PORTARIA Nº 2, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA Nº 2, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2025
Institui o Programa de Gestão e Desempenho no
âmbito do Secretaria de Gestão da Informação,
Inovação e Avaliação de Políticas Educacionais.
O SECRETÁRIO DE GESTÃO DA INFORMAÇÃO, INOVAÇÃO E AVALIAÇÃO DE
POLÍTICAS EDUCACIONAIS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 46, do Decreto
11.691, de 5 de setembro de 2023, e considerando o art. 4º do Decreto nº 11.072, de
17 de maio de 2022; o art. 6º da Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI nº 24,
de 28 de julho de 2023, e suas alterações; a Portaria MEC nº 1.087, de 31 de outubro
de 2024, constante processo nº 23000.003885/2025-61, resolve:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Secretaria de Gestão da Informação,
Inovação e Avaliação de Políticas Educacionais, o Programa de Gestão e Desempenho -
PGD-SEGAPE.
Parágrafo único. O PGD-SEGAPE abrangerá todas as atividades cujas
características permitam a mensuração da produtividade e dos resultados das respectivas
unidades de execução e do participante em suas entregas.
Art. 2º Para fins do disposto nesta Portaria, considera-se:
I - unidades de execução: as unidades institucionais subordinadas à Segape, que
possuam plano de entrega compatível com os objetivos estratégicos, pactuado e aprovado
nos termos do art. 17 da Portaria MEC nº 1.087, de 31 de outubro de 2024;
II - chefia da unidade de execução: a autoridade máxima de cada unidade
ocupante de cargo ou função CCE/FCE código 13 ou superior; e
III - chefia imediata: a autoridade das unidades administrativas da unidade de
execução ocupante de cargo ou função CCE/FCE código 10 ou superior.
Parágrafo único. As competências da chefia da unidade de execução, constantes
no art. 26 da Portaria MEC nº 1.078, de 31 de outubro de 2024, poderão ser delegadas à chefia
imediata do participante, salvo os casos previstos no parágrafo único do referido artigo.
Art. 3º Para participar do PGD-SEGAPE, a unidade de execução deverá possuir
plano de entregas aprovado e a relação de atividades do servidor e servidora compatível com
o PGD, nos termos do art. 3º, mapeadas e com estimativa de tempo médio de execução.
§ 1º A relação de atividades será aprovada pelo titular da unidade de
execução por meio de procedimento próprio para cada período de duração do PGD.
§ 2º A unidade de execução do PGD-SEGAPE não poderá possuir pendências
nos planos de entregas e de trabalho em ciclos anteriores, sob pena de desclassificação
do ciclo subsequente.
Art. 4º Serão adotadas as seguintes modalidades na execução do Programa
de Gestão e Desempenho no âmbito desta unidade:
I - presencial: quando a totalidade da jornada de trabalho do participante
ocorre em local determinado pela administração pública federal; e
II - teletrabalho em regime de execução parcial: quando parte da jornada de
teletrabalho ocorre em locais a critério do participante e parte em local determinado
pela administração pública federal.
§ 1º Ficam dispensados do controle de frequência e assiduidade os
participantes que exerçam suas atividades em qualquer modalidade e regime de
execução do Programa de Gestão e Desempenho, conforme disposto no Art. 8º da
Instrução Normativa SEGES-SGPRT nº 24, de 28 de julho de 2023, e § 1º do Art. 6º, da
Portaria MEC nº 1.078, de 31 de outubro de 2024.
Art. 5º As vagas para o PGD deverão observar os seguintes percentuais, em
relação ao total de participantes desta unidade instituidora:
I - presencial: até 100% (cem por cento); e
II - teletrabalho: até 50% (cinquenta por cento).
Art. 6º A participação da modalidade teletrabalho no âmbito de cada unidade
de execução deverá observar os seguintes limites:
. SITUAÇÃO DO AGENTE PÚBLICO .LIMITE DE EXECUÇÃO EM TELETRABALHO
. . .% servidor/servidora na
unidade
.Horas semanais
. .Que não ocupe cargo ou função;
ou
Ocupante de cargo ou função CCE/FCE
código 01 a 06
.Até 50% (cinquenta por
cento)
.Até trinta e duas
horas
. .Ocupante de cargo ou função CCE/
FCE código 07 a 11
.Até 40% (quarenta por
cento)
.Até vinte e quatro
horas
. .Ocupante de cargo ou função
CCE/FCE código 12
.Até 30% (trinta por
cento)
.Até doze horas
§1º Fica vedada a modalidade de teletrabalho para os servidores e servidoras
ocupantes de cargo ou função FCE/CCE código 13 ou superior.
§2º Excepcionalmente, poderá ser autorizado o teletrabalho parcial acima dos
limites definidos no caput, e para os servidores e servidoras mencionados no §1º, desde
que os participantes do PGD estejam enquadrados nas hipóteses previstas no art. 8º, §
4º, da Portaria MEC nº 1.087, de 31 de outubro de 2024, ou nos casos de redução de
mobilidade transitória.
§3º A chefia da unidade de execução poderá, em situações excepcionais
devidamente justificadas e desde que não haja prejuízo às entregas da unidade, autorizar
o teletrabalho integral de até um servidor e servidora não ocupante de cargo ou função
ou ocupante de cargo ou função CCE/FCE código 01 a 07, desde que o participante do
PGD esteja enquadrado nas hipóteses previstas no art. 8º, § 4º, da Portaria MEC nº
1.087, de 31 de outubro de 2024, ou nos casos de redução de mobilidade transitória.
Art. 7º A definição do quantitativo de vagas para a modalidade de
teletrabalho no PGD-SEGAPE deverá observar os limites estabelecidos por unidade de
execução, conforme Anexo.
§1º O quantitativo de servidores em teletrabalho por unidade de execução
não poderá exceder 50% (cinquenta por cento) do total de servidores e servidoras
lotados, salvo se o atingimento do limite for decorrente de movimentação de pessoal
posterior à assinatura do Termo de Ciência e Responsabilidade - TCR do último
participante na modalidade.
§2º Havendo disponibilidade de vagas em teletrabalho não preenchidas dentro
do total autorizado ou eventuais alterações no quadro de agentes públicos, a Chefia de
Gabinete poderá redistribuí-las entre as unidades de execução, para seleções posteriores.
Art. 8º Qualquer dos agentes públicos de que trata o art. 2º, § 1º, do Decreto nº
11.072, de 17 de maio de 2022, poderá ser selecionado para participação no PGD-Segape.
§1º A seleção dos participantes da unidade de execução é responsabilidade
da chefia da unidade de execução, que deverá seguir o número de vagas disponíveis e
os respectivos critérios de oferta.
§2º Para a seleção de cada participante, a chefia da unidade de execução
deverá observar a natureza do trabalho e as competências dos interessados, ficando
vedada a participação de agentes públicos que:
I - não tenham cumprido um ano de estágio probatório;
II - que executem atividades cuja natureza exija a presença física na unidade
ou que sejam desenvolvidas por meio de trabalho externo; e
III - daqueles submetidos ao controle de frequência e que estejam na
modalidade presencial do PGD em outra unidade organizacional ou entidade vinculada só
poderão ser selecionados para a modalidade teletrabalho 06 (seis meses) após a
movimentação.
§3º Caso o número de interessados ultrapasse o quantitativo de vagas, a
chefia da unidade de execução deverá observar os critérios de desempate dispostos no
art. 12, § 4º, da Portaria MEC nº 1.087, de 31 de outubro de 2024.
§4º O participante selecionado deverá assinar o Termo de Ciência e
Responsabilidade - TCR definido no Anexo à Portaria MEC nº 1.087, de 31 de outubro de 2024.
§5º Em qualquer momento da vigência do PGD-SEGAPE, havendo
disponibilidade de vagas, a unidade de execução poderá realizar seleção de participantes.
§6º Para os fins desta Portaria, será considerado o local de exercício efetivo de cada
servidor e servidora para a vinculação à respectiva unidade de execução do PGD-SEGAPE.
Art. 9º As convocações para comparecimento presencial dos participantes em
teletrabalho seguem o disposto no art. 14 da Portaria MEC nº 1.087, de 31 de outubro de 2024.
Parágrafo único. Os registros de comparecimento dos participantes nas
modalidades presencial e teletrabalho parcial deverão ser efetuados por meio do código
correspondente no módulo do registro de frequência do Sougov.
Art. 10. O registro de comparecimento dos participantes para fins de
comprovação de presença física, destinado ao pagamento de auxílio transporte e outras
finalidades correlatas deverá ser realizado mediante declaração do participante, conforme
pactuado no TCR, utilizando sistema eletrônico e aprovado pela chefia imediata.
Art. 11. A execução e o monitoramento de todas as modalidades de execução
do PGD-SEGAPE 2025, observadas as diretrizes da Portaria MEC nº 1.087, de 31 de
outubro de 2024, se darão pela instituição e avaliação dos seguintes instrumentos:
I - plano de entregas da unidade de execução, observada a duração mínima
de trinta e máxima de cento e oitenta dias; e
II - plano de trabalho do participante, que deverá respeitar a duração mínima
de dez e máxima de trinta dias.
§1º O plano de trabalho conterá exclusivamente atividades de que trata art.
3º, previamente aprovadas.
§2º Nos casos de teletrabalho em regime parcial, o plano de trabalho deverá
contemplar a integralidade da jornada de trabalho do servidor e servidora em PGD.
Art. 12. Em até 45 (quarenta e cinco) dias a contar da publicação desta
Portaria, as unidades interessadas em participar do PGD-SEGAPE encaminharão plano de
entregas para aprovação, de acordo com os requisitos definidos e para conhecimento e
inserção da respectiva lista de atividades na plataforma eletrônica do PGD-SEGAPE.
Art. 13. Ressalvada a hipótese do art. 33, parágrafo único, da Portaria MEC
nº 1.087, de 31 de outubro de 2024, ficam encerrados todos os planos de trabalho
eventualmente em vigor no Secretaria de Gestão da Informação, Inovação e Avaliação de
Políticas Educacionais em desacordo com esta Portaria, devendo sua prestação de contas
ser realizada de acordo com as normas previstas na sua instituição.
Art. 14. Para garantir a transparência e facilitar a gestão e o controle, a
realização de todas as fases do Ciclo PGD-SEGAPE contará com o suporte de plataforma
eletrônica disponibilizada pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.
Art. 15. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
EVÂNIO ANTÔNIO DE ARAÚJO JÚNIOR