DESPACHO Nº 16/2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 20. Órgão: Ministério das Comunicações — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA. Todos os atos de 07/02/2025

DESPACHO Nº 16/2025
A Diretora do Departamento de Radiodifusão Pública, Comunitária e Estatal,
da Secretaria de Comunicação Social Eletrônica do Ministério das Comunicações, no uso
das suas atribuições, e, tendo em vista o disposto no art. 7º do Decreto n.º 8.139, de
7/11/2013 e Parágrafo único do Art. 203 da Portaria n.º 1, de 01/06/2023, publicada
no D.O.U. de 05/06/2023, ainda, o que consta no Processo n.º 53115.000745/2025-12,
invocando as razões constantes da Nota Técnica n.º 849/2025/SEI-MCOM, resolve
homologar a devolução à União, a partir de 13 de janeiro de 2025, da frequência 550
KHz, (FISTEL n° 02008020037) outorgada à Fundação José de Paiva Netto, inscrita no
CNPJ n.º 00.564.475/0001-00, para a execução do serviço de radiodifusão sonora em
onda média, no município de Sertãozinho, estado de São Paulo.
DANIELA NAUFEL SCHETTINO

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