PORTARIA Nº 170, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2025 (parte 2 de 2)

ANEXO I
PEDIDO DE PARCELAMENTO DE DÉBITO
CONVENENTE/ENTIDADE:
CNPJ:
ENDEREÇO COMPLETO (logradouro/nº/bairro/cidade/UF/CEP):
TELEFONE:
E-MAIL:
REPRESENTANTE LEGAL:
CARGO:
CPF:
RG/ÓRGÃO EXPEDIDOR/UF:
Ao (A) Senhor (a) Coordenador (a)-Geral de Contabilidade e Transferências
do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania
Em atenção à Notificação constante do Ofício nº--___/____, emitido pelo
Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania,
o(a)________________(Órgão/Entidade/Pessoa Física), através de seu representante
legal devidamente qualificado(a), conforme documentação juntada ao presente pedido,
vem, com fundamento na Portaria nº xxxx, de xxxx de xxxx de 2024, requerer
parcelamento do débito relativo ao Convênio/Termo de Colaboração/ Termo de
Fomento [...] nº_____/_____.
O(A) requerente declara estar ciente de que o deferimento do pedido ficará
condicionado à assinatura do Termo de Parcelamento de Débito a ser emitido pelo
concedente.
Declara, também, estar ciente de que o indeferimento do pedido ensejará o
prosseguimento da cobrança da dívida.
__________________________________
(local e data)
_____________________________________
(assinatura do representante legal)
Obs.: Os débitos oriundos de convênios e instrumentos similares não podem
ser objeto de agrupamento em um único parcelamento, devendo ser emitido um
pedido de parcelamento para cada débito.
ANEXO II
TERMO DE PARCELAMENTO DE DÉBITO
Nº__/____- UNIDADE DO ÓRGÃO CONCEDENTE
(TRATANDO-SE DE PESSOA JURÍDICA)
Pelo presente Instrumento, a UNIÃO, por intermédio do Ministério dos
Direitos Humanos e da Cidadania, inscrito no CNPJ sob o nº 27.136.980/0008-87,
situado na Esplanada dos Ministérios, Bloco A, em Brasília/DF, doravante denominado
CONCEDENTE, neste ato representado por _________________, [Cargo], matrícula SIAPE
______, residente e domiciliado(a) nesta cidade, no exercício da atribuição que lhe
confere a Portaria nº ____, de ___de ___ de ____, que dispõe sobre o parcelamento
administrativo de débitos junto ao CONCEDENTE e dá outras providências, resolve
conceder ao [NOME DA ENTIDADE TOMADORA], entidade de direito [preencher se
público ou privado], inscrito(a) no CNPJ sob o nº _______________, com sede na
_____________________ [preencher endereço/nº/complemento/bairro/CEP/cidade/UF],
doravante denominado TOMADOR(A), representado(a) neste ato pelo(a) [Cargo do
Representante Legal], [NOME DO REPRESENTANTE LEGAL], inscrita no CPF sob o nº
________, residente e domiciliado(a) em _________[preencher cidade/UF], o
parcelamento de débito, mediante as seguintes cláusulas:
OU (TRATANDO-SE DE PESSOA FÍSICA)
Pelo presente instrumento a UNIÃO, por intermédio do Ministério dos
Direitos Humanos e da Cidadania, inscrito no CNPJ sob o nº 27.136.980/0008-87,
situado na Esplanada dos Ministérios, Bloco A, em Brasília/DF, doravante denominado
CONCEDENTE, neste ato representado por _________________, [Cargo], matrícula SIAPE
_______, residente e domiciliado(a) nesta cidade, no exercício da atribuição que lhe
confere a Portaria nº ____, de ___de ___ de ____, que dispõe sobre o parcelamento
administrativo de débitos junto ao CONCEDENTE e dá outras providências, resolve
conceder ao [NOME DA PESSOA FÍSICA], [Cargo que ocupa ou ocupava], portador do
documento de identidade nº [nº/emissor/UF] e inscrito no CPF sob nº
_______________, residente e domiciliado(a) em _______ [preencher cidade/UF],
doravante denominado TOMADOR, o parcelamento de débito, mediante as seguintes
cláusulas:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
Constitui objeto do presente Termo o parcelamento do débito apurado no
montante de R$ ________ [também por extenso], que devidamente atualizado até
____________[data] perfaz o montante de R$ ________ [também por extenso],
correspondente à dívida constituída pelo débito a seguir especificado, nos termos da
Portaria nº xxxxx, de xxx de xxxx de 2024.
. .Especificação do
Débito:
. Impropriedades na Execução Financeira
. .Origem: .
. .Convenente: .
. .Convênio nº: .
. .Processo nº: .
CLÁUSULA SEGUNDA - DO PAGAMENTO
O pagamento do débito deverá ser efetuado em ____ [também por extenso]
parcelas mensais consecutivas, todas no valor de R$ ________ [também por extenso],
devendo a primeira parcela ser paga no prazo de cinco dias úteis, contados da data da
efetiva celebração do presente Termo, e as demais no último dia útil de cada mês
subsequente.
SUBCLÁUSULA PRIMEIRA
O pagamento das parcelas deverá ser efetuado mediante Guia de Recolhimento
da União - GRU, no valor e com as informações para preenchimento a serem fornecidas
pelo CONCEDENTE até o décimo quinto dia útil do mês de seu vencimento.
SUBCLÁUSULA SEGUNDA
O TOMADOR deve apresentar o comprovante de recolhimento à unidade do
CONCEDENTE, responsável pelo setor de prestação de contas, até o quinto dia útil do
mês seguinte ao do pagamento.
CLÁUSULA TERCEIRA - DA ATUALIZAÇÃO
O montante objeto do pedido de parcelamento será atualizado mensalmente
mediante utilização do Sistema Débito do Tribunal de Contas da União, conforme Acórdão
nº 1.603/2011 - TCU-Plenário, com alterações do Acórdão nº 1.247/2012 - TCU-Plenário.
Parágrafo único. Na ocorrência de atraso no pagamento de parcela, incidirá
atualização monetária do valor principal, nos termos desta Cláusula, calculada em
função da variação do índice de atualização do débito compreendida entre o mês do
vencimento da parcela e o mês do efetivo pagamento, cujo cálculo será realizado
utilizando-se o Sistema Débito do TCU.
CLÁUSULA QUARTA - DA RESCISÃO
O descumprimento das cláusulas ora estabelecidas ensejará a rescisão
automática e unilateral do presente Termo, pelo CONCEDENTE, bem como a ocorrência
das hipóteses previstas no art. 13 da Portaria nº xxxx, de xx de xxxx de 2024.
E por assim haverem acordado, assinam o presente Termo juntamente com
as testemunhas abaixo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.
Brasília/DF, ____ de _____________ de _____.
_______________________________________________
NOME DO(A) REPRESENTANTE LEGAL DO CONCEDENTE
Subsecretário(a) de Planejamento, Orçamento e Administração
Secretaria-Executiva do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania
______________________________________________
NOME DO(A) REPRESENTANTE LEGAL OU PESSOA FÍSICA INTERESSADOS PELO
PARCELAMENTO
Cargo
Testemunhas:
Nome:__________________________________________
CPF:
Nome:__________________________________________
CPF: