RESOLUÇÃO Nº 767, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2025 (parte 2 de 3)

ANEXO I
REGULAMENTO BRASILEIRO DA AVIAÇÃO CIVIL - RBAC Nº 109 - EMENDA Nº 00 -
PROGRAMA DE CERTIFICAÇÃO AVSEC DE OPERADORES DA CADEIA DE CARGA AÉREA
INTERNACIONAL (PROGRAMA OEA-ANAC)
SUBPARTE A
GENERALIDADES
09.1 Aplicabilidade
(a) Este Regulamento estabelece as regras gerais para instituir o Programa de
Certificação AVSEC de Operadores da Cadeia de Carga Aérea Internacional, no âmbito do
Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado (Programa OEA), por intermédio de
módulo complementar do Programa OEA-Integrado, nos termos assim definidos em
Portaria da RFB, doravante denominado Programa OEA-Integrado ANAC (Programa OEA-
ANAC).
(b) O Programa OEA-ANAC tem caráter voluntário e a certificação é condição para o gozo
dos benefícios oferecidos para as operações regulares de comércio exterior ou da aviação civil.
(c) Este Regulamento se aplica ao Expedidor de carga (Exportador de carga).
(d) São objetivos do Programa OEA-ANAC, no âmbito das operações de carga aérea
internacional:
(1) elevar e reforçar os padrões de segurança da aviação civil contra atos de
interferência ilícita; e
(2) promover a facilitação do transporte aéreo.
109.3 Termos e Definições
(a) Operador Econômico Autorizado (OEA) significa o interveniente/agente em
operação de comércio exterior envolvido na movimentação internacional de mercadorias a
qualquer título que, mediante o cumprimento voluntário dos critérios de segurança aplicados à
cadeia logística ou das obrigações tributárias e aduaneiras, conforme a modalidade de
certificação, demonstre atendimento aos níveis de conformidade e confiabilidade exigidos pelo
Programa OEA e seja certificado nos termos da Instrução Normativa específica da RFB.
(b) Operador Econômico Autorizado (OEA-ANAC) significa o interveniente/agente
certificado no módulo de certificação principal OEA-Segurança (OEA-S) do Programa OEA,
estabelecido na Instrução Normativa específica da RFB, que de forma voluntária cumpra com
os critérios de segurança da aviação civil contra atos de interferência ilícita (AVSEC), demonstre
atendimento aos níveis de conformidade exigidos pelo Programa OEA-ANAC e seja certificado
nos termos deste Regulamento.
(c) Processo de certificação do Programa OEA-ANAC consiste na avaliação do
processo de gestão adotado pelo requerente para minimizar riscos de atos de interferência ilícita
na aviação civil, no âmbito de suas operações que integram uma cadeia de carga aérea
internacional.
SUBPARTE B
PROCESSO DE CERTIFICAÇÃO AVSEC
109.5 Da Certificação do Programa OEA-ANAC
(a) Para certificação no Programa OEA-ANAC, o operador deverá observar o
atendimento de:
(1) critérios de admissibilidade, os quais tornam o operador apto a participar do programa;
(2) critérios de elegibilidade, que indicam a confiabilidade do operador; e
(3) critérios de segurança (AVSEC), que indicam a capacidade de gestão para
proteção da aviação civil contra atos de interferência ilícita.
(b) O operador interessado na certificação de Programa OEA-ANAC deverá
apresentar à ANAC:
(1) formalização do requerimento de certificação ao Programa OEA-ANAC;
(2) comprovação do atendimento aos requisitos de admissibilidade; e
(3) Questionário de Autoavaliação (QAA) para aferição dos critérios de elegibilidade
e de segurança.
(c) A certificação será concedida em caráter precário, com prazo de validade
indeterminado por meio de ato administrativo emitido pela Superintendência responsável pela
matéria e publicado no Diário Oficial da União (DOU).
109.7 Condições de Manutenção da Certificação
(a) Para fins de permanência no Programa OEA-ANAC, o operador certificado
deverá manter o atendimento aos requisitos e critérios necessários para a obtenção da
certificação e às demais disposições constantes neste Regulamento.
(b) A ocorrência de quaisquer fatos que comprometam o atendimento dos requisitos
e critérios necessários para a manutenção da certificação deverá ser comunicada à ANAC.
(c) O operador certificado deverá manter seus dados cadastrais atualizados junto à ANAC.
(d) A apuração de eventual não atendimento das condições para permanência no
Programa OEA-ANAC poderá acarretar a suspensão da certificação ou exclusão de ofício do
operador do Programa OEA-ANAC.
(e) O operador certificado poderá ser excluído do Programa OEA-ANAC a pedido,
a qualquer tempo, ou de ofício, caso seja excluído do módulo principal do Programa OEA.
109.9 Critérios de Revisão da Certificação
(a) O operador certificado no Programa OEA-ANAC deverá se submeter à revisão de
sua certificação a cada 3 (três) anos.
(1) Após a realização da revisão periódica e constatando-se aumento no grau de conformidade
do interveniente, poderá ser concedido o intervalo de 5 (cinco) anos para a próxima revisão.
109.11 Benefícios da Certificação
(a) Ao operador certificado no Programa OEA-ANAC, serão concedidos benefícios
de caráter geral e específicos, associados, preferencialmente, à melhoria da eficiência no
processamento das unidades de carga no aeródromo e à promoção da facilitação no transporte
aéreo.
(b) Os benefícios de caráter geral serão concedidos em âmbito institucional e serão
operacionalizados pela própria ANAC.
(c) Os benefícios de caráter específico serão concedidos em âmbito aeroportuário
e serão operacionalizados pelo operador de aeródromo e pelo operador aéreo envolvidos na
operação e no processamento das unidades de carga, em estreita coordenação com outras
organizações públicas ou privadas envolvidas na atividade, quando necessário.
SUBPARTE C
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
09.13 Disposições Finais e Transitórias
(a) Os critérios de admissibilidade, elegibilidade e de segurança (AVSEC) do
processo de certificação do Programa OEA-ANAC, os benefícios que serão concedidos no
âmbito desse Programa e os demais procedimentos administrativos que se mostrarem
necessários à operacionalização do processo de certificação AVSEC instituído por este
Regulamento serão estabelecidos por ato da Superintendência competente sob a matéria.
(b) As empresas participantes do projeto-piloto do OEA-Integrado ANAC terão
preferência no processo de análise e certificação, caso formalizem a solicitação em até 30
(trinta) dias após o início de vigência deste Regulamento.
ANEXO II
APÊNDICE B DO RBAC Nº 108
DOSIMETRIA DAS SANÇÕES APLICÁVEIS ÀS INFRAÇÕES AO REGULAMENTO
(VALORES EXPRESSOS EM REAIS)
. Seção Descrição Requisito .Valor Incidência da sanção
. . . . .Mínimo .Intermediário .Máximo .
. .SUBPARTE A - GENERALIDADES
. .108.1 .Termos e Definições Não aplicável
. .108.3 .Siglas e Abreviaturas
. .108.5 .Fundamentação
. .108.7 .Aplicabilidade
. .108.9 .Objetivo
. .108.11 .Classificação dos
Operadores Aéreos
.
. 108.13 Atividades e Profissionais .108.13(a) .Não aplicável
. 108.13(b) 10.000 17.500 25.000 1 por profissional
. . . . . .(caso não exista profissional designado ou designado sem
capacitação)
. 108.13(b) 8.000 14.000 20.000 1 por profissional
. . . . . .(caso o profissional designado esteja com a capacitação vencida)
. .108.13(c) .10.000 .17.500 .25.000 .1 por constatação
. 108.13(d) 10.000 17.500 25.000 1 por base
. . . . . .(caso não exista profissional designado ou designado sem
capacitação)
. 108.13(d) 8.000 14.000 20.000 1 por base
. . . . . .(caso o profissional designado esteja com a capacitação vencida)
. 108.13(d)(1) 10.000 17.500 25.000 1 por profissional
. . . . . .(caso o profissional não esteja atuando nos horários de operação)
. 108.13(d)(1) 8.000 14.000 20.000 1 por profissional
. . . . . .(caso o profissional não compareça à reuniões da CSA ou exercício)
. .108.13(d)(2) .8.000 .14.000 .20.000 .1 por constatação
. 108.13(e) 10.000 17.500 25.000 1 por profissional
. . . . . .(caso não exista profissional designado ou designado sem
capacitação)
. 108.13(e) 8.000 14.000 20.000 1 por profissional
. . . . . .(caso o profissional designado esteja com a capacitação vencida)
. .108.13 (e)(1) .Não aplicável
. 108.13 (f) 40.000 70.000 100.000 1 por profissional
. . . . . .(caso não exista profissional titular designado)
. 108.13 (f) 8.000 14.000 20.000 1 por profissional
. . . . . .(caso não exista profissional suplente designado)
. .108.13 (f)(1) .4.000 .7.000 .10.000 .1 por constatação
. .108.13(g) .4.000 .7.000 .10.000 .1 por constatação
. 108.13(h) 10.000 17.500 25.000 1 por constatação
. . . . . .(não designação de Auditor AVSEC para realização de auditoria
interna)
. 108.13(h) 8.000 14.000 20.000 1 por profissional
. . . . . .(não atendimento aos critérios para atuação de profissional como
Auditor AVSEC)
. . . .108.13(i) .10.000 .17.500 .25.000 .1 por constatação
. . . .108.13(j) .Não aplicável
. .108.15 .Avaliação de Risco .108.15(a) .10.000 .17.500 .25.000 .1 por constatação
. .108.17 .Segurança Cibernética .108.17(1) .10.000 .17.500 .25.000 .1 por constatação
. .SUBPARTE B - MEDIDAS DE SEGURANÇA RELATIVAS AO PASSAGEIRO E À BAGAGEM DE MÃO
. 108.25 Processo de Despacho
do Passageiro e da
Bagagem de Mão
.108.25(a) .4.000 .7.000 .10.000 .1 por constatação
. .108.25(b) .Aplicabilidade nos subitens
. .108.25(b)(1) .8.000 .14.000 .20.000 .1 por constatação
. .108.25(b)(2) .8.000 .14.000 .20.000 .1 por constatação
. .108.25(c) .Aplicabilidade nos subitens
. .108.25(c)(1) .8.000 .14.000 .20.000 .1 por constatação
. .108.25(c)(2) .8.000 .14.000 .20.000 .1 por constatação
. .108.25(d) .10.000 .17.500 .25.000 .1 por passageiro
. .108.25(e) .10.000 .17.500 .25.000 .1 por voo
. .108.25(e)(1)) .40.000 .70.000 .100.000 .1 por passageiro
. .108.25(f) .10.000 .17.500 .25.000 .1 por constatação
. .108.25(f)(1) .10.000 .17.500 .25.000 .1 por constatação
. 108.25(g) 8.000 14.000 20.000 1 por voo
. . . . . .(caso os dados não sejam disponibilizados)
. 108.25(g) 4.000 7.000 10.000 1 por voo
. . . . . .(caso os dados sejam disponibilizados incompletos ou fora do prazo)
. .108.25(h) .10.000 .17.500 .25.000 .1 por voo
. .108.25(i) .10.000 .17.500 .25.000 .1 por constatação
. . . .108.25(j) .10.000 .17.500 .25.000 .1 por constatação
. 108.27 Passageiro em Trânsito
ou Conexão
.108.27(a) .10.000 .17.500 .25.000 .1 por voo
. .108.27(a)(1) .40.000 .70.000 .100.000 .1 por passageiro
. .108.27(b) .10.000 .17.500 .25.000 .1 Por passageiro
. .108.27(c) .10.000 .17.500 .25.000 .1 Por passageiro
. .108.27(c)(1) .Não aplicável
. . . .108.27(d) .10.000 .17.500 .25.000 .1 por passageiro
. 108.29 Passageiro Armado .108.29(a) .8.000 .14.000 .20.000 .1 por constatação
. . . .108.29(b) .40.000 .70.000 .100.000 .1 por passageiro
. 108.31 Passageiro sob Custódia .108.31(a) .8.000 .14.000 .20.000 .1 por constatação
. . . .108.31(b) .40.000 .70.000 .100.000 .1 por passageiro
. 108.33 Passageiro Indisciplinado .108.33(a) .Aplicabilidade nos subitens
. .108.33(a)(1) .8.000 .14.000 .20.000 .1 por constatação
. .108.33(a)(2) .10.000 .17.500 .25.000 .1 por passageiro
. .108.33(a)(3) .10.000 .17.500 .25.000 .1 Por passageiro
. . . .108.33(b) .Não aplicável
. .SUBPARTE C - MEDIDAS DE SEGURANÇA RELATIVAS À BAGAGEM DESPACHADA
. 108.55 Identificação
(Conciliação) e Aceitação
da Bagagem Despachada
.108.55(a) .10.000 .17.500 .25.000 .1 por bagagem
. .108.55(b) .10.000 .17.500 .25.000 .1 por bagagem
. .108.55(c) .10.000 .17.500 .25.000 .1 por bagagem
. .108.55(c)(1) .10.000 .17.500 .25.000 .1 por passageiro
. . . .108.55(d) .40.000 .70.000 .100.000 .1 por constatação
. 108.57 Proteção da Bagagem
Despachada
.108.57(a) .10.000 .17.500 .25.000 .1 por constatação
. . . .108.57(b) .10.000 .17.500 .25.000 .1 por constatação
. 108.59 Inspeção da Bagagem
Despachada
.108.59(a) .40.000 .70.000 .100.000 .1 por voo
. .108.59(a)(1) .10.000 .17.500 .25.000 .1 por bagagem
. .108.59(a)(1)(i) .Não aplicável
. .108.59(b) .40.000 .70.000 .100.000 .1 por voo
. 108.59(b) 840*N 1.470*N 2.100*N 1 por constatação e para cada base do operador aéreo (não
atendimento ao prazo definido por DAVSEC)
. Onde N é o
número de dias
corridos de
atraso no prazo
estabelecido na
DAVSEC.
Onde N é o
número de dias
corridos de
atraso no prazo
estabelecido na
DAVSEC.
Onde N é o
número de dias
corridos de atraso
no prazo
estabelecido na
DAVSEC.
. . .Limitado ao
valor máximo
de: 151.200
.Limitado ao valor
máximo de:
264.600
.Limitado ao valor
máximo de:
378.000
.
. .108.59(c ) .10.000 .17.500 .25.000 .1 por bagagem
. .108.59(d) .10.000 .17.500 .25.000 .1 por passageiro
. .108.59(d)(1) .10.000 .17.500 .25.000 .1 por bagagem
. . . .108.59(d)(2) .40.000 .70.000 .100.000 .1 por bagagem
. 108.61 Reconciliação do
Passageiro e da
Bagagem Acompanhada
.108.61(a) .Aplicabilidade nos subitens
. . . .108.61(a)(1) .40.000 .70.000 .100.000 .1 Por passageiro
. 108.63 Bagagem
Desacompanhada
.108.63(a) .10.000 .17.500 .25.000 .1 por bagagem
. .108.63(b) .40.000 .70.000 .100.000 .1 por bagagem
. . . .108.63(b)(1) .10.000 .17.500 .25.000 .1 por bagagem
. 108.65 Bagagem Extraviada .108.65(a) .10.000 .17.500 .25.000 .1 por bagagem
. . . .108.65(b) .10.000 .17.500 .25.000 .1 por constatação
. 108.67 Bagagem Suspeita .108.67(a) .10.000 .17.500 .25.000 .1 por bagagem
. . . .108.67(b) .10.000 .17.500 .25.000 .1 por bagagem
. 108.69 Transporte de Arma de
Fogo ou Munições
.108.69(a) .8.000 .14.000 .20.000 .1 por constatação
. . . .108.69(b) .40.000 .70.000 .100.000 .1 Por passageiro
. .SUBPARTE D - MEDIDAS DE SEGURANÇA RELATIVAS ÀS PROVISÕES DE BORDO E DE SERVIÇO DE BORDO
. .108.95 .Medidas de Proteção de
Provisões de Bordo e de
Serviço de Bordo em
Áreas Restritas de
Segurança (ARS)
.108.95(a) .10.000 .17.500 .25.000 .1 por voo
. .108.97 .Identificação e Aceitação
de Provisões
.108.97(a) .10.000 .17.500 .25.000 .1 por voo
. .108.99 .Inspeção de Segurança e
Cadeia Segura de
Provisões de Bordo e de
Serviço de Bordo
.108.99(a) .40.000 .70.000 .100.000 .1 por voo
. .SUBPARTE E - MEDIDAS DE SEGURANÇA RELATIVAS À CARGA AÉREA, MALA POSTAL E A OUTROS ITENS
. .108.123 .Proteção do terminal de
carga
.108.123(a) .10.000 .17.500 .25.000 .1 por base
. 108.125 Aceitação da Carga e
Mala Postal
.108.125(a) .Aplicabilidade nos subitens
. .108.125(a)(1) .10.000 .17.500 .25.000 .1 por volume
. .108.125(a)(2) .10.000 .17.500 .25.000 .1 por volume
. .108.125(a)(3) .10.000 .17.500 .25.000 .1 por volume
. .108.125(a)(4) .Aplicabilidade nos subitens
. .108.125(a)(4)(i) .10.000 .17.500 .25.000 .1 por volume
. .108.125(a)(4)(ii) .10.000 .17.500 .25.000 .1 por volume
. .108.125(a)(4)(iii) .10.000 .17.500 .25.000 .1 por volume
. .108.125(a)(5) .10.000 .17.500 .25.000 .1 por voo
. .108.125(a)(6) .10.000 .17.500 .25.000 .1 por volume
. .108.125(b) .10.000 .17.500 .25.000 .1 por expedidor
. .108.125(b)(1) .10.000 .17.500 .25.000 .1 por expedidor
. .108.125(b)(1)(i) .10.000 .17.500 .25.000 .1 por expedidor
. .108.125(b)(2) .10.000 .17.500 .25.000 .1 por atividade
. .108.125(b)(3) .8.000 .14.000 .20.000 .1 por expedidor
. .108.125(b)(3)(i) .8.000 .14.000 .20.000 .1 por constatação
. . . .108.125(c) .10.000 .17.500 .25.000 .1 por constatação
. 108.127 Inspeção da Carga e
Mala Postal
.108.127(a) .Aplicabilidade nos subitens
. .108.127(a)(1) .40.000 .70.000 .100.000 .1 por voo
. .108.127(a)(2) .40.000 .70.000 .100.000 .1 por voo
. .108.127(a)(3) .10.000 .17.500 .25.000 .1 por volume
. .108.127(a)(4) .10.000 .17.500 .25.000 .1 por voo
. .108.127(a)(5) .40.000 .70.000 .100.000 .1 por voo
. .108.127(a)(5)(i) .Não aplicável
. .108.127(b) .40.000 .70.000 .100.000 .1 por volume
. 108.127(c) 40.000 70.000 100.000 1 por base
. . . . . .(caso não possua equipamentos necessários para a inspeção)
. 108.127(c) 20.000 35.000 50.000 1 por constatação
. . . . . .(caso não mantenha o equipamento conforme norma específica)
. .108.127(d) .10.000 .17.500 .25.000 .1 por volume
. . . .108.127(d)(1) .10.000 .17.500 .25.000 .1 por volume
. .108.129 .Proteção da Carga e
Mala Postal
.108.129(a) .10.000 .17.500 .25.000 .1 por constatação
. .108.131 .Transporte e
Carregamento da Carga e
de Mala Postal
.108.131(a) .10.000 .17.500 .25.000 .1 por constatação
. 108.133 Carga e Mala Postal
Suspeitos
.108.133(a) .10.000 .17.500 .25.000 .1 por volume
. . . .108.133(b) .10.000 .17.500 .25.000 .1 por volume
. .108.135 .Artigos Perigosos e
Produtos Controlados
.108.135(a) .10.000 .17.500 .25.000 .1 por volume
. .108.137 .Materiais e
Correspondências do
Operador Aéreo
.108.137(a) .40.000 .70.000 .100.000 .1 por voo
. 108.139 Transporte Aéreo de
Valores
.108.139(a) .10.000 .17.500 .25.000 .1 por voo
. .108.139(b) .10.000 .17.500 .25.000 .1 por voo
. .108.139(c) .10.000 .17.500 .25.000 .1 por voo
. . . .108.139(d) .10.000 .17.500 .25.000 .1 por voo
. .SUBPARTE F - MEDIDAS DE SEGURANÇA RELATIVAS À AERONAVE NO SOLO
. 108.165 Controle de Acesso à
Aeronave
.108.165(a) .Aplicabilidade nos subitens
. .108.165(a)(1) .Aplicabilidade nos subitens
. .108.165(a)(1)(i) .10.000 .17.500 .25.000 .1 por voo
. .108.165(a)(1)(ii) .40.000 .70.000 .100.000 .1 por voo
. .108.165(a)(2) .[Revogado]
. .108.165(a)(3) .10.000 .17.500 .25.000 .1 por voo
. .108.165(a)(4) .10.000 .17.500 .25.000 .1 por voo
. .108.165(a)(5) .10.000 .17.500 .25.000 .1 por voo
. .108.165(b) .Aplicabilidade nos subitens
. .108.165(b)(1) .10.000 .17.500 .25.000 .1 por voo
. .108.165(b)(2) .10.000 .17.500 .25.000 .1 por voo
. .108.165(b)(3) .10.000 .17.500 .25.000 .1 por voo
. . . .108.165(b)(4) .10.000 .17.500 .25.000 .1 por voo
. 108.167 Verificação de Segurança
da Aeronave
.108.167(a) .40.000 .70.000 .100.000 .1 por voo
. . . .108.167(b) .10.000 .17.500 .25.000 .1 por constatação
. 108.169 Inspeção de Segurança
da Aeronave
.108.169(a) .Aplicabilidade nos subitens
. .108.169(a)(1) .40.000 .70.000 .100.000 .1 por voo
. .108.169(a)(2) .40.000 .70.000 .100.000 .1 por voo
. .108.169(a)(3) .40.000 .70.000 .100.000 .1 por voo
. .108.169(a)(4) .40.000 .70.000 .100.000 .1 por voo
. . . .108.169(b) .10.000 .17.500 .25.000 .1 por constatação
. 108.171 Despacho AVSEC do Voo .108.171(a) .40.000 .70.000 .100.000 .1 por voo
. .108.171(b) .20.000 .35.000 .50.000 .1 por voo
. .108.171(c) .Não aplicável
. . . .108.171(d) .10.000 .17.500 .25.000 .1 por voo
. .SUBPARTE G - MEDIDAS DE SEGURANÇA RELATIVAS À AERONAVE EM VOO
. .108.195 .Reunião Inicial AVSEC da
Tripulação
.108.195(a) .10.000 .17.500 .25.000 .1 por voo
. 108.197 Acesso à Cabine de
Comando
.108.197(a) .40.000 .70.000 .100.000 .1 por voo
. . . .108.197(b) .40.000 .70.000 .100.000 .1 por voo
. .108.199 .Passageiro Armado ou
sob Custódia
.108.199(a) .40.000 .70.000 .100.000 .1 por passageiro
. .SUBPARTE H - MEDIDAS DE SEGURANÇA RELATIVAS A AÇÕES DE CONTIGÊNCIA E COMUNICAÇÃO
. 108.225 Plano de Contingência .108.225(a) .Aplicabilidade nos subitens
. .108.225(a)(1) .20.000 .35.000 .50.000 .1 por base
. .108.225(b) .Não aplicável (requisitos verificados no processo de aprovação do PSOA)
. .108.225(c) .Aplicabilidade nos subitens
. .108.225(c)(1) .10.000 .17.500 .25.000 .1 por constatação
. .108.225(c)(2) .10.000 .17.500 .25.000 .1 por constatação
. .108.225(c)(3) .10.000 .17.500 .25.000 .1 por constatação
. .108.225(c)(4) .10.000 .17.500 .25.000 .1 por constatação
. .108.225(c)(5) .10.000 .17.500 .25.000 .1 por constatação
. .108.225(c)(6) .10.000 .17.500 .25.000 .1 por constatação
. .108.225(c)(7) .10.000 .17.500 .25.000 .1 por constatação
. .108.225(c)(8) .10.000 .17.500 .25.000 .1 por constatação
. .108.225(c)(9) .10.000 .17.500 .25.000 .1 por constatação
. .108.225(c)(10) .10.000 .17.500 .25.000 .1 por base
. .108.225(c)(11) .20.000 .35.000 .50.000 .1 por atividade
. . . .108.225(c)(12) .10.000 .17.500 .25.000 .1 por base
. .108.227(a) .[Revogado]
. 108.227 Medidas Adicionais de