DESPACHO Nº 252, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2025

DESPACHO Nº 252, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2025
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que
consta do Processo nº 48500.906462/2022-40, decide:
(i) conhecer o Recurso Administrativo interposto por Furnas Centrais Elétricas
S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 23.274.194/0001-19, em face do Autos de Infração nº
0008/2023-SFE, e, no mérito, dar parcial provimento, no sentido de ajustar a abrangência
que passa a ser de 2,89% (dois vírgula oitenta e nove por cento) frente a 3,21% (três
vírgula vinte e um por cento) calculada no AI nº 0008/2023-SFE; (ii) agravar a penalidade
de multa aplicada pelo Despacho nº 2.291, de 2023, no sentido de retirar o redutor
considerado na Análise do Pedido de Reconsideração ao AI nº 0008/2023-SFE; (iii) aplicar
penalidade de multa no valor total de R$ 17.021.814,50 (dezessete milhões, vinte e um
mil, oitocentos e quatorze reais e cinquenta centavos), correspondente ao percentual de
0,3498% aplicado sobre a Receita Operacional Líquida - ROL do segmento de Transmissão
da Concessionária entre os meses de dezembro de 2021 a novembro de 2022, totalizando
montante de R$ 4.865.710.629,94 (quatro bilhões, oitocentos e sessenta e cinco milhões,
setecentos e dez mil, seiscentos e vinte e nove reais e noventa e quatro centavos)
conforme "Balancete Mensal Padronizado - BMP" disponível no banco de dados da ANEEL;
(iv) revogar, o Despacho nº 2.291, de 2023.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO