PORTARIA Nº 2.135 - REITORIA/IFG, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2025 (parte 2 de 4)

ANEXO I
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Portaria estabelece a autorização e a instituição dos critérios e
dos procedimentos gerais para a implementação do Programa de Gestão e Desempenho
- PGD, de que trata o Decreto nº 11.072, de 17 de maio de 2022, no âmbito do Instituto
Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Goiás - IFG.
Art. 2º Para os fins do disposto nesta Portaria, considera-se:
I - Programa de Gestão e Desempenho - PGD: instrumento de gestão que
disciplina o desenvolvimento e a mensuração das atividades realizadas pelos seus
participantes, com foco na entrega por resultados, na qualidade dos serviços prestados
à sociedade e nas estratégias organizacionais;
II - atividade: o conjunto de ações, síncronas ou assíncronas, realizadas pelo
participante, que visa contribuir para as entregas de uma unidade de execução;
III - atividade síncrona: aquela cuja execução se dá mediante interação
simultânea do participante com terceiros, podendo ser realizada com presença física ou
virtual;
IV - atividade assíncrona: aquela cuja execução se dá de maneira não
simultânea entre o participante e terceiros, ou requeira exclusivamente o esforço do
participante para sua consecução, podendo ser realizada com presença física ou não;
V - demandante: aquele que solicita entregas da unidade de execução;
VI - destinatário: beneficiário ou usuário da entrega, podendo ser interno ou
externo à organização;
VII - entrega: o produto ou serviço da unidade de execução, resultante da
contribuição dos participantes;
VIII -participante: o agente público previsto no art. 2º, §1º, do Decreto nº
11.072, de 17 de maio de 2022, cadastrado nos Sistemas Estruturantes de Gestão de
Pessoal da Administração Pública para participação no PGD;
IX - carga horária disponível: o quantitativo de horas da jornada de trabalho
do participante no período de vigência do plano de trabalho, descontando-se licenças e
afastamentos legais, e acrescentando-se eventuais compensações;
X - plano de entregas da unidade: instrumento de gestão que tem por
objetivo planejar as entregas da unidade de execução, contendo suas metas, prazos,
demandantes e destinatários;
XI - plano de trabalho do participante: instrumento de gestão que tem por
objetivo alocar o percentual da carga horária disponível no período, de forma a
contribuir direta ou indiretamente para o plano de entregas da unidade;
XII -Termo de Ciência e Responsabilidade - TCR: instrumento de gestão por
meio do qual a chefia da unidade de execução e o interessado pactuam as regras para
participação no PGD;
XIII - time volante: é aquele composto por participantes de unidades diversas
com objetivo de atuar em projetos específicos;
XIV - unidade instituidora: IFG;
XV - unidade de lotação: a Reitoria, o Polo Embrapii e cada um dos câmpus do IFG;
XVI -unidade de execução: qualquer unidade da estrutura administrativa que
tenha plano de entregas pactuado;
XVII - chefia imediata: autoridade imediatamente superior ao participante;
XVIII - modalidade presencial: modalidade do PGD em que as atividades são
realizadas em local determinado pela administração;
XIX -modalidade teletrabalho: modalidade do PGD em que as atividades
podem ser realizadas em locais a critério do participante em regime de execução
integral ou parcial;
XX - regime de execução parcial do teletrabalho: regime em que parte da
jornada de trabalho ocorre em locais definidos a critério do participante e parte em
local determinado pela administração pública federal;
XXI - regime de execução integral do teletrabalho: regime em que a
totalidade da jornada de trabalho ocorre em local a critério do participante;
XXII - Rede PGD: é o grupo de representantes de órgãos e entidades da
administração pública federal junto ao Comitê de que trata o art. 31 da Instrução
Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI nº 24, de 28 de julho de 2023;
Art. 3º O Programa de Gestão e Desempenho do IFG compreende atividades
cujos resultados possam ser mensurados, quanto à efetividade, à produtividade e à
qualidade, incluídas aquelas:
I - padronizadas e realizadas rotineiramente;
II - em forma de projetos: com começo e fim determinados, entregas
concretas e prazos;
III - de suporte: que possuem natureza administrativa e que contribuem para
a entrega de atividades finalísticas;
IV - de gestão: relacionadas a planejamento e gestão estratégica, tecnologia,
orçamento, recursos humanos, gestão de patrimônio e gestão documental;
V - de assessoria: exercidas em assessorias de autoridades; e
VI - de fiscalização e controle: relacionadas à auditoria, controle interno e
fiscalização.
CAPÍTULO II
DO PROGRAMA DE GESTÃO E DESEMPENHO - PGD
Seção I
Das disposições gerais
Art. 4º São objetivos do PGD:
I - promover a gestão orientada a resultados, baseada em evidências, com
foco na melhoria contínua das entregas da Instituição;
II - estimular a cultura de planejamento institucional, a fim de otimizar as
atividades a serem realizadas e, consequentemente, as entregas;
III - otimizar a gestão dos recursos públicos;
IV - incentivar a cultura da inovação;
V - fomentar a transformação digital;
VI - atrair e reter talentos na administração pública federal;
VII - contribuir para o dimensionamento da força de trabalho;
VIII - aprimorar o desempenho institucional das equipes e dos indivíduos;
IX - contribuir para a saúde e a qualidade de vida no trabalho dos
participantes;
X - contribuir para a sustentabilidade ambiental na administração pública
federal; e
XI - contribuir para a implementação, o monitoramento e a avaliação das
estratégias institucionais com foco no cumprimento da missão institucional.
Art. 5º O PGD no IFG aplica-se aos seguintes agentes públicos:
I - servidores públicos técnico-administrativos em educação, ocupantes de
cargo efetivo, após o primeiro ano de efetivo exercício no IFG;
II - servidores públicos ocupantes de cargo em comissão;
III - empregados públicos em exercício, após o primeiro ano de efetivo
exercício no IFG; e
IV - servidores técnico-administrativos em educação em
colaboração/cooperação técnica, a depender da natureza e das atividades previstas no
projeto, após o primeiro ano de efetivo exercício no IFG.
Art. 6º A substituição dos controles de assiduidade e de pontualidade dos
participantes do PGD por controles de entregas e resultados, independentemente da
modalidade adotada, observará o cumprimento dos objetivos e das metas institucionais,
bem como o disposto nos atos complementares expedidos pelo órgão central do Sistema
de Pessoal Civil da Administração Federal - Sipec e pelo órgão central do Sistema de
Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - Siorg.
Seção II
Da implementação do Programa de Gestão e Desempenho
Art. 7º A autorização e a instituição do PGD é ato discricionário da
autoridade máxima do IFG e observará os critérios de oportunidade e conveniência.
§ 1º A autoridade máxima do IFG poderá suspender ou revogar o PGD por
razões técnicas, de oportunidade ou conveniência, devidamente fundamentadas.
§ 2º As competências de que tratam o caput e o § 1º poderão ser delegadas
aos dois níveis hierárquicos imediatamente inferiores ` autoridade máxima do IFG com
competência sobre a área de gestão de pessoas, vedada a subdelegação.
Art. 8º A instituição do PGD não poderá implicar dano à manutenção da
capacidade de atendimento ao público interno e externo.
Art. 9º A instituição e a manutenção do PGD ocorrerá no interesse da
administração e não constituirá direito do agente público.
Art. 10. A instituição do PGD exigirá a adoção de sistema informatizado de
acompanhamento e controle que permita o monitoramento eficaz do trabalho
efetivamente desenvolvido pelos participantes.
Art. 11. Serão divulgados no portal institucional do IFG na internet:
I - esta Portaria; e
II - os resultados obtidos com o PGD.
Art. 12. A autoridade máxima do IFG constituirá a Comissão Permanente de
Acompanhamento do PGD do IFG, que terá caráter consultivo e disporá das seguintes
atribuições:
I - assessorar a implementação do PGD, no âmbito do IFG;
II - acompanhar a execução do PGD, no âmbito do IFG; e
III - contribuir com o desenvolvimento dos editais específicos que serão
utilizados para a seleção de servidores interessados em aderir ao PGD.
Art. 13. A Comissão Permanente de Acompanhamento do PGD no âmbito do
IFG será responsável prestará auxílio à Pró-Reitoria de Desenvolvimento Institucional e
Recursos Humanos no cumprimento dos procedimentos gerais previstos nesta
Portaria.
§ 1º A Comissão Permanente de Acompanhamento do PGD será composta
por representantes designados por Portaria da Reitoria, com, no mínimo:
I - um servidor da Diretoria de Desenvolvimento de Recursos Humanos, que
a presidirá;
II - um servidor da Diretoria de Tecnologia da Informação;
III - um servidor da Pró-Reitoria de Administração;
IV - um servidor representante das coordenações de Recursos Humanos e
Assistência ao Servidor, indicado pelos pares;
VI - um servidor indicado pela autoridade máxima do IFG para compor a Rede PGD;
VII - um servidor representante da Comissão Interna de Supervisão do Plano
de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos;
VIII - um servidor representante da Assessoria de Planejamento e
Desenvolvimento Institucional; e
IX - quatro servidores técnico-administrativos em educação indicados pela
categoria.
§ 2º As reuniões da Comissão Permanente de Acompanhamento do PGD
ocorrerão com maioria simples de seus membros.
§ 3º As reuniões da Comissão Permanente de Acompanhamento do PGD
serão convocadas pelo presidente da Comissão ou por solicitação de três de seus
integrantes, sendo as decisões tomadas pela maioria simples dos participantes.
§ 4º As atividades da Comissão Permanente de Acompanhamento do PGD
serão apoiadas administrativamente pela Pró-Reitoria de Desenvolvimento Institucional e
Recursos Humanos.
§ 5º A Comissão Permanente de Acompanhamento do PGD deverá elaborar
proposta de regulamento interno e submetê-la à apreciação da autoridade máxima do IFG.
Seção III
Da Abrangência do PGD
Art. 14. O PGD abrangerá as atividades cujas características permitam a
mensuração da produtividade e dos resultados das respectivas unidades e do
desempenho do participante em suas entregas, que deverão estar alinhadas com os
objetivos e com as metas setoriais e institucionais.
Art. 15. O PGD poderá ser adotado nas seguintes modalidades e regimes de
execução:
I - presencial;
II - teletrabalho em regime de execução parcial; ou
III - teletrabalho em regime de execução integral.
§ 1º Não será exigido nível de produtividade adicional na modalidade
teletrabalho.
§ 2º A modalidade presencial, a que se refere o inciso I do caput, poderá ser
tornada obrigatória pela autoridade máxima do IFG.
Art. 16. Os participantes do PGD em modalidade de teletrabalho
independentemente do regime de execução, eventualmente, poderão ser convocados a
comparecer a sua unidade de exercício.
§ 1º O prazo de antecedência mínima de convocação do participante do PGD
em teletrabalho para comparecer à unidade de execução, em razão do interesse da
administração, será:
I - de quarenta e oito horas para o regime de execução parcial e para o
regime de execução integral, contadas a partir do ato de convocação, expedido pela
chefia imediata ou chefia da unidade de execução e registrado em canal de
comunicação; ou
II - de trinta dias para o agente público em teletrabalho residindo no
exterior, devidamente autorizado nos termos desta Portaria, contados a partir do ato de
convocação, expedido pela chefia imediata ou chefia da unidade de execução e
registrado em canal de comunicação.
§ 2º A convocação de que trata o caput deverá ser efetuada em dias úteis
por meio do e-mail institucional.
§ 3º O participante convocado deverá ser informado quanto ao horário e ao
local de comparecimento e quanto ao período em que atuará presencialmente.
§ 4º Em caso de emergência, os prazos poderão ser diminuídos, em razão do
interesse da administração.
Seção IV
Da participação e das vedações no PGD
Art. 17. Para participação no PGD, independentemente da modalidade, serão
consideradas as atribuições do cargo, as atividades desempenhadas e o respeito à
jornada de trabalho do agente público.
Art. 18. Fica vedada a participação:
I - de servidor que não esteja enquadrado no art. 5º desta Portaria;
II - de servidor que esteja cumprindo penalidade disciplinar de que trata o
inciso II do art. 127 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990;
III - de servidor que esteja em jornada de trabalho flexibilizada, nos termos do
Decreto 1.590, de 10 de agosto de 1995, e da Portaria IFG nº 540, de 9 de maio de 2012;
IV - de servidor ocupante de Cargo de Direção;
V - de servidor ocupante de Função de Coordenação de Curso;
VI - de servidor no exercício de substituição em Cargo de Direção ou Função
de Coordenação de Curso;
VII - de contratados por tempo determinado, nos termos do disposto da Lei
nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993; e
VIII - de estagiários.
Parágrafo único. Não há restrição de participação daqueles servidores cuja
natureza de suas atribuições seja de atendimento ao público interno e externo, desde que:
I - a participação no PGD não implique em dano à manutenção da capacidade
plena de atendimento ao público interno e externo; e
II - as atividades a serem exercidas exijam a presença física do agente público
na unidade ou que sejam desenvolvidas por meio de trabalho externo.
Art. 19. Sem prejuízo ao disposto no art. 16, em situações excepcionais, em
decorrência de interesse do serviço, resguardado a capacidade de atendimento do setor,
e desde que previamente autorizado pela chefia imediata, os servidores poderão se
organizar internamente para que haja um revezamento das atividades presenciais.
Art. 20. O percentual de servidores técnico-administrativos em educação, em
conformidade com o disposto nos arts. 5º e 18, que poderão participar no PGD do IFG
deve corresponder:
I - na modalidade presencial: ao total de até 100% (cem por cento) dos
servidores técnico-administrativos em educação de sua unidade de lotação;
II - na modalidade teletrabalho em regime de execução parcial: ao total de
até 60% (sessenta por cento) dos servidores técnico-administrativos em educação de sua
unidade de lotação; e
III - na modalidade teletrabalho em regime de execução integral: ao total de
até 40% (quarenta por cento) dos servidores técnico-administrativos em educação de sua
unidade de lotação.
§ 1º Para o regime de execução parcial do teletrabalho, a chefia imediata definirá
a composição da jornada de trabalho respeitando as jornadas especificadas por lei.
§ 2º Para o regime de execução parcial do teletrabalho, não poderão ser
estabelecidas no mesmo dia a modalidade presencial concomitante com a modalidade
de teletrabalho, na forma de turnos alternados.
§ 3º Caberá à chefia imediata organizar as escalas de trabalho e de
atendimento dos servidores do setor, divulgadas nos meios de comunicação
institucional.
Art. 21. Para o desenvolvimento das atividades no regime de execução parcial
ou integral em teletrabalho, o participante do PGD deverá:
I - possuir conhecimento e habilidade para utilização de computador e
notebook;
II - possuir conhecimento e habilidade para atendimento ao público interno
e externo via sistemas, aplicativos e telefone fixo e móvel;
III - possuir habilidade para utilização do Sistema Unificado de Administração
Pública - SUAP e demais sistemas e softwares relacionados à sua área de atuação;
IV - possuir conhecimento e habilidade para utilizar o e-mail institucional de
acordo com as orientações expedidas pelas instâncias competentes;
V - possuir conhecimento e habilidade para utilizar as ferramentas
tecnológicas necessárias para o desenvolvimento das atividades do setor, considerando
as disposições da Política de Segurança da Informação e Comunicação do IFG; e
VI - possuir conhecimento técnico inerente à realização das atividades do setor.
Art. 22. O teletrabalho:
I - dependerá de acordo mútuo entre o participante e a chefia da unidade
de execução, registrado no Termo de Ciência e Responsabilidade - TCR;
II - poderá ocorrer em regime de execução integral ou parcial;
III - ficará condicionado à compatibilidade com as atividades a serem
desenvolvidas pelo participante e à ausência de prejuízo para a administração,
beneficiário ou usuário da entrega, podendo ser interno ou externo à organização;
IV - terá a estrutura necessária, física e tecnológica providenciada e custeada
pelo participante; e
V - exigirá que o participante permaneça disponível para contato, no período
definido pela chefia imediata, de acordo com o horário de trabalho do servidor e com
o horário de funcionamento do órgão ou da entidade, por todos os meios de
comunicação dispostos no TCR.
§ 1º A opção pelo teletrabalho não poderá implicar aumento de despesa para
a administração.
§ 2º Só poderão ingressar na modalidade teletrabalho os agentes públicos
que já tenham cumprido no mínimo um ano de estágio probatório.
§ 3º Para fins do disposto no inciso V do caput, o participante deverá
informar e manter atualizado o número de telefone, fixo ou móvel, de livre divulgação
tanto dentro da Instituição quanto para o público externo que necessitar contatá-lo.
Seção V
Da participação de agente público residente no exterior
Art. 23. Além dos requisitos gerais para a adesão à modalidade, o
teletrabalho com o agente público residindo no exterior somente será admitido:
I - para servidores públicos efetivos do IFG que tenham concluído o estágio
probatório;
II - em regime de execução integral;
III - no interesse da administração;
IV - se houver PGD instituído na unidade de execução em que o servidor está lotado;
V - com autorização específica da autoridade máxima do IFG, permitida a
delegação ao nível hierárquico imediatamente inferior e vedada a subdelegação;
VI - por prazo determinado;
VII - com manutenção das regras referentes ao pagamento de vantagens,
remuneratórias ou indenizatórias, como se estivesse em exercício no território nacional; e
VIII - em substituição a:
a) afastamento para estudo no exterior previsto no art. 95 da Lei nº 8.112,
de 11 dezembro de 1990, quando a participação no curso puder ocorrer
simultaneamente com o exercício do cargo;
b) exercício provisório de que trata o § 2º do art. 84 da Lei nº 8.112, de 1990;
c) acompanhamento de cônjuge afastado nos termos do disposto nos arts. 95
e 96 da Lei nº 8.112, de 1990;
d) remoção de que trata a alínea "b" do inciso III do parágrafo único do art. 36 da
Lei nº 8.112, de 1990, quando o tratamento médico necessite ser realizado no exterior; ou
e) licença para acompanhamento de cônjuge que não seja servidor público
deslocado para trabalho no exterior, nos termos do disposto no caput do art. 84 da Lei
nº 8.112, de 1990.
§ 1º A autorização para teletrabalho no exterior poderá ser revogada por
razões técnicas ou de conveniência e oportunidade, por meio de decisão
fundamentada.
§ 2º Na hipótese prevista no § 1º, será concedido prazo de dois meses para
o participante retornar às atividades presenciais ou ao teletrabalho a partir do território
nacional, conforme os termos da revogação da autorização do teletrabalho.
§ 3º O prazo estabelecido no § 2º poderá ser reduzido mediante justificativa
fundamentada da autoridade máxima do IFG.
§ 4º O participante manterá a execução das atividades estabelecidas pela
chefia da unidade de execução até o retorno efetivo à atividade presencial.
§ 5º Poderá ser permitida, pela autoridade máxima do IFG, de forma
justificada, a realização de teletrabalho no exterior pelos seguintes empregados públicos
em exercício no âmbito da Instituição, enquadrados em situações análogas àquelas
referidas no inciso VIII do caput deste artigo:
I - empregados de estatais em exercício no IFG com ocupação de cargo em
comissão, desde que a entidade de origem autorize a prestação de teletrabalho no
exterior; ou
II - empregados que façam parte dos quadros permanentes da administração
pública federal direta, autárquica e fundacional.
§ 6º É de responsabilidade do participante observar as diferenças de fuso
horário do país em que pretende residir para fins de atendimento da jornada de
trabalho fixada pela Instituição.
§ 7º A autoridade máxima do IFG poderá substituir o requisito previsto no
inciso VIII do caput por outros critérios.
§ 8º O quantitativo de servidores públicos autorizados a realizar teletrabalho
com residência no exterior com fundamento no § 7º do art. 12 do Decreto nº 11.072,
de 2022, não poderá ultrapassar 2% (dois por cento) do total de participantes em PGD
na Instituição na data do ato previsto no caput.
§ 9º O prazo de teletrabalho no exterior será de:
I - na hipótese do § 7º, até três anos, permitida a renovação por período
igual ou inferior; e
II - nas hipóteses previstas no inciso VIII do caput, o tempo de duração do
fato que o justifica.
§ 10° Na hipótese prevista na alínea "e" do inciso VIII do caput, caberá ao
requerente comprovar o vínculo empregatício do cônjuge no exterior.
Seção VI
Da adesão e da seleção do participante para o PGD
Art. 24. É facultado ao servidor a adesão ao PGD, mediante atendimento das
prerrogativas legais.
§ 1º A adesão ao PGD ocorrerá por meio de seleção dos participantes, via
edital divulgado pelas unidades de lotação do IFG.
§ 2º A seleção de que trata o § 1º compete à chefia da unidade de execução
e poderá ser delegada à chefia imediata do candidato.
Art. 25. O servidor interessado deverá solicitar adesão ao PGD de acordo com
as disposições estabelecidas em edital próprio.
Art. 26. O Edital para adesão ao PGD deverá conter, dentre outras
informações:
I - os regimes de execução disponíveis;
II - as habilidades necessárias para aderir ao programa;
III - a infraestrutura necessária para participação, quando em teletrabalho;
IV - o conhecimento técnico exigido aos participantes; e
V - as vedações, quando houver.
Art. 27.A modalidade e o regime de execução a que o participante estará
submetido serão definidos tendo como premissas o interesse da administração, as
entregas da unidade e a necessidade de atendimento ao público.
Parágrafo único. a participação do servidor no PGD deverá ser formalizada por
meio de portaria emitida pela autoridade competente no IFG.
Art. 28.Todos os participantes do PGD estarão dispensados do registro de
controle de frequência e assiduidade, na totalidade da sua jornada de trabalho, qualquer
que seja a modalidade e o regime de execução.
Art. 29. A adesão dos agentes públicos ao PGD tem como fundamentos e
requisitos:
I - não ser obrigatória, salvo os casos de instituição compulsória do programa
pela autoridade máxima da Instituição;
II - haver compatibilidade entre as atividades desempenhadas, o cargo
ocupado e o conhecimento técnico necessário para sua participação no PGD;
III - o participante dispor da estrutura física e tecnológica, para a participação
na modalidade de teletrabalho; e
IV - a assinatura do TCR.
Art. 30. A seleção dos servidores considerará a natureza do trabalho e as
competências dos interessados.
Art. 31. Quando o quantitativo de interessados em aderir ao PGD superar o
quantitativo de vagas disponibilizadas, terão prioridade, nesta ordem, os servidores:
I - com deficiência comprovada por perícia médica homologada pelo
Subsistema Integrado de Atenção à Saúde do Servidor;
II - que possuam dependente com deficiência comprovada por perícia médica
homologada pelo Subsistema Integrado de Atenção à Saúde do Servidor;
III - idosos, nos termos da legislação vigente;
IV - acometidos de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental,
esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e
incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante,
nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte
deformante), contaminação por radiação ou síndrome da imunodeficiência adquirida com
comprovação por perícia médica homologada pelo Subsistema Integrado de Atenção à
Saúde do Servidor;
V - gestantes;
VI - lactantes de filho de até dois anos de idade;
VII - com mobilidade reduzida, nos termos da Lei nº 10.098, de 19 de
dezembro de 2020, com comprovação por perícia médica homologada pelo Subsistema
Integrado de Atenção à Saúde do Servidor;
VIII - com horário especial, nos termos dos §§ 2º a 3º do art. 98 da Lei nº
8.112, de 1990, com comprovação por perícia médica homologada pelo Subsistema
Integrado de Atenção à Saúde do Servidor;