RESOLUÇÃO Nº 43, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2025 (parte 2 de 2)

ANEXO I
REGIMENTO INTERNO DA V CONAPIR - CONFERÊNCIA NACIONAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL
CAPÍTULO I
DOS OBJETIVOS
Art. 1º A V Conferência Nacional de Promoção da Igualdade Racial - V CONAPIR tem por objetivos:
I - promover o debate, as reflexões e o encaminhamento de propostas monitoráveis para reparação e justiça racial no Brasil, considerando os avanços alcançados desde a
institucionalização de políticas de promoção da igualdade racial e as desigualdades raciais persistentes;
II - estabelecer diretrizes para atualização dos marcos legais relacionados à promoção das políticas de igualdade racial a partir de diálogos participativos e interseccionais;
III - fortalecer as ações relacionadas à garantia de direitos e à promoção da igualdade de oportunidades para a população negra e demais segmentos étnico-raciais e étnico-culturais;
IV - fortalecer o Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial - SINAPIR, por meio da descentralização das políticas públicas junto aos Estados, ao Distrito Federal e aos municípios;
V - promover estratégias e ações de reparação e justiça racial no âmbito das políticas públicas;
VI - assegurar a memória do debate e das resoluções da V CONAPIR;
VII - priorizar a participação de mulheres em toda sua diversidade;
VIII - monitorar as políticas públicas brasileiras em relação ao cumprimento das legislações internacionais; e
IX - oportunizar diálogos sobre formas contemporâneas de racismo, discriminação racial e xenofobia.
Parágrafo único. A V CONAPIR deverá garantir a participação democrática de diversos segmentos da sociedade brasileira, em especial da população negra, das comunidades quilombolas,
dos povos e comunidades tradicionais de matriz africana, dos povos de terreiro, dos povos ciganos e dos povos indígenas, e seu relatório final deverá refletir esta representatividade.
Art. 2º A V CONAPIR terá como tema central "Igualdade e Democracia: Reparação e Justiça Racial" e os seguintes eixos e subeixos:
I - Eixo Democracia:
a) Estratégias de fortalecimento da pauta negra no Legislativo;
b) Desafios da participação negra nos espaços de Poder Público;
c) Fortalecimento do Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial; e
d) Estratégias para a promoção da justiça climática e a superação do racismo ambiental por meio de políticas integradas de infraestrutura sustentável.
II - Eixo Justiça Racial:
a) Propostas para efetivação das Políticas de Saúde da População Negra;
b) Estratégias de execução e permanência das Políticas de Educação para a população negra;
c) Estratégias para a garantia de direitos culturais da população negra;
d) Estratégias que possam oportunizar trabalho digno, renda justa e igualitária para a população negra;
e) Qualificação da política de assistência social para o atendimento da população negra, quilombola, indígena, cigana e de povos e comunidades tradicionais de matriz africana e terreiros;
f) Segurança pública, sistema de justiça e sistema carcerário: desafios no enfrentamento às violências;
g) Enfrentamento às violências com ênfase nas mulheres negras; e
h) Estratégias para uma política de comunicação antirracista.
III - Eixo Reparação:
a) Política Tributária e população negra, povos indígenas, quilombolas e povos ciganos;
b) Propostas de políticas para o envelhecimento da população negra, povos indígenas, quilombolas e povos ciganos;
c) Políticas para a população negra LGBTQIA+ e pessoas negras com deficiência;
d) Ações para o fortalecimento ao enfrentamento do racismo religioso nas políticas; e
e) Políticas de reparação para Povos e Comunidades Tradicionais de Matriz Africana e Povos de Terreiro.
§ 1º A V CONAPIR e suas deliberações terão abrangência nacional.
§ 2º Os eixos e os subeixos da V CONAPIR serão tratados em todas as etapas, sem prejuízo de debates específicos em função da realidade das diferentes Unidades da Federação.
CAPÍTULO III
DAS ETAPAS PREPARATÓRIAS
Art. 3º A V CONAPIR será antecedida pelas seguintes etapas:
I - Etapas Prévias;
II - Etapas Livres; e
III - Etapa Digital.
Art. 4º São consideradas Etapas Prévias as Conferências Municipais, as Conferências Estaduais, a Conferência do Distrito Federal e as Conferências Temáticas, conforme calendário
e regras estabelecidas neste Regimento.
§ 1º Os municípios, estados e o Distrito Federal deverão instituir Comissão Organizadora, instância responsável pela organização, implementação e desenvolvimento das
conferências em seus respectivos âmbitos, que conte com a participação do órgão e conselho, se houver, responsáveis pela política de promoção da igualdade racial.
§ 2º A composição das Comissões Organizadoras Estaduais e do Distrito Federal deverá assegurar paridade de representação entre o Poder Público e a Sociedade Civil.
§ 3º As Comissões Organizadoras Estaduais e do Distrito Federal deverão convocar a respectiva conferência com, no mínimo, 60 dias de antecedência da realização da etapa,
contendo as normativas e orientações aos municípios sobre o quadro de delegados e a organização das conferências municipais.
§ 4º As Conferências Municipais elegerão pessoas delegadas e aprovarão propostas para as Conferências Estaduais.
§ 5º As Conferências municipais referidas no caput serão realizadas por município ou por agrupamento regional de municípios, ambas modalidades seguindo os critérios das Conferências Municipais.
§ 6º As Conferências Estaduais serão precedidas por Conferências Municipais e elegerão pessoas delegadas para a Etapa Nacional no quantitativo definido no anexo deste regimento.
§ 7º A não realização das etapas prévias, livres ou digital em uma ou mais unidades da federação não constituirá impedimento para a realização da etapa nacional no prazo previsto
§ 8º As Conferências Municipais, Estaduais e do Distrito Federal realizadas entre os anos de 2022 e 2024, com o tema anterior da V CONAPIR, que observaram as convocatórias
anteriores e apresentaram Relatório Final para participação na V CONAPIR, poderão ser consideradas, conforme § 5º do art. 21 deste regimento.
§ 9º As despesas com a organização e a realização das Conferências Municipais, Estaduais e do Distrito Federal, bem como os custos de deslocamento das pessoas delegadas
eleitas para participar da Etapa Nacional correrão à conta dos respectivos entes federativos.
§ 10º As Conferências Temáticas serão organizadas pelo Conselho Nacional de Promoção da Igualdade Racial, elegerão pessoas delegadas para a Conferência Nacional, conforme
Anexo deste regimento, e serão realizadas conforme Capítulo IV deste regimento
§ 11º As Conferências Temáticas poderão enviar até cinco propostas para a etapa nacional, distribuídas em quaisquer dos eixos da conferência.
§ 12º O Conselho Nacional de Promoção da Igualdade Racial - CNPIR será responsável pela consolidação dos resultados e elaboração dos relatórios finais das Conferências Temáticas.
§ 13º As despesas com a organização e a realização das Conferências Temáticas e os custos de deslocamento das pessoas delegadas eleitas nas Conferências Temáticas correrão
à conta das dotações orçamentárias consignadas ao Ministério da Igualdade Racial.
Seção II
Etapas Livres
Art. 5º São consideradas Etapas Livres as conferências realizadas pela Sociedade Civil e pelo Poder Público, presencialmente ou virtualmente, de âmbito municipal, estadual, do
Distrito Federal e nacional, com finalidade mobilizatória e propositiva em torno do tema central da V CONAPIR ou de recortes temáticos referentes ao tema.
§ 1º As Etapas Livres não elegerão pessoas delegadas para as demais etapas da Conferência.
§ 2º As Etapas Livres poderão enviar até três propostas para a etapa nacional, distribuídas em quaisquer dos eixos da conferência.
§ 3º As Etapas Livres serão regulamentadas por meio de resolução do Conselho Nacional de Promoção da Igualdade Racial - CNPIR.
Seção III
Etapa Digital
Art. 6º É considerada Etapa Digital o processo de proposição pela Sociedade Civil de propostas e contribuições para a Etapa Nacional, por meio de plataforma digital, com
finalidade mobilizatória e propositiva em torno do tema central da V CONAPIR ou de recortes temáticos referentes ao tema.
§ 1º A Etapa Digital não elegerá pessoas delegadas para a Etapa Nacional.
§ 2º A Etapa Digital poderá enviar até cinco propostas para a etapa nacional, distribuídas em quaisquer dos eixos da conferência.
§ 3º A Etapa Digital será regulamentada por meio de resolução do Conselho Nacional de Promoção da Igualdade Racial - CNPIR.
CAPÍTULO IV
DO CALENDÁRIO
Art. 7º A Etapa Nacional da V CONAPIR será realizada entre os dias 15 e 19 de setembro de 2025, em Brasília/DF.
Art. 8º As etapas que antecedem à Etapa Nacional da V CONAPIR serão realizadas obedecendo ao seguinte calendário:
I - Etapas Prévias:
a) Conferências Municipais: entre 15 de novembro de 2024 e 31 de maio de 2025;
b) Conferências Estaduais e do Distrito Federal: entre 1º de maio de 2025 e 31 de agosto de 2025;
c) Conferências Temáticas de Povos e Comunidades Tradicionais de Matriz Africana e Povos de Terreiro, de Mulheres Negras, de Quilombolas, de Juventude Negra, de Povos
Ciganos, de Povos Indígenas e da População Negra LGBTQIA+: entre 1º de março de 2025 e 30 de junho de 2025;
II - Etapas Livres: entre 1º de março a 30 de julho de 2025; e
III - Etapa Digital: entre 1º a 31 de julho de 2025.
Parágrafo único. A observância dos prazos para a realização das Conferências Estaduais e do Distrito Federal é condição para a participação das pessoas delegadas
correspondentes na Etapa Nacional.
CAPÍTULO V
DA ORGANIZAÇÃO
Art. 9º A Etapa Nacional da V CONAPIR será presidida pela Ministra de Estado da Igualdade Racial ou, em sua ausência ou seu impedimento eventual, pelo Secretária Executiva
do Ministério da Igualdade Racial.
Parágrafo único. As discussões no âmbito da V CONAPIR poderão ser desenvolvidas sob a forma de palestras, painéis, oficinas, grupos de trabalho e debates em plenário.
Art. 10. Para a organização, implementação e desenvolvimento das atividades da V CONAPIR, fica constituída a Comissão Organizadora Nacional.
Parágrafo único. As Comissões Organizadoras dos estados e do Distrito Federal serão as instâncias responsáveis pela interlocução com a Comissão Organizadora Nacional.
Seção I
Da Comissão Organizadora Nacional
Art. 11. A Comissão Organizadora Nacional será presidida pela Ministra de Estado da Igualdade Racial e composta pela Vice-Presidente do CNPIR, por nove membros titulares e igual número
de suplentes do CNPIR e por seis representantes titulares e igual número de suplentes das áreas técnicas do Ministério da Igualdade Racial, a serem designados por meio de resolução do CNPIR.
§ 1º A Secretaria Executiva do CNPIR prestará o apoio administrativo às reuniões da Comissão Organizadora Nacional.
§ 2º Está garantida a permanência da Coordenação Executiva da V CONAPIR, criada pela Resolução nº 38, de 8 de abril de 2024, e seus integrantes após a publicação deste
Regimento Interno, conforme deliberação plenária do CNPIR, em sua 86ª Reunião Ordinária, realizada no dia 28 de maio de 2024.
§ 3º Serão constituídas as seguintes subcomissões:
I - subcomissão de Metodologia, Tema, Subtemas e Relatoria;
II - subcomissão de Comunicação;
III - subcomissão de Logística;
IV - subcomissão de Articulação; e
V - subcomissão de Mobilização.
§ 4º O Pleno do CNPIR convidará cinco integrantes do Conselho Nacional de Promoção da Igualdade Racial - CNPIR e quatro servidores do Ministério da Igualdade Racial para
integrar as subcomissões, a serem designados por meio de resolução do CNPIR.
§ 5º Cada subcomissão deverá ter um coordenador responsável pelo acompanhamento das atividades e interlocução com a Coordenação Executiva.
§ 6º Os membros das Comissões reunir-se-ão, mensalmente, por meio de videoconferência, convocadas pelo Presidente do CNPIR, e em reuniões extraordinárias, por solicitação
do Presidente do CNPIR ou a requerimento da maioria absoluta dos seus membros.
§ 7º As reuniões realizar-se-ão em primeira chamada, com no mínimo metade mais um de seus membros e, após 30 minutos, com qualquer quórum para o início das sessões.
§ 8º As reuniões, ressalvadas as situações de excepcionalidade, deverão ser convocadas com antecedência mínima de sete dias, e especificarão horário de início e o horário limite de término da reunião.
§ 9º Em se tratando de votação, será necessário quórum mínimo de metade mais um.
§ 10º A Comissão Organizadora Nacional, a Coordenação Executiva e as Subcomissões mencionadas no art. 11 deste Regimento terão caráter temporário, com previsão de
encerramento de seus trabalhos vinculados ao cumprimento dos objetivos relacionados à realização da V CONAPIR.
Art. 12. O Ministério da Igualdade Racial, por meio do Conselho Nacional de Promoção da Igualdade Racial - CNPIR, será o órgão encarregado de prestar apoio administrativo.
Seção II
Das Atribuições da Comissão Organizadora Nacional, da Coordenação Executiva e das Subcomissões
Art. 13. Compete à Comissão Organizadora Nacional da V CONAPIR:
I - organizar, acompanhar, avaliar e publicizar a realização da V CONAPIR;
II - indicar os integrantes das subcomissões, que serão compostas por, no máximo, nove integrantes, vedada sua ampliação;
III - definir a metodologia da elaboração dos documentos de discussão, bem como do relatório final da V CONAPIR;
IV - definir o formato das atividades da V CONAPIR, bem como o critério para participação dos convidados, expositores nacionais e internacionais dos temas a serem discutidos;
V - aprovar a organização da logística necessária à realização da V CONAPIR;
VI - apreciar, aprovar e publicizar o relatório final da V CONAPIR; e
VII - avaliar a prestação de contas da V CONAPIR antes de submetê-la à apreciação final do Ministério da Igualdade Racial.
Art. 14. Compete à Coordenação Executiva:
I - assessorar a Comissão Organizadora Nacional e garantir a implementação das iniciativas necessárias à execução das decisões tomadas no âmbito dessa Comissão, bem como das subcomissões;
II - articular a dinâmica de trabalho entre a Comissão Organizadora Nacional do Ministério da Igualdade Racial;
III - propor e organizar as pautas das reuniões da Comissão Organizadora Nacional;
IV - acompanhar as reuniões ordinárias e extraordinárias da Comissão Organizadora Nacional e quando solicitada, também das subcomissões;
V - organizar e manter os arquivos referentes à V CONAPIR;
VI - obter, junto aos expositores, os textos de suas apresentações para fins de arquivo e divulgação;
VII - solicitar apoio de pessoal aos órgãos do Ministério da Igualdade Racial e dos órgãos federais integrantes do Conselho Nacional de Promoção da Igualdade Racial - CNPIR;
VIII - providenciar a divulgação do Regimento Interno da V CONAPIR;
IX - elaborar e divulgar o Regulamento da V CONAPIR;
X - articular-se, especialmente, com a Subcomissão de Comunicação, visando à elaboração de um plano geral de comunicação social da V CONAPIR;
XI - monitorar o andamento das etapas estaduais e do Distrito Federal da V CONAPIR, por meio das suas comissões organizadoras, requerendo, especialmente, o encaminhamento
de seus relatórios finais;
XII - elaborar a prestação de contas da V CONAPIR; e
XIII - dar publicidade e transparência às deliberações ocorridas durante as reuniões relativas a V CONAPIR.
Art. 15. Compete à Subcomissão de Metodologia, Temas, Subtemas e Relatoria:
I - propor e elaborar textos de subsídio às discussões das etapas livres, temáticas, digital e conferências estaduais e do Distrito Federal;
II - organizar os termos de referência do tema central e subtemas, visando subsidiar a apresentação dos expositores na V CONAPIR;
III - elaborar os roteiros dos subtemas para os grupos de trabalho e elaborar o roteiro para a apresentação dos respectivos relatórios;
IV - propor metodologia para consolidação dos relatórios dos grupos de trabalho;
V - coordenar a consolidação dos relatórios dos grupos de trabalho; e
VI - elaborar, organizar e acompanhar a publicação do relatório final da V CONAPIR, junto à Subcomissão de Comunicação.
Art. 16. Compete à Subcomissão de Comunicação:
I - definir instrumentos e mecanismos de divulgação da V CONAPIR;
II - promover a divulgação do Regimento Interno da V CONAPIR;
III - orientar as atividades de comunicação social da V CONAPIR;
IV - apoiar equipe de registro e cobertura nas comunicações das etapas prévias e etapa nacional da V CONAPIR, visando a divulgação e a memória da Conferência; e
V - encaminhar e acompanhar a publicação do relatório final da V CONAPIR, a ser organizado pela Subcomissão de Metodologia.
Art. 17. Compete à Subcomissão de Logística:
I - propor, acompanhar e assegurar a infraestrutura necessária à realização da V CONAPIR, envolvendo a organização, uso e administração do espaço, a instalação de
equipamentos de audiovisual, de reprografia, de comunicação, hospedagem, transporte e alimentação dos participantes, acessibilidade, primeiros socorros e outras; e
II - avaliar, juntamente com a Comissão Organizadora Nacional, com a Coordenação Executiva e com o Conselho Nacional de Promoção da Igualdade Racial - CNPIR, a prestação
de contas de todos os recursos destinados à realização da V CONAPIR.
Art. 18. Compete à Subcomissão de Articulação:
I - estimular a organização e acompanhar a realização das conferências estaduais e do Distrito Federal junto aos órgãos de Promoção da Igualdade Racial - PIR, como etapas
necessárias a garantir a participação e a justificação na etapa nacional; e
II - monitorar a elaboração e o encaminhamento dos relatórios das conferências estaduais e do Distrito Federal à Comissão Organizadora Nacional da V CONAPIR, nos prazos estipulados.
Art. 19. Compete à Subcomissão de Mobilização:
I - estimular a mobilização e a participação da sociedade civil nas etapas prévias e na etapa nacional em cooperação com a Subcomissão de Comunicação;
II - garantir a efetiva convocação, bem como estimular a participação das pessoas delegadas criando a devida ponte entre participantes e as demais comissões; e
III - trabalhar no apoio aos entes delegados, sanando dúvidas quanto aos regimentos internos, a alocação temática das delegações da conferência, bem como ajudando na
qualificação da temática das conferências já realizadas aos subtemas apresentados na V CONAPIR.
Seção III
Da Elaboração e Encaminhamento dos Relatórios
Art. 20. Os relatórios das conferências estaduais e do Distrito Federal deverão ser elaborados a partir do tema, dos eixos e dos subeixos da V CONAPIR, levando em consideração
as contribuições das conferências municipais.
Art. 21 As Comissões Organizadoras das Conferências Estaduais e do Distrito Federal devem consolidar os respectivos relatórios e encaminhar à Comissão Organizadora Nacional em até
cinco dias úteis após a realização da respectiva etapa, impreterivelmente, contendo as propostas e recomendações de caráter nacional com o objetivo de subsidiar as propostas da V CONAPIR.
§ 1º Os relatórios das Conferências Estaduais e do Distrito Federal devem obedecer o roteiro e modelo previamente definido pela Comissão Organizadora Nacional, apresentados
em versão resumida de, no máximo, dez laudas, e encaminhados à Comissão Organizadora Nacional para o endereço eletrônico <[email protected]>, em arquivo bruto, contendo
todas as propostas aprovadas, delegação eleita e informações gerais sobre a realização da etapa, ou por meio de plataforma digital indicada pela Comissão Organizadora Nacional.
§ 2º Deverão constar nos relatórios finais das conferências estaduais e do Distrito Federal até cinco propostas por eixo, sendo que duas delas deverão ser priorizadas, ou seja,
deverão ser apontadas como prioritárias dentre as propostas aprovadas.
§ 3º Não serão contabilizados os relatórios encaminhados após o prazo pré-estabelecidos no caput deste artigo.
§ 4º As conferências livres, temáticas, digital, estaduais e do Distrito Federal realizadas serão consideradas pela V CONAPIR, desde que comprovadamente possam ser verificadas
mediante o relatório da conferência.
§ 5º Fica assegurada aos municípios, estados e Distrito Federal que já realizaram etapas prévias com base no tema anterior da V CONAPIR a possibilidade de realização de
plenárias de atualização de pessoas delegadas ou a realização de novas etapas prévias, considerando os novos temas, eixos e subeixos da conferência.
§ 6º Na hipótese de não realização da atualização referida no parágrafo anterior, fica assegurada a possibilidade de manutenção das pessoas delegadas e das propostas já
indicadas em relatórios enviados, desde que estejam em consonância com os critérios qualitativos e quantitativos de número de pessoas delegadas e propostas, e estejam em consonância
com os atuais eixos temáticos. Caberá à Comissão Organizadora Nacional fazer essa avaliação.
§ 7º Os critérios mencionados acima serão publicados através de Resolução do CNPIR;
§ 8º Casos extraordinários poderão ser analisados por decisão da Coordenação Executiva da V CONAPIR.
Art. 22. O relatório final da V CONAPIR será resultante das propostas apresentadas nas conferências livres, temáticas, digital, estaduais e do Distrito Federal sistematizadas,
aprovadas em plenário.
CAPÍTULO VI
DA PARTICIPAÇÃO
Art. 23. A V CONAPIR terá a participação de pessoas delegadas, convidadas e observadoras.
Art. 24. A V CONAPIR terá a participação de 1.711 participantes, sendo 1.511 pessoas delegadas, conforme anexo deste regimento, com direito a voz e a voto nas deliberações
da Conferência, e até 200 convidados pelo Conselho Nacional de Promoção da Igualdade Racial - CNPIR.
§ 1º As delegações estaduais e do Distrito Federal serão compostas por um mínimo de 12 pessoas delegadas e por um número máximo estabelecido no anexo deste Regimento.
§ 2º A V CONAPIR contará com a participação de até duzentos convidados.
§ 3º As despesas com hospedagem e alimentação dos convidados serão custeadas com orçamento consignado ao Ministério da Igualdade Racial.
Art. 25. As Comissões Organizadoras Estaduais e do Distrito Federal devem garantir cotas mínimas para representação dos segmentos da sociedade civil conforme anexo deste Regimento.
Parágrafo único. As comissões organizadoras estaduais e do Distrito Federal deverão, ainda, buscar contemplar a paridade de gênero, a diversidade sexual e de identidade de
gênero e cotas para pessoas com deficiência entre as pessoas delegadas eleitas.
Art. 26. As inscrições de pessoas delegadas na V CONAPIR deverão ser encaminhadas pelas Comissões Organizadoras das Conferências Estaduais e do Distrito Federal, via
formulário eletrônico, conforme orientações divulgadas pela Comissão Organizadora Nacional, não podendo haver substituição da pessoa delegada indicada após o envio.
§ 1º Cada Conferência Estadual ou do Distrito Federal, juntamente com a escolha das pessoas delegadas, deverá eleger 30% (trinta por cento) do total da delegação para o preenchimento da suplência.
§ 2º Da lista de pessoas delegadas suplentes escolhidas nas Conferências Estaduais e do Distrito Federal, deverá constar a respectiva identificação dos participantes, conforme
formulário elaborado pela Subcomissão de Metodologia.
§ 3º Os suplentes substituirão as pessoas delegadas na ausência destes, obedecendo à ordem da listagem de suplentes apresentada na forma do § 1º, respeitando-se a
proporcionalidade entre pessoas delegadas representantes da sociedade civil e de órgãos públicos.
§ 4º Para a efetivação da suplência, deverá ser apresentada carta de substituição assinada pela pessoa responsável pela Comissão Organizadora Estadual ou do Distrito Federal,
ou pela pessoa delegada impossibilitada de comparecer à V CONAPIR, até o encerramento do credenciamento das pessoas delegadas.
§5º As listas de pessoas delegadas deverão especificar as pessoas com deficiência, por motivo de doença e por necessidade específica, a fim de que sejam providenciadas
condições adequadas para sua participação na V CONAPIR.
Art. 27. Serão convidadas para a V CONAPIR, pela Comissão Organizadora Nacional, autoridades, personalidades e representantes de entidades nacionais e internacionais, de
notório saber relacionado à pauta em destaque, que poderão compor as mesas e painéis de debates da Conferência.
Parágrafo único. Durante as deliberações da Conferência, as pessoas convidadas terão direito a voz, mas não a voto.
Art. 28. Será permitida a participação de até 50 pessoas observadoras na etapa nacional da V CONAPIR, que deverão realizar inscrições prévias e que não terão direito a voz nem
a voto nas deliberações da Conferência.
Parágrafo único. Será considerada a ordem das inscrições e a equidade de gênero, raça, faixa etária e diversidade regional na seleção das pessoas observadoras que poderão
participar da V CONAPIR. Caberá à Comissão Organizadora Nacional fazer essa avaliação.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 29. O Regulamento da V CONAPIR, contendo a metodologia da Etapa Nacional, será apresentada e referendada em plenária a ser realizada no primeiro dia da Etapa Nacional.
Art. 30. Os casos omissos neste Regimento serão resolvidos pela Comissão Organizadora Nacional da V CONAPIR.
ANEXO II
DISTRIBUIÇÃO DAS DELEGAÇÕES
Art. 31. As vagas por unidade da federação destinadas às delegações da V CONAPIR serão distribuídas da seguinte forma: 85% (oitenta e cinco por cento) para a sociedade civil
e 15% (quinze por cento) entre órgãos públicos de promoção da igualdade racial, sendo 10% (dez por cento) municipais e 5% (cinco por cento) estaduais.
I - O percentual de 85% (oitenta e cinco por cento) destinado às organizações da sociedade civil será composto pela somatória dos números de vagas destinadas à população
negra, a partir de cálculo fundamentado no Censo Demográfico de 2022 do IBGE, incluindo mecanismos para garantir a participação de quilombolas, povos ciganos, povos e comunidades
tradicionais de matriz africana e povos de terreiro.
. .TABELA DE DISTRIBUIÇÃO DE PESSOAS DELEGADAS
.
Unidade da Federação .Sociedade Civil .Poder Público Total de Pessoas
Delegadas
. . .População Negra .Quilombolas .Povos Ciganos .Povos e Comunidades
Tradicionais de Matriz
Africana e Povos de
Terreiro
.Órgãos Municipais
de PIR
.Órgãos Estaduais
de PIR
.
. .Acre .15 .0 .2 .3 .4 .1 .25
. .Alagoas .19 .3 .2 .3 .4 .2 .33
. .Amapá .14 .2 .2 .3 .3 .1 .25
. .Amazonas .39 .2 .4 .6 .8 .4 .63
. .Bahia .46 .44 .5 .7 .9 .5 .116
. .Ceará .30 .2 .3 .4 .7 .3 .49
. .Distrito Federal .17 .1 .2 .3 .3 .2 .28
. .Espírito Santo .19 .2 .2 .3 .4 .2 .32
. .Goiás .25 .3 .2 .3 .5 .2 .40
. .Maranhão .27 .27 .3 .4 .6 .3 .70
. .Mato Grosso .20 .2 .2 .3 .5 .2 .34
. .Mato Grosso do Sul .20 .1 .3 .4 .4 .2 .34
. .Minas Gerais .44 .14 .4 .6 .9 .4 .81
. .Pará .32 .14 .3 .4 .7 .3 .63
. .Paraíba .20 .2 .2 .3 .5 .2 .34
. .Paraná .24 .1 .2 .3 .4 .2 .36
. .Pernambuco .30 .11 .3 .5 .6 .3 .58
. .Piauí .20 .1 .2 .3 .4 .2 .32
. .Rio de Janeiro .37 .2 .4 .6 .7 .4 .60
. .Rio Grande do Norte .18 .2 .2 .3 .3 .2 .30
. .Rio Grande do Sul .19 .2 .2 .3 .5 .2 .33
. .Rondônia .16 .1 .2 .3 .3 .1 .26
. .Roraima .16 .0 .3 .4 .4 .1 .28
. .Santa Catarina .18 .1 .2 .3 .3 .2 .29
. .São Paulo .61 .2 .6 .9 .13 .6 .97
. .Sergipe .17 .2 .2 .3 .3 .2 .29
. .Tocantins .16 .2 .2 .3 .3 .1 .27
. .Brasil .679 .146 .73 .107 .141 .66 .1212
. .Plenária Temática de Quilombolas .30
. .Plenária Temática de Povos e Comunidades Tradicionais de Matriz Africana e Povos de Terreiro .30
. .Plenária Temática de Povos Ciganos .30
. .Plenária Temática de Povos Indígenas .30
. .Plenária Temática da Juventude Negra .30
. .Plenária Temática de Mulheres Negras .30
. .Plenária Temática da População Negra LGBTQIA+ .30
. .Pessoas Delegadas Natas (CNPIR) .89
. .TOTAL .1511