DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.033/2021. AMPLIAÇÃO DO OBJETO POR EMENDA (parte 2 de 2)

DECISÕES
Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental
(Publicação determinada pela Lei nº 9.882, de 03.12.1999)
ADPF 787 Mérito
RELATOR(A): MIN. GILMAR MENDES
REQUERENTE(S): Partido dos Trabalhadores
ADVOGADO(A/S): Eugenio José Guilherme de Aragão | OAB's (428274/SP, 30746/ES, 04935/DF,
63511/PE)
INTERESSADO(A/S): Ministro de Estado da Saúde
PROCURADOR(ES): Advogado-geral da União
AMICUS CURIAE: Associacao Coletivo Margarida Alves de Assessoria Popular
AMICUS CURIAE: Rexistir - Núcleo LGBT+
ADVOGADO(A/S): Mariana Prandini Fraga Assis | OAB 52017/DF
ADVOGADO(A/S): Carolina Rezende Moraes
AMICUS CURIAE: Defensoria Pública da União - DPU
PROCURADOR(ES): Defensor Público-geral Federal
Decisão: (pedido de destaque cancelado) Após o voto do Ministro Gilmar
Mendes (Relator), que convertia o julgamento do referendo da medida cautelar em
julgamento de mérito para confirmar a medida cautelar anteriormente deferida e julgar
parcialmente procedente a arguição de descumprimento de preceito fundamental, no
que foi acompanhado pelos Ministros Alexandre de Moraes, Dias Toffoli, Luiz Fux e André
Mendonça; dos votos dos Ministros Edson Fachin, Luís Roberto Barroso (Presidente) e
Cármen Lúcia, que, divergindo parcialmente do Relator, julgavam procedente a presente
arguição; e do voto do Ministro Nunes Marques, que acompanhava o Relator com
ressalvas para, também, julgar o pedido procedente e referendar a liminar nos termos de
seu voto, o julgamento foi suspenso para proclamação em assentada posterior. Na sessão
em que houvera pedido de destaque, os Ministros Ricardo Lewandowski e Rosa Weber
votaram no sentido de acompanhar o voto do Relator proferido naquela sessão, julgando
procedente o pedido formulado na arguição, não votando, nesta sessão, os Ministros
Cristiano Zanin e Flávio Dino, seus respectivos sucessores. Falaram: pelo requerente, o
Dr. Miguel Filipi Pimentel Novaes; e, pelos amici curiae Associação Coletivo Margarida
Alves de Assessoria Popular e RExistir - Núcleo LGBT+, o Dr. Paulo Roberto Iotti
Vecchiatti. Plenário, Sessão Virtual de 21.6.2024 a 28.6.2024.
Decisão: Apregoado o processo e após os debates, o julgamento foi adiado
por indicação do Ministro Gilmar Mendes (Relator). Ausente, por motivo de licença
médica, o Ministro Dias Toffoli. Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário,
18.9.2024.
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, converteu o julgamento do referendo da
medida cautelar em julgamento de mérito para confirmar a medida cautelar anteriormente
deferida e julgar procedente a arguição de descumprimento de preceito fundamental, de
modo a determinar que o Ministério da Saúde adote todas as providências necessárias para
garantir o acesso das pessoas transexuais e travestis às políticas públicas de saúde,
especialmente para: i. determinar que o Ministério da Saúde proceda a todas as alterações
necessárias nos sistemas de informação do SUS, em especial para que marcações de consultas
e de exames de todas as especialidades médicas sejam realizadas independentemente do
registro do sexo biológico, evitando procedimentos burocráticos que possam causar
constrangimento ou dificuldade de acesso às pessoas transexuais; ii. esclarecer que as
alterações mencionadas no item anterior se referem a todos os sistemas informacionais do
SUS, não se restringindo ao agendamento de consultas e exames, de modo a propiciar à
população trans o acesso pleno, em condições de igualdade, às ações e serviços de saúde do
SUS; iii. determinar que o Ministério da Saúde proceda à atualização do layout da Declaração
de Nascido Vivo - DNV, para que dela faça constar a categoria parturiente/mãe de
preenchimento obrigatório e no lugar do campo responsável legal passe a constar o campo
responsável legal/pai de preenchimento facultativo, nos termos da Lei 12.662/2012; iv.
ordenar ao Ministério da Saúde que informe às secretarias estaduais e municipais de saúde,
bem como a todos os demais órgãos ou instituições que integram o Sistema Único de Saúde,
os ajustes operados nos sistemas informacionais do SUS, bem como preste o suporte que se
fizer necessário para a migração ou adaptação dos sistemas locais, tendo em vista a estrutura
hierarquizada e unificada do SUS nos planos nacional (União), regional (Estados) e local
(Municípios). Tudo nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Ministro
Nunes Marques. Não votaram os Ministros Cristiano Zanin e Flávio Dino, sucessores,
respectivamente, dos Ministros Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Presidência do Ministro
Luís Roberto Barroso. Plenário, 17.10.2024.
Arguição de descumprimento de preceito fundamental. 2. Atos omissivos e
comissivos do Ministério da Saúde que dificultam o acesso de pessoas transexuais e travestis às
políticas de assistência básica em saúde. 3. Nome Social e identidade de gênero autodeclarada
independentemente de procedimento cirúrgico ou hormonal para mudança de sexo. 4. Direitos
sexuais e reprodutivos da população LGBTI+. 5. Função contramajoritária do controle de
constitucionalidade e garantia de direitos fundamentais de minorias ou vulneráveis. Precedentes
do STF. 6. Medida cautelar deferida, ad referendum do plenário, para determinar ao Ministério
da Saúde, no prazo de 30 dias, a adoção das medidas necessárias para garantir o acesso ao
agendamento de consultas e exames, independentemente do gênero declarado da pessoa, bem
como adequação do formulário da Declaração de Nascido Vivo, em conformidade com a
autodeclarada identidade de gênero dos genitores. 7. Necessidade de adequação do formulário
da Declaração de Nascido Vivo. 8. Arguição de descumprimento de preceito fundamental julgada
procedente, confirmada a medida medida cautelar deferida.