PORTARIA Nº 105, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA Nº 105, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2025
Institui o Plano Setorial de Prevenção e Enfrentamento do Assédio e da Discriminação no
âmbito do Ministério dos Transportes, e dá outras providências.
O MINISTRO DE ESTADO DOS TRANSPORTES, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, e tendo em vista
o disposto no art. 6º do Decreto 12.122, de 30 de julho de 2024, e no art. 4º da Portaria nº 6.719, de 13 de setembro de 2024, do Ministério da Gestão e da Inovação em
Serviços Públicos, bem como o que consta do Processo Administrativo nº 50000.021865/2024-63, resolve:
Art. 1º Fica instituído o Plano Setorial de Prevenção e Enfrentamento do Assédio e da Discriminação, no âmbito do Ministério dos Transportes, com a finalidade de
enfrentar todas as formas de violência no ambiente de trabalho, promovendo a prevenção, o acolhimento, o tratamento de denúncias e a avaliação contínua, conforme diretrizes
do Programa Federal de Prevenção e Enfrentamento do Assédio e da Discriminação.
Art. 2º O Plano Setorial, constante do Anexo desta Portaria, será implementado observando os seguintes eixos:
I - prevenção: realização de ações educativas, formativas e de promoção da saúde;
II - acolhimento: organização e fortalecimento da Rede de Acolhimento para escuta ativa e apoio às pessoas afetadas;
III - tratamento de denúncias: estabelecimento de procedimentos que assegurem sigilo, celeridade e proteção contra revitimização;
IV - monitoramento e avaliação: uso de indicadores e relatórios para medir o impacto e propor melhorias contínuas; e
V - governança: estruturação de instâncias de supervisão e articulação intersetorial, garantindo a integração das ações e a prestação de contas.
Parágrafo único. O Plano Setorial poderá ser revisado pela Rede de Acolhimento e submetido à aprovação por ato do Secretário-Executivo do Ministério dos
Transportes.
Art. 3º São diretrizes do Plano Setorial, em consonância com o Decreto nº 12.122/2024:
I - universalidade, com inclusão de todas as pessoas envolvidas nas relações de trabalho;
II - transversalidade, integrando as ações entre unidades administrativas e temáticas;
III - confidencialidade, assegurando a proteção de dados e informações pessoais; e
IV - resolução célere e eficaz, priorizando a integridade física e emocional das pessoas envolvidas.
Art. 4º As ações previstas no Plano Setorial serão incorporadas aos instrumentos estratégicos do órgão, como determina a Portaria MGI nº 6.719/2024, de 13 de setembro
de 2024, quais sejam:
I - Plano de Desenvolvimento de Pessoas - PDP; e
II - Plano de Integridade.
Art. 5º Fica instituída a Rede de Acolhimento do Ministério dos Transportes, nos termos Portaria MGI nº 6.719/2024, composta por representantes da (o):
I - Ouvidoria, que a coordenará;
II - Gabinete do Ministro;
III - Secretaria-Executiva;
IV - Assessoria de Participação Social e Diversidade;
V - Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas;
VI - Corregedoria; e
VII - Comissão de Ética.
Art. 6º A Rede de Acolhimento terá por finalidade:
I - prestar esclarecimentos e informações sobre o tema;
II - acolher pessoas afetadas por assédio ou discriminação no ambiente de trabalho;
III - buscar soluções sistêmicas para a eliminação das situações de assédio e de discriminação no trabalho;
IV - orientar a pessoa para atendimento especializado, quando for o caso; e
V - gerir o Plano Setorial.
Art. 7º A Rede de Acolhimento reunir-se-á:
I - em caráter ordinário, trimestralmente, em data e horário previamente estabelecidos, respeitada a antecedência mínima de convocação de cinco dias úteis da data
da reunião; e
II - em caráter extraordinário, a qualquer momento, sempre que convocado pelo coordenador, em data e horário previamente estabelecidos, respeitada a antecedência
mínima de convocação de dois dias úteis da data da reunião.
§ 1º O quórum de instalação da reunião será de maioria absoluta de seus integrantes, já o quórum de aprovação de deliberações será de maioria simples, cabendo
ao coordenador, em caso de empate, o voto de qualidade.
§ 2º As deliberações da Rede, por decisão do coordenador, poderão ser estabelecidas por meio de circuito deliberativo virtual, a partir da manifestação eletrônica dos
seus integrantes.
Art. 8º Havendo necessidade de intervenção imediata no ambiente de trabalho, em razão do relato da vítima e das provas ou evidências apresentadas, a Rede de
Acolhimento poderá ser convocada, por qualquer dos seus membros, para deliberar, por maioria de votos, sobre a adoção de medidas cautelares administrativas diversas das
correcionais, cujas conclusões deverão ser registradas em ata.
§ 1º No caso de denúncia em face de algum dos membros da Rede de Acolhimento, as reuniões ocorrerão sem a presença do referido agente público.
§ 2º Na hipótese de ausência ou impedimento legal de quaisquer dos titulares citados neste artigo, as deliberações serão realizadas com a participação de seus substitutos
legais.
Art. 9º São exemplos de medidas cautelares que não constituem penalidade:
I - alteração de lotação do denunciado ou da vítima;
II - alteração da localização física do denunciado ou da vítima, mantendo-o(a) vinculado(a) à Unidade Administrativa de origem; e
III - comunicação, pelo Gestor do Contrato, à empresa contratada sobre a denúncia recebida, com a recomendação de adoção de medidas cabíveis, inclusive a avaliação
de proteção provisória contra rescisão sem justa causa.
Parágrafo único. As medidas cautelares poderão ser alteradas ou revogadas, de ofício ou a pedido dos interessados, mediante nova deliberação da Rede de
Acolhimento.
Art. 10. Caso o fato noticiado indique a possibilidade de resolução por meio de técnicas de mediação de conflitos, incluindo as abordagens de práticas restaurativas,
será facultado endereçamento do caso específico à Rede de Acolhimento.
Art. 11. As empresas que prestam serviço ao Ministério dos Transportes, no que couber, deverão observar as diretrizes estabelecidas por esse Plano Setorial e pelo Plano
Federal de Prevenção e Enfrentamento do Assédio e da Discriminação (Portaria MGI nº 6.719, de 2024).
Parágrafo único. Os editais de licitação e os contratos firmados deverão conter cláusulas em que as empresas contratadas assumam compromisso com o desenvolvimento
de políticas de enfrentamento ao assédio e à discriminação.
Art. 12. Compete à Assessoria Especial de Controle Interno, por meio do Plano de Integridade, supervisionar a implementação e o cumprimento das ações e diretrizes
previstas nesta Portaria.
Art. 13. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO