PORTARIA MB/MD Nº 49, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2025 (parte 2 de 2)

ANEXO
DIAGRAMA I - OFICIAIS
REQUISITOS MÍNIMOS PARA AS PROMOÇÕES/PRORROGAÇÕES DOS MILITARES TEMPORÁRIOS
OFICIAIS RM3 (Nível Superior - com reconhecida competência técnico-profissional ou com notória cultura científica)
. .Incorporação .Promoção/Prorrogação
. .ESA (Md, EN e T) - 1ª fase .ESA (Md, EN e T) - 2ª fase .ESTC (Md, EN e T)
. .1 mês .11 meses .6 anos .1 ano
. Guarda-Marinha (GM) Capitão de Corveta (CC) Capitão de Corveta (CC) Capitão de Fragata (CF)
. Requisitos para incorporação Requisitos para promoção a CC Requisitos para prorrogação Requisitos para promoção a CF
. - IS válida;
- Aprovação no TAF; e
- Ter formação profissional de interesse da
Marinha.
- Ter concluído a 1a fase do ESA com
aproveitamento.
- IS válida;
- Aprovação no TAF (anual);
- Ter sido selecionado para prorrogação;
- Ter concluído o ESA com
aproveitamento (1a prorrogação - 2°
ano);
- IS válida;
- Aprovação no TAF (anual);
- Interstício de 6 anos e 11 meses no posto de CC;
- Ter sido selecionado para prorrogação;
. - Ter concluído o ESTC com
aproveitamento (2a prorrogação e
subsequentes); e
- Ter concluído o ESTC com aproveitamento; e
- Avaliação de desempenho ³ 8.
. . .- Avaliação de desempenho ³ 8. .LSAM - CF (RM3) ou CC (RM3).
. . .- Para os militares na condição "sub judice":
a) Prorrogação - observar o § 3° do art. 14; e
b) Promoção - observar o § 7° do art. 16.
. .ESA (Md, EN e T) .ESTC (Md, EN e T)
OFICIAIS RM2 (Nível Superior - exceto os habilitados em Medicina e os abrangidos pela Lei n° 5.292/1967 - MFDV)
. .Incorporação .Promoção/Prorrogação
. .6 meses .3 anos .3 anos .1 ano e 6 meses
. Guarda-Marinha (GM) Segundo-Tenente (2°Ten) Primeiro-Tenente (1°Ten) Capitão-Tenente (CT)
. Requisitos para incorporação Requisitos para promoção a 2°Ten Requisitos para promoção a 1°Ten Requisitos para promoção a CT
. - IS válida;
- Aprovação no TAF (oriundos do SMV); e
- Ter formação profissional de interesse da
Marinha.
- IS válida;
- Interstício de 6 meses (GM);
- Ter concluído a 1a fase do EAS/EST com
aproveitamento;
- Avaliação de desempenho ³ 5.
- IS válida;
- Aprovação no TAF (anual);
- Interstício de 3 anos no Posto de 2°Ten;
- Avaliação de desempenho ³ 8.
- IS válida;
- Aprovação no TAF (anual);
- Interstício de 3 anos no posto de 1°Ten;
- Ter, no mínimo, 6 anos e 6 meses de
Serviço Militar prestado;
. . . .- Ter sido selecionado para prorrogação; e
- Avaliação de desempenho ³ 8.
LSAM - CT (RM2) ou 1°Ten (RM2).
. Requisitos para prorrogação
- IS válida;
- Aprovação no TAF (anual);
- Ter sido selecionado para prorrogação;
. .- Ter concluído o EAS/EST com aproveitamento (1a prorrogação - 2° ano);
- Ter concluído o EIS com aproveitamento (2a prorrogação e subsequentes); e
- Avaliação de desempenho ³ 8.
. . .- Para os militares na condição "sub judice":
a) Prorrogação - observar o § 3° do art. 14; e
b) Promoção - observar o § 7° do art. 16.
. .EAS (Vet, CD, F e S) ou EST (EN e T) - Duração de 1 ano .EIS (Vet, CD, F, S, EN e T)
OFICIAIS RM2 (Nível Superior - Habilitados em Medicina - SMV e os abrangidos pela Lei n° 5.292/1967 - MFDV)
. .Incorporação .Promoção/Prorrogação
. .6 meses .6 meses .5 anos e 6 meses .1 ano e 6 meses - SMV
3 anos e 6 meses - MFDV
. Guarda-Marinha (GM) Segundo-Tenente (2°Ten) Primeiro-Tenente (1°Ten) Capitão-Tenente (CT)
. Requisitos para incorporação Requisitos para promoção a 2°Ten Requisitos para promoção a 1°Ten Requisitos para promoção a CT
. - IS válida;
- Aprovação no TAF (oriundos do SMV);
- Ter formação profissional de interesse da
Marinha; e
- IS válida;
- Interstício de 6 meses (GM);
- Ter concluído a 1a fase do EAS com
aproveitamento;
- IS válida;
- Aprovação no TAF (anual);
- Interstício de 6 meses no Posto de 2°Ten;
- Ter sido selecionado para prorrogação;
- Ter concluído o EAS com aproveitamento; e
- IS válida;
- Aprovação no TAF (anual);
- Interstício de 5 anos e 6 meses no posto de
1°Ten;
- Ter sido selecionado para prorrogação; e
. - Ser voluntária, se mulher. - Avaliação de desempenho ³ 5. .- Avaliação de desempenho ³ 8. .- Avaliação de desempenho ³ 8.
LSAM - CT (RM2) ou 1°Ten (RM2).
. Requisitos para prorrogação
- IS válida;
- Aprovação no TAF (anual);
- Ter sido selecionado para prorrogação;
- Ter concluído o EAS com aproveitamento (1a prorrogação - 2° ano);
. . .- Ter concluído o EIS com aproveitamento (2a prorrogação e subsequentes); e
- Avaliação de desempenho ³ 8.
. . .- Para os militares na condição "sub judice":
a) Prorrogação - observar o § 3° do art. 14; e
b) Promoção - observar o § 7° do art. 16.
. EAS (Md-SMV ou MFDV-Lei n° 5.292/1967) .EIS (Md-SMV ou MFDV-Lei n° 5.292/1967)
COMANDO DE OPERAÇÕES NAVAIS
4º DISTRITO NAVAL
CENTRO DE INTENDÊNCIA DA MARINHA EM BELÉM
PORTARIA CPAOR/COM4°DN/COMOPNAV/MB Nº 17, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2025
O CAPITÃO DOS PORTOS DA AMAZÔNIA ORIENTAL, no uso das atribuições que
lhe são conferidas pela Lei nº 9.537 (LESTA), de 11 de dezembro de 1997, combinada com
o disposto no inciso 2.18.3 das Normas da Autoridade Marítima para Obras e Atividades
Afins em Águas Sob Jurisdição Brasileira (NORMAM-303/DPC), resolve:
Art. 1º determinar a interdição da estrutura flutuante de "LUÍZA HELENA" nº de
inscrição 0211001741, pertencente a empresa RODOFLUVIAL BANAV LTDA - ME, utilizado
para atracação de embarcações, localizada no TERMINAL HIDROVIÁRIO DO PORTO DO
CAMARÁ - SALVATERRA, em virtude das seguintes razões:
I - Constatou-se que o flutuante apresenta condições inseguras de estabilidade,
flutuabilidade e estado estrutural comprometido;
II - Foi identificado perigo iminente à segurança dos frequentadores e
passageiros que possam utilizar o local como plataforma de embarque e desembarque; e
III - Configura-se o risco à segurança da navegação.
Art. 2º O responsável pelo flutuante deverá realizar os reparos necessários para
sanar as irregularidades apontadas, bem como providenciar os certificados estatutários e
laudo técnico das condições estruturais com a devida Anotação de Responsabilidade
Técnica (ART), emitido por Engenheiro Naval.
Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data da publicação em DOU.
Capitão dos Portos Capitão de Mar e Guerra ALEXANDRE
BATISTA PIMENTEL