RESOLUÇÃO CRCCE Nº 817, DE 28 DE AGOSTO DE 2024 (parte 1 de 2)

RESOLUÇÃO CRCCE Nº 817, DE 28 DE AGOSTO DE 2024
Regimento interno do Conselho Regional de
Contabilidade do Ceará.
O CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO CEARÁ, no exercício de suas
atribuições legais e regimentais. CONSIDERANDO o disposto no Decreto-Lei nº 9295/46 e
suas alterações; CONSIDERANDO a Resolução CFC nº 1612/2021, que aprovou o
Regulamento Geral dos Conselhos de Contabilidade, o que gera a necessidade de
atualização do Regimento Interno do CRCCE; CONSIDERANDO a importância de
caracterizar a estrutura do Plenário do Conselho Regional de Contabilidade do Ceará,
como também, quanto à competência de cada uma de suas Vice-Presidências, Câmaras,
dentre outros; CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar as atividades administrativas
primárias desenvolvidas pelo CRCCE; resolve: CAPÍTULO I - CONSTITUIÇÃO, COMPETÊNCIA,
SEDE E FORO DO CRCCE - Art. 1º - O Conselho Regional de Contabilidade do Ceará, criado
pelo Decreto-Lei nº 9.295, de 27 de maio de 1946, alterado por leis posteriores, dotado
de personalidade jurídica de direito público e forma federativa, presta serviço público e
tem a estrutura, a organização e o funcionamento estabelecidos pela legislação específica,
pelo Regulamento Geral dos Conselhos de Contabilidade e por este Regimento Interno,
sendo composto de 18 (dezoito) membros titulares e respectivos suplentes, eleitos na
forma da legislação vigente. § 1º - Nos termos da delegação conferida pelo Decreto-Lei n.º
9.295/46, constitui competência do Conselho Regional de Contabilidade, observado o
disposto no art. 14 deste regulamento, registrar, fiscalizar e orientar, técnica e eticamente,
o exercício da profissão contábil em sua jurisdição. § 2º - O CRCCE tem sua sede e foro
na cidade de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará, cuja área territorial delimita sua
jurisdição. § 3º - O exercício da profissão contábil, tanto no setor privado quanto na esfera
pública e no terceiro setor, constitui prerrogativa exclusiva dos contadores e dos técnicos
em contabilidade, legalmente habilitados na forma da lei e demais regulamentos da
profissão. Art. 2º - O CRCCE fiscalizará o exercício da profissão baseada em critérios que
observem as atribuições do cargo ou emprego e/ou a atividade efetivamente
desempenhada, independente da denominação que se lhe tenha atribuído. Art. 3º - O
CRCCE, embora organizado nos moldes determinados pelo Conselho Federal de
Contabilidade, ao qual se subordina, é autônomo no que se refere à administração de
seus serviços, gestão de seus recursos, regime de trabalho e relação empregatícia,
observadas as normas editadas pelo CFC. CAPÍTULO II - DO MANDATO DOS MEMBROS DO
CRCCE - Art. 4º - O mandato de Conselheiros, Efetivos e Suplentes, é de 4 (quatro) anos,
permitida a reeleição, renovando-se a composição do Órgão, de 2 (dois) em 2 (dois) anos,
alternadamente, por 1/3 (um terço) e por 2/3 (dois terços). § 1º - Os conselheiros do
CRCCE e respectivos suplentes serão eleitos de forma direta, mediante voto pessoal,
secreto e obrigatório, nos termos da legislação aplicada. § 2º - A posse dos Conselheiros
de que trata este artigo ocorrerá na primeira sessão ordinária do Plenário no mês de
janeiro do ano subsequente àquele em que ocorreu a eleição. § 3º - O exercício do
mandato é gratuito e obrigatório e será considerado serviço relevante, inclusive quando o
conselheiro for designado para integrar órgãos, comissões, grupos de estudos técnicos ou
exercer outras atividades na estrutura do CRCCE. § 4º - Todos os conselheiros efetivos e
suplentes, com exceção do presidente, farão parte de, no mínimo, uma Câmara. § 5º - O
conselheiro efetivo terá direito, nas decisões das reuniões Plenárias, do Tribunal Regional
de Ética e Disciplina (TRED) e das Câmaras, a um voto com igual valor, ressalvado o voto
de qualidade do presidente. Art. 5º - A extinção ou perda de mandato de conselheiro do
CRCCE ocorre: I - em caso de renúncia; II - por superveniência de causa de que resulte
inabilitação para o exercício da profissão; III - por condenação a pena de reclusão em
virtude de sentença transitada em julgado; IV - por não tomar posse no cargo para o qual
foi eleito, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do início dos trabalhos no Plenário ou no
órgão designado para exercer suas funções, salvo motivo de força maior, devidamente
justificado e aceito pelo Plenário; V - por ausência, em cada ano, sem motivo justificado,
a 3 (três) reuniões consecutivas ou 6 (seis) intercaladas de qualquer órgão deliberativo do
CRCCE, feita a apuração pelo Plenário em processo regular; VI - por falecimento; VII - por
falta de decoro ou conduta incompatível com a representação institucional e a dignidade
profissional; e VIII - por descumprimento dos requisitos de elegibilidade previstos em
resolução específica. § 1º - A perda do mandato será declarada pelo Plenário do CRC e
dependerá de prévio processo administrativo. § 2º - Na hipótese em que o Conselheiro for
o único titular da categoria representante dos Técnicos em Contabilidade a alteração de
categoria importará na perda de mandato. Art. 6º - Nos casos de falta ou impedimento
temporário ou definitivo, o Conselheiro será substituído, na Câmara ou no Plenário, pelo
respectivo suplente, convocado pelo Presidente. § 1º - A justificativa de ausência deverá
ser dirigida, por escrito ou por e-mail, ao Presidente, até 5 (cinco) dias úteis anteriores à
data da sessão a que o Conselheiro não possa comparecer, salvo quando ocorrer motivo
que impeça a comunicação antecipada, devendo, nesses casos, apresentar justificativa, por
escrito, antes da sessão subsequente de qualquer dos órgãos deliberativos, a qual será
submetida ao Plenário. § 2º - Considerar-se-á, automaticamente, justificada a ausência às
sessões do Plenário, do Conselho Diretor ou de quaisquer Câmaras do Conselheiro que, na
mesma data, estiver, oficialmente, representando o CRCCE. § 3º - O Conselheiro que tiver
sido titular da Presidência por 2 (dois) mandatos consecutivos, no período imediatamente
anterior, sendo eleito Vice-presidente, não poderá ser convocado para exercer a
Presidência, nesse período, sob pena de nulidade de todos os seus atos. § 4º - O
Conselheiro suplente, quando convocado para compor Câmara, participará, sem direito a
voto, da sessão Plenária e do Tribunal Regional de Ética e Disciplina (TRED), subsequente,
exceto se estiver funcionando como conselheiro efetivo, nos casos de destaque em
processo por ele relatado. Art. 7º - Os Conselheiros poderão gozar de licença, não superior
a 1 (um) ano, por mandato, desde que requerida por escrito e aprovada pelo Plenário do
CRCCE, exceto em caso de doença devidamente comprovada. § 1º - As licenças iniciar-se-
ão na data da ciência do conselheiro interessado, da decisão do Plenário que aprovou seu
pedido. § 2º - Nos casos de licença concedida pelo Plenário, o conselheiro licenciado será
substituído por respectivo suplente convocado, pelo Presidente do CRCCE. § 3º - O
conselheiro licenciado poderá reassumir o exercício do cargo após decorrido o prazo da
licença ou após a apresentação de comunicação escrita ao presidente do CRCCE, caso
decida antecipar o retorno. CAPÍTULO III - DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO CRCCE -
Art. 8º - O CRCCE é composto de: I) Órgão Deliberativo Superior: Plenário; II) Órgãos
deliberativos específicos: a) Câmara de Controle Interno; b) Câmara de Fiscalização, Ética
e Disciplina; c) Câmara de Registro; d) Câmara de Desenvolvimento Profissional; e) Câmara
Técnica; e f) Câmara de Assuntos Institucionais e de Integração Estadual. III) Órgãos
Consultivos: a) Conselho Diretor; b) Conselho Consultivo; c) Comissões Específicas; e d)
Grupos de Trabalho. IV) Órgãos Executivos: a) Presidência; b) Vice-Presidências, assim
denominadas: I - Vice-Presidência de Administração, Governança e Gestão Estratégica; II -
Vice-Presidência de Controle Interno; III - Vice-Presidência de Fiscalização, Ética e
Disciplina; IV - Vice-Presidência de Registro; V - Vice-Presidência de Desenvolvimento
Profissional; VI - Vice-Presidência Técnica; e VII - Vice-Presidência de Assuntos
Institucionais e de Integração Estadual. c) Superintendência Executiva; d) Diretoria de
Governança e Compliance; e) Procuradoria Jurídica; f) Coordenadorias. Parágrafo único - O
Plenário, que se constitui de todos os conselheiros, é o órgão máximo de orientação,
controle e disciplinamento normativo do CRCCE. Art. 9º - O CRCCE poderá constituir
Comissões Específicas e Grupos de Trabalho, objetivando o aprimoramento do
desenvolvimento profissional, cuja criação e atribuições serão definidas em ato próprio do
Presidente. Art. 10 - O CRCCE poderá instituir representações, dentro de sua área de
atuação, por meio da designação de Representantes, observados os normativos sobre a
matéria. Art. 11 - O Presidente e os Vice-Presidentes serão eleitos pelo CRCCE, dentre seus
respectivos membros Contadores, exceto os Vice-Presidentes de Registro e de Assuntos
Institucionais e de Integração Estadual, que poderão ser Técnicos em Contabilidade,
admitida uma única reeleição consecutiva, para mandato de 2 (anos), cujo exercício ficará
sempre condicionado à vigência do mandato de conselheiro. § 1º - A limitação de
reeleição aplica-se também ao Vice-Presidente que tiver exercido mais da metade do
mandato presidencial. § 2º - A Câmara de Controle Interno, com atribuição de fiscalizar a
gestão financeira, é integrada pelo Vice-Presidente de Controle Interno e por 2 (dois)
Conselheiros e igual número de suplentes, com mandato de 2 (dois) anos, coincidentes
com o de Presidente do CRCCE. § 3º - Não poderá compor a Câmara de Controle Interno
o Conselheiro que tiver sido titular da Presidência no período imediatamente anterior. §
4º - Durante o exercício de seus mandatos, os membros que comporão a Câmara de
Controle Interno não poderão participar de outras Câmaras e do Conselho Diretor, com
exceção do Vice-Presidente de Controle Interno. § 5º - Na ausência do Vice-Presidente de
Controle Interno, nas sessões da Câmara, este será substituído pelo membro contador
efetivo de registro mais antigo, e na ausência deste a substituição será pelo membro
contador de registro subsequente. § 6º - As Câmaras de Fiscalização, Ética e Disciplina, de
Registro e de Desenvolvimento Profissional serão integradas, cada uma, por seu Vice-
Presidente, respectivo, e mais 3 (três) Conselheiros efetivos e igual número de suplentes,
eleitos pelo Plenário, com mandato de 2 (dois) anos, coincidentes com o do Presidente do
CRCCE. § 7º - As Câmaras Técnica e de Assuntos Institucionais e de Integração Estadual
serão integradas, cada uma, por seu Vice-Presidente, respectivo, e mais 2 (dois)
Conselheiros efetivos e igual número de suplentes, eleitos pelo Plenário, com mandato de
2 (dois) anos, coincidentes com o do Presidente do CRCCE. § 8º - Os vice-presidentes,
quando das reuniões de Câmaras a eles vinculadas, além da atribuição de coordenar as
respectivas sessões, determinarão a lavratura de atas, dela constando as decisões
tomadas, e farão o seu relato em Plenário, na parte designada à sua Vice-Presidência. §
9º - Os vice-presidentes ou, na sua ausência, o membro da Câmara designado pelo
primeiro, submeterão ao Plenário as decisões das Câmaras. § 10 - A eleição do Presidente
e dos Vice-presidentes, ocorrerás por meio de chapa e por escrutínio secreto e maioria
absoluta, será realizada na primeira sessão de janeiro quando da posse dos novos
Conselheiros eleitos, e ocorrerá de acordo com normativo expedido pelo CFC. § 11 - Na
hipótese em que houver empate, será eleita a chapa cujo candidato a presidente possua
registro mais antigo na categoria de contador. § 12 - Em suas faltas ou impedimentos
temporários os Vice-Presidentes de Fiscalização, Ética e Disciplina, de Desenvolvimento
Profissional e Técnico, nas sessões da Câmara, serão substituídos pelo membro contador
efetivo de registro mais antigo, e na ausência deste a substituição será pelo membro
contador de registro subsequente. § 13 - Em suas faltas ou impedimentos temporários os
Vice-Presidentes de Registro e de Assuntos Institucionais e de Integração Estadual, nas
sessões da Câmara, serão substituídos pelo membro efetivo de registro mais antigo, e na
ausência deste, assumirá o de registro subsequente. § 14 - O Conselho Diretor será
composto pelo Presidente e pelos Vice-Presidentes, eleitos pelo Plenário. § 15 - O
Conselho Consultivo é integrado pelo Presidente do CRCCE, por seus ex-presidentes, pelos
agraciados com a "Medalha Mérito Contábil Cearense" com o registro originário no Estado
do Ceará e presidido pelo primeiro. Art. 12 - No período compreendido entre o término
do mandato de Presidente e até que se proceda a eleição, assumirá a Presidência do
CRCCE, o Conselheiro da categoria de Contador do terço remanescente, portador do
registro mais antigo. Art. 13 - Ocorrendo vacância definitiva da Presidência ou de qualquer
uma das Vice-Presidências, o Plenário elegerá, na sessão subsequente, novo titular para
concluir o respectivo mandato. CAPÍTULO IV - SEÇÃO I - DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS
DO CRCCE - Art. 14 - Compete ao CRCCE: a) Através do Plenário: I - adotar e promover
todas as medidas necessárias à realização de suas finalidades; II - elaborar, alterar e
aprovar seu Regimento Interno, submetendo-o à homologação do CFC; III - elaborar e
aprovar resoluções sobre assuntos de seu peculiar interesse, submetendo-as à
homologação do CFC quando a matéria disciplinada tiver implicações ou reflexos no
âmbito federal; IV - eleger os membros do Conselho Diretor e dos demais órgãos
colegiados internos; V - processar, conceder, organizar, manter, baixar, restabelecer e
cancelar os registros de contador, técnico em contabilidade e organização contábil; VI -
desenvolver ações necessárias à fiscalização do exercício profissional e representar as
autoridades competentes sobre fatos apurados, cuja solução ou repressão não seja de sua
alçada; VII - aprovar o Orçamento Anual e o Plano de Trabalho do CRCCE e respectivas
modificações; autorizar a abertura de créditos adicionais, de operações de crédito e de
alienação de bens imóveis e examinar e julgar suas contas; VIII - publicar no Diário Oficial
do Estado (DOE) ou da União (DOU) os atos exigidos por lei ou por resolução do CFC,
especialmente as resoluções editadas pelo CRC e a deliberação que aprova as
demonstrações contábeis anuais e o processo de prestação de contas; IX - publicar em seu
portal da transparência todos os atos e informações exigidos por lei, inclusive o orçamento
anual, o balanço patrimonial; o balanço orçamentário; o demonstrativo de execução de
restos a pagar; o balanço financeiro; a demonstração das variações patrimoniais; o
demonstrativo do fluxo de caixa; a demonstração das mutações do patrimônio líquido; as
notas explicativas às demonstrações contábeis; o relatório de gestão na forma de relato
integrado; e a deliberação da homologação pelo Plenário do CRC e do CFC; X - cobrar,
arrecadar e executar as anuidades, bem como preços de serviços e multas, observados os
valores fixados pelo CFC; XI - cumprir e fazer cumprir as disposições da legislação
aplicável, do Regulamento Geral dos Conselhos de Contabilidade, das demais resoluções
do CFC, deste Regimento Interno, das suas resoluções e dos demais atos; XII - expedir a
identidade profissional e o certificado de cadastro para as organizações contábeis; XIII -
julgar infrações relativas ao exercício profissional, bem como à exploração da atividade e
aplicar as penalidades previstas na legislação; XIV - aprovar suas contas anuais,
submetendo-as ao exame e ao julgamento do CFC, conforme orientações específica, e
aprovar suas contas mensais; XV - funcionar como Tribunal Regional de Ética e Disciplina;
XVI - estimular a excelência na prática da contabilidade, velando pelo seu prestígio, bom
nome da classe e dos que a integram; XVII - propor ao CFC as medidas necessárias ao
aprimoramento dos seus serviços e dos sistemas de suas atividades finalísticas; XVIII -
aprovar o seu quadro de pessoal, bem como aprovar o plano de cargos, salários e carreira;
XIX - manter intercâmbio com entidades congêneres públicas ou privadas no âmbito da
sua jurisdição, relacionadas à contabilidade e suas especializações, ao seu ensino e
pesquisa, bem como ao exercício profissional, dentro dos limites dos recursos
orçamentários disponíveis; XX - celebrar convênios, termos de cooperação técnica,
protocolos, memorandos de entendimentos e congêneres com organismos nacionais
relacionados à contabilidade, com a finalidade de promover estudos, pesquisas e o
desenvolvimento das Ciências Contábeis, repassando, quando couber, recursos dentro dos
limites orçamentários; XXI - celebrar convênios, termos de cooperação técnica, protocolos,
memorandos de entendimentos e congêneres com organismos internacionais relacionados
à contabilidade, com a finalidade de promover estudos, pesquisas e o desenvolvimento
das Ciências Contábeis, desde que aprovados previamente pelo CFC; XXII - admitir a
colaboração das entidades de classe em casos relativos à matéria de sua competência;
XXIII - incentivar e contribuir para o aprimoramento técnico, científico e cultural dos
profissionais da contabilidade e da sociedade em geral; XXIV - colaborar, no âmbito de sua
jurisdição, com os órgãos públicos no estudo e na solução de problemas relacionados ao
exercício profissional; XXV - adotar as providências necessárias à realização de Exames de
Suficiência para a concessão do registro profissional, observada a disciplina estabelecida
pelo CFC; XXVI - promover a execução do Programa de Educação Profissional Continuada;
XXVII - aprovar as baixas de bens móveis; XXVIII - conhecer e instaurar processo destinado
à apreciação e à punição na base territorial onde tenha ocorrido a infração, feita a
imediata e obrigatória comunicação, quando for o caso, ao CRC do registro principal; XXIX
- adotar providências de interesse do exercício da profissão, promovendo as medidas
necessárias à sua regularidade e defesa; e XXX - autorizar a participação do CRC em
atividades científicas, culturais, de ensino, de pesquisa, de âmbito nacional ou
internacional, voltadas para a especialização e a atualização da contabilidade. b) através
de suas Câmaras: I - emitir parecer, apreciar e julgar os processos e demais expedientes
submetidos à sua análise pela Vice-Presidência, em matérias de sua competência; II -
exercer, em termos de consulta e julgamento, as funções preparatórias de atribuições do
Plenário; III - realizar reuniões ordinariamente, uma vez a cada mês, exceto nos meses de
recesso do Plenário do CRCCE, e, extraordinariamente, sempre que convocadas pelo Vice-
presidente respectivo, de forma presencial ou por meio de solução tecnológica que
viabilize a discussão e votação dos processos; IV - aprovar, quando realizados, seus
próprios regulamentos, desde que não conflitem com este Regimento e sejam
previamente aprovados pelo Plenário. Art. 15 - As decisões das Câmaras serão tomadas
por maioria de votos dos presentes, ad referendum do Plenário, e constarão de atas das
Câmaras. Parágrafo único - As decisões das Câmaras serão encaminhadas pelos respectivos
vice-presidentes, que as submeterão ao Plenário do CRCCE. SEÇÃO II - DAS ATRIBUIÇÕES
DO PRESIDENTE - Art. 16 - São atribuições do Presidente: I - superintender, orientar e
coordenar os serviços e as atividades do CRCCE; II - representar legalmente o CRCCE,
constituir mandatários e corresponder-se com as autoridades; III - instituir comissões
especiais e grupos de trabalho; IV - adotar as medidas necessárias à realização dos
serviços, das atividades e das finalidades do CRCCE, bem como sua administração,
apresentando o Plano de Trabalho Anual e os relatórios para aprovação pelo Plenário; V
- dar posse aos conselheiros efetivos, suplentes e aos membros das Câmaras; VI - dar
posse aos Representantes do CRCCE, podendo delegar esta atribuição ao Vice-presidente
de Assuntos Institucionais e de Integração Estadual; VII - presidir as sessões, orientando e
disciplinando os trabalhos, mantendo a ordem, propondo e submetendo as questões à
votação, apurando os votos e proclamando as decisões; VIII - conceder e cassar a palavra,
interrompendo o orador que se desviar da questão em debate; IX - proferir, além do voto
comum, o de qualidade, em caso de empate; X - decidir, conclusivamente, as questões de
ordem, os incidentes processuais e as justificativas de ausências dos conselheiros; XI -
cumprir e fazer cumprir as decisões do Plenário e as disposições deste Regimento; XII -
presidir as reuniões do Plenário, do Tribunal Regional de Ética e Disciplina, do Conselho
Diretor e do Conselho Consultivo; XIII - zelar pelo prestígio e pelo decoro do CFC e do
CRCCE; XIV - presidir, orientar e disciplinar as sessões eleitorais; XV - convocar as sessões
ordinárias e extraordinárias do Plenário e organizar a pauta dessas; XVI - convocar as
sessões do Conselho Diretor e do Conselho Consultivo e organizar a pauta dessas; XVII -
suspender a decisão do Plenário que julgar inconveniente ou contrária aos interesses da
profissão ou da instituição, mediante ato fundamentado, observando o disposto no § 1º
deste artigo; XVIII - despachar os expedientes, distribuir os processos aos relatores, assinar
as resoluções e as deliberações aprovadas, podendo delegar estas atribuições aos vice-
presidentes; XIX - aprovar o seu quadro de pessoal; fixar salários e gratificações e
autorizar a contratação de serviços especiais; XX - contratar empregados sob o regime
jurídico da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), promovê-los e rescindir o contrato de
trabalho; XXI - propor ao Plenário o Plano de Cargos e Salários (PCS) e suas alterações;
XXII - conceder gratificações e definir o Regulamento de Pessoal e o Manual de Políticas;
XXIII - propor ao Plenário a abertura de créditos adicionais; XXIV - promover a abertura e
a movimentação de contas bancárias em conjunto com empregado especialmente
designado para tal fim, podendo delegar estas atribuições a um vice-presidente; XXV -
baixar atos de competência do Plenário, ad referendum deste, em matéria que, por sua
urgência, reclame disciplina ou decisão imediata; XXVI - delegar competência, definindo e
estabelecendo a corresponsabilidade de gestão; XXVII - prever e prover meios no sentido
de que, nas reuniões, o Plenário e os demais órgãos colegiados funcionem em toda a
plenitude, inclusive, convocar suplentes em número previsto necessário à realização
desses objetivos; XXVIII - designar, mediante portaria, um vice-presidente para substituí-lo,
nas suas ausências e impedimentos, especialmente, quando se ausentar do país; XXIX -
superintender os trabalhos desenvolvidos pelas Comissões Específicas e Grupos de
Trabalho constituídos para implementar as ações previstas nos projetos da Presidência;
XXX - coordenar o relacionamento institucional do CRCCE com órgãos públicos e privados,
nacionais e internacionais; XXXI - coordenar assuntos relacionados à organização e à
realização de eventos nacionais e internacionais do CRCCE; XXXII - acompanhar projetos de
parceria com instituições nacionais e internacionais; XXXIII - publicar no Diário Oficial da
União os atos exigidos por lei, especialmente as resoluções editadas pelo CRCCE e a
deliberação que aprova as demonstrações contábeis anuais e o processo de prestação de
contas; XXXIV - publicar no Portal da Transparência do CRCCE todos os atos e informações
exigidos por lei, inclusive o orçamento anual, o balanço patrimonial; o balanço
orçamentário; o demonstrativo de execução de restos a pagar; o balanço financeiro; a
demonstração das variações patrimoniais; o demonstrativo do fluxo de caixa; a
demonstração das mutações do patrimônio líquido; as notas explicativas às demonstrações
contábeis; o relatório de gestão na forma de relato integrado; e a deliberação da
homologação pelo Plenário do CRCCE; XXXV - firmar Acordo de Conduta Pessoal e
Profissional (ACPP), decorrente de infração ao Código de Conduta dos colaboradores e
funcionários do CRC; XXXVI - aplicar penalidade aos funcionários do CRCCE, decorrente de
infração ao Código de Conduta dos conselheiros, colaboradores e funcionários dos
Conselhos de Contabilidade; XXXVII - gerenciar o plano anual de contratação e a instrução
dos processos de contratações, contratos e de apuração de responsabilidade a licitantes e
empresas contratadas, bem como os processos de fiscalização de contratos; XXXVIII -
administrar a gestão orçamentária e a execução do plano de trabalho e supervisionar a
elaboração da proposta orçamentária, das demonstrações contábeis, da prestação de
contas e do relatório de gestão; XXXIX - autorizar as fases da despesa pública e
administrar a gestão financeira, incluindo o repasse da cota-parte e demais receitas, os
pagamentos e a movimentação das contas bancárias; XL - conduzir os processos de
aquisição e alienação de imóveis do CRCCE. § 1º - A decisão suspensa, na forma do
dispositivo no inciso XVII, será considerada revogada se o Plenário, na reunião
subsequente, não a confirmar por maioria de 2/3 (dois terços) de votos. § 2º O presidente
poderá atribuir aos conselheiros suplentes tarefas no âmbito do Plenário, das Câmaras e
de quaisquer outros órgãos colegiados ou grupos/comissões de trabalho. § 3º - O ato do
Presidente, praticado na forma do disposto no inciso XXV, deste artigo, considerar-se-á
revogada se o Plenário, na reunião seguinte, não a confirmar por maioria dos presentes
a Sessão Plenária. SEÇÃO III - DAS ATRIBUIÇÕES DOS VICE-PRESIDENTES - Art. 17 - São
atribuições comuns aos Vice-Presidentes: I) presidir as sessões da Câmara, orientando e
disciplinando os trabalhos, mantendo a ordem, submetendo as questões à deliberação da
Câmara, apurando os votos e proclamando as decisões; II) conceder e cassar a palavra,
nas sessões de Câmara, interrompendo o orador que se desviar da questão em debate,
que faltar com a consideração e o respeito ao Conselho, a seus membros ou a
representantes dos poderes constituídos; III) proferir, nas sessões de Câmara, além do
voto comum, o de qualidade, em caso de empate; IV) decidir, nas sessões de Câmara,
conclusivamente, as questões; V) cumprir e fazer cumprir as decisões do CFC e do CRCCE,
do Plenário e da Câmara, as disposições deste Regimento e o Plano de Trabalho de sua
respectiva área; VI) zelar pelo prestígio e decoro do CRCCE; VII) convocar as sessões
ordinárias e extraordinárias da Câmara e organizar as respectivas pautas; VIII) proibir o
registro em ata, das sessões das Câmaras, de expressões e conceitos inconvenientes; IX)
submeter ao Presidente do CRCCE as medidas julgadas necessárias ao bom
desenvolvimento dos trabalhos das Câmaras; X) submeter ao Plenário as deliberações da
Câmara, para discussão e votação; XI) planejar e organizar as atividades das
Coordenadorias vinculadas, supervisionando o cumprimento das normas e a legislação a
que está sujeito o Sistema CFC/CRCs; XII) assegurar respostas adequadas aos
questionamentos recepcionados pela Ouvidoria do CRCCE pertinentes à área; XIII)
acompanhar o Processo de Gestão de Riscos realizado pela área sob sua vinculação
hierárquica; e XIV) elaborar e acompanhar a execução do Plano de Trabalho de sua área
de atuação. Parágrafo único - Os Vice-presidentes, no exercício de suas atribuições de
supervisionar, orientar e gerir as tarefas de suas pastas, são solidariamente responsáveis,
juntamente com o Presidente, pelos atos derivados desse mister; destarte, integram o rol
de gestores para todos os fins legais, especialmente, junto ao Tribunal de Contas da União
(TCU). Art. 18 - São atribuições do Vice-Presidente de Administração, Governança e Gestão
Estratégica, além das atribuições previstas no artigo 17: a) Coordenar os processos
vinculados à gestão de pessoas e assegurar o cumprimento da legislação trabalhista; Plano
de Cargos e Salários; Plano de Avaliação de Desempenho; Plano Anual de Treinamentos;
Política de Gestão de Pessoas; qualidade de vida, segurança e medicina no ambiente de
trabalho; concessão de benefícios assistenciais; admissão e desligamento de empregados
e colaboradores; b) Administrar o Portal da Transparência e acompanhar o mapa de
gestão de riscos, o cumprimento das metas e indicadores, os procedimentos estabelecidos
na fiscalização de contratos e demais atividades e processos vinculados à Vice-Presidência
Administrativa; c) Assegurar a adequada infraestrutura do edifício do CRCCE, com o
cumprimento das manutenções preventivas e corretivas e a execução de obras e reformas;
d) Garantir a gestão da prestação de serviços terceirizados, inclusive os de tecnologia; e)
Exercer outras atividades definidas pela Presidência e manifestar-se sobre demais
assuntos, por despacho do presidente do CRCCE, desde que não previstos como
competência de outra Vice-Presidência; f) Acompanhar os trabalhos de inventário
patrimonial anual do CRCCE; g) Desenvolver e acompanhar projetos de aperfeiçoamento
da arrecadação e de recuperação de créditos do CRCCE; h) Desenvolver projetos de
aperfeiçoamento da gestão administrativa e de acompanhamento da gestão financeira do
CRCCE; i) Propor soluções de consulta e entendimentos sobre o pagamento, a extinção, a
exclusão e o cancelamento de créditos; j) Formular, propor, avaliar e coordenar a
implementação e o acompanhamento de ações e políticas voltadas às iniciativas
tecnológicas e inovadoras para o CRCCE; k) Propor diretrizes estratégicas quanto aos
principais investimentos em Tecnologia da Informação (TI) para o CRCCE; l) Coordenar a
elaboração do Plano Diretor de Tecnologia da Informação (PDTI) e acompanhar sua
execução; m) Emitir parecer sobre assuntos relacionados à área de TI, quando requisitado.
n) gerenciar os projetos de renovação e de manutenção da frota de veículos destinados
à administração do CRCCE; o) Supervisionar as práticas de governança adotadas no CRCCE.
Art. 19 - Compete ao Vice-Presidente de Fiscalização, Ética e Disciplina, além das
atribuições previstas no artigo 17: a) assegurar o saneamento dos processos
administrativos de fiscalização, ética e disciplina, abertos contra pessoas físicas, empresas,
profissionais e organizações contábeis; b) promover a distribuição dos processos
administrativos de fiscalização, ética e disciplina para julgamento; c) realizar juízo de
admissibilidade dos embargos de declaração pertinentes aos processos administrativos de
fiscalização, ética e disciplina; d) auxiliar e assessorar o exame das atividades preparatórias
e de julgamento dos processos administrativos de fiscalização; e) garantir o
acompanhamento do cumprimento do Plano de Trabalho da Fiscalização do CRCCE. Art. 20
- Compete ao Vice-Presidente de Registro, além das atribuições previstas no artigo 17: a)
assegurar o saneamento dos processos administrativos de registro do CRCCE; b) promover
a distribuição dos processos administrativos de registro para julgamento; c) Colaborar,
naquilo que couber, na realização do Exame de Qualificação Técnica (EQT), no âmbito do
CRCCE; d) Colaborar, naquilo que couber, na realização do Exame de Suficiência
Profissional, no âmbito do CRCCE; e) coordenar o registro dos profissionais e das
organizações contábeis. Art. 21 - Compete ao Vice-Presidente de Desenvolvimento
Profissional, além das atribuições previstas no artigo 17: a) fomentar o desenvolvimento
da educação continuada; b) coordenar o Programa de Educação Profissional Continuada,
no âmbito do CRCCE; c) fomentar o desenvolvimento do Ensino Superior de Ciências
Contábeis, no Estado do Ceará; d) assegurar o saneamento dos processos administrativos
vinculados ao Desenvolvimento Profissional do CRCCE; e) promover a distribuição dos
processos administrativos vinculados ao Desenvolvimento Profissional do CRCCE para
julgamento. Parágrafo único - As atividades relacionadas com o Programa de Educação
Continuada, instituídas em benefício dos profissionais residentes no Interior, deverão ser
desenvolvidas em conjunto com a Vice-Presidência de Assuntos Institucionais e de
Integração Estadual. Art. 22 - Compete ao Vice-Presidente de Assuntos Institucionais e de
Integração Estadual, além das atribuições previstas no artigo 17: a) Acompanhar todas as
atividades que envolvam as relações públicas do CRCCE; b) Apresentar relatórios sobre as
ações institucionais do CRCCE, sempre que requerido pela Presidência ou pelo Conselho
Diretor; c) Acompanhar o Presidente, sempre que convocado, nas reuniões com Órgãos
públicos e privados; d) Coordenar o relacionamento institucional do CRCCE com órgãos
públicos e privados; e) Superintender os convênios e/ou parcerias firmadas pelo CRCCE
com Órgãos privados e públicos; f) Coordenar as atividades desenvolvidas pelos
Representantes do CRCCE; g) Zelar pelo cumprimento da política de interiorização do
CRCCE; h) Estimular a realização de registros profissionais no Interior do Estado; i)
Articular-se com a Vice-Presidência de Desenvolvimento Profissional para a realização de
projetos de educação continuada ligados ao Interior. j) Coordenar os trabalhos das
Comissões Institucionais do CRCCE. Art. 23 - Compete ao Vice-Presidente Técnico, além
das atribuições previstas no artigo 17: a) Coordenar os trabalhos da Câmara Técnica do
CRCCE; b) Coordenar os trabalhos e estudos técnicos, desenvolvidos pelo CRCCE; c)
Apresentar relatórios sobre a participação do CRCCE em organismos regionais, nacionais
ou internacionais; d) Superintender os trabalhos desenvolvidos pelos Grupos de Trabalho
e Comissões na área técnica. e) examinar as minutas de alteração ou criação das Normas
Brasileiras de Contabilidade e demais resolutivos de natureza técnica, submetidos à
audiência pública ou restrita pelo CFC, visando à submissão da análise realizada à
aprovação pelo Plenário do CRCCE e posterior envio ao CFC; f) analisar e emitir opinião
e/ou parecer sobre assuntos e matérias de natureza técnica, quando requerido pelo
Conselho Diretor ou pelo presidente do CRCCE, sendo vedada a emissão de opinião em
casos concretos. Art. 24 - Compete ao Vice-Presidente de Controle Interno: a) analisar as
propostas orçamentárias e dos créditos adicionais do CRCCE e encaminhar à Câmara de
Controle Interno; b) analisar as prestações de contas anuais do CRCCE para subsidiar o