PORTARIA NORMATIVA MME Nº 100, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2025 (parte 2 de 4)

ANEXO
SISTEMÁTICA DE LEILÃO PARA CONTRATAÇÃO DE POTÊNCIA ELÉTRICA, A PARTIR
DE EMPREENDIMENTOS DE GERAÇÃO, NOVOS E EXISTENTES, DENOMINADO "LEILÃO DE
RESERVA DE CAPACIDADE NA FORMA DE POTÊNCIA DE 2025 - LRCAP DE 2025"
Este Anexo estabelece a SISTEMÁTICA para o Leilão de Contratação de Potência
Elétrica, a partir de empreendimentos de geração, novos e existentes, denominado "Leilão
de Reserva de Capacidade na forma de Potência de 2025 - LRCAP de 2025", previsto na
Portaria Normativa MME nº 96, de 31 de dezembro de 2024.
CAPÍTULO I
DAS DEFINIÇÕES E ABREVIAÇÕES
Art. 1º Aplicam-se ao presente Anexo os termos técnicos e expressões cujos
significados correspondem às seguintes definições, observado o disposto na Portaria
Normativa MME nº 96, de 31 de dezembro de 2024:
I - ACL: Ambiente de Contratação Livre;
II - ACR: Ambiente de Contratação Regulada;
III - AGENTE CUSTODIANTE: instituição financeira responsável pelo recebimento,
custódia e eventual execução das GARANTIAS DE PROPOSTA e FIEL CUMPRIMENTO por
determinação expressa da ANEEL;
IV - AMPLIAÇÃO: acréscimo de capacidade instalada de EMPREENDIMENTO
TERMELÉTRICO, exclusivamente por meio da adição de novas unidades geradoras,
observado o disposto no art. 1º, caput, § 4º, e cuja comercialização de DISPONIBILIDADE
DE POTÊNCIA ocorrerá no PRODUTO POTÊNCIA TERMELÉTRICA NOVA;
V - ANEEL: Agência Nacional de Energia Elétrica;
VI - ÁREA DO SIN: conjunto de SUBÁREA(S) DO SIN que concorre(m) pelos
mesmos recursos de transmissão;
VII - BARRAMENTO CANDIDATO: Barramento da Rede Básica, Demais
Instalações de Transmissão - DIT e Instalações de Transmissão de Interesse Exclusivo de
Centrais de Geração para Conexão Compartilhada - ICG, cadastrado como Ponto de
Conexão por meio do qual um ou mais empreendimentos de geração acessam diretamente
o Sistema de Transmissão ou indiretamente por meio de Conexão no Sistema de
Distribuição, nos termos do art. 2º, inciso VI, da Portaria MME nº 444, de 25 de agosto de
2016;
VIII - CAPACIDADE: capacidade de escoamento de energia elétrica de uma
SUBESTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO, de um BARRAMENTO CANDIDATO, de uma SUBÁREA DO
SIN ou de uma ÁREA DO SIN, expressa em Megawatt (MW), calculada nos termos das
DIRETRIZES, do EDITAL e da NOTA TÉCNICA CONJUNTA ONS/EPE DE METODOLOGIA,
PREMISSAS E CRITÉRIOS, bem como das informações de HABILITAÇÃO TÉCNICA dos
EMPREENDIMENTOS realizada pela EPE;
IX - CAPACIDADE REMANESCENTE DO SIN PARA ESCOAMENTO DE GERAÇÃO:
capacidade remanescente de escoamento de energia elétrica dos Barramentos da Rede Básica,
DIT e ICG, considerando a CAPACIDADE das SUBESTAÇÕES DE DISTRIBUIÇÃO e dos
BARRAMENTOS CANDIDATOS, das SUBÁREAS DO SIN e das ÁREAS DO SIN, expressa em
Megawatt (MW), nos termos das DIRETRIZES, do EDITAL e da NOTA TÉCNICA DE
QUANTITATIVOS DA CAPACIDADE REMANESCENTE DO SIN PARA ESCOAMENTO DE GERAÇÃO;
X - CCEE: Câmara de Comercialização de Energia Elétrica;
XI - CRCAP: Contrato de Potência de Reserva de Capacidade, constante do EDITAL;
XII - CVU: Custo Variável Unitário, valor expresso em Reais por Megawatt-hora
(R$/MWh), necessário para cobrir todos os custos operacionais do EMPREENDIMENTO
TERMELÉTRICO;
XIII - DECREMENTO MÍNIMO: resultado da aplicação do DECREMENTO
PERCENTUAL ao PREÇO CORRENTE, com arredondamento, expresso em Reais por
Megawatt por ano (R$/MW.ano);
XIV - DECREMENTO PERCENTUAL: percentual que, com duas casas decimais, aplicado
ao PREÇO CORRENTE com arredondamento, resultará no valor do DECREMENTO MÍNIMO;
XV - DIRETRIZES: Diretrizes do Ministério de Minas e Energia para realização do LEILÃO;
XVI - DISPONIBILIDADE DE POTÊNCIA: montante de potência associada aos
EMPREENDIMENTOS habilitados para o LEILÃO, expressa em Megawatt (MW), com três
casas decimais, nos termos da HABILITAÇÃO TÉCNICA realizada pela EPE, para o
atendimento das necessidades do SIN;
XVII - DISPONIBILIDADE DE POTÊNCIA HIDRELÉTRICA: DISPONIBILIDADE DE
POTÊNCIA máxima disponível para ser comercializada no LEILÃO de cada um dos
EMPREENDIMENTOS HIDRELÉTRICOS de ampliação da capacidade instalada habilitados para
o PRODUTO POTÊNCIA HIDRELÉTRICA 2030, definida nos termos da HABILITAÇÃO TÉCNICA
realizada pela EPE, limitada pela multiplicação entre a POTÊNCIA ADICIONADA e o FATOR
DE CONTRIBUIÇÃO, expressa em Megawatt (MW), com três casas decimais;
XVIII - DISPONIBILIDADE DE POTÊNCIA HIDRELÉTRICA OFERTADA: montante de
DISPONIBILIDADE DE POTÊNCIA ofertado no LEILÃO para o PRODUTO POTÊNCIA
HIDRELÉTRICA 2030, limitada à DISPONIBILIDADE DE POTÊNCIA HIDRELÉTRICA, expressa em
Megawatt (MW), com três casas decimais;
XIX - DISPONIBILIDADE DE POTÊNCIA OFERTADA: montante de DISPONIBILIDADE
DE POTÊNCIA ofertado no LEILÃO para o respectivo PRODUTO, expressa em Megawatt
(MW), com três casas decimais;
XX - DISPONIBILIDADE DE POTÊNCIA TERMELÉTRICA: DISPONIBILIDADE DE
POTÊNCIA máxima disponível para ser comercializada no LEILÃO de cada um dos
EMPREENDIMENTOS TERMELÉTRICOS habilitados em cada PRODUTO POTÊNCIA
TERMELÉTRICA, calculada considerando a POTÊNCIA, o MONTANTE DE CONSUMO INTERNO E
PERDAS DE POTÊNCIA, as indisponibilidades forçadas e programadas, e o fator de capacidade
máximo, nos termos da HABILITAÇÃO TÉCNICA realizada pela EPE, para o atendimento das
necessidades do SIN, expressa em Megawatt (MW), com três casas decimais;
XXI - DISPONIBILIDADE DE POTÊNCIA TERMELÉTRICA OFERTADA: montante de
DISPONIBILIDADE DE POTÊNCIA ofertado no LEILÃO em cada PRODUTO POTÊNCIA
TERMELÉTRICA, limitada à DISPONIBILIDADE DE POTÊNCIA TERMELÉTRICA expressa em
Megawatt (MW), com três casas decimais;
XXII - EDITAL: documento emitido pela Agência Nacional de Energia Elétrica -
ANEEL, que estabelece as regras do LEILÃO;
XXIII - EMPREENDIMENTO: central de geração ou AMPLIAÇÃO de central de
geração de energia elétrica apta a participar do LEILÃO, conforme condições estabelecidas
nas DIRETRIZES, no EDITAL e na SISTEMÁTICA;
XXIV - EMPREENDIMENTO COM CONTRATO DE USO E CONEXÃO:
EMPREENDIMENTO que tenha celebrado e apresentado, quando da Habilitação Técnica
junto à EPE, os seguintes Contratos:
a) Contrato de Uso do Sistema de Transmissão - CUST e Contrato de Conexão
às Instalações de Transmissão - CCT, para o acesso à Rede Básica; ou
b) Contrato de Uso do Sistema de Distribuição - CUSD e Contrato de Conexão
ao Sistema de Distribuição - CCD ou Contrato de Conexão às Instalações de Transmissão -
CCT, para o acesso aos Sistemas de Distribuição;
XXV - EMPREENDIMENTO SEM CONTRATO DE USO E CONEXÃO:
EMPREENDIMENTO que não tenha celebrado ou apresentado, quando da Habilitação
Técnica junto à EPE, os seguintes Contratos:
a) Contrato de Uso do Sistema de Transmissão - CUST e Contrato de Conexão
às Instalações de Transmissão - CCT, para o acesso à Rede Básica; ou
b) Contrato de Uso do Sistema de Distribuição - CUSD e Contrato de Conexão
ao Sistema de Distribuição - CCD ou Contrato de Conexão às Instalações de Transmissão -
CCT, para o acesso aos Sistemas de Distribuição;
XXVI - EMPREENDIMENTO HIDRELÉTRICO: ampliação de capacidade instalada,
exclusivamente por meio da adição de novas unidades geradoras, de usinas hidrelétricas
existentes, despachadas centralizadamente e que não foram prorrogadas ou licitadas nos
termos da Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, exceto aquelas que foram licitadas no
regime de cotas e que tem parte da garantia física fora desse regime, conforme disposto
no art. 2º-A da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, cuja comercialização de
DISPONIBILIDADE DE POTÊNCIA ocorrerá no PRODUTO POTÊNCIA HIDRELÉTRICA 2030.
XXVII - EMPREENDIMENTO TERMELÉTRICO: central de geração ou AMPLIAÇÃO
de central de geração de energia elétrica, a partir de fonte termelétrica, cuja
comercialização de DISPONIBILIDADE DE POTÊNCIA ocorrerá em cada PRODUTO POTÊNCIA
TERMELÉTRICA;
XXVIII - ENTIDADE COORDENADORA: Agência Nacional de Energia Elétrica -
ANEEL, que terá como função exercer a coordenação do LEILÃO, nos termos do art. 3º do
Decreto nº 10.707, de 28 de maio de 2021;
XXIX - ENTIDADE ORGANIZADORA: entidade responsável pelo planejamento e
execução de procedimentos inerentes ao LEILÃO, por delegação da ANEEL;
XXX - EPE: Empresa de Pesquisa Energética;
XXXI - ETAPA: período para submissão de LANCES;
XXXII - ETAPA CONTÍNUA: período para submissão de LANCES pelos
PROPONENTES VENDEDORES classificados na ETAPA INICIAL do PRODUTO específico;
XXXIII - ETAPA INICIAL: período para submissão de LANCE para os PRODUTOS, pelos
PROPONENTES VENDEDORES, para classificação por ordem crescente de PREÇO DE LANCE,
considerando a CAPACIDADE REMANESCENTE DO SIN PARA ESCOAMENTO DE GERAÇÃO;
XXXIV - FATOR DE CONTRIBUIÇÃO: grandeza adimensional estabelecida pela
EPE, por subsistema, para estimar a quantidade máxima de capacidade passível de ser
comercializada pelos EMPREENDIMENTOS HIDRELÉTRICOS a partir do acréscimo de
potência instalada nas usinas existentes, conforme metodologia definida pela EPE no
Informe Técnico nº EPE-DEE-IT-017/2024-r2 ou outro que venha a substituí-lo;
XXXV - GARANTIAS DE FIEL CUMPRIMENTO: valor a ser aportado junto ao
AGENTE CUSTODIANTE pelos VENCEDORES, conforme estabelecido no EDITAL;
XXXVI - GARANTIAS DE PROPOSTA: valor a ser aportado junto ao AGENTE
CUSTODIANTE pelos PARTICIPANTES, conforme estabelecido no EDITAL;
XXXVII - HABILITAÇÃO TÉCNICA: processo de Habilitação Técnica dos
EMPREENDIMENTOS junto à EPE, nos termos das DIRETRIZES;
XXXVIII - LANCE: ato irretratável e irrevogável, praticado pelo PROPONENTE VENDEDOR;
XXXIX - LANCE VÁLIDO: LANCE aceito pelo SISTEMA;
XL - LEILÃO: processo licitatório para compra de potência elétrica e/ou para
outorga de concessão ou autorização de serviços e instalações de energia elétrica, regido
pelo EDITAL e seus documentos correlatos, subdividido em RODADAS;
XLI - MME: Ministério de Minas e Energia;
XLII - MONTANTE DE CONSUMO INTERNO E PERDAS DE POTÊNCIA (· P):
quantidade de potência que não poderá ser comercializada no LEILÃO, definida pelo
PROPONENTE VENDEDOR, nos termos da HABILITAÇÃO TÉCNICA realizada pela EPE, por
sua conta e risco, para contemplar, quando couber, perdas internas e o consumo interno
do EMPREENDIMENTO e estimativa de perdas elétricas desde a referência de sua
DISPONIBILIDADE DE POTÊNCIA até o Barramento da Subestação de Conexão do
EMPREENDIMENTO;
XLIII - NOTA TÉCNICA DE METODOLOGIA, PREMISSAS, CRITÉRIOS E
QUANTITATIVOS DA CAPACIDADE REMANESCENTE DO SIN PARA ESCOAMENTO DE
GERAÇÃO: Nota Técnica Conjunta do ONS e da EPE, prevista na Portaria MME nº 444, de
25 de agosto de 2016, nos termos das DIRETRIZES e do EDITAL;
XLIV - NOTA TÉCNICA DE QUANTITATIVOS DA CAPACIDADE REMANESCENTE DO
SIN PARA ESCOAMENTO DE GERAÇÃO: Nota Técnica do ONS contendo os quantitativos
para os barramentos, subáreas e áreas do SIN, prevista na Portaria MME nº 444, de 25 de
agosto de 2016, nos termos das DIRETRIZES e do EDITAL;
XLV - OFERTA ATENDIDA: DISPONIBILIDADE DE POTÊNCIA OFERTADA
proveniente de EMPREENDIMENTO que esteja associado a um PREÇO DE LANCE igual ou
inferior ao PREÇO CORRENTE na ETAPA CONTÍNUA de cada um dos PRODUTOS, em todas
as RODADAS, ou que seja necessária para o atendimento da QUANTIDADE DEMANDADA;
XLVI - OFERTA EXCLUÍDA: DISPONIBILIDADE DE POTÊNCIA proveniente de
EMPREENDIMENTO que não tenha sido ofertada ou que não tenha sido classificada na
ETAPA INICIAL da respectiva RODADA do LEILÃO, e que não poderá ser submetida em
LANCES na ETAPA CONTÍNUA da respectiva RODADA;
XLVII - OFERTA MARGINAL: corresponde, para cada um dos PRODUTOS, em
todas as RODADAS, ao LANCE cuja DISPONIBILIDADE DE POTÊNCIA OFERTADA, quando
somada à(s) OFERTA(S) ATENDIDA(S), resulte em montante superior à QUANTIDADE
DEMANDADA DO PRODUTO;
XLVIII - OFERTA NÃO ATENDIDA: DISPONIBILIDADE DE POTÊNCIA OFERTADA
proveniente de EMPREENDIMENTO que esteja associada a um PREÇO DE LANCE superior
ao PREÇO CORRENTE na ETAPA CONTÍNUA de cada um dos PRODUTOS, em todas as
RODADAS, ou que não seja necessária para o atendimento da QUANTIDADE
DEMANDADA;
XLIX - ONS: Operador Nacional do Sistema Elétrico;
L - PARÂMETRO DE DEMANDA DO PRODUTO: cada um dos parâmetros
inseridos no SISTEMA pelo REPRESENTANTE do MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, que
serão utilizados para determinação da QUANTIDADE DEMANDADA DO PRODUTO e da
QUANTIDADE DEMANDADA DA RODADA, na ETAPA CONTÍNUA, em cada uma das
RODADAS do LEILÃO;
LI -PARÂMETRO DO PRODUTO: cada um dos parâmetros inseridos no SISTEMA
pelo REPRESENTANTE do MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, que serão utilizados para
determinação da QUANTIDADE DEMANDADA DO PRODUTO, na ETAPA CONTÍNUA, em cada
uma das RODADAS do LEILÃO;
LII - PARTICIPANTES: são os PROPONENTES VENDEDORES;
LIII - POTÊNCIA: potência de cada EMPREENDIMENTO, nos termos da
HABILITAÇÃO TÉCNICA realizada pela EPE, expressa em Megawatt (MW);
LIV - POTÊNCIA ADICIONADA: potência, em MW, adicionada ao SIN, proveniente
da ampliação de capacidade instalada de EMPREENDIMENTO HIDRELÉTRICO,
exclusivamente por meio da adição de novas unidades geradoras, conforme Informe
Técnico nº EPE-DEE-IT-017/2024-r2 ou outro que venha a substituí-lo, nos termos da
HABILITAÇÃO TÉCNICA realizada pela EPE;
LV - POTÊNCIA INJETADA: máximo valor de potência exportada pelo
EMPREENDIMENTO para o ponto de conexão, nos termos da HABILITAÇÃO TÉCNICA
realizada pela EPE, expressa em Megawatt (MW), com três casas decimais;
LVI - PREÇO CORRENTE: valor, expresso em Reais por Megawatt por ano
(R$/MW.ano), associado aos LANCES VÁLIDOS praticados no LEILÃO;
LVII - PREÇO DA DISPONIBILIDADE DE POTÊNCIA TERMELÉTRICA: valor calculado
pelo SISTEMA, expresso em Reais por Megawatt por ano (R$/MW.ano), que se constituirá
no PREÇO DE LANCE em cada PRODUTO POTÊNCIA TERMELÉTRICA;
LVIII - PREÇO DA DISPONIBILIDADE DE POTÊNCIA HIDRELÉTRICA: valor calculado
pelo SISTEMA, expresso em Reais por Megawatt por ano (R$/MW.ano), que se constituirá
no PREÇO DE LANCE do PRODUTO POTÊNCIA HIDRELÉTRICA 2030;
LIX - PREÇO INICIAL: valor definido pelo Ministério de Minas e Energia, expresso
em Reais por Megawatt por ano (R$/MW.ano) para os PRODUTOS, nos termos do EDITAL;
LX - PREÇO DE LANCE: valor, expresso em Reais por Megawatt por ano
(R$/MW.ano) nos PRODUTOS, correspondente à submissão de novos LANCES;
LXI - PREÇO DE VENDA FINAL: valor, expresso em Reais por Megawatt por ano
(R$/MW.ano), que constará nas cláusulas comerciais dos CRCAP;
LXII - PRODUTO: produtos a serem negociados no LEILÃO, conforme disposto no caput;
LXIII - PRODUTO POTÊNCIA HIDRELÉTRICA 2030: produto a ser negociado no
LEILÃO, no qual poderão participar EMPREENDIMENTOS HIDRELÉTRICOS com capacidade
de modulação de carga e flexibilidade para operação variável e que sejam objeto de
ampliação de capacidade instalada, exclusivamente por meio da adição de novas unidades
geradoras, de usinas hidrelétricas existentes despachadas centralizadamente, e que não
foram prorrogadas ou licitadas nos termos da Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013,
exceto aquelas que foram licitadas no regime de cotas e que tem parte da garantia física
fora desse regime, conforme disposto no art. 2º-A da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997,
cujo compromisso de entrega consiste em DISPONIBILIDADE DE POTÊNCIA, em Megawatt
(MW), com início de suprimento em 1º de julho de 2030;
LXIV - PRODUTO POTÊNCIA TERMELÉTRICA: conjunto de produtos termelétricos
formado por: PRODUTO POTÊNCIA TERMELÉTRICA 2025, PRODUTO POTÊNCIA
TERMELÉTRICA 2026, PRODUTO POTÊNCIA TERMELÉTRICA 2027, PRODUTO POTÊNCIA
TERMELÉTRICA 2028 A, PRODUTO POTÊNCIA TERMELÉTRICA 2028 B, PRODUTO POTÊNCIA
TERMELÉTRICA 2029 A, PRODUTO POTÊNCIA TERMELÉTRICA 2029 B, PRODUTO POTÊNCIA
TERMELÉTRICA 2030 A e PRODUTO POTÊNCIA TERMELÉTRICA 2030 B;
LXV - PRODUTO POTÊNCIA TERMELÉTRICA 2025: produto a ser negociado no
LEILÃO, no qual poderão participar EMPREENDIMENTOS TERMELÉTRICOS existentes, sem
inflexibilidade operativa, com capacidade de modulação de carga e flexibilidade para
operação variável, e que tenham como fonte primária exclusivamente a geração
termelétrica a partir de gás natural e biocombustíveis, cujo compromisso de entrega
consiste em DISPONIBILIDADE DE POTÊNCIA TERMELÉTRICA OFERTADA, em Megawatt
(MW), com início de suprimento em 1º de setembro de 2025;
LXVI - PRODUTO POTÊNCIA TERMELÉTRICA 2026: produto a ser negociado no
LEILÃO, no qual poderão participar EMPREENDIMENTOS TERMELÉTRICOS existentes, sem
inflexibilidade operativa, com capacidade de modulação de carga e flexibilidade para
operação variável, e que tenham como fonte primária exclusivamente a geração
termelétrica a partir de gás natural e biocombustíveis, cujo compromisso de entrega
consiste em DISPONIBILIDADE DE POTÊNCIA TERMELÉTRICA OFERTADA, em Megawatt
(MW), com início de suprimento em 1º de julho de 2026;
LXVII - PRODUTO POTÊNCIA TERMELÉTRICA 2027: produto a ser negociado no
LEILÃO, no qual poderão participar EMPREENDIMENTOS TERMELÉTRICOS existentes, sem
inflexibilidade operativa, com capacidade de modulação de carga e flexibilidade para
operação variável, e que tenham como fonte primária exclusivamente a geração
termelétrica a partir de gás natural e biocombustíveis, cujo compromisso de entrega
consiste em DISPONIBILIDADE DE POTÊNCIA TERMELÉTRICA OFERTADA, em Megawatt
(MW), com início de suprimento em 1º de julho de 2027;
LXVIII - PRODUTO POTÊNCIA TERMELÉTRICA 2028 A: produto a ser negociado
no LEILÃO, no qual poderão participar EMPREENDIMENTOS TERMELÉTRICOS existentes,
sem inflexibilidade operativa, com capacidade de modulação de carga e flexibilidade para
operação variável, e que tenham como fonte primária exclusivamente a geração
termelétrica a partir de gás natural e biocombustíveis, cujo compromisso de entrega
consiste em DISPONIBILIDADE DE POTÊNCIA TERMELÉTRICA OFERTADA, em Megawatt
(MW), com início de suprimento em 1º de julho de 2028;
LXIX - PRODUTO POTÊNCIA TERMELÉTRICA 2028 B: produto a ser negociado no
LEILÃO, no qual poderão participar EMPREENDIMENTOS TERMELÉTRICOS novos ou
AMPLIAÇÃO de EMPREENDIMENTOS TERMELÉTRICOS existentes, sem inflexibilidade
operativa, com capacidade de modulação de carga e flexibilidade para operação variável,
e que tenham como fonte primária exclusivamente a geração termelétrica a partir de gás
natural e biocombustíveis, cujo compromisso de entrega consiste em DISPONIBILIDADE DE
POTÊNCIA TERMELÉTRICA OFERTADA, em Megawatt (MW), com início de suprimento em
1º de julho de 2028;
LXX - PRODUTO POTÊNCIA TERMELÉTRICA 2029 A: produto a ser negociado no
LEILÃO, no qual poderão participar EMPREENDIMENTOS TERMELÉTRICOS existentes, sem
inflexibilidade operativa, com capacidade de modulação de carga e flexibilidade para
operação variável, e que tenham como fonte primária exclusivamente a geração
termelétrica a partir de gás natural e biocombustíveis, cujo compromisso de entrega
consiste em DISPONIBILIDADE DE POTÊNCIA TERMELÉTRICA OFERTADA, em Megawatt
(MW), com início de suprimento em 1º de julho de 2029;
LXXI - PRODUTO POTÊNCIA TERMELÉTRICA 2029 B: produto a ser negociado no
LEILÃO, no qual poderão participar EMPREENDIMENTOS TERMELÉTRICOS novos ou
AMPLIAÇÃO de EMPREENDIMENTOS TERMELÉTRICOS existentes, sem inflexibilidade
operativa, com capacidade de modulação de carga e flexibilidade para operação variável,
e que tenham como fonte primária exclusivamente a geração termelétrica a partir de gás
natural e biocombustíveis, cujo compromisso de entrega consiste em DISPONIBILIDADE DE
POTÊNCIA TERMELÉTRICA OFERTADA, em Megawatt (MW), com início de suprimento em
1º de julho de 2029;
LXXII - PRODUTO POTÊNCIA TERMELÉTRICA 2030 A: produto a ser negociado no
LEILÃO, no qual poderão participar EMPREENDIMENTOS TERMELÉTRICOS existentes, sem
inflexibilidade operativa, com capacidade de modulação de carga e flexibilidade para
operação variável, e que tenham como fonte primária exclusivamente a geração
termelétrica a partir de gás natural e biocombustíveis, cujo compromisso de entrega
consiste em DISPONIBILIDADE DE POTÊNCIA TERMELÉTRICA OFERTADA, em Megawatt
(MW), com início de suprimento em 1º de julho de 2030;
LXXIII - PRODUTO POTÊNCIA TERMELÉTRICA 2030 B: produto a ser negociado
no LEILÃO, no qual poderão participar EMPREENDIMENTOS TERMELÉTRICOS novos ou
AMPLIAÇÃO de EMPREENDIMENTOS TERMELÉTRICOS existentes, sem inflexibilidade
operativa, com capacidade de modulação de carga e flexibilidade para operação variável,
e que tenham como fonte primária exclusivamente a geração termelétrica a partir de gás
natural e biocombustíveis, cujo compromisso de entrega consiste em DISPONIBILIDADE DE
POTÊNCIA TERMELÉTRICA OFERTADA, em Megawatt (MW), com início de suprimento em
1º de julho de 2030;
LXXIV - PRODUTO POTÊNCIA TERMELÉTRICA EXISTENTE: subconjunto de
produtos formado por: PRODUTO POTÊNCIA TERMELÉTRICA 2025, PRODUTO POTÊNCIA
TERMELÉTRICA 2026, PRODUTO POTÊNCIA TERMELÉTRICA 2027, PRODUTO POTÊNCIA
TERMELÉTRICA 2028 A, o PRODUTO POTÊNCIA TERMELÉTRICA 2029 A e o PRODUTO
POTÊNCIA TERMELÉTRICA 2030 A;
LXXV - PRODUTO POTÊNCIA TERMELÉTRICA NOVA: subconjunto de produtos
formado por: PRODUTO POTÊNCIA TERMELÉTRICA 2028 B, o PRODUTO POTÊNCIA
TERMELÉTRICA 2029 B e o PRODUTO POTÊNCIA TERMELÉTRICA 2030 B;
LXXVI - PROPONENTE VENDEDOR: empreendedor apto a ofertar
DISPONIBILIDADE DE POTÊNCIA no LEILÃO, nos termos do EDITAL;
LXXVII - QUANTIDADE DEFINIDA: montante de DISPONIBILIDADE DE POTÊNCIA,
expresso em Megawatt (MW), estabelecido pelo MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, ouvida
a EPE e o ONS, para o atendimento às necessidades de potência do SIN no LRCAP de 2025,
para cada RODADA, a qual poderá sofrer alterações em função da DISPONIBILIDADE DE
POTÊNCIA negociada em RODADAS anteriores, conforme disposto na SISTEMÁTICA;
LXXVIII - QUANTIDADE DEMANDADA DO PRODUTO: montante de
DISPONIBILIDADE DE POTÊNCIA para cada PRODUTO, expresso em Megawatt (MW),
calculado antes do início da ETAPA CONTÍNUA;
LXXIX - QUANTIDADE DEMANDADA DA RODADA: montante de DISPONIBILIDADE
DE POTÊNCIA a ser distribuído na RODADA entre os PRODUTOS, expresso em Megawatt
(MW), calculado antes do início da ETAPA CONTÍNUA;
LXXX - RECEITA FIXA DO PRODUTO: valor, expresso em Reais por ano (R$/ano),
inserido pelo PROPONENTE VENDEDOR quando da submissão de LANCE nos PRODUTOS e
que, de sua exclusiva responsabilidade, deverá abranger, entre outros:
a) o custo e remuneração de investimento (taxa interna de retorno);
b) os custos de Conexão ao Sistema de Transmissão e Distribuição;
c) o custo de Uso do Sistema de Transmissão ou Distribuição;
d) os custos fixos de Operação e Manutenção - O&M;
e) os custos de seguro e garantias do empreendimento e compromissos
financeiros do vendedor;
f) os tributos e encargos diretos e indiretos;
g) os custos decorrentes da obrigação de disponibilidade para despacho a
critério do ONS, incluindo custos de armazenamento de combustível; e
h) os custos decorrentes da obrigação de manutenção da disponibilidade da
potência contratada ao longo de todo o contrato, incluindo eventuais investimentos;
LXXXI - REPRESENTANTE: pessoa(s) indicada(s) para cada uma das instituições
para validação ou inserção de dados no SISTEMA;
LXXXII - RODADA: segmento do LEILÃO no qual os PROPONENTES VENDEDORES
interessados poderão submeter ofertas para o(s) EMPREENDIMENTO(s) vinculado(s) ao(s)
PRODUTO(s) participante(s), sendo composta de ETAPA INICIAL e ETAPA CONTÍNUA;
LXXXIII - SISTEMA: sistema eletrônico utilizado para a realização do LEILÃO,
mediante o emprego de recursos de tecnologia da informação e disponibilizado pela Rede
Mundial de Computadores;
LXXXIV - SISTEMÁTICA: conjunto de regras que definem o mecanismo do
LEILÃO, conforme estabelecido, nos termos do presente Anexo, pelo Ministério de Minas e
Energia;
LXXXV - SUBÁREA DO SIN: subárea da rede elétrica do SIN onde se encontram
Subestação(ões) e Linha(s) de Transmissão;
LXXXVI - SUBESTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO: instalação no âmbito da distribuição
por meio do qual um ou mais EMPREENDIMENTOS acessam o Sistema de Distribuição;
LXXXVII - TEMPO DE DURAÇÃO DA RODADA: parâmetro, em número de horas,
inserido no SISTEMA pelo REPRESENTANTE da ENTIDADE COORDENADORA, antes do início
da sessão do LEILÃO, que será utilizado para fins de eventual acionamento do TEMPO
FINAL PARA INSERÇÃO DE LANCE DA RODADA;
LXXXVIII - TEMPO PARA INSERÇÃO DE LANCE: período, em minutos,
estabelecido pela ENTIDADE COORDENADORA, antes do início da sessão do LEILÃO,
durante o qual os PROPONENTES VENDEDORES poderão submeter os seus LANCES para
validação pelo SISTEMA;
LXXXIX - TEMPO FINAL PARA INSERÇÃO DE LANCE DA RODADA: período final,
em minutos, estabelecidos pela ENTIDADE COORDENADORA no curso de cada RODADA do
LEILÃO, decorrido ao menos o TEMPO DE DURAÇÃO DA RODADA, durante o qual os
EMPREENDEDORES e os PROPONENTES VENDEDORES poderão submeter os seus LANCES
para validação pelo SISTEMA; e
XC - VENCEDOR: PROPONENTE VENDEDOR que tenha DISPONIBILIDADE DE
POTÊNCIA OFERTADA negociada no LEILÃO.
CAPÍTULO II
DAS CARACTERÍSTICAS DO LEILÃO
Art. 2º A SISTEMÁTICA do LEILÃO possui as características definidas a seguir.
§ 1º O LEILÃO será realizado via SISTEMA, mediante o emprego de recursos de
tecnologia da informação e comunicação via Rede Mundial de Computadores - Internet.
§ 2º A negociação do LEILÃO será estruturada em RODADAS, cada uma
correspondente ao ano de entrada de suprimento dos EMPREENDIMENTOS a serem
contratados, agrupando o(s) PRODUTO(s) cujo ano de entrada de suprimento seja igual ao
designado à RODADA.
§ 3º As RODADAS ocorrerão na seguinte sequência:
I - RODADA 2025: PRODUTO POTÊNCIA TERMELÉTRICA 2025;
II - RODADA 2026: PRODUTO POTÊNCIA TERMELÉTRICA 2026;
III - RODADA 2027: PRODUTO POTÊNCIA TERMELÉTRICA 2027;
IV - RODADA 2028: negociação simultânea para o PRODUTO POTÊNCIA
TERMELÉTRICA 2028 A e para o PRODUTO POTÊNCIA TERMELÉTRICA 2028 B;
V - RODADA 2029: negociação simultânea para o PRODUTO POTÊNCIA
TERMELÉTRICA 2029 A e para o PRODUTO POTÊNCIA TERMELÉTRICA 2029 B; e
VI - RODADA 2030: negociação simultânea para o PRODUTO POTÊNCIA
TERMELÉTRICA 2030 A, para o PRODUTO POTÊNCIA TERMELÉTRICA 2030 B e para o
PRODUTO POTÊNCIA HIDRELÉTRICA 2030.
§ 4º O EMPREENDIMENTO que, ao final de uma RODADA, tiver OFERTA ATENDIDA
não poderá participar com submissão de LANCE na(s) RODADA(s) subsequente(s).
§ 5º A eventual frustação na contratação em determinada RODADA, à exceção
da ocorrida na RODADA correspondente ao ano de 2030, será incorporada à QUANTIDADE
DEFINIDA a ser contratada na(s) RODADA(s) subsequente(s), observados os critérios
estabelecidos nesta SISTEMÁTICA.
§ 6º O excedente eventualmente contratado em determinada RODADA, à
exceção da RODADA correspondente ao ano de 2030, será deduzido da QUANTIDADE
DEFINIDA para a(s) RODADA(s) subsequente(s).
§ 7º Caso o excedente de que trata o art. 2º, § 6º, seja superior à QUANTIDADE
DEFINIDA para a(s) RODADA(s) subsequente(s), esta(s) RODADA(s) terá(ão) sua(s)
negociação(ões) cancelada(s), até que o excedente seja integralmente absorvido.
§ 8º São de responsabilidade exclusiva dos representantes dos PROPONENTES
VENDEDORES a alocação e a manutenção dos meios necessários para a conexão, acesso ao
SISTEMA e a participação no LEILÃO, incluindo, mas não se limitando a eles, e meios
alternativos de conexão e acesso a partir de diferentes localidades.
§ 9º Observado o disposto no art. 2º, § 7º, o LEILÃO deverá prever a aceitação
de propostas para dez PRODUTOS, conforme disposto a seguir:
I - PRODUTO POTÊNCIA TERMELÉTRICA 2025;
II - PRODUTO POTÊNCIA TERMELÉTRICA 2026;
III - PRODUTO POTÊNCIA TERMELÉTRICA 2027;