RESOLUÇÃO CRCCE Nº 817, DE 28 DE AGOSTO DE 2024 (parte 2 de 2)

parecer da Câmara de Controle Interno; c) examinar as demonstrações de receita
arrecadada pelo CRCCE, com indicação das providências a serem tomadas; d) analisar os
demonstrativos mensais do CRCCE para subsidiar a opinião da Câmara de Controle
Interno; e) prestar assessoramento técnico nos procedimentos iniciais dos processos de
licitações quanto ao estudo técnico preliminar, mapa de cotação de preços e termo de
referência; f) desenvolver trabalhos de auditoria extraordinária ou especiais, por demanda
da Presidência do CRCCE; g) apreciar os cálculos realizados pelos fiscais de contratos do
CRCCE, quando de repactuação, revisão, reajuste e aditivos; h) analisar os processos sobre
o recebimento de legados, doações e subvenções, para subsidiar a opinião da Câmara de
Controle Interno; i) analisar os trabalhos de inventário patrimonial anual do CRCCE. j)
aprovar e executar o "Plano Anual de Atividades da Auditoria Interna", de acordo com as
técnicas estabelecidas no "Manual de Auditoria Interna", do Sistema CFC/CRCs; k) elaborar
o Relatório Anual de Atividades da Auditoria Interna; Art. 25. Os demais órgãos de
execução do CRCCE terão as seguintes atribuições: § 1º - Através da Superintendência
Executiva: a) realizar a gestão executiva do CRCCE dirigindo as atividades das unidades
organizacionais, executando as diretrizes da alta administração, acompanhando a execução
orçamentária-financeira; b) promover, coordenar e supervisionar a ação integrada entre as
diversas unidades organizacionais do CRCCE; c) acompanhar o Planejamento Estratégico do
Sistema CFC/CRCs; d) atuar nos processos de contratações de acordo com a competência
delegada por portaria; e) executar as ações deliberadas nas reuniões do Conselho Diretor
e Plenárias do CRCCE; f) promover, com base nas informações das unidades
organizacionais do CRCCE, proposta de projetos para inclusão no Plano de Trabalho do
CRCCE; g) autorizar a reprogramação de recursos orçamentários referentes às atividades
constantes no Plano de Trabalho do CRCCE; h) coordenar o processo de atualização do
Portal da Transparência do CRCCE; i) gerenciar e fiscalizar os contratos vigentes sob sua
vinculação hierárquica. § 2º - Através da Diretoria de Governança e Compliance: a)
coordenar as ações de governança do CRCCE; b) coordenar a elaboração do Relatório de
Gestão; c) sugerir implantação de práticas sustentáveis; d) acompanhar o desenvolvimento
das atividades e serviços relacionados às atribuições da Ouvidoria; e) monitorar o sistema
de gestão por indicadores (SGI); f) realizar auditorias internas, fiscalizações e
monitoramentos nas unidades administrativas do CRCCE; § 2º - Através da Procuradoria
Jurídica: a) exercer a representação judicial e extrajudicial do CRCCE; b) assistir o
presidente do CRCCE no controle de legalidade administrativa dos atos do CRCCE; c)
orientar, quando for o caso, quanto à forma pela qual devam ser prestadas informações
e cumpridas decisões judiciais, observados os atos normativos que regem a matéria; d)
prestar subsídios, com os elementos necessários, à atuação judicial dos CRCCE nas
questões relacionadas a interesse conjunto do Sistema CFC/CRCs; e) atuar em conjunto,
quando for o caso, com os representantes judiciais do CFC e demais CRCs, especialmente
quanto ao preparo de teses jurídicas e atuação em juízo; f) fornecer subsídios para a
atuação da Presidência do CRCCE em assuntos de sua competência; g) promover o
intercâmbio de dados e informações com áreas jurídicas de outros órgãos e entidades; h)
zelar pelo cumprimento e observância das orientações emanadas pelo CFC e CRCCE; i)
exercer a atividade de consultoria jurídica às unidades organizacionais do CRCCE, em
relação a matérias de seu interesse. § 3º - Através das Coordenadorias: a) assessorar o
respectivo órgão hierárquico ao qual está vinculado em todas as atividades de
competência da área, executando os procedimentos necessários ao cumprimento de suas
atribuições; b) promover suporte técnico às reuniões das respectivas Câmaras; c) auxiliar
e assessorar os conselheiros, quando necessário, no exame das atividades preparatórias e
de julgamento de processos; d) atender às demandas administrativas emanadas pela
Superintendência Executiva; e) elaborar os processos de contratação de serviços e
aquisição de bens e produtos relacionados à área de atuação da Coordenadoria e
gerenciar os contratos, respeitada a segregação de funções; f) acompanhar o cumprimento
dos indicadores previstos no Sistema de Gestão de Indicadores e emitir relatórios
gerenciais; g) coordenar as atividades das unidades organizacionais subordinadas. SEÇÃO
IV - DAS ATRIBUIÇÕES DOS ÓRGÃOS CONSULTIVOS -Art. 26 - Competirá aos Órgãos
Consultivos: I - Conselho Diretor: a) assessorar, orientar e colaborar com o presidente do
CRCCE em sua política e administração; b) tomar conhecimento e opinar sobre os
problemas administrativos do CRCCE. § 1º - O Conselho Diretor reunir-se-á sempre que
convocado pelo Presidente, para tratar dos assuntos constantes da pauta, sendo suas
deliberações tomadas pela maioria dos presentes. § 2º As sessões serão realizadas de
forma presencial ou por meio de solução tecnológica que viabilize a discussão e votação
dos assuntos em pauta. II) Conselho Consultivo: a) assessorar o presidente e o Plenário do
CRCCE, em matéria de alta relevância para o Órgão; b) propor ao Plenário, por meio do
Presidente do CRCCE, a adoção de medidas julgadas de interesse para o Órgão e para
propor a classe contábil. § 1º As reuniões do Conselho Consultivo serão realizadas sempre
que convocadas pelo presidente do CRCCE. § 2º As sessões serão realizadas de forma
presencial ou por meio de solução tecnológica que viabilize as discussões em pauta. III)
Comissões específicas e os grupos de trabalho, criados por portaria: a) assessorar os
órgãos deliberativos do CRCCE; b) apresentar o resultado do seu trabalho à Vice-
Presidência correspondente que, dependendo da matéria e competência, deverá submetê-
lo ao Plenário do CRCCE. CAPÍTULO V - DA ORDEM DOS TRABALHOS - SEÇÃO I - DOS
DOCUMENTOS PROTOCOLADOS NO CRCCE - Art. 27. Os documentos, os expedientes e os
processos recebidos pelo CRCCE, de forma física ou virtual, depois de protocolados, serão
encaminhados para devida tramitação, de acordo com a sua natureza, sendo os: I - de
interesse geral e institucional ao presidente; II - e os específicos à respectiva Vice-
Presidência ou ao órgão a que devam ser submetidos, conforme o caso. SEÇÃO II - DOS
TRABALHOS DAS CÂMARAS - Art. 28 - Quando autuados os processos, e depois de
devidamente instruído, serão remetidos à câmara competente. Art. 29 - A distribuição de
processos nas Câmaras aos Conselheiros relatores, será feita pelos respectivos Vice-
Presidentes, devendo o processo ser concluso para inclusão na Ordem do Dia da primeira
sessão ordinária de Câmara, subsequente à distribuição. § 1º - O Relator que se declarar
suspeito ou impedido com base nas causas autorizativas da arguição "ex vi" do disposto
no Código de Processo Civil e nas resoluções do CFC, devolverá o processo à autoridade
que o encaminhou, acompanhado da justificação por escrito de seu ato. O Vice-Presidente
poderá aceitar a suspeição e designar novo relator, seguindo a escala de distribuição de
processos. Indeferida a suspeição, o Conselheiro Relator poderá recorrer à Câmara. § 2º
- Durante a discussão ou votação, qualquer Conselheiro poderá declarar-se suspeito ou
impedido, cabendo à Câmara decidir, acatando ou não a suspeição arguida. § 3º - O
Relator não poderá reter qualquer processo por mais de duas reuniões da Câmara,
contadas da data da distribuição, salvo por motivo justificado a critério da Câmara. § 4º
Se o processo, por complexidade ou por necessidade de instrução, exigir mais tempo, o
relator o solicitará à Câmara, salvo se tramitar com nota de urgência. § 5º - Nos casos de
processos distribuídos a relator, ocorrendo a sua impossibilidade de comparecer à reunião
designada, estes serão devolvidos ao vice-presidente para redistribuição. Art. 30 - As
Câmaras reunir-se-ão ordinariamente, uma vez a cada mês, exceto nos meses de recesso
do Plenário do CRCCE, e, extraordinariamente, sempre que convocadas pelo Vice-
presidente respectivo, de forma presencial ou por meio de solução tecnológica que
viabilize a discussão e votação dos processos; § 1º - Os dias e horários das reuniões serão
fixados, anualmente, pelo Plenário do CRCCE. § 2º - As reuniões ordinárias e
extraordinárias durarão o tempo necessário à conclusão de seus trabalhos e serão
públicas. § 3º - As Câmaras funcionarão com a presença da maioria absoluta de seus
membros. § 4º - No julgamento dos processos pela Câmara, qualquer Conselheiro poderá
obter vista do processo para estudá-lo, ficando obrigado a apresentá-lo com o seu voto
por escrito, na sessão imediata. SEÇÃO III - DOS TRABALHOS DO PLENÁRIO - Art. 31 - O
CRCCE reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês, exceto nos meses de recesso do
Plenário, e, extraordinariamente, sempre que convocado pelo Presidente, ou, no mínimo,
por 1/3 (um terço) de seus membros, com prévia indicação dos assuntos a serem tratados.
§ 1º - À convocação de sessão extraordinária, feita na forma da última parte deste artigo,
não poderá se opor o Presidente, que promoverá sua convocação em 24 (vinte e quatro)
horas da entrada do requerimento, para realizá-la no máximo em 10 (dez) dias,
observando-se: a) Em caso de inobservância do disposto no § 1º, deste artigo, a reunião
será convocada pelos Conselheiros que deliberaram realizá-la. b) Deverá comparecer à
reunião extraordinária a maioria absoluta dos Conselheiros que a promoveram, sob pena
de nulidade. § 2º - As sessões serão realizadas de forma presencial ou por meio de
solução tecnológica que viabilize a discussão e votação dos processos. § 3º - As reuniões
ordinárias e extraordinárias do Plenário durarão o tempo necessário à conclusão de seus
trabalhos e serão públicas, salvo se, por motivo relevante, for deliberado que funcionarão
secretamente. § 4º - A distribuição dos processos formulados, para julgamento do Plenário
do CRCCE, será de competência da Coordenação interessada, que deverá fazê-la no prazo
de 5 (cinco) dias antes de cada Sessão, informando a Secretaria do CRCCE para inclusão
na pauta da sessão. § 5º - Os dias e horários das reuniões Plenárias serão fixados,
anualmente, pelo próprio Plenário do CRCCE. Art. 32 - O processo distribuído será
concluso, no prazo de 5 (cinco) dias, ao Relator, o qual relatará ao Plenário, na primeira
sessão ordinária subsequente. § 1º - O Relator não poderá reter qualquer processo por
mais de duas sessões ordinárias consecutivas, contadas da data da distribuição, salvo por
motivo justificado, a critério do Plenário. § 2º - Se a matéria for considerada urgente pelo
Plenário ou pelo Presidente, o prazo de que trata o § 1º deste artigo, será reduzido pela
metade. § 3º - Antes de cada sessão, a Secretária fornecerá ao Presidente, a relação dos
processos com prazo esgotado para deliberação do Plenário. Art. 33 - Os relatores dos
processos levados ao Plenário poderão declarar-se suspeitos ou impedidos, com base nas
causas autorizativas da arguição, "ex vi" do disposto no Código de Processo Civil e nas
resoluções do CFC, e os devolverão ao Presidente, acompanhado de justificativa, por
escrito, de seu ato. Se o Presidente julgar procedente a recusa, designará novo relator; em
caso contrário, do indeferimento, o Conselheiro-Relator poderá recorrer ao Plenário.
Parágrafo único - Durante a discussão ou votação, qualquer Conselheiro poderá declarar-
se suspeito ou impedido, cabendo ao Plenário a decisão. Art. 34 - As sessões dividem-se
em 3 (três) partes: I) Expediente; II) Ordem do Dia, e III) Interesse Geral. § 1º - Aberta a
sessão, o Presidente dará início aos trabalhos, desde que se encontre presente a maioria
absoluta dos membros do CRCCE, suspendendo-a por até 30 (trinta) minutos, se não for
verificado esse "quorum". § 2º - Na reabertura, persistindo a falta de número, a sessão
será cancelada, transferindo sua pauta para a subsequente, ou convocando-se reunião
extraordinária. Art. 35 - O Expediente compreende: I) a leitura, discussão e aprovação da
ata da sessão anterior, assegurando-se a qualquer Conselheiro requerer sua retificação,
que, se deferida, constará da ata da sessão em que for solicitada. Aprovada, com
retificação ou não, a ata será subscrita pelo Presidente, pelo Secretário e pelos
conselheiros que o desejarem, e II) a informação, pelo presidente, de reuniões, relatórios
gerenciais, audiências, eventos e outros assuntos relevantes de interesse da classe e da
profissão. Art. 36 - A Ordem do Dia compreende: I - comunicação, pelo presidente, dos
expedientes enviados ao CRCCE, que dependam de decisão do Plenário; II - leitura,
discussão e votação das proposições do presidente, inclusive aquelas emitidas ad
referendum do Plenário; III - leitura, discussão e votação dos pareceres dos relatores nos
processos distribuídos pelo presidente; IV - leitura, discussão e votação das decisões das
Câmaras, com recurso "ex officio" e de processos que dependem de julgamento do
Plenário. § 1º - Os processos, relatados pela Câmara de Controle Interno, terão
preferência para leitura, discussão e votação. § 2º - O relatório poderá ser verbal, mas o
parecer será sempre por escrito e fundamentado. § 3º - Feito o relatório e lido o parecer,
o Presidente declarará iniciada a discussão, dando a palavra aos Conselheiros que a
solicitarem. § 4º - Nenhum Conselheiro poderá falar mais de uma vez nem por mais de
10 (dez) minutos, salvo o relator, que, ao final da discussão, terá direito a novo
pronunciamento, por igual prazo, para sustentar seu parecer, caso tenha sido
contraditado. § 5º - Desde que requerida, será dada vista do processo a qualquer
Conselheiro, pelo prazo de até a reunião subsequente, sendo permitida, a critério do
Plenário, 1 (uma) prorrogação. § 6º - Se a matéria for considerada urgente pelo
Presidente, a vista será concedida na própria sessão em que solicitada, pelo prazo de até
2 (duas) horas. § 7º - O pedido de vista não impede que os demais Conselheiros profiram
seus votos, quando se declaram habilitados; Art. 37 - Encerrada a discussão, proceder-se-
á à votação. § 1º - As deliberações serão tomadas por maioria de votos dos presentes,
salvo quando exigido quórum especial em norma específica. § 2º - A ordem da votação
será a seguinte: relator e os demais Conselheiros, a começar pela direita do relator, se
houver empate, o Presidente proferirá, ainda, o voto de qualidade. § 3º - Concluída a
votação, nenhum Conselheiro poderá modificar o seu voto. § 4º - Proclamada a decisão,
não poderá ser feita apreciação ou crítica sobre a mesma. § 5º - O ato, formalizando a
decisão, será lavrado no processo e assinado pelo Presidente e pelo relator, ou, se vencido
este, pelo autor do voto vencedor. Art. 38 - Na parte final da sessão, denominada
Interesse Geral, serão discutidas e votadas proposições apresentadas pelos membros do
CRCCE, sendo iniciada pela palavra do Presidente e presidida pela palavra dos
conselheiros. Parágrafo único - Os terceiros presentes a Sessão Plenária somente poderão
se pronunciar, quando a palavra lhes for facultada e, desde que, autorizada pelo
Presidente. Art. 39. As disposições constantes desta seção aplicam-se, no que couber, às
sessões das Câmaras. CAPÍTULO VI - DA GESTÃO FINANCEIRA - Art. 40 - Constituem
receitas do CRCCE: I) 80% (oitenta por cento) de sua receita bruta; II) legados, doações e
subvenções; III) rendas patrimoniais; IV) outras receitas. Parágrafo único. A receita do
CRCCE será aplicada na realização de seus fins, conforme programas e projetos aprovados
no orçamento. CAPÍTULO VII - DO TRIBUNAL REGIONAL DE ÉTICA E DISCIPLINA (TRED/CE)
- Art. 41 - O Conselho Regional de Contabilidade do Ceará (CRCCE), com sua composição
e organização normais, funcionará como Tribunal Regional de Ética e Disciplina (TRED/CE),
e observará, além das normas estabelecidas por este Regimento, no que couber, as
estabelecidas pelo CFC. Parágrafo único - O Tribunal Regional de Ética e Disciplina
(TRED/CE) terá na sua composição todos os Conselheiros Efetivos do Conselho Regional de
Contabilidade do Ceará, os quais serão substituídos pelos respectivos conselheiros
suplentes, tendo como seu mandatário o Presidente do CRCCE. Art. 42 - Os procedimentos
processuais do Tribunal Regional de Ética e Disciplina (TRED/CE) serão definidos por ato
normativo do Conselho Federal de Contabilidade, que disponha sobre os processos
administrativos de fiscalização. Parágrafo único - As sessões poderão ser realizadas de
forma presencial ou por meio de solução tecnológica que viabilize a discussão e votação
dos processos. Art. 43 - Para atos de instauração e impulso de processo o Tribunal
Regional de Ética e Disciplina (TRED/CE) atenderá, no que for cabível, ao que determinam
e definem os dispositivos estabelecidos neste Regimento e nos normativos do Conselho
Federal de Contabilidade. Parágrafo único - Os atos instrumentando as deliberações e
decisões normativas e específicas, do TRED/CE, observado no que couber, o disposto nas
Resoluções do CFC, terão numeração própria precedida da sigla TRED/CE. CAPÍTULO VIII -
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS - Art. 44 - O CRCCE poderá ter órgão de
publicidade para divulgação de seus atos e de matérias relacionadas com suas finalidades.
Parágrafo único - O disposto no caput não exclui a obrigação da publicação dos atos
normativos, do extrato do orçamento e das Demonstrações Contábeis no Diário Oficial da
União - DOU. Art. 45 - Homologado o presente Regimento Interno (RI) pelo CFC, o CRCCE
deverá, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, adaptar-se às suas disposições, com exceção
das alterações alusivas a composição da Câmara de Controle Interno, às eleições da
Câmara de Assuntos Institucionais e de Integração Estadual e da Vice-Presidência de
Assuntos Institucionais e de Integração Estadual, que ocorrerão apenas em 2026.
Parágrafo único - Até o fim de suas atuais gestões, que será em 31/12/2025, a Vice-
Presidência de Integração Estadual e a Vice-Presidência de Ações Institucionais, manterão
seus mandatos ativos, seguindo as atribuições previstas à época de suas eleições. Art. 46
- O presente RI poderá ser reformado pelo Plenário por proposta do Presidente ou de, no
mínimo, 1/3 (um terço) dos membros do CRCCE e submetido à homologação do CFC.
Parágrafo único. A votação para alteração de que trata o caput dar-se-á com a aprovação
de 2/3 (dois terços) da composição de seu Plenário. Art. 47 - Este RI entra em vigor na
data de sua publicação, após a homologação pelo Conselho Federal de Contabilidade,
exceto as disposições alusivas a Câmara de Assuntos Institucionais e de Integração
Estadual e a Vice-Presidência de Assuntos Institucionais e de Integração Estadual, que
entrarão em vigor a partir de 01 de janeiro de 2026. Art. 48 - Revogam-se as Resoluções
CRCCE nºs 584/2012 e 755/2021.
SANDRA MARIA SOLON DE PAULA
Vice-Presidente no exercício da Presidência