DESPACHO Nº 262, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2025 (parte 1 de 3)

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 55. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 11/02/2025

DESPACHO Nº 262, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2025
O DIRETOR GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso
das suas atribuições regimentais, tendo em vista o que consta do Processo nº
48500.903857/2024-52, decide:
indeferir o pedido de Medida Cautelar interposto pela Energisa Pará Transmissora
de Energia I S. A., inscrita no CNPJ sob o nº 28.091.111/0001-70, com vistas ao afastamento de
penalidades e descontos de Parcela Variável por Indisponibilidade - PVI em razão de
desligamentos em instalações de transmissão integrantes do Contrato de Concessão nº
43/2017, em face da ausência dos requisitos necessários.
SANDOVAL FEITOSA DE ARAÚJO NETO
SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA
RETIFICAÇÃO
No despacho nº 132, de 20 de janeiro de 2025, constante dos Processos n o 48500.901648/2021- 21, 48500.901646/2021-32, 48500.901649/2021-76 e 48500.901923/2021-15, publicado
no DIÁRIO
OFICIAL, 23/01/2025 - Seção: 1, Volume: 163, Número: 16, Página: 71, onde se lê:

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