DECRETO Nº 12.378, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2025 (parte 2 de 2)

2. As Partes deverão notificar-se mutuamente sempre que considerarem que
pode haver incompatibilidade entre a aplicação de suas leis, políticas e práticas sobre a
concorrência e as matérias relacionadas à aplicação deste Acordo.
Artigo 15
Conversão de Divisas e Remessa de Receitas
1. Cada Parte permitirá às empresas aéreas designadas da outra Parte converter
e remeter para o exterior, a pedido, todas as receitas locais provenientes da venda de
serviços de transporte aéreo e atividades diretamente relacionadas ao transporte aéreo que
excedam as somas localmente desembolsadas, permitindo sua rápida conversão e remessa, à
taxa de câmbio do dia do pedido para a conversão e remessa.
2. A conversão e a remessa de tais receitas serão permitidas em conformidade com
as leis e regulamentos aplicáveis, e não estarão sujeitas a quaisquer encargos administrativos ou
cambiais, exceto àqueles normalmente cobrados pelos bancos para a execução de tais conversão
e remessa.
3. O disposto neste Artigo não isenta as empresas aéreas de ambas as Partes
do pagamento dos impostos, taxas e contribuições a que estejam sujeitas.
4. Caso exista um acordo especial entre as Partes para evitar a dupla tributação,
ou caso um acordo especial regule a transferência de fundos entre as Partes, tais acordos
prevalecerão.
Artigo 16
Atividades Comerciais
1. Cada Parte concederá às empresas aéreas da outra Parte o direito de vender e
comercializar em seu território serviços aéreos internacionais, diretamente ou por meio de
agentes ou outros intermediários à escolha da empresa aérea, incluindo o direito de estabelecer
seus próprios escritórios, tanto como empresa operadora quanto como não operadora.
2. Cada empresa aérea terá o direito de vender serviços de transporte na moeda
desse território ou, sujeito às leis e regulamentos nacionais, em moedas livremente conversíveis
de outros países, e qualquer pessoa poderá adquirir tais serviços de transporte em moedas
aceitas por essa empresa aérea.
3. As empresas aéreas designadas de uma Parte poderão, com base na
reciprocidade, trazer e manter no território da outra Parte seus representantes e o pessoal
comercial, operacional e técnico necessário à operação dos serviços acordados.
4. Essas necessidades de pessoal podem, a critério das empresas aéreas
designadas de uma Parte, ser satisfeitas com pessoal próprio ou usando os serviços de
qualquer outra organização, companhia ou empresa aérea que opere no território da outra
Parte, autorizadas a prestar esses serviços para outras empresas aéreas.
5. Os representantes e os auxiliares estarão sujeitos às leis e regulamentos em
vigor da outra Parte e de acordo com tais leis e regulamentos:
a) cada Parte concederá, com base na reciprocidade e com o mínimo de
demora, as autorizações de emprego, os vistos de visitantes ou outros documentos
similares necessários para os representantes e os auxiliares mencionados no parágrafo 3
deste Artigo; e
b) ambas as Partes facilitarão e acelerarão as autorizações de emprego
necessárias ao pessoal que desempenhe certos serviços temporários que não excedam
noventa (90) dias.
Artigo 17
Estatísticas
Cada Parte proporcionará ou fará com que suas empresas aéreas designadas
proporcionem às autoridades aeronáuticas da outra Parte, a pedido, as estatísticas
periódicas ou eventuais, que possam ser razoavelmente requeridas para a revisão da
capacidade ofertada nos serviços acordados operados pelas empresas aéreas designadas
da primeira Parte.
Artigo 18
Aprovação de Horários
1. As empresas aéreas designadas de cada Parte submeterão sua previsão de
horários de voos à aprovação das autoridades aeronáuticas da outra Parte, pelo menos
trinta (30) dias antes de operação dos serviços acordados. O mesmo procedimento será
aplicado para qualquer modificação dos horários.
2. Para os voos de reforço que a empresa aérea designada de uma Parte
deseje operar nos serviços acordados, fora do quadro horário aprovado, essa empresa
aérea solicitará autorização prévia das autoridades aeronáuticas da outra Parte. Tais
solicitações serão submetidas pelo menos quinze (15) dias antes da operação de tais
voos.
3. Se, devido a circunstâncias especiais e não usuais, uma empresa aérea designada
de uma Parte não puder operar um serviço em sua rota normal, a outra Parte envidará seus
melhores esforços para facilitar a operação continuada de tal serviço mediante rearranjo
temporário de rotas conforme mutuamente acordado entre as Partes.
4. As empresas aéreas designadas de uma Parte terão direito de usar aerovias,
aeroportos e outras facilidades fornecidas pela outra Parte em bases não discriminatórias.
Artigo 19
Consultas
1. Qualquer das Partes pode, a qualquer tempo, solicitar a realização de
consultas sobre a interpretação, aplicação, implementação ou emenda deste Acordo ou
seu satisfatório cumprimento.
2. Tais consultas, que podem ser feitas mediante reuniões ou por correspondência,
serão iniciadas dentro de um período de 60 (sessenta) dias a partir da data do recebimento da
solicitação por escrito pela outra Parte, a menos que de outra forma acordado pelas Partes.
Artigo 20
Solução de Controvérsias
1. Caso surja qualquer disputa entre as Partes relativa à interpretação ou à
aplicação deste Acordo, as Partes deverão primeiramente buscar solucioná-la por meio de
consultas entre as Partes.
2. Se as Partes não resolverem a disputa por meio de negociações, a disputa
deverá esta ser discutida por via diplomática.
3. Qualquer disputa que surja sob este Acordo, não resolvida pelos procedimentos
estabelecidos nos parágrafos 1 e 2 acima, poderá ser encaminhada, por acordo entre as
Partes, a uma pessoa ou organização para decisão. Caso as Partes ainda assim não cheguem
a um acordo, a disputa deverá, a pedido de qualquer das Partes, ser submetida à arbitragem,
conforme os procedimentos estabelecidos abaixo.
4. A arbitragem será feita por um tribunal de três árbitros, a ser constituído
conforme a seguir:
(a) até 30 dias após o recebimento da solicitação de arbitragem, cada Parte
nomeará um árbitro. Até 60 dias após estes dois árbitros terem sido nomeados, eles
deverão, por acordo, apontar um terceiro árbitro, que deverá atuar como Presidente do
tribunal arbitral;
(b) caso qualquer Parte deixe de nomear um árbitro, ou se o terceiro árbitro
não for indicado conforme a alínea a deste parágrafo, qualquer Parte poderá requerer que
o Presidente do Conselho da Organização de Aviação Civil Internacional nomeie um árbitro
ou árbitros em até 30 dias. Caso o Presidente do Conselho seja de mesma nacionalidade
de uma das Partes, o Vice-Presidente mais antigo e qualificado que não esteja impedido
pelo mesmo motivo fará a indicação. Caso tanto o Presidente quanto o Vice-Presidente
mais antigo indiquem o terceiro árbitro conforme este parágrafo, este não deverá ser
nacional de qualquer das Partes.
5. Exceto se acordado de forma diversa, o tribunal arbitral determinará os limites
de sua jurisdição conforme este Acordo e estabelecerá suas próprias regras de procedimento.
O tribunal, uma vez constituído, poderá recomendar medidas transitórias até a determinação
final. Sob orientação do tribunal ou a pedido de qualquer das Partes, uma conferência para
determinar as questões precisas a serem arbitradas e os procedimentos específicos a serem
seguidos deverá ser realizada o mais tardar 15 dias após o tribunal estar constituído.
6. Exceto se acordado de forma diversa ou conforme orientado pelo tribunal,
cada Parte deverá submeter um memorando em até 45 dias após a constituição do
tribunal. As respostas deverão ser recebidas nos 60 dias que se seguem. O tribunal
realizará uma audiência a pedido de qualquer das Partes ou por iniciativa própria, no
prazo de 15 dias após o prazo para submissão das respostas.
7. O tribunal procurará proferir uma decisão por escrito até 30 dias após a
conclusão da audiência ou, se não houver audiência, após a data de apresentação de
ambas as respostas. A decisão da maioria do tribunal deve prevalecer.
8. Qualquer das Partes poderá solicitar esclarecimentos sobre a decisão no
prazo de até 15 dias após sua emissão, e o esclarecimento deverá ser feito no prazo de
até 15 dias após tal solicitação.
9. Cada Parte deverá, na medida em que for consistente com sua legislação
nacional, dar pleno efeito a qualquer decisão ou sentença do tribunal arbitral.
10. As despesas do tribunal arbitral, incluindo os honorários e as despesas dos
árbitros, serão repartidas em partes iguais entre as Partes. Quaisquer despesas incorridas
pelo Presidente do Conselho da Organização de Aviação Civil Internacional no âmbito do
procedimento previsto na alínea b do parágrafo 4 deste Artigo serão consideradas parte
das despesas do tribunal arbitral.
Artigo 21
Emendas
Qualquer emenda deste Acordo acertada entre as Partes, em conformidade
com o Artigo 19 (Consultas), entrará em vigor em data a ser determinada por troca de
notas diplomáticas, indicando que todos os procedimentos internos necessários foram
completados pelas Partes.
Artigo 22
Acordos Multilaterais
Se um acordo multilateral relativo a transporte aéreo entrar em vigor em
relação a ambas as Partes, o presente Acordo será emendado para conformar-se às
disposições de tal acordo multilateral.
Artigo 23
Serviços Intermodais
Às empresas aéreas designadas de cada parte será permitido contratar, em
conexão com o transporte aéreo de passageiros e carga, qualquer transporte intermodal
para ou de qualquer ponto do território da outra Parte, sujeito às leis e regulamentos
nacionais de cada Parte envolvida. Tais empresas aéreas poderão optar por realizar seu
próprio transporte intermodal ou fazê-lo por meio de acordos, incluindo código
compartilhado com outras transportadoras. Os serviços intermodais podem ser oferecidos
como um serviço direto e por um preço único para o transporte aéreo e intermodal
combinados, desde que os passageiros e os embarcadores sejam informados sobre os
fornecedores de tais transportes.
Artigo 24
Denúncia
Qualquer das Partes pode, a qualquer tempo, notificar a outra Parte por
escrito, por via diplomática, sua decisão de denunciar este Acordo. Tal notificação será
feita simultaneamente à OACI. Este Acordo expirará à meia noite, hora local da Parte
notificada, imediatamente antes de concluído período de um ano da data de recebimento
da notificação, a menos que se retire tal notificação mediante acordo, antes de concluído
tal prazo. Se a outra Parte não acusar recebimento, será considerado que a notificação foi
recebida 14 (quatorze) dias depois de seu recebimento pela OACI.
Artigo 25
Registro na OACI
Este Acordo e qualquer emenda a este serão registrados, depois de assinados,
na OACI pela Parte em cujo território haja sido assinado, ou conforme consensuado entre
as Partes.
Artigo 26
Entrada em Vigor
Este Acordo entrará em vigor na data de recebimento da segunda nota
diplomática indicando que todos os procedimentos internos necessários foram completados
pelas Partes.
Em testemunho do que os abaixo assinados, estando devidamente autorizados
pelos seus respectivos Governos, assinaram o presente Acordo.
Feito em Nova Delhi, no dia 8 do mês de março, do ano de 2011, em português,
hindi e inglês, sendo todos os textos autênticos. Em caso de divergência de interpretação
entre os textos em português e hindu, o texto em inglês prevalecerá.
PELO GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
___________________________________________________________
Antonio de Aguiar Patriota
Ministro das Relações Exteriores
PELO GOVERNO DA REPÚBLICA DA ÍNDIA
___________________________________________________________
Shri Vayalar Ravi
Ministro da Aviação Civil
Presidência da República
DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
MENSAGEM
Nº 125, de 6 de fevereiro de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do
Acordo Complementar ao Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República
Federativa do Brasil e a República Portuguesa, assinado em Porto Seguro, em 22 de abril de
2000, sobre a Concessão de Equivalência de Estudos no Brasil (Ensino Fundamental e Médio)
e em Portugal (Ensino Básico e Secundário), assinado em Lisboa, em 22 de abril de 2023.
Nº 126, de 6 de fevereiro de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do
Tratado entre a República Federativa do Brasil e a República Cooperativa da Guiana sobre
Cooperação Jurídica Internacional em Matéria Civil, assinado em Georgetown, em 6 de
maio de 2022.
Nº 127, de 6 de fevereiro de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do
Tratado sobre Transferência de Pessoas Condenadas entre a República Federativa do Brasil
e a República Popular da China, assinado em Brasília, em 13 de novembro de 2019.
Nº 128, de 6 de fevereiro de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do
Anexo VI do Protocolo ao Tratado da Antártida sobre Proteção ao Meio Ambiente
("Protocolo de Madri"), adotado em 2005.
Nº 129, de 6 de fevereiro de 2025. Comunica ao Congresso Nacional do ato constante da
Portaria nº 6.311, de 1º de agosto de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 15 de
agosto de 2022, que outorga permissão à Fundação Geraldo de Souza Lima, para executar,
pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em
frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Mutum, Estado
de Minas Gerais.
Nº 130, de 6 de fevereiro de 2025. Comunica ao Congresso Nacional do ato constante da
Portaria nº 3.010, de 6 de julho de 2021, publicada no Diário Oficial da União de 14 de
julho de 2021, que outorga autorização à Associação Comunitária de Ituberá, para
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão
comunitária, no Município de Ituberá, Estado da Bahia.
Nº 131, de 6 de fevereiro de 2025. Comunica ao Congresso Nacional do ato constante da
Portaria nº 5.486, de 7 de junho de 2017, publicada no Diário Oficial da União de 22 de
junho de 2017, que outorga autorização à Associação de Preservação Ambiental e Cultural
de São Salvador do Tocantins, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de São Salvador do
Tocantins, Estado do Tocantins.
Nº 132, de 6 de fevereiro de 2025. Comunica ao Congresso Nacional do ato constante da
Portaria nº 12.743, de 27 de março de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 10 de
abril de 2024, que outorga autorização à Associação de Radiodifusão Comunitária de Pedro
Régis, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de
radiodifusão comunitária, no Município de Pedro Régis, Estado da Paraíba.
Nº 133, de 6 de fevereiro de 2025. Comunica ao Congresso Nacional do ato constante da
Portaria nº 9.518, de 19 de maio de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 6 de
junho de 2023, que outorga permissão à H.L. da Silva & E.S.W. Ferreira Ltda., para
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão
sonora em frequência modulada, no Município de Bujaru, Estado do Pará.
Nº 134, de 6 de fevereiro de 2025. Comunica ao Congresso Nacional do ato constante da
Portaria nº 9.519, de 19 de maio de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 6 de
junho de 2023, que outorga permissão à H.L. da Silva & E.S.W. Ferreira Ltda., para
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão
sonora em frequência modulada, no Município de Cachoeira do Arari, Estado do Pará.
Nº 135, de 6 de fevereiro de 2025. Comunica ao Congresso Nacional do ato constante da
Portaria nº 9.520, de 19 de maio de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 6 de
junho de 2023, que outorga permissão à H.L. da Silva & E.S.W. Ferreira Ltda., para
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão
sonora em frequência modulada, no Município de Chaves, Estado do Pará.
Nº 136, de 6 de fevereiro de 2025. Comunica ao Congresso Nacional do ato constante da
Portaria nº 9.521, de 19 de maio de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 6 de
junho de 2023, que outorga permissão à H.L. da Silva & E.S.W. Ferreira Ltda., para
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão
sonora em frequência modulada, no Município de Concórdia do Pará, Estado do Pará.
Nº 137, de 6 de fevereiro de 2025. Comunica ao Congresso Nacional do ato constante da
Portaria nº 382, de 28 de agosto de 2012, publicada no Diário Oficial da União de 31 de agosto
de 2012, que outorga permissão à Contestado Comunicações Ltda., para executar, pelo prazo
de dez anos, A permissão ora outorgada somente produzirá efeitos legais após deliberação do
Congresso Nacional, nos termos do artigo 223, § 3º, da Constituição., o serviço de radiodifusão
sonora em frequência modulada, no Município de Iomerê, Estado de Santa Catarina.
Nº 138, de 6 de fevereiro de 2025. Comunica ao Congresso Nacional do ato constante da
Portaria nº 13.981, de 24 de julho de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 7 de
agosto de 2024, que renova, a partir de 8 de março de 2015, a permissão outorgada
anteriormente conferida à Rádio Bom Sucesso Ltda., atualmente denominada Otenzi
Comunicações Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,
o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Centralina,
Estado de Minas Gerais.
Nº 139, de 6 de fevereiro de 2025. Comunica ao Congresso Nacional do ato constante da
Portaria nº 11.221, de 23 de novembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de
14 de dezembro de 2023, que renova, a partir de 2 de janeiro de 2016, a permissão
outorgada originalmente outorgada à KBO Comunicações Ltda., para executar, pelo prazo
de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência
modulada, no Município de São José do Rio Preto, Estado de São Paulo.
Nº 140, de 6 de fevereiro de 2025. Comunica ao Congresso Nacional do ato constante da
Portaria nº 2.471, de 7 de junho de 2017, publicada no Diário Oficial da União de 23 de
junho de 2017, que renova, a partir de 30 de janeiro de 2016, a autorização outorgada à
Associação Cultural de Integração Comunitária de Santa Cruz do Sul - ACICOM, para
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão
comunitária, no Município de Santa Cruz do Sul, Estado do Rio Grande do Sul.
Nº 141, de 6 de fevereiro de 2025. Comunica ao Congresso Nacional do ato constante da
Portaria nº 14.464, de 10 de setembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 27
de setembro de 2024, que renova, a partir de 19 de julho de 2016, a autorização
outorgada à Rádio Comunitária 97 FM, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito
de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Turmalina, Estado
de Minas Gerais.
Nº 142, de 6 de fevereiro de 2025. Comunica ao Congresso Nacional do ato constante da
Portaria nº 14.508, de 12 de setembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 31
de outubro de 2024, que renova, a partir de 1º de setembro de 2020, a autorização
outorgada à Associação Comunitária Cultural Educacional de Dom Eliseu, para executar,
pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão
comunitária, no Município de Dom Eliseu, Estado do Pará.
Nº 143, de 6 de fevereiro de 2025. Comunica ao Congresso Nacional do ato constante da
Portaria nº 14.504, de 12 de setembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 31
de outubro de 2024, que renova, a partir de 30 de junho de 2020, a autorização outorgada
à Associação Comunitária e Educativa Santo Tomás de Aquino, para executar, pelo prazo
de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no
Município de São Tomás de Aquino, Estado de Minas Gerais.
Nº 144, de 6 de fevereiro de 2025. Comunica ao Congresso Nacional do ato constante do
Decreto nº 12.371, de 29 de janeiro de 2025, publicado no Diário Oficial da União de 30
de janeiro de 2025, que "Renova a concessão outorgada à Fundação Educativa e Cultural
Matonense, para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e
imagens em tecnologia digital, com fins exclusivamente educativos, no Município de
Araraquara, Estado de São Paulo.".
Nº 145, de 6 de fevereiro de 2025. Comunica ao Congresso Nacional do ato constante da
Portaria nº 7.962, de 22 de dezembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 2
de janeiro de 2023, que renova, a partir de 8 de outubro de 2019, a permissão outorgada
à Fundação Sociedade Comunicação Cultura e Trabalho, para executar, pelo prazo de dez
anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora, com fins
exclusivamente educativos, no Município de São Vicente, Estado de São Paulo.
Nº 146, de 6 de fevereiro de 2025. Comunica ao Congresso Nacional do ato constante da
Portaria nº 14.482, de 11 de setembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 2
de outubro de 2024, que renova, a partir de 24 de agosto de 2019, a permissão outorgada
anteriormente conferida à Fundação Educacional Cultural João Calvino, para executar, pelo
prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora, em
frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Resplendor,
Estado de Minas Gerais.
Nº 147, de 6 de fevereiro de 2025. Comunica ao Congresso Nacional do ato constante da
Portaria nº 13.897, de 15 de julho de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 31 de
julho de 2024, que renova, a partir de 5 de julho de 2020, a permissão outorgada
anteriormente conferida à Fundação Mãe de Deus, para executar, pelo prazo de dez anos,
o serviço de radiodifusão sonora, em frequência modulada, com fins exclusivamente
educativos, no Município de Caxias do Sul, Estado do Rio Grande do Sul.
Nº 148, de 6 de fevereiro de 2025. Comunica ao Congresso Nacional do ato constante da
Portaria nº 14.447, de 9 de setembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 26
de setembro de 2024, que renova, a partir de 20 de setembro de 2021, a permissão
outorgada anteriormente conferida à Fundação Santa Luzia, para executar, pelo prazo de
dez anos, o serviço de radiodifusão sonora, em frequência modulada, com fins
exclusivamente educativos, no Município de Carangola, Estado de Minas Gerais.
Nº 149, de 6 de fevereiro de 2025. Comunica ao Congresso Nacional do ato constante da
Portaria nº 14.475, de 10 de setembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 26 de
setembro de 2024, que renova, a partir de 18 de agosto de 2020, a permissão outorgada
anteriormente conferida à Fundação Cultural e Comunitária Zagga, para executar, pelo prazo
de dez anos, o serviço de radiodifusão sonora, em frequência modulada, com fins
exclusivamente educativos, no Município de Nova Serrana, Estado de Minas Gerais.
Nº 150, de 6 de fevereiro de 2025. Comunica ao Congresso Nacional do ato constante da
Portaria nº 14.243, de 19 de agosto de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 3 de
setembro de 2024, que renova, a partir de 20 de junho de 2022, a permissão outorgada
anteriormente conferida à Fundação Educativa e Cultural Areias Brancas, para executar,
pelo prazo de dez anos, o serviço de radiodifusão sonora, em frequência modulada, com
fins exclusivamente educativos, no Município de Posse, Estado de Goiás.
Nº 151, de 6 de fevereiro de 2025. Comunica ao Congresso Nacional do ato constante da
Portaria nº 14.297, de 23 de agosto de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 3 de
setembro de 2024, que renova, a partir de 17 de novembro de 2023, a permissão
outorgada anteriormente conferida à Fundação Cultural Terra da Luz, para executar, pelo
prazo de dez anos, o serviço de radiodifusão sonora, em frequência modulada, com fins
exclusivamente educativos, no Município de Caucaia, Estado do Ceará.
Nº 152, de 6 de fevereiro de 2025. Comunica ao Congresso Nacional do ato constante da
Portaria nº 14.292, de 22 de agosto de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 3 de
setembro de 2024, que renova, a partir de 26 de janeiro de 2024, a permissão outorgada
à Fundação Nagib Haickel, para executar, pelo prazo de dez anos, o serviço de radiodifusão
sonora, em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de
Caxias, Estado do Maranhão.
Nº 153, de 6 de fevereiro de 2025. Comunica ao Congresso Nacional do ato constante da
Portaria nº 14.075, de 2 de agosto de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 22 de
agosto de 2024, que transfere a permissão outorgada à SIR - Sistema Integrado de
Radiocomunicação Ltda., para a JP E G Rádio Ltda., para executar, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão sonora, em frequência modulada, no Município de
Ipuã, Estado de São Paulo.
Nº 154, de 6 de fevereiro de 2025. Comunica ao Congresso Nacional do ato constante da
Portaria nº 13.982, de 24 de julho de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 7 de
agosto de 2024, que transfere a permissão outorgada à Legal - Cat Catanduva
Comunicações Ltda., para a Energia F.M. de Pirangi Comunicações Ltda., para executar, sem
direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora, em frequência modulada, no
Município de Pirangi, Estado de São Paulo.
Nº 155, de 6 de fevereiro de 2025. Comunica ao Congresso Nacional do ato constante da
Portaria nº 13.525, de 12 de junho de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 26 de
junho de 2024, que transfere a permissão outorgada à Rádio FM Norte do Paraná Ltda.,
para a J.P.N. Rádio FM Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão sonora, em frequência modulada, no Município de Cambará, Estado do
Paraná.
Nº 156, de 6 de fevereiro de 2025. Comunica ao Congresso Nacional do ato constante da
Portaria nº 12.584, de 18 de março de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 2 de
abril de 2024, que transfere a permissão outorgada à Rádio Bel Ltda., para a Brumadinho
FM Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em
frequência modulada, no Município de Brumadinho, Estado de Minas Gerais.
Nº 157, de 6 de fevereiro de 2025. Comunica ao Congresso Nacional do ato constante da
Portaria nº 12.582, de 18 de março de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 2 de
abril de 2024, que transfere a permissão originalmente outorgada à Sonobel - Serviços
Musicais Ltda., transferida à Fundação L'Hermitage e posteriormente transferida à Del Rey
Radiodifusão Ltda., para o Sistema Mineiro de Comunicação Ltda., para executar, sem
direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no
Município de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais.
Nº 158, de 6 de fevereiro de 2025. Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de
informações para instruir o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.768-DF.
Nº 159, de 6 de fevereiro de 2025. Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de
informações para instruir o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.750-DF.
Nº 160, de 6 de fevereiro de 2025. Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de
informações para instruir o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.759-DF.
Nº 161, de 6 de fevereiro de 2025. Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de
informações para instruir o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.765-DF.