PORTARIA GM/MS Nº 6.592, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2025 (parte 2 de 2)

ANEXO
ANEXO CXLIII
CAPÍTULO I
Art. 1º A navegação da pessoa com suspeita ou diagnóstico de câncer consiste
na busca ativa e no acompanhamento individual dos processos envolvidos no diagnóstico
e no tratamento do câncer.
Parágrafo único. A navegação da pessoa com diagnóstico de câncer, no âmbito
do SUS, compreende:
I - a navegação realizada pelos gestores de saúde dos Estados, Distrito Federal
e Municípios, o que corresponde ao percurso assistencial na Rede de Prevenção e Controle
do Câncer, efetivada mediante os componentes da Rede de Atenção à Saúde -RAS, tendo
o Comitê Executivo de Governança da RAS como instância que monitora, acompanha,
avalia e propõe soluções para seu adequado funcionamento; e
II - a navegação realizada internamente pelos estabelecimentos de saúde
especializados, o que corresponde ao percurso assistencial entre os serviços na instituição
especializada, integrada aos Núcleos de Gestão do Cuidado e aos Núcleos Internos de
Regulação.
Art. 2º A navegação da pessoa com diagnóstico de câncer tem como objetivo
principal aumentar os índices de diagnóstico precoce e a reduzir a morbimortalidade
associada a essa doença.
§ 1º Para fins do disposto neste artigo, consideram-se barreiras os obstáculos
que dificultam ou retardam o andamento do processo de complementação diagnóstica,
estadiamento e tratamento do câncer, que podem ser de caráter social, clínico, econômico,
educacional, cultural, estrutural ou de acesso, entre outros.
§ 2º A navegação da pessoa com diagnóstico de câncer deve ser efetivada
mediante articulação dos componentes da atenção primária, da atenção domiciliar, da
atenção especializada e dos sistemas de apoio, de regulação, logísticos e de governança.
Art. 3º São objetivos específicos da navegação da pessoa com diagnóstico de
câncer a serem obtidos por meio da criação e da implementação de ações, no âmbito do
SUS:
I - viabilizar o diagnóstico do câncer em prazo igual ou inferior ao determinado
no § 3º do art. 2º da Lei nº 12.732, de 22 de novembro de 2012;
II - articular os diferentes serviços, estabelecimentos de saúde, níveis de
atenção e esferas de gestão para coordenar e ordenar o cuidado da pessoa com suspeita
ou diagnósticos de câncer;
III - aprimorar a formação das equipes de saúde para prestação de ações
integrais e resolutivas nas áreas de rastreamento, diagnóstico e tratamento do câncer;
IV - identificar e eliminar ou mitigar fatores que podem impedir, dificultar ou
retardar o diagnóstico, estadiamento, tratamento e cuidados da pessoa com suspeita ou
diagnóstico de câncer, considerando aspectos sociais, clínicos, econômicos, educacionais,
culturais, estruturais ou relacionados ao acesso, entre outros;
V - facilitar o acesso do paciente à orientação individual e coletiva, ao suporte,
às informações educativas de prevenção do câncer, surgimento de sinais e sintomas e tipos
de tratamento, às ações de coordenação e de cuidados e a outras medidas de assistência
necessárias ao sucesso do tratamento;
VI - reduzir custos dos recursos utilizados;
VII - acompanhar e coordenar o cuidado individualizado a cada pessoa com
suspeita ou diagnóstico de câncer;
VIII - promover comodidade e evitar deslocamentos desnecessários, facilitando
a adesão efetiva ao tratamento, evitando o absenteísmo, a repetição de exames e
reduzindo as barreiras socioeconômicas do cuidado ao paciente; e
IX - promover o acolhimento do usuário com vistas ao acesso humanizado e
oportuno.
Parágrafo único. Para facilitar o acesso do paciente à orientação individual e ao
suporte previstos no inciso V do caput, a navegação deverá manter contato com o
paciente presencialmente ou por telefone, por e-mail ou outros meios de tecnologias
digitais de informação e comunicação, bem como garantir-lhe o direito de entrar em
contato sempre que ele tiver necessidade de esclarecer suas dúvidas ao longo da trajetória
de cuidado.
Art. 4º A navegação da pessoa com diagnóstico de câncer deverá estar
integrada à Rede de Prevenção e Controle do Câncer, a Política Nacional de Atenção
Especializada em Saúde, à Política Nacional de Atenção Básica, à Política Nacional para
Prevenção e Controle do Câncer, ao Programa Mais Acesso a Especialistas, à Política
Nacional de Cuidados Paliativos e à Política Nacional de Promoção à Saúde, com vistas à
adequada orientação, ao tratamento, ao acompanhamento e monitoramento de pacientes
com alta suspeição ou com diagnóstico de câncer.
Art. 5º Compete ao Ministério da Saúde e às Secretarias de Saúde dos Estados,
do Distrito Federal e dos Municípios, em seus respectivos âmbitos de atuação:
I - fornecer infraestrutura e tecnologias adequadas, recursos humanos
capacitados e qualificados, recursos materiais, equipamentos e insumos suficientes, de
maneira a propiciar a navegação da pessoa com diagnóstico de câncer;
II - garantir a pactuação nas instâncias gestoras para a navegação da pessoa
com diagnóstico de câncer, de acordo com suas responsabilidades;
III - promover a discussão dos aspectos da navegação do cuidado com os
respectivo Conselhos de Saúde;
IV - implementar os sistemas de informação disponibilizados no SUS para apoio
à navegação da pessoa com diagnóstico de câncer, com a finalidade de obter informações
que possibilitem o planejamento, a avaliação, a coordenação, o controle e a regulação das
ações realizadas, promovendo a interoperabilidade da Rede Nacional de Dados em Saúde
- RNDS, sistemas de informação do SUS, prontuário eletrônico, SUS Digital Profissional,
Conjunto Mínimo de Dados da Atenção à Saúde - CMD, bem como dispor de Cadastro de
Usuários com identificação única;
V - adotar mecanismos de controle, monitoramento, avaliação e auditoria com
vistas à navegação da pessoa com diagnóstico de câncer, bem como à melhoria da
qualidade das ações e serviços ofertados em tempo oportuno, considerando-se as
especificidades dos estabelecimentos de saúde e suas responsabilidades;
VI - fornecer apoio na jornada da pessoa com diagnóstico de câncer, conforme
fluxos, linhas de cuidado e protocolos de alta suspeição que viabilizem o acesso ao
estabelecimento de alta complexidade em oncologia;
VII - identificar as barreiras nos processos de diagnóstico e de tratamento e
oferecer soluções para sua melhoria, de modo a facilitar o percurso do usuário; e
VIII - realizar treinamento dos profissionais de saúde para o planejamento e
coordenação do cuidado, fortalecendo o papel de gestor de cuidados e educador em
saúde, com ênfase na navegação e apoio aos pacientes e suas famílias na superação de
obstáculos biopsicossociais, promovendo atendimento oportuno, centrado na pessoa e na
continuidade do cuidado.
Art. 6º Para que a navegação da pessoa com diagnóstico de câncer seja
garantida, esta deverá considerar as diretrizes da descentralização político-administrativa,
integralidade de assistência, regionalização e intersetorialidade, a partir dos eixos
estruturantes da Atenção Primária à Saúde - APS como ordenadora das RAS e
coordenadora do cuidado, conforme Portaria 4.279/2010.
Parágrafo único. Os usuários da navegação da pessoa com diagnóstico de
câncer poderão ter acesso ao serviço de saúde por meio de telessaúde, especialmente nas
regiões de vazios assistenciais e áreas de difícil acesso.
Art. 7º A gestão do cuidado constitui a capacidade de intervenção que envolve
diferentes atores, mecanismos e processos de gestão regional, pactuados e constantes no
Planejamento Regional Integrado - PRI, observadas as realidades locais e Comitês
Executivos de Governança das RAS.
Art. 8º A execução do processo de navegação deve iniciar-se logo após o
diagnóstico de câncer, ou após a identificação da alta suspeição deste, de acordo com os
protocolos, fluxos, e linhas de cuidado, a serem disponibilizados pelo SUS.
Art. 9º A navegação da pessoa com diagnóstico de câncer deverá ser realizada
em toda a RAS e contar com o apoio dos estabelecimentos de saúde, dos Núcleos de
Gestão e regulação e Núcleos de Gestão do Cuidado do Programa Mais Acesso a
Especialistas, assim como outras estruturas equivalentes, assim como dos gestores de
saúde para sua integração e efetiva implementação.
Parágrafo único. O programa de navegação da pessoa com suspeita ou
diagnóstico de câncer será executado por meio da Rede de Prevenção e Controle do
Câncer, operacionalizado pelo Plano Operativo da Política Nacional de Prevenção e
Controle do Câncer para garantir a efetividade das intervenções.