PORTARIA ICMBIO Nº 490, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA ICMBIO Nº 490, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2025
Aprova o Plano Emergencial orientado a viabilizar a
retirada voluntária de gado das ocupações das
vicinais Leão e Transiriri, no interior da Estação
Ecológica da Terra do Meio, visando a redução dos
impactos socioambientais existentes, em face do
disposto no Plano de Manejo da Unidade de
Conservação, contribuindo com o alcance dos
objetivos e diretrizes da Lei nº 9.985, de 18 de julho
de 2000 (processo nº 02121.002796/2023-99).
O PRESIDENTE DO INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA
BIODIVERSIDADE - ICMBio, no uso das competências atribuídas pelo art. 15, Seção I,
Capítulo VI do Anexo I do Decreto nº 12.258, de 25 de novembro de 2024, nomeado pela
Portaria de Pessoal nº 2.464 da Casa Civil, de 16 de maio de 2023, publicada no Diário
Oficial da União de 17 de maio de 2023, resolve:
Art. 1º Aprovar, nos termos e condições definidos, o Plano Emergencial para
a Retirada de Gado referente à retirada voluntária de gado presente nas ocupações das
vicinais Leão e Transiriri, no interior da Estação Ecológica da Terra do Meio - PA, na
forma do Anexo I da presente Portaria.
Art. 2º Esta Portaria terá vigência até o fim do prazo para retirada voluntária
do gado, qual seja 31 de julho de 2025.
Art. 3º Fica revogada a Cláusula Sexta do Anexo I (Plano Específico
Emergencial) da Portaria nº 3.522, de 25 de outubro de 2023, publicada no Diário Oficial
da União nº 205, de 27 de outubro de 2023, Seção 1, p. 49.
Parágrafo único. Ficam mantidas as autorizações para emissão de GTA
baseadas na Cláusula Sexta do Plano Específico Emergencial já emitidas pelo ICMBio até
a publicação desta Portaria.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MAURO OLIVEIRA PIRES