DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.033/2021. AMPLIAÇÃO DO OBJETO POR EMENDA (parte 1 de 2)

DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.033/2021. AMPLIAÇÃO DO OBJETO POR EMENDA
PARLAMENTAR. PERTINÊNCIA TEMÁTICA. DEVIDO PROCESSO LEGISLATIVO. ADI 5.127.
INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. AUSÊNCIA. ZONA DE PROCESSAMENTO DE
EXPORTAÇÃO (ZPE). REGIME DIFERENCIADO. PRINCÍPIOS DA ISONOMIA TRIBUTÁRIA, LIVRE
CONCORRÊNCIA E UNIFORMIDADE GEOGRÁFICA. CARÁTER EXTRAFISCAL DA NORMA.
PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO E REDUÇÃO DAS DESIGUALDADES REGIONAIS.
AUTORIZAÇÃO CONSTITUCIONAL. CF/1988, ART. 151, I. CONSTITUCIONALIDADE MATERIAL.
1. No julgamento da ADI 5.127, o Supremo firmou o entendimento pela
indispensável pertinência temática entre o objeto da emenda parlamentar e o texto originário
da medida provisória.
2. A ampliação do escopo da medida provisória por meio de projeto de lei de
conversão, no âmbito do Poder Legislativo, não resulta em inconstitucionalidade formal,
desde que guardada a afinidade de matérias e observado o devido processo
legislativo.
3. A instituição das Zonas de Processamento de Exportação (ZPEs) representa
política pública com nítido caráter extrafiscal, direcionada à concretização dos objetivos
fundamentais da República Federativa do Brasil (art. 3º, II e III) e dos princípios basilares
da atividade econômica (art. 170, VII).
4. Inexiste violação aos princípios da isonomia tributária, da livre concorrência
e da uniformidade geográfica quando a medida legislativa for destinada a promover o
desenvolvimento nacional e a redução das desigualdades regionais. Inteligência do art.
151, I, da Constituição Federal.
5. Pedido julgado improcedente.
ADI 6664 Mérito
RELATOR(A): MIN. NUNES MARQUES
REQUERENTE(S): Governador do Estado de Rondônia
PROCURADOR(ES): Procurador-geral do Estado de Rondônia
INTERESSADO(A/S): Assembleia Legislativa do Estado De rondônia
ADVOGADO(A/S): Sem Representação nos Autos
AMICUS CURIAE: Sindicato dos Servidores do Departamento Estadual de Trânsito do
Estado de Rondônia
ADVOGADO(A/S): Eliel Soeiro Soares | OAB 8442/RO
ADVOGADO(A/S): Danilo Carvalho Almeida | OAB 8451/RO
AMICUS CURIAE: Associacao Nacional dos Agentes de Transito do Brasil - Agtbrasil
ADVOGADO(A/S): Andre Wanderley Soares | OAB 11834/PB
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente, em parte, o pedido
formulado, para declarar a inconstitucionalidade, sob o ângulo formal, do art. 143, § 6º, e,
sob o prisma material, do vocábulo estável contido no art. 143, §§ 4º e 6º, todos da
Constituição do Estado de Rondônia, incluídos pela Emenda de n. 141/2020. Tudo nos termos
do voto do Relator. O Ministro Flávio Dino acompanhou o Relator com ressalvas. Falou, pelo
amicus curiae Associação Nacional dos Agentes de Trânsito do Brasil AGTBRASIL, o Dr. Andre
Wanderley Soares. Plenário, Sessão Virtual de 15.11.2024 a 26.11.2024.
EMENTA
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMENDA À CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE
RONDÔNIA.CATEGORIZAÇÃODOSSERVIDORESVINCULADOSAÓRGÃOEXECUTIVODETRÂNSITO
ESTADUAL E MUNICIPAL COMO AGENTES DE SEGURANÇA VIÁRIA. AUSÊNCIA DE VÍCIO FORMAL.
FINALIDADE,ATIVIDADESECOMPETÊNCIADASEGURANÇAVIÁRIA.REPRODUÇÃODOART.144,§
10, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONSTITUCIONALIDADE. PERTENCIMENTO À CARREIRA DE
AGENTE VIÁRIO RESTRITO AO SERVIDOR EFETIVO ESTÁVEL. LIMITAÇÃO INCOMPATÍVEL COM O
ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. FATOR DE DISCRÍMEN INJUSTIFICADO. VÍCIO MATERIAL.
RESERVA DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS A SERVIDORES DE CARREIRA
ESTÁVEIS. OFENSA À INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO PARA DISPOR
SOBRE O REGIME JURÍDICO DE SERVIDOR PÚBLICO, PROVIMENTO DE CARGOS, ESTABILIDADE E
ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA. RESTRIÇÃO DESPROPORCIONAL E INCOMPATÍVEL COM O ART.
37, V, DA CARTA DA REPÚBLICA. VÍCIO MATERIAL. REMISSÃO A LEI ESPECÍFICA QUANTO À
REGÊNCIA DOS AGENTES DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE IMPACTO FINANCEIRO.
1. À luz dos postulados do federalismo e da separação dos poderes, é obrigatória
aos Estados e ao Distrito Federal a observância do regramento para atribuição de iniciativa
legislativa previsto no Texto Constitucional, independentemente da espécie normativa
envolvida (CF, art. 25; e ADCT, art. 11).
2. O poder constituinte reformador alçou o tema da segurança viária, seus
órgãos e agentes competentes à envergadura constitucional por meio da Emenda de n.
82, de 16 de julho de 2014, que inseriu o § 10 no art. 144 da Lei Maior, introdutório
do Capítulo III Da Segurança Pública, com o objetivo de assegurar a dignidade da carreira
de fiscalização e controle de trânsito e contribuir para a segurança pública como um
todo.
3. O § 4º do art. 143 da Constituição do Estado de Rondônia, na redação dada
pela Emenda de n. 141/2020, do ponto de vista formal, propõe-se a aplicar o comando do art.
144, § 10, da Constituição Federal à realidade local, garantindo que o servidor de carreira
estável vinculado a órgão executivo de trânsito quer do Estado, quer dos Municípios esteja
inserto na categoria de agente de segurança viária, sem dispor sobre o regime jurídico ou as
atribuições, cuja competência é reservada a lei de iniciativa do chefe do Executivo. Ausência
de vício formal.
4. A integração a carreira decorre da ocupação do cargo de provimento
efetivo, acessível a todos que preencham os requisitos em lei e sejam aprovados em
concurso público de provas ou de provas e títulos (CF, art. 37, I e II).
5. A estabilidade não é requisito para o servidor integrar determinada
carreira, tampouco constitui fator de discrímen entre servidor estável e não estável, para
além do que a Constituição Federal prevê, sendo vedado ao legislador estadual
estabelecer restrição onde o constituinte não o faz. Inconstitucionalidade, sob o ângulo
material, do vocábulo estável contido no § 4º do art. 143 da Constituição do Estado de
Rondônia, na redação dada pela Emenda de n. 141/2020.
6. Uma vez que o § 5º do art. 143 da Constituição do Estado de Rondônia, com
o texto conferido pela Emenda de n. 141/2020, se limita a reproduzir o art. 144, § 10, I e II,
da Carta da República e adaptar à ordem local os parâmetros federais estabelecidos por meio
da Emenda Constitucional n. 82/2014, não há falar em usurpação da competência privativa do
chefe do Executivo para dispor sobre organização administrativa ou servidor público.
7. O § 5º do art. 143 da Carta de Rondônia, na redação dada pela Emenda
de n. 141/2020, resultante de proposta parlamentar, dispõe sobre cargos de direção
superior e funções gratificadas de órgão vinculado à Administração Pública estadual, o
que revela usurpação da competência do governador para legislar sobre a organização
administrativa, o regime jurídico dos servidores públicos, o provimento de cargos e a
estabilidade.
8. Norma que se limita a reservar a legislação específica a regência dos
agentes de trânsito não implica aumento de despesa, tampouco ofende os arts. 166, §
3º, e 169, § 1º, da Constituição Federal.
9. A reserva de funções gratificadas e cargos de direção superior a servidores
de carreira estáveis configura restrição desproporcional, visto que o art. 37, V, da Carta
da República é categórico em prever a ocupação por todos os servidores de carreira, em
casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei.
10. Pedido julgado parcialmente procedente.
ADI 6643 Mérito
RELATOR(A): MIN. NUNES MARQUES
REQUERENTE(S): Procurador-geral da República
PROCURADOR(ES): Procurador-geral da República
INTERESSADO(A/S): Assembleia Legislativa do Estado Do mato Grosso do Sul
ADVOGADO(A/S): Procurador-geral da Assembleia Legislativa do Estado do Mato Grosso do Sul
ADVOGADO(A/S): Fabio de Oliveira Camillo | OAB 8090/MS
INTERESSADO(A/S): Governador do Estado do Mato Grosso do Sul
ADVOGADO(A/S): Procurador-geral do Estado do Mato Grosso do Sul
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente, em parte, o pedido,
para: (i) conferir interpretação conforme à Constituição Federal à expressão ou dirigentes
de entidades da administração direta constante do caput do art. 54 da Constituição do
Estado de Mato Grosso do Sul, para consignar que a prerrogativa da Assembleia
Legislativa de convocar para a prestação pessoal de informações é restrita aos cargos
diretamente vinculados ao Governador; (ii) declarar a constitucionalidade do art. 54, § 2º,
da Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul; (iii) declarar inconstitucional a
expressão dirigentes de autarquias, de empresas públicas, de economia mista e de
fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público contida no art. 64, § 2º, III, da
Carta do Estado de Mato Grosso do Sul; e (iv) atribuir interpretação conforme à
Constituição de 1988 ao excerto caracterizando, a recusa ou o não-atendimento, crime
de responsabilidade encerrado no mesmo art. 64, § 2º, III, da Carta sul-mato-grossense,
a fim de consignar que, em consonância com o art. 50, caput e § 2º, da Lei Fundamental
da República, ele se refere apenas aos Secretários estaduais e titulares de órgão
diretamente subordinado ao Governador. Tudo nos termos do voto do Relator. O
Ministro Gilmar Mendes acompanhou o Relator com ressalvas. Plenário, Sessão Virtual de
15.11.2024 a 26.11.2024.
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA • CASA CIVIL • IMPRENSA NACIONAL
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Presidente da República
RUI COSTA DOS SANTOS
Ministro de Estado Chefe da Casa Civil
DIÁRIOOFICIAL DA UNIÃO
Em circulaçào desde 1°
de outubro de 1862
AFONSO OLIVEIRA DE ALMEIDA
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ALEXANDRE MIRANDA MACHADO
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EMENTA
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. NORMA ESTADUAL. AUTORIDADES
SUJEITAS A CONVOCAÇÃO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA PARA PRESTAR INFORMAÇÕES
PESSOALMENTE. OBSERVÂNCIA DO ROL ESTABELECIDO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
IMPUTAÇÃO DE CRIME DE RESPONSABILIDADE EM CASO DE AUSÊNCIA INJUSTIFICADA.
REPRODUÇÃO DO ART. 50, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRERROGATIVA DE
ENCAMINHAR AOS SECRETÁRIOS DE ESTADO PEDIDO ESCRITO DE INFORMAÇÃO. TIPIFICAÇÃO
DA RECUSA, DO NÃO ATENDIMENTO E DA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FALSAS COMO
CRIME DE RESPONSABILIDADE. HARMONIA COM A CARTA DA REPÚBLICA. AMPLIAÇÃO DO
ROL DE AUTORIDADES SUJEITAS A CONVOCAÇÃO DA ASSEMBLEIA PARA PRESTAR
INFORMAÇÕES. IMPUTAÇÃO DE CRIME DE RESPONSABILIDADE EM RAZÃO DE RECUSA OU
NÃO ATENDIMENTO. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA NORMATIVA EXCLUSIVA DA UNIÃO
PARA LEGISLAR SOBRE DIREITO PENAL. ENUNCIADO VINCULANTE N. 46 DA SÚMULA.
1. A Constituição Federal de 1988 conferiu ao Poder Legislativo função fiscalizadora
da atividade administrativa e política, instituindo, entre outros mecanismos, as diretrizes para a
convocação de autoridades e o encaminhamento de pedido de informações por escrito (art. 50,
caput e § 2º).
2. Por força do princípio da simetria, não é dado ao constituinte estadual alargar
o poder fiscalizador do Legislativo, catalogando outras autoridades sujeitas à requisição de
informações a serem prestadas por escrito ou pessoalmente. Precedentes.
3. O Estado federal instituído pela Constituição de 1988, consubstanciado na
união indissolúvel dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios (art. 1º), encerra
opção pelo equilíbrio entre o poder central e os poderes regionais na gestão da coisa
pública, conferindo espaços de liberdade para atuação política, reconhecidos nas
prerrogativas não absolutas de autogoverno, auto-organização e autoadministração.
4. A Constituição Federal, nos termos do art. 22, I, prevê expressamente a
competência privativa da União para legislar sobre direito penal, o que inclui a definição
dos crimes de responsabilidade. Enunciado vinculante n. 46 da Súmula.
5. Pedido julgado parcialmente procedente, para:
5.1 atribuir interpretação conforme à Constituição Federal à expressão ou
dirigentes de entidades da administração direta contida no caput do art. 54 da
Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul, consignando que a prerrogativa da
Assembleia Legislativa de convocar para a prestação pessoal de informações é restrita
aos cargos diretamente vinculados ao Governador;
5.2 assentar a constitucionalidade do art. 54, § 2º, da Constituição do Estado
de Mato Grosso do Sul;
5.3 declarar a inconstitucionalidade da expressão dirigentes de autarquias, de
empresas públicas, de economia mista e de fundações instituídas ou mantidas pelo Poder
Público constante do art. 64, § 2º, III, da Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul; e
5.4 conferir interpretação conforme à Constituição de 1988 ao trecho
caracterizando, a recusa ou o não-atendimento, crime de responsabilidade que se lê no
art. 64, § 2º, III, da Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul, a fim de ressaltar que
se refere apenas aos secretários de Estado e aos titulares dos órgãos diretamente
subordinados ao governador.
ADI 6638 Mérito
RELATOR(A): MIN. NUNES MARQUES
REQUERENTE(S): Procurador-geral da República
INTERESSADO(A/S): Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão
ADVOGADO(A/S): Procurador-geral da Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, julgou parcialmente procedente o pedido,
para: (i) declarar a inconstitucionalidade das expressões o Procurador-Geral de Justiça e o
Defensor Público-Geral do Estado, bem como dirigente de entidade da administração indireta
constantes do art. 33, caput, da Constituição do Maranhão, na redação conferida pelas
Emendas de n. 18/1995, 23/1998 e 24/1999; (ii) atribuir interpretação conforme à
Constituição ao trecho importando em crime de responsabilidade a ausência sem justificação
adequada encerrado no art. 33, caput, da Constituição do Maranhão, segundo as alterações
promovidas pelas Emendas de n. 18/1995, 23/1998 e 24/1999, em ordem a consignar que a
tipificação como crime de responsabilidade da ausência, sem justificação, à convocação da
Assembleia Legislativa para prestar, pessoalmente, informações sobre assunto previamente
determinado seja aplicável apenas aos secretários de Estado ou titulares dos órgãos
diretamente subordinados ao governador, nos termos do art. 50, caput, da Lei Maior; e (iii)
conferir interpretação conforme à Constituição à expressão ou ocupante de cargo equivalente
contida no art. 33, § 2º, da Constituição do Maranhão, com o texto estabelecido pela Emenda
de n. 23/1998, de modo a consignar que sua aplicação alcance somente os titulares de órgão
diretamente subordinado ao governador (do art. 50, caput e § 2º, da Carta Federal). Tudo nos
termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 22.11.2024 a 29.11.2024.
EMENTA
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. NORMA ESTADUAL. AUTORIDADES
SUJEITAS A CONVOCAÇÃO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA PARA PRESTAR INFORMAÇÕES.
AMPLIAÇÃO DO ROL PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA
SIMETRIA. TIPIFICAÇÃO DE CONDUTA COMO CRIME DE RESPONSABILIDADE.
FEDERALISMO. SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIAS NORMATIVAS.
COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE DIREITO PENAL (CF, ART. 22,
I). ENUNCIADO VINCULANTE N. 46 DA SÚMULA.
1. A Constituição Federal de 1988 conferiu ao Poder Legislativo função
fiscalizadora da atividade administrativa e política, instituindo, entre outros mecanismos, as
diretrizes para a convocação de autoridades e o encaminhamento de pedido de informações
(CF, art. 50, caput e § 2º).
2. Por força do princípio da simetria, não é dado ao constituinte estadual alargar
o poder fiscalizador do Legislativo, catalogando outras autoridades sujeitas à requisição de
informações a serem prestadas por escrito ou pessoalmente. Precedentes.
3. O Estado federal instituído pela Constituição de 1988, consubstanciado na
união indissolúvel dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios (art. 1º), encerra
opção pelo equilíbrio entre o poder central e os poderes regionais na gestão da coisa
pública, conferindo espaços de liberdade para atuação política, reconhecidos nas
prerrogativas não absolutas de autogoverno, auto-organização e autoadministração.
4. A Constituição Federal, nos termos do art. 22, I, prevê expressamente a
competência privativa da União para legislar sobre direito penal, o que inclui a definição
dos crimes de responsabilidade. Enunciado vinculante n. 46 da Súmula.
5. Pedido julgado procedente, em parte, para:
5.1 declarar a inconstitucionalidade das expressões o Procurador-Geral de Justiça, o
Defensor Público-Geral do Estado, bem como dirigente de entidade da administração indireta
constantes do art. 33, caput, da Constituição do Maranhão, com as alterações promovidas pelas
Emendas de n. 18/1995, 23/1998 e 24/1999;
5.2 conferir interpretação conforme à Constituição ao trecho importando em crime
de responsabilidade a ausência sem justificação adequada encerrado no art. 33, caput, da
Constituição do Maranhão, na redação dada pelas Emendas de n. 18/1995, 23/1998 e 24/1999,
a fim de consignar que a tipificação como crime de responsabilidade da ausência não justificada
a convocação da Assembleia Legislativa para prestar, pessoalmente, informações sobre assunto
previamente determinado seja aplicável apenas aos secretários de Estado e aos titulares dos
órgãos diretamente subordinados ao Governador, em simetria com o disposto no art. 50, caput,
da Constituição Federal; e
5.3 atribuir interpretação conforme à Constituição à expressão ou ocupante
de cargo equivalente que se lê no art. 33, § 2º, da Constituição do Maranhão,
considerado o texto da Emenda de n. 23/1998, para assentar que se refere somente aos
titulares dos órgãos diretamente subordinados ao Governador do Estado, em consonância
com a norma do art. 50, caput e § 2º, da Lei Maior.
ADI 6269 Mérito
RELATOR(A): MIN. CRISTIANO ZANIN
REQUERENTE(S): Associacao Nacional das Operadoras Celulares - Acel e Outro(a/s)
ADVOGADO(A/S):MarceloMontalvaoMachado|OAB's(4187/SE,357553/SP,31755-A/PA,34391/DF)
INTERESSADO(A/S): Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Roraima
ADVOGADO(A/S): Paulo Luis de Moura Holanda | OAB 481/RR
ADVOGADO(A/S): Sergio Mateus | OAB 1019/RR
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente o pedido para declarar
a inconstitucionalidade da Lei n. 1.340/2019, do Estado de Roraima, nos termos do voto do
Relator. O Ministro Edson Fachin acompanhou o Relator com ressalvas. Plenário, Sessão
Virtual de 11.10.2024 a 18.10.2024.
Ementa: CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N.
1.340/2019, DO ESTADO DE RORAIMA. PROIBIÇÃO DE COMERCIALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE
VALOR ADICIONADO DE FORMA AGREGADA A PLANOS DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES.
COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO. INTERFERÊNCIA NO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO
DOS CONTRATOS DE CONCESSÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA
PROCEDENTE.
I. Caso em exame
1. Ação direta de inconstitucionalidade proposta contra a Lei n. 1.340/2019,
do Estado de Roraima, que proíbe a comercialização de serviços de valor adicionado,
serviços digitais, complementares, suplementares, próprios ou de terceiros, ou qualquer
outro, quando agregados aos serviços de telecomunicações.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em saber se é válida ou não a proibição,
imposta por ente federativo, à comercialização de serviços de valor adicionado, serviços
digitais, complementares, suplementares, próprios ou de terceiros, ou qualquer outro, em
conjunto com serviços de telecomunicações.
III. Razões de decidir
3. Reconhecida a legitimidade e a pertinência temática das associações requerentes,
consoante amplamente decidido pelo Supremo Tribunal Federal.
4. A Constituição Federal estabelece que cabe à União explorar, diretamente
ou por autorização, concessão ou permissão, bem como legislar privativamente sobre os
serviços de telecomunicações, nos termos dos arts. 21, XI, e 22, IV.
5. Ao dispor sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a Lei n.
9.472/1997 distingue os serviços de valor adicionado dos serviços de telecomunicações e
assegura o uso das redes de telecomunicações para a prestação daqueles serviços (art.
61, caput e § 2°).
6. A Resolução n. 632, de 7 de março de 2014, da Anatel, prevê que a prestadora
pode cobrar os valores decorrentes da prestação de serviços de valor adicionado e de outras
facilidades, além daqueles resultantes da prestação dos serviços de telecomunicações (art. 63).
7. Ao ser comercializado pela própria operadora dos serviços de telecomunicações, o
serviço de valor adicionado passa a constituir fonte de receita alternativa ou acessória da
concessionária, integrando-se à estrutura econômico-financeira do contrato de concessão (arts.
83, parágrafo único, e 93, VIII, da Lei n. 9.472/1997).
8. Verificada a inconstitucionalidade formal por invasão da competência
privativa da União. Aos Estados não cabe a regulação dos serviços de valor adicionado,
assim como a dos serviços de telecomunicações, que lhes dão suporte.
IV. Dispositivo
9. Pedido julgado procedente para declarar a inconstitucionalidade da Lei n.
1.340/2019, do Estado de Roraima.
___________
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 21, XI, e 22, IV.
Jurisprudência relevante citada: ADI 6.068, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 12/5/2020; ADI
6.199, Rel. Min. Nunes Marques, DJe 26/8/2022.
ADI 3581 Mérito
RELATOR(A): MIN. NUNES MARQUES
REQUERENTE(S): Governador do Estado do Espírito Santo
PROCURADOR(ES): Procurador-geral do Estado do Espírito Santo
INTERESSADO(A/S): Governador do Estado do Espírito Santo
PROCURADOR(ES): Procurador-geral do Estado do Espírito Santo
INTERESSADO(A/S): Assembleia Legislativa do Estado do Espírito Santo
ADVOGADO(A/S): Procurador-geral da Assembleia Legislativa do Estado do Espírito
Santo
AMICUS CURIAE: Associação dos Investigadores de Polícia Civil do Estado do Espírito
Santo - Assinpol/ES
ADVOGADO(A/S): Alexandre Zamprogno | OAB 7364/ES
INTERESSADO(A/S): Sindicato dos Servidores da Polícia Civil no Estado do Espiríto Santo
- Sindipol/ES
ADVOGADO(A/S): Lúcia Maria Roriz Veríssimo Portela | OAB 5593/ES
Decisão: Após os votos dos Ministros Nunes Marques (Relator) e Flávio Dino,
que julgavam procedente o pedido formulado na ação, declarando a
inconstitucionalidade do art. 3º, caput e parágrafo único, da Lei n. 6.747, de 8 de agosto
de 2001, do Estado do Espírito Santo, e modulavam a eficácia da decisão para (i)
ressalvar, até a publicação da ata deste julgamento, todos os atos praticados com base
na norma, inclusive as gratificações concedidas; e (ii) afastar o dever de restituição aos
cofres públicos dos valores recebidos de boa-fé, pediu vista dos autos o Ministro
Alexandre de Moraes. Plenário, Sessão Virtual de 2.8.2024 a 9.8.2024.
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente o pedido formulado
nesta ação, declarando a inconstitucionalidade do art. 3º, caput e parágrafo único, da Lei
n. 6.747, de 8 de agosto de 2001, do Estado do Espírito Santo, e modulou a eficácia da
decisão para (i) ressalvar, até a publicação da ata deste julgamento, todos os atos
praticados com base na norma, inclusive as gratificações concedidas; e (ii) afastar o dever
de restituição aos cofres públicos dos valores recebidos de boa-fé. Tudo nos termos do
voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 15.11.2024 a 26.11.2024.
EMENTA
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. NORMA ESTADUAL. INVESTIGADORES DE
POLÍCIA, AGENTES DA POLÍCIA CIVIL E AGENTES PENITENCIÁRIOS. GRATIFICAÇÃO MENSAL PELA
GUARDA DE PRESOS. VERBA REMUNERATÓRIA INSTITUÍDA SOB A FORMA DE GRATIFICAÇÃO.
AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 37, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MISSÃO CONSTITUCIONAL
DA POLÍCIA CIVIL (CF, ART. 144, § 4º). GUARDA, CUSTÓDIA E ESCOLTA DE PRESO. FUNÇÃO
EXCEPCIONAL E TEMPORARIAMENTE DESEMPENHADA POR AGENTES DA POLÍCIA CIVIL EM
RELAÇÃO A DETENTOS SOB SUA RESPONSABILIDADE DURANTE O CUMPRIMENTO DE
DETERMINAÇÕES DA AUTORIDADE JUDICIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE CORRELAÇÃO ENTRE A
ATIVIDADE DE GUARDA DE PRESOS NAS CADEIAS PÚBLICAS E NOS ESTABELECIMENTOS
PENITENCIÁRIOS COM AS ATRIBUIÇÕES DA POLÍCIA JUDICIÁRIA (CPP, ARTS. 87, 91 E 93). DESVIO
DE FUNÇÃO CARACTERIZADO QUANTO AOS INVESTIGADORES E AGENTES DA POLÍCIA CIVIL.
PARCELA CONCEDIDA A AGENTES PENITENCIÁRIOS ATRELADA AO VENCIMENTO DE CARGO
PERTENCENTE À CARREIRA DA POLÍCIA CIVIL. VINCULAÇÃO AUTOMÁTICA. INCOMPATIBILIDADE
COM O ART. 37, XIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES.
1. Não viola o art. 37, V, da Constituição Federal verba criada na forma de
gratificação, em vez de função de confiança, para remunerar o exercício de atividade
específica em contexto anormal de periculosidade.
2. As atividades próprias aos ocupantes de cargos da Polícia Civil devem
guardar correspondência com as funções de polícia judiciária e de apuração de infrações
penais, exceto as militares (CF, art. 144, § 4º).
3. Dentre as atribuições reveladoras do papel auxiliar da polícia judiciária na
persecução penal em juízo se destacam o cumprimento dos mandados de prisão expedidos
pelas autoridades judiciárias e a prisão em flagrante delito dos autores de fato criminoso.
Nessas situações, os agentes da Polícia Civil são encarregados da detenção e guarda do preso,
ainda que de forma excepcional e transitória, até que ele seja liberado ou transferido para a
custódia dos agentes penitenciários.
4. Delegacia de polícia não é estabelecimento penal nem dispõe de estrutura física
adequada ou de efetivo com treinamento específico para a segregação de detento. O
recolhimento na unidade policial se dá por tempo estritamente necessário à conclusão do
flagrante (CPP, art. 306) ou ao cumprimento do mandado de prisão cautelar (CPP, art. 312).
5. O Código de Processo Penal define expressamente os locais aos quais os
custodiados devem ser recolhidos: cadeia pública, no caso dos presos provisórios (art.
102); e penitenciária (art. 87), colônia (art. 91) ou casa do albergado (art. 93), na
hipótese de preso condenado. Atividade própria dos agentes penitenciários do quadro de
pessoal da Secretaria da Justiça.
6. É inconstitucional a gratificação criada para remunerar investigadores e
agentes da Polícia Civil pela guarda de preso em cadeias públicas e estabelecimentos do
sistema penitenciário, porquanto configurado desvio de função.
7. A gratificação paga aos agentes penitenciários da Secretaria da Justiça está
atrelada ao vencimento de cargo pertencente à carreira da Polícia Civil. Eventual efeito
cascata deve ser rechaçado, por incompatibilidade com o art. 37, XIII, da Constituição
Federal. Precedentes.
8. Razões de segurança jurídica e excepcional interesse social justificam a modulação
dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade, devendo ser preservadas as situações
jurídicas consolidadas, ante os mais de vinte anos de vigência do quadro normativo, a
significativa repercussão pecuniária da decisão e o princípio da presunção de constitucionalidade
das leis, a conferir âmbito de proteção da confiança e da boa-fé dos agentes públicos.
9. Pedido julgado procedente para declarar a inconstitucionalidade do art. 3º,
caput e parágrafo único, da Lei n. 6.747, de 8 de agosto de 2001, do Estado do Espírito
Santo, modulada a eficácia da decisão a fim de (i) ressalvar, até a publicação da ata do
julgamento, todos os atos praticados com base na norma assentada inconstitucional,
inclusive as gratificações concedidas; e (ii) afastar a necessidade de devolução dos valores
recebidos de boa-fé.