RESOLUÇÃO CGFNHIS Nº 59, DE 5 DE SETEMBRO DE 2024 (parte 1 de 2)

RESOLUÇÃO CGFNHIS Nº 59, DE 5 DE SETEMBRO DE 2024
Dispõe sobre as ações do Programa Moradia Digna e
Periferia Viva, integrantes do Plano Plurianual - PPA,
para o período 2024 a 2027, a serem executadas
com recursos do Fundo Nacional de Habitação de
Interesse Social.
O CONSELHO GESTOR DO FUNDO NACIONAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE
SOCIAL, no exercício das competências que lhe foram conferidas pelo art. 15 da Lei nº
11.124, de 16 de junho de 2005, e pelo art. 6º do Decreto nº. 5.796, de 6 de junho de
2006, resolve:
Art. 1º Ficam aprovadas, na forma do Anexo, as ações do Programa Moradia
Digna e Periferia Viva, integrantes do Plano Plurianual - PPA, para o período 2024 a 2027,
a serem executadas com recursos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social.
Parágrafo único. O Ministério das Cidades encaminhará, anualmente, ao órgão
central do Sistema de Planejamento e Orçamento Federal, para inclusão nos Projetos de
Lei Orçamentária, as ações de que trata o caput.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
JADER FONTENELLE BARBALHO FILHO
Presidente do Conselho