005/4, NF-001143.2024.01.006/0, IC- 000051.2024.01.007/0, NF-000378.2024.01.007/4, IC-002335.2018.01.000/2, IC- 000919.2019.01.000/0, IC-003664.2019.01.000/8, IC-004644.2019.01.000/3, IC- 000500.2019.01.004/6, IC-001751.2021.01.000/4, IC-000642.2021.01.004/8, IC- 000788.2021.01.004/3, IC-004305.2022.01.000/1, IC-000333.2022.01.004/5, IC- 000390.2022.01.004/0, IC-000943.2022.01.004/1, IC-000127.2022.01.007/0, IC- 002311.2023.01.000/1, PP-002831.2023.01.000/0, IC-003276.2023.01.000/8, IC- 000566.2023.01.003/4, IC-000080.2023.01.004/9, IC-000391.2023.01.004/9, IC- 000717.2023.01.004/1, IC-001403.2023.01.004/8, NF-001466.2023.01.004/2, IC- 000857.2023.01.006/0, IC-000188.2024.01.000/9, PP-001767.2024.01.000/9, NF- 004360.2024.01.000/6, NF-004379.2024.01.000/1, NF-004573.2024.01.000/3, NF- 004592.2024.01.000/0, NF-004645.2024.01.000/2, NF-004995.2024.01.000/6, NF- 005177.2024.01.000/4, PP-000246.2024.01.001/6, PP-000430.2024.01.001/7, PP- 000215.2024.01.002/9, NF-000397.2024.01.004/0, NF-000852.2024.01.004/0, NF- 001110.2024.01.004/8, NF-001113.2024.01.004/4, NF-000878.2024.01.006/4, PP- 000312.2024.01.007/2, NF-000345.2024.01.007/3, IC-000150.2024.01.008/3, NF- 000366.2024.01.008/5, IC-000381.2015.01.006/5, IC-000673.2017.01.004/9, IC- 001650.2018.01.000/1, IC-001043.2018.01.004/0, IC-001013.2019.01.000/0, IC- 001264.2020.01.006/8, IC-000163.2022.01.004/0, IC-000719.2022.01.006/3, IC- 000169.2023.01.000/8, IC-002022.2023.01.000/1, IC-003067.2023.01.000/2, IC- 005158.2023.01.000/5, PP-005367.2023.01.000/0, IC-000195.2023.01.004/8, IC- 001078.2023.01.004/0, 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IC-000134.2024.02.001/0, NF-000994.2024.02.001/9, NF- 001038.2024.02.001/3, NF-001074.2024.02.001/7, PP-000349.2024.02.002/6, NF- 001151.2024.02.002/3, NF-001587.2024.02.002/4, NF-000960.2024.02.003/3, NF- 000964.2024.02.003/9, NF-000992.2024.02.003/8, NF-000686.2024.02.004/2, IC- 000221.2024.02.005/5, NF-000761.2024.02.005/5, NF-000838.2024.02.005/6, NF- 000938.2024.02.005/4, NF-000250.2025.02.000/9, NF-000310.2025.02.000/8, NF- 000409.2025.02.000/6, IC-000839.2020.02.000/7, IC-000519.2022.02.002/5, IC- 006703.2023.02.000/9, IC-009552.2023.02.000/5, IC-000894.2023.02.003/0, IC- 000973.2023.02.003/7, IC-000260.2023.02.004/4, IC-000380.2023.02.005/8, PP- 000720.2023.02.005/7, IC-000577.2024.02.000/0, IC-001864.2024.02.000/0, PP- 004094.2024.02.000/6, IC-004129.2024.02.000/6, PP-004163.2024.02.000/9, IC- 005373.2024.02.000/8, PP-006299.2024.02.000/4, NF-006951.2024.02.000/6, NF- 007085.2024.02.000/0, NF-007696.2024.02.000/5, NF-007914.2024.02.000/5, NF- 008108.2024.02.000/0, NF-008197.2024.02.000/2, PP-008349.2024.02.000/6, NF- 008423.2024.02.000/8, NF-008493.2024.02.000/2, PP-008833.2024.02.000/3, NF- 008860.2024.02.000/6, NF-009347.2024.02.000/3, NF-009375.2024.02.000/1, NF- 009442.2024.02.000/3, NF-009476.2024.02.000/4, NF-009494.2024.02.000/6, NF- 009547.2024.02.000/8, NF-009789.2024.02.000/9, NF-009826.2024.02.000/1, NF- 010002.2024.02.000/9, NF-010020.2024.02.000/0, NF-010169.2024.02.000/0, NF- 010214.2024.02.000/6, NF-010354.2024.02.000/4, NF-010360.2024.02.000/1, NF- 010366.2024.02.000/9, NF-010620.2024.02.000/9, NF-010625.2024.02.000/1, NF- 010729.2024.02.000/6, NF-010822.2024.02.000/0, NF-010866.2024.02.000/0, NF- 010902.2024.02.000/6, NF-011024.2024.02.000/6, NF-011133.2024.02.000/3, NF- 011236.2024.02.000/3, NF-011493.2024.02.000/5, IC-000779.2024.02.001/0, NF- 000877.2024.02.001/5, NF-001032.2024.02.001/0, NF-001153.2024.02.001/6, NF- 000974.2024.02.002/5, NF-001476.2024.02.002/5, NF-001477.2024.02.002/0, NF- 001508.2024.02.002/9, NF-000675.2024.02.003/8, NF-000760.2024.02.003/7, NF- 000952.2024.02.003/9, NF-000988.2024.02.003/9, NF-001023.2024.02.003/6, IC- 000408.2024.02.004/0, IC-000550.2024.02.004/4, NF-000610.2024.02.004/3, NF- 000697.2024.02.004/6, NF-000527.2025.02.000/6, NF-000003.2025.02.004/1, IC- 000323.2022.02.002/8, IC-000429.2023.02.000/5, IC-003034.2023.02.000/8, IC- 006478.2023.02.000/9, IC-008715.2023.02.000/2, IC-010114.2023.02.000/9, IC- 000668.2023.02.002/6, IC-000811.2024.02.000/2, IC-001163.2024.02.000/4, IC- 002124.2024.02.000/2, IC-002607.2024.02.000/2, IC-003386.2024.02.000/4, IC- 003605.2024.02.000/0, IC-003677.2024.02.000/5, PP-003733.2024.02.000/5, IC- 004727.2024.02.000/9, PP-005472.2024.02.000/0, IC-005711.2024.02.000/8, NF- 006752.2024.02.000/7, PP-007057.2024.02.000/1, IC-007161.2024.02.000/2, NF- 007523.2024.02.000/7, PP-007566.2024.02.000/9, NF-007675.2024.02.000/7, PP- 007935.2024.02.000/3, NF-008221.2024.02.000/2, PP-008416.2024.02.000/8, NF- 008444.2024.02.000/6, NF-008958.2024.02.000/0, NF-009061.2024.02.000/1, NF- 009106.2024.02.000/8, NF-009209.2024.02.000/1, NF-009383.2024.02.000/7, NF- 009686.2024.02.000/5, NF-009744.2024.02.000/6, NF-009762.2024.02.000/8, NF- 009878.2024.02.000/4, NF-010112.2024.02.000/0, NF-010263.2024.02.000/9, NF- 010290.2024.02.000/1, NF-010305.2024.02.000/1, NF-010323.2024.02.000/3, NF- 010450.2024.02.000/2, NF-010475.2024.02.000/6, NF-010605.2024.02.000/0, NF- 010785.2024.02.000/0, NF-010793.2024.02.000/7, NF-010840.2024.02.000/2, NF- 010943.2024.02.000/2, NF-011119.2024.02.000/0, NF-011340.2024.02.000/8, NF- 011360.2024.02.000/9, NF-011466.2024.02.000/2, IC-000324.2024.02.001/9, NF- 000991.2024.02.001/0, NF-001438.2024.02.002/0, IC-000112.2024.02.003/4, IC- 000132.2024.02.003/9, IC-000512.2024.02.003/7, NF-000550.2024.02.003/3, NF- 000916.2024.02.003/5, NF-000936.2024.02.003/0, NF-000977.2024.02.003/5, NF- 000559.2024.02.004/1, NF-000614.2024.02.004/9, NF-000730.2024.02.004/6, NF- 000744.2024.02.004/9, PP-000380.2024.02.005/0, NF-000751.2024.02.005/8, NF- 001044.2024.02.005/0, NF-000492.2025.02.000/7, NF-000011.2025.02.001/3, NF- 000105.2025.02.003/9 - PRT 3ª Região-MG - IC-000082.2020.03.003/6, IC- 004124.2023.03.000/8, IC-004128.2023.03.000/0, IC-005650.2023.03.000/0, IC- 001373.2023.03.001/2, PP-002797.2024.03.000/8, PP-003266.2024.03.000/5, IC- 003269.2024.03.000/1, PP-003282.2024.03.000/6, NF-003316.2024.03.000/0, NF- 003495.2024.03.000/3, IC-003590.2024.03.000/3, NF-003598.2024.03.000/7, IC- 004111.2024.03.000/7, PP-004125.2024.03.000/5, NF-004430.2024.03.000/6, NF- 004458.2024.03.000/2, NF-004700.2024.03.000/9, NF-005095.2024.03.000/0, IC- 000218.2024.03.001/0, PP-000844.2024.03.001/6, PP-000354.2024.03.002/3, PP- 000425.2024.03.002/6, NF-000506.2024.03.002/6, NF-000586.2024.03.002/4, NF- 000631.2024.03.002/4, NF-000329.2024.03.004/5, NF-000373.2024.03.004/3, IC- 000389.2024.03.004/9, NF-000547.2024.03.005/4, IC-000138.2024.03.007/2, NF- 000265.2024.03.007/3, 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NF-000613.2024.03.010/1, NF-000004.2025.03.003/0 - PRT 4ª Região-RS - IC-000051.2019.04.002/3, IC-002187.2021.04.000/3, IC-000266.2022.04.002/1, IC-000240.2022.04.006/2, IC-000591.2022.04.006/0, IC-003800.2023.04.000/6, IC- 003956.2023.04.000/8, IC-000298.2023.04.001/8, IC-000306.2023.04.003/8, IC- 000138.2024.04.000/4, IC-000291.2024.04.000/1, IC-000850.2024.04.000/5, PP- 002102.2024.04.000/0, NF-003299.2024.04.000/0, NF-004102.2024.04.000/6, NF- 004130.2024.04.000/4, NF-004277.2024.04.000/5, NF-004422.2024.04.000/0, NF- 000394.2024.04.001/7, NF-000438.2024.04.001/7, PP-000264.2024.04.002/4, NF- 000303.2024.04.003/3, NF-000356.2024.04.003/7, NF-000375.2024.04.004/8, NF- 000582.2024.04.004/8, IC-000035.2024.04.005/0, NF-000276.2024.04.005/0, IC- 000264.2019.04.000/9, IC-000247.2020.04.004/5, IC-000151.2022.04.006/8, IC- 000100.2022.04.008/1, IC-003011.2023.04.000/0, IC-003044.2023.04.000/6, IC- 003930.2023.04.000/2, IC-000595.2023.04.001/3, IC-000123.2023.04.003/9, IC- 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002256.2024.04.000/0, NF-003904.2024.04.000/7, NF-000305.2024.04.001/8, NF- 000311.2024.04.001/0, NF-000545.2024.04.001/3, NF-000368.2024.04.002/9, IC-
PORTARIA PGR/MPU Nº 9, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2025 (parte 2 de 4)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 97. Órgão: Ministério Público da União — ATOS DO VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA. Todos os atos de 11/02/2025