RESOLUÇÃO CGFNHIS Nº 59, DE 5 DE SETEMBRO DE 2024 (parte 2 de 2)

ANEXO
Ações Orçamentárias do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social
1 Ação 8873: apoio ao Fortalecimento Institucional dos Agentes Integrantes do
Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social - SNHIS.
1.1 Finalidade: apoiar ações de desenvolvimento institucional do Sistema
Nacional de Habitação de Interesse Social - SNHIS e capacitação de seus agentes, com foco
na melhoria das condições urbanísticas e habitacionais das cidades, prioritariamente, nas
áreas em que vivem famílias de baixa renda.
1.2 Descrição: transferência de recursos ao poder público para execução de
ações de fortalecimento institucional.
1.3 Produto: projeto apoiado.
1.4 Forma de execução: descentralizada, por intermédio de Estados, Distrito
Federal e Municípios e as entidades e instituições de ensino e pesquisa públicas,
executada com repasse de recursos financeiros, no caso de transferência obrigatória, por
meio da assinatura de termo de compromisso e, no caso de transferência voluntária, por
meio da assinatura de contrato de repasse, ambos firmados entre o ente público e a Caixa
Econômica Federal - CAIXA, na qualidade de mandatária da União.
2 Ação 00TI: apoio à Produção Habitacional de Interesse Social.
2.1 Finalidade: apoiar o poder público, por intermédio de repasse de recursos
financeiros, no desenvolvimento de ações voltadas à produção ou aquisição de unidades
habitacionais, regulares e dotadas de serviços públicos, em localidades urbanas e
destinadas a famílias de baixa renda.
2.2 Descrição: transferência obrigatória ou voluntária da União ao poder
público estadual, distrital ou municipal para apoio à produção ou aquisição
habitacional.
2.3 Produto: projeto apoiado.
2.4 Forma de execução: descentralizada, com repasse de recursos financeiros,
no caso de transferência obrigatória, por meio da assinatura de termo de compromisso e,
no caso de transferência voluntária, por meio da assinatura de contrato de repasse, ambos
firmados entre o ente público e a Caixa Econômica Federal - CAIXA, na qualidade de
mandatária da União.
3 Ação 00TH: apoio à Urbanização de Assentamentos Precários por meio do
Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social.
3.1 Finalidade: apoiar o poder público na elevação na urbanização e melhoria
das condições de habitabilidade em assentamentos precários.
3.2 Descrição: transferência obrigatória ou voluntária da União ao poder
público estadual, distrital ou municipal para apoio a projetos de urbanização de
assentamentos precários.
3.3 Produto: intervenção apoiada.
3.4 Forma de execução: descentralizada, executada por intermédio dos
Estados, Distrito Federal e Municípios.
4 Ação 00TJ: apoio à Melhoria Habitacional.
4.1 Finalidade: apoiar o poder público em intervenções de melhorias
habitacionais que garantam salubridade, segurança, habitabilidade, resiliência climática e
padrões mínimos de edificação.
4.2 Descrição: transferência obrigatória ou voluntária da União ao poder
público estadual, distrital, municipal para apoio a melhoria habitacional.
4.3 Produto: ação apoiada.
4.4 Forma de execução: descentralizada, por intermédio de Estados, Distrito
Federal e Municípios, executada com repasse de recursos financeiros, no caso de transferência
obrigatória, por meio da assinatura de termo de compromisso e, no caso de transferência
voluntária, por meio da assinatura de contrato de repasse, ambos firmados entre o ente
público e a Caixa Econômica Federal - CAIXA, na qualidade de mandatária da União.