PORTARIA Nº 229, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2025

PORTARIA Nº 229, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2025
O DIRETOR DA QUINTA DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA
SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 173, IV, aliado ao art. 203, III, § 3º do
Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de
dezembro de 2021, tendo em vista o disposto nos arts. 12 e 14, § 1º da Lei nº 9.784, de 29 de
janeiro de 1999, resolve:
Art. 1º Subdelegar, por prazo indeterminado, competência específica ao Gerente
de Produtos Controlados para autorizar, em caráter excepcional, a importação de produtos à
base de plantas ou substâncias sujeitas a controle especial da Portaria SVS/MS n°. 344, de 12 de
maio de 1998, por pessoa física, para uso próprio, avaliadas na forma prevista pelo artigo 158,
VI da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021.
Art. 2º Dos atos praticados pelo Gerente de Produtos Controlados no exercício da
presente delegação caberá recurso à Diretoria Colegiada, como última instância
administrativa.
Art. 3º Fica revogada a Portaria nº 108, de 20 de janeiro de 2025, publicada no
Diário Oficial da União de 24 de janeiro de 2025, seção 1, página 65.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
DANIEL MEIRELLES FERNANDES PEREIRA
Ministério do Trabalho e Emprego
SECRETARIA DE RELAÇÕES DO TRABALHO
DEPARTAMENTO DE RELAÇÕES DO TRABALHO
COORDENAÇÃO-GERAL DE REGISTRO SINDICAL
DESPACHOS DE 10 DE FEVEREIRO DE 2025-CGRS
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise Técnica 2775
(SEI 4513071), resolve: DEFERIR o registro sindical ao SINTRAF - SINDICATO DOS
TRABALHADORES E TRABALHADORAS NA AGRICULTURA FAMILIAR DE BELÉM DE MARIA/PE,
CNPJ 53.287.700/0001-75, Processo 19964.204587/2024-40, para representar a Categoria
Profissional especifica da agricultura familiar, abrange a todas os Trabalhadores e
Trabalhadoras na Agricultura Familiar, proprietários ou não de imóvel rural, incluindo os
aposentados ativos e inativos, os assentados, arrendatários cessionários, comodatários,
extrativistas artesanais, meeiros, posseiros, possuidores ou usufrutuários que exerçam suas
atividades no meio rural individualmente ou em regime de economia Familiar, assim
entendido o trabalho de membros da mesma Família, indispensável à própria subsistência e
executado em condições de mútua dependência e colaboração, ainda que com a ajuda
eventual de terceiros, conforme Decreto Lei nº 1.166/71 até o limite de 02 (dois) módulos
rurais, com abrangência municipal e base territorial no município de Belém de Maria, no
Estado de Pernambuco, nos termos do art. 19, inciso I, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023.
Para fins de anotação no Cadastro Nacional de Entidades Sindicais - CNES, resolve: ANOTAR a
representação da seguinte entidade: Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Belém de Maria -
PE, CNPJ: 12.887.626/0001-40, Processo nº 46000.003922/2006-73; excluindo a Categoria
Profissional especifica da agricultura familiar, abrange a todas os Trabalhadores e
Trabalhadoras na Agricultura Familiar, proprietários ou não de imóvel rural, incluindo os
aposentados ativos e inativos, os assentados, arrendatários cessionários, comodatários,
extrativistas artesanais, meeiros, posseiros, possuidores ou usufrutuários que exerçam suas
atividades no meio rural individualmente ou em regime de economia Familiar, assim
entendido o trabalho de membros da mesma Família, indispensável à própria subsistência e
executado em condições de mútua dependência e colaboração, ainda que com a ajuda
eventual de terceiros, conforme Decreto Lei nº 1.166/71 até o limite de 02 (dois) módulos
rurais, nos termos do art. 26 do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise Técnica 2776
(SEI 4513472), resolve: DEFERIR o registro de alteração estatutária ao SINDICATO DOS
TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES DO MUNICÍPIO DE
AGUA BRANCA-PB, CNPJ 08.884.355/0001-00, Processo 19964.207557/2024-95, para
representar a Categoria Profissional dos Trabalhadores rurais agricultores e agricultoras
familiares os ativos e aposentados, proprietários ou não, que exerçam suas atividades no
meio rural em área que não exceda a 02 (dois) módulos rurais de sua região e/ou Município,
individualmente ou em regime de economia familiar, no município de Água Branca/PB, nos
termos do Decreto Lei 1.166/1971, com abrangência Municipal e base territorial no Município
de Água Branca, no Estado da Paraíba/PB, nos termos do art. 19, inciso I, da Portaria MTE nº
3.472, de 2023.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise Técnica 2769
(SEI 4503354) , resolve: DEFERIR o registro de alteração estatutária ao SINDICATO DOS
TRABALHADORES NO COMÉRCIO VAREJISTA E ATACADISTA DE SÃO LOURENÇO DO OESTE E
REGIÃO, CNPJ 01.846.706/0001-31, Processo 19964.206433/2024-92, para representar a
Categoria Profissional dos Trabalhadores vinculados aos estabelecimentos de comércio
varejista e atacadista e dos trabalhadores em empresas de serviços contábeis, com
abrangência Intermunicipal e base territorial nos municípios Coronel Martins, Formosa do Sul,
Galvão, Irati, Jardinópolis, Jupiá, Novo Horizonte, Quilombo, Santiago do Sul, São
Bernardinho, São Lourenço do Oeste e União do Oeste, no Estado de Santa Catarina, nos
termos do art. 19, inciso I, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise Técnica nº 2793
(SEI4539014), resolve: DEFERIR o registro sindical ao SINDICATO DOS DELEGADOS DE POLÍCIA
DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, CNPJ 13.544.041/0001-90, Processo
19964.207048/2024-62, para representar a Categoria Profissional dos Delegados de Polícia,
com abrangência Estadual e base territorial no Estado do Rio Grande do Sul/RS, nos termos
do art. 19, inciso I, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023. Para fins de anotação no Cadastro
Nacional de Entidades Sindicais - CNES, resolve: ANOTAR a representação das seguintes
entidades: A) SERVIPOL -Sindicato dos Servidores da Policia Civil do RS - Sindicato dos
Servidores da Policia Civil do RS, CNPJ 93.019.677/0001-52, Processo 46000.007381/94-67,
excluindo os Delegados de Polícia; B) UNSP-SINDICATO NACIONAL - União Nacional dos
Servidores Públicos Civis do Brasil; CNPJ: 33.721.911/0001-67; Processo 24000.004348/89-11,
excluindo os Delegados de Polícia no Estado do Rio Grande do Sul/RS; nos termos do art. 26
do mesmo normativo.
Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise Técnica nº 2792
(SEI4537816), resolve: DEFERIR o registro sindical ao SINDICATO DOS TRABALHADORES
RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES DE IBATEGUARA/AL, CNPJ
29.522.517/0001-22, Processo 19964.200938/2023-62, para representar a Categoria
Profissional dos trabalhadores rurais agricultores e agricultoras familiares aqueles que, ativos
ou aposentados, proprietários ou não, exerçam suas atividades no meio rural individualmente
ou em regime de economia familiar, nos termos do Decreto Lei 1166/1971, em área igual ou
inferior a 02 (dois) módulos rurais, com abrangência Municipal e base territorial no Município
de Ibateguara, no Estado de Alagoas/AL, nos termos do art. 19, inciso I, da Portaria MTE nº
3.472, de 2023.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise Técnica nº 2760
(SEI 4489731), resolve: PUBLICAR o pedido de alteração estatutária nº 19964.215745/2024-
97, de interesse do Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras Assalariados Rurais de
Campo Grande - MS, CNPJ 15.497.209/0001-80, para representação da categoria Profissional
dos trabalhadores e trabalhadoras assalariados rurais, ativos, inativos e aposentados,
compreende toda pessoa física que presta serviço em propriedade rural ou prédio rústico a
empregador rural, pessoa física ou jurídica, sob dependência deste e mediante remuneração,
no município de Campo Grande - MS, com abrangência Municipal e base territorial no
município: Campo Grande, no Estado: Mato Grosso do Sul, nos termos dos arts. 13 e 14 da
Portaria MTE nº 3.472, de 2023, para fins de publicidade e abertura de prazo de 30 (trinta)
dias para impugnações.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise Técnica 2762
(4493900), resolve: PUBLICAR o pedido de alteração estatutária nº 19964.216000/2024-45,
de interesse do SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS
FAMILIARES DE SALOÁ/PE, CNPJ 35.441.500/0001-43, para representação da categoria
profissional dos (as) trabalhadores (as) rurais agricultores e agricultoras familiares, aqueles
(as) que, ativos(as) ou aposentados(as) rurais, proprietários(as) ou não, exerçam suas
atividades no meio rural, individualmente ou em regime de economia familiar, nos termos do
Decreto-Lei 1166/1971, em área igual ou inferior a 02 (dois) módulos rurais, com abrangência
Municipal e base territorial no município de Saloá, no Estado de Pernambuco, nos termos dos
arts. 13 e 14 da Portaria MTE nº 3.472, de 2023, para fins de publicidade e abertura de prazo
de 30 (trinta) dias para impugnações.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise Técnica nº 2780
(SEI 4523075), resolve: PUBLICAR o pedido de registro sindical nº 19964.208890/2024-11, de
interesse do Sindicato dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às
Endemias da Região Sul do Estado de Mato Grosso - SIRACS/SUL - MT, CNPJ 05.560.018/0001-
61, para representação da categoria profissional dos agentes comunitários de saúde e
agentes de combates às endemias, com abrangência intermunicipal e base territorial nos
municípios de Alto Araguaia, Alto Garças, Alto Taquari, Araguainha, Campo Verde, Dom
Aquino, Guiratinga, Itiquira, Jaciara, Juscimeira, Paranatinga, Pedra Preta, Poxoréu, Primavera
do Leste, Rondonópolis, Santo Antônio do Leste, São José do Povo, São Pedro da Cipa e
Tesouro no Estado de Mato Grosso, nos termos dos arts. 13 e 14 da Portaria MTE nº 3.472,
de 2023, para fins de publicidade e abertura de prazo de 30 (trinta) dias para impugnações.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica nº
2724 (4431463), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.º 19980.260762/2024-
81, de interesse do Sindicato Patronal de Saúde Estética do Paraná - SINPEPR, CNPJ
54.502.420/0001-03, tendo em vista a insuficiência ou irregularidade de documentação não
passível de saneamento, bem como a incompatibilidade entre o requerimento eletrônico no
sistema CNES e a documentação apresentada e a não constatação de que o subscritor do
edital e membros da diretoria pertencem à categoria e à base territorial requerida, nos
termos do art. 22, incisos II, III e VI, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b)
ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica 2754
(4485289), resolve: a) INDEFERIR o pedido de alteração estatutária n.º 19964.215821/2024-
64, de interesse do STR DE STA QUITERIA - Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Santa
Quitéria, CNPJ 07.490.659/0001-12, tendo em vista a insuficiência e irregularidade de
documentação não passível de saneamento, nos termos do art. 22, inciso II, da Portaria MTE
nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art.
23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica nº
2757 (SEI 4488934), resolve: a) INDEFERIR o pedido de alteração estatutária n.º
19964.215510/2024-03, de interesse do STR - TR, CNPJ 07.568.140/0001-00, tendo em vista a
irregularidade de documentação não passível de saneamento, com fulcro no art. 22, inciso II,
da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos
termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica nº
2755 (SEI4486610), resolve: a) INDEFERIR o pedido de alteração estatutária n.º
19964.210087/2024-47, de interesse do sIndicato dos Trabalhadores e Empregados em
DESPACHO DE 10 DE FEVEREIRO DE 2025-CGRS
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica nº 2786
(SEI 4530137), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.º 19980.269011/2024-20,
de interesse do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Breu Branco - SISMUB, CNPJ
09.521.515/0001-01, tendo em vista a não caracterização da categoria pleiteada, nos termos
do art. 511 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1943 - CLT e a insuficiência e irregularidade de
documentação, com fulcro no art. 22, incisos I e II, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por
conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo
normativo.
ANDRÉ LUIS GRANDIZOLI
Concreteiras e Empresas de Bombeamento e Locação de Bombas no Estado de São Paulo -
SINDECONBESP, CNPJ 15.112.166/0001-77, tendo em vista a não caracterização da categoria
pleiteada, nos termos do art. 511 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1943 - CLT, bem como a
insuficiência e irregularidade de documentação não passível de saneamento, com fulcro no
art. 22, incisos I e II, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o
referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica 2758
(SEI nº 4489098), resolve: a) INDEFERIR o pedido de alteração estatutária n.º
19980.274422/2024-37, de interesse do SINFUF - TO - Sindicato dos Servidores Públicos
Municipais de Filadélfia - Tocantins, CNPJ 07.753.290/0001-93, tendo em vista a
irregularidade de documentação não passível de saneamento, nos termos do art. 22, inciso II,
da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos
termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica nº
2756 (4487503), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.º 19980.272222/2024-
40, de interesse do Sindicato dos Professores e Profissionais da Educação do Município de
Matões do Norte, CNPJ 30.050.213/0001-99, tendo em vista a insuficiência e irregularidade
de documentação não passíveis de saneamento, nos termos do art. 22, inciso II, da Portaria
MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do
art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica nº
2791 (SEI 4535824), resolve: a) INDEFERIR o pedido de alteração estatutária n.º
19964.208255/2024-34, de interesse do SIEC - SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO
DE XAXIM E REGIAO, CNPJ 02.460.637/0001-96, tendo em vista a irregularidade de
documentação apresentada após notificação de saneamento, nos termos do art. 22, inciso II,
da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos
termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica nº
2771 (SEI 4504873), resolve: a) INDEFERIR o pedido de alteração estatutária n.º
19964.210516/2024-86, de interesse do Sindicato dos Contabilistas de Rio Verde - Sindicato
dos Contabilistas de Rio Verde, CNPJ 02.437.226/0001-80, tendo em vista a não
caracterização da categoria pleiteada, nos termos do art. 511 do Decreto-Lei nº 5.452, de
1943 - CLT; e a irregularidade de documentação não passível de saneamento, com fulcro no
art. 22, incisos I e II, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o
referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
ANDRÉ LUIS GRANDIZOLI