PORTARIA ICMBIO Nº 490, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2025 (parte 2 de 2)

ANEXO I
Plano Emergencial referente à retirada de gado das ocupações das vicinais
Leão e Transiriri no interior da Estação Ecológica da Terra do Meio
CAPÍTULO I - Do objeto
Cláusula Primeira - Este Plano Emergencial tem por objeto estabelecer normas
e ações específicas para regramento da retirada voluntária de gado presente nas ocupações
identificadas nas vicinais Leão e Transiriri, no interior da Estação Ecológica - ESEC da Terra
do Meio, bem como minimizar os impactos socioambientais no interior da Unidade de
Conservação (UC), em face do disposto no Plano de Manejo dessa UC, contribuindo com o
alcance dos objetivos e diretrizes da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000.
Parágrafo primeiro: As ações aqui descritas visam a máxima redução da
população de gado bovino no interior da Unidade de Conservação para que, assim, sejam
estabelecidas as condições necessárias para a regeneração da vegetação nativa e
interrupção dos danos ambientais.
Parágrafo segundo: O presente plano visa, ainda, assegurar que a retirada do gado
da Unidade de Conservação ocorra sem risco sanitário e com rastreabilidade dos animais.
CAPÍTULO II - Das ocupações abrangidas por este Plano
Cláusula Segunda - Ficam definidas como ocupações para fins deste Plano
Específico aquelas localizadas ao longo das vicinais Leão e Transiriri, no interior da ESEC
da Terra do Meio.
CAPÍTULO III - Das condições para a retirada voluntária de gado
Cláusula Terceira - A retirada voluntária regulamentada por este Plano fica
condicionada à participação da Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Pará
(ADEPARÁ) durante todo processo, sendo obrigatória a emissão de Guia de Trânsito de
Animal (GTA) ou Declaração de Transferência de Animal (DTA) para os casos de mesma
titularidade do destino.
Cláusula Quarta - Só poderão realizar a retirada voluntária de gado os
ocupantes que se cadastrarem conforme determinado no Capítulo IV deste Plano.
Cláusula Quinta - Para a retirada voluntária dos animais deverão ser
respeitadas todas as normativas envolvendo transportes dessa natureza, em especial às
relacionadas às técnicas de manejo adequadas, ao respeito ao bem-estar animal e ao
cumprimento das exigências ambientais.
CAPÍTULO IV - Das etapas e atividades referentes à retirada de gado
Seção I - Cadastramento
Cláusula Sexta - Os ocupantes, arrendatários ou produtores que quiserem
aderir à retirada voluntária de gado terão obrigatoriamente que participar do
cadastramento agropecuário e fornecer todos os dados solicitados e necessários para o
cadastramento, criando ou reativando uma Ficha Sanitária junto à ADEPARÁ, no período
de 10 de fevereiro a 31 de março de 2025.
Cláusula Sétima - O cadastro de cada ocupação será conduzido pela ADEPARA,
acompanhada pelo ICMBio, sendo bloqueado para emissão de Guia de Trânsito Animal
(GTA), podendo esta ser emitida somente após autorização do Órgão Gestor da Unidade
e obedecendo o rigor sanitário imposto pelos órgãos de controle.
Parágrafo primeiro - O ICMBio organizará uma lista dos ocupantes já
previamente identificados com a localização geográfica das ocupações, com vistas a
auxiliar os fiscais agropecuários na execução do cadastramento.
Parágrafo segundo - A ADEPARÁ cadastrará a ocupação e os produtores
vinculados à área que a exploram pela pecuária, seja ocupante original, sejam parceiros,
meeiros ou arrendatários.
Parágrafo terceiro - O cadastro será temporário, sendo providenciado seu
bloqueio ao fim da retirada do gado da ocupação.
Parágrafo quarto - Devem ser registradas as seguintes informações, sem
prejuízo de outras elencadas pela ADEPARA: Nome do Imóvel Rural, Nome do Ocupante,
CPF do Ocupante, Endereço do Ocupante, Total da Área, Total da área Explorada (contém
pasto para o gado), Coordenadas Geográfica (Latitude e Longitude), Infraestruturas de
manejo (curral, embarcador, remanga etc.), tipo de manejo e quantidade de bovídeos do
ocupante, caracterizando-a por sexo (macho e fêmea) e faixa etária (0 a 12 meses; 13 a
24 meses; 25 a 36 meses e + 36 meses).
Cláusula Oitava - Os ocupantes/arrendatários/produtores deverão realizar
notificação da vacinação do seu rebanho e atualizar nascimentos e mortes dos animais
perante a ADEPARA, não sendo necessária, para isso, autorização do ICMBio.
Parágrafo único - Em caso de mais de um produtor explorar a área para
atividade pecuária, devem ser registradas as informações de todos os produtores.
Cláusula Nona - Podem ser realizados ajustes nos procedimentos acima
descritos, a partir das considerações da ADEPARA e do desenvolvimento das atividades.
Cláusula Décima - O ICMBio realizará planejamento prévio com a ADEPARA
para a vistoria em campo das ocupações e demais providências necessárias, podendo ser
celebrado um Plano de Trabalho conjunto entre as instituições, em complemento ao
Acordo de Cooperação Técnica processo 02121.001500/2017-74.
Cláusula Décima-Primeira - No momento do cadastramento, os interessados serão
notificados sobre o período em que a retirada voluntária do gado poderá ser realizada.
Seção II - Retirada voluntária do gado
Cláusula Décima-Segunda - A retirada do gado de forma voluntária não terá
quantitativo fixo por ocupação, só podendo acontecer a partir da emissão da GTA e
acompanhamento do órgão gestor da unidade, visando principalmente, com
responsabilidade sanitária, a redução dos danos ambientais atualmente em curso.
Cláusula Décima-Terceira - A retirada tratada nesta seção terá o prazo de 120
(cento e vinte) dias, com início em 1º de abril de 2025.
Cláusula Décima-Quarta - As etapas para a efetivação da retirada serão:
I - Apresentação de solicitação de retirada pelo interessado ao ICMBio;
II - Análise da solicitação pelo ICMBio;
III - Caso necessário, o ICMBio solicitará complementação de informações ao
ocupante/interessado;
IV - Autorização para retirada do gado emitida pelo ICMBio, com comunicação
à ADEPARA sobre a autorização;
V - Certificação sanitária do gado pela ADEPARA:
a. Notificação de vacinação via sistema (SIGEAGRO 2.0 ou versões
atualizadas);
VI - Validação dos dados do cadastro da fazenda de destino;
VII - Manejo do gado para fins de emissão de GTA:
a. Classificando em faixa etária e sexo;
b. Quantificando o número de animais que irá sair;
VIII - Emissão da GTA;
IV - Retirada do gado, com acompanhamento do ICMBio e da ADEPARA.
Parágrafo único - O interessado só poderá iniciar a retirada do gado após
confirmada a participação no cadastramento da exploração pecuária das ocupações,
notificação da vacinação do rebanho, confirmação de conformidade junto à ADEPARA e
agendamento da data/período junto ao ICMBio.
Cláusula Décima-Quinta - Em sua análise, o ICMBio considerará:
I - Se a ocupação foi identificada no levantamento ocupacional realizado em 2023;
II - Se o interessado, seja ocupante ou arrendatário, participou do
cadastramento da exploração pecuária realizado pela ADEPARA, na Fase 1;
III - Se foi apresentado corretamente os dados pessoais do interessado, da
ocupação (origem do gado) e dados da fazenda de destino localizada fora dos limites da UC.
Parágrafo único - Caso o ocupante não esteja no levantamento ocupacional de
2023, deve-se coletar todas as informações sobre o ocupante e a ocupação e avaliar a
necessidade de abertura do processo de regularização fundiária.
CAPÍTULO V - Das disposições finais
Cláusula Décima-Sexta - Antes do início das ações descritas neste Plano, será
elaborado um plano de comunicação para fornecimento de informações das atividades
para os ocupantes das Vicinais Transiriri e Leão, como também será realizada uma
reunião geral com os ocupantes.
Cláusula Décima-Sétima - A participação na retirada voluntária de gado não
exime os ocupantes, arrendatários, produtores ou outros interessados de
responsabilização administrativa, civil ou criminal pelas infrações ambientais existentes,
ressalvada a conduta relacionada à própria retirada do gado, em razão da autorização
recebida.
Parágrafo único - Na hipótese de não retirada do gado, a depender das
circunstâncias de cada caso, os ocupantes, arrendatários, produtores ou outros
interessados estão sujeitos à aplicação de medida cautelar de apreensão dos animais, a
ser objeto de procedimento específico.
Cláusula Décima-Oitava - Serão automaticamente excluídas deste instrumento
as ocupações em que forem cometidas novas infrações ambientais previstas no Decreto
nº 6.514, de 22 de julho de 2008, ou que descumprirem qualquer regra deste Plano, a
partir da data de publicação do presente Plano Específico.
Cláusula Décima-Nona - Configura o descumprimento ou violação, total ou parcial,
deste Plano Específico qualquer conduta em desacordo com as cláusulas estabelecidas.
Parágrafo Único - O presente Plano Específico poderá ser suspenso, revisto e ajustado
pelo ICMBio, a qualquer momento, diante de novas informações, ou se assim as circunstâncias
exigirem, pela autoridade máxima do ICMBio, sem necessidade de mediação prévia.
Cláusula Vigésima - As permissões previstas no presente Plano Específico não
representam o reconhecimento, por parte do ICMBio, de direitos de propriedade, posse,
indenização por benfeitorias ou reassentamento dos ocupantes abarcados pelo Plano..
Parágrafo Primeiro - O enquadramento das ocupações no presente Plano
Específico não representa autorização do poder público apta a configurar a condição de
boa-fé da ocupação para qualquer fim.
Parágrafo Segundo - A decisão sobre o reconhecimento dos direitos
mencionados no caput e no Parágrafo Primeiro será objeto de processo administrativo
próprio e individual, no qual serão analisadas as condições históricas, socioeconômicas e
ambientais de cada ocupação.