DECRETO Nº 12.378, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2025 (parte 1 de 2)

DECRETO Nº 12.378, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2025
Promulga o Acordo sobre Serviços Aéreos entre o
Governo da República Federativa do Brasil e o Governo
da República da Índia, firmado em Nova Delhi, em 8 de
março de 2011.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,
caput, inciso IV, da Constituição, e
Considerando que o Acordo sobre Serviços Aéreos entre o Governo da República
Federativa do Brasil e o Governo da República da Índia foi firmado em Nova Delhi, em 8 de
março de 2011,
Considerando que o Congresso Nacional aprovou o Acordo por meio do
Decreto Legislativo nº 181, de 11 de dezembro de 2017; e
Considerando que o Acordo entrou em vigor para a República Federativa do
Brasil, no plano jurídico externo, em 2 de janeiro de 2018, nos termos de seu artigo
26;
D E C R E T A :
Art. 1º Fica promulgado o Acordo sobre Serviços Aéreos entre o Governo da
República Federativa do Brasil e o Governo da República da Índia, firmado em Nova Delhi,
em 8 de março de 2011, anexo a este Decreto.
Art. 2º São sujeitos à aprovação do Congresso Nacional atos que possam resultar
em revisão do Acordo e ajustes complementares que acarretem encargos ou compromissos
gravosos ao patrimônio nacional, nos termos do art. 49, caput, inciso I, da Constituição.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 6 de fevereiro de 2025; 204º da Independência e 137º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Mauro Luiz Iecker Vieira
ACORDO SOBRE SERVIÇOS AÉREOS ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA
FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DA ÍNDIA
O Governo da República Federativa do Brasil
e
O Governo da República da Índia
(doravante denominados "Partes"),
Sendo partes da Convenção sobre Aviação Civil Internacional, aberta para
assinatura em Chicago no dia 7 de dezembro de 1944;
Desejando promover serviços aéreos internacionais entre seus respectivos territórios;
Desejando promover um sistema de aviação internacional baseado na
competição entre empresas aéreas; e
Desejando assegurar o mais alto grau de segurança operacional e segurança da
aviação em serviços aéreos internacionais e reafirmando sua preocupação sobre atos ou
ameaças contra a segurança da aeronave, que comprometam a segurança das pessoas ou
propriedade, afetem adversamente a operação de serviços aéreos e prejudiquem a
confiança pública na segurança da aviação civil;
Acordam o que se segue:
Artigo 1
Definições
Para os fins do presente Acordo, salvo disposição em contrário, o termo:
a) "autoridade aeronáutica" significa, no caso do Brasil, a autoridade de aviação
civil, representada pela Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC); no caso da Índia, o
Diretor Geral de Aviação Civil, Governo da Índia; ou, em ambos os casos, qualquer outra
autoridade ou pessoa autorizada a executar as funções exercidas pelas autoridades acima
mencionadas;
b) "Acordo" significa este Acordo, qualquer anexo a ele, e quaisquer emendas
decorrentes;
c) "capacidade" significa a quantidade de serviços estabelecidos pelo Acordo,
medida normalmente pelo número de voos (frequências) ou de assentos, ou de toneladas
de carga oferecidas em um mercado (par de cidades ou país a país) ou em uma rota,
durante um período determinado, tal como diariamente, semanalmente, por temporada
ou anualmente;
d) "Convenção" significa a Convenção sobre Aviação Civil Internacional, aberta
para assinatura em Chicago no dia 7 de dezembro de 1944, e inclui qualquer Anexo
adotado de acordo com o Artigo 90 daquela Convenção e qualquer emenda aos Anexos ou
à Convenção, de acordo com os Artigos 90 e 94, na medida em que esses Anexos e
emendas tenham entrado em vigor para ambas as Partes;
e) "empresa aérea designada" significa uma empresa aérea que tenha sido designada
e autorizada em conformidade com o Artigo 3 (Designação e Autorização) deste Acordo;
f) "preço" significa qualquer preço, tarifa ou encargo para o transporte de
passageiros, bagagem e carga, excluindo mala postal, por via aérea, incluindo qualquer outro
modal de transporte em conexão com aquele, cobrado pelas empresas aéreas, incluindo
seus agentes, e as condições segundo as quais se aplicam esses preços, tarifas e encargos;
g) "território", em relação a um Estado tem o significado a ele atribuído no
Artigo 2 da Convenção;
h) "tarifa aeronáutica" significa o valor cobrado às empresas aéreas, pelas
autoridades competentes, ou por essas autorizado a ser cobrado, pelo uso do aeroporto
ou de suas instalações e serviços, ou de instalações de navegação aérea, ou de instalações
de segurança da aviação, incluindo as instalações e os serviços relacionados, por
aeronaves, suas tripulações, passageiros e carga; e
i) "serviço aéreo", "serviço aéreo internacional", "empresa aérea" e "escala
para fins não comerciais", têm os significados a eles atribuídos no Artigo 96 da
Convenção.
Artigo 2
Concessão de Direitos
1. Cada Parte concede à outra Parte os direitos especificados neste Acordo,
com a finalidade de operar serviços aéreos internacionais nas rotas especificadas no
Quadro de Rotas acordado conjuntamente pelas autoridades aeronáuticas de ambas as
Partes.
2. Sujeito às disposições deste Acordo, as empresas aéreas designadas por cada
uma das Partes gozarão dos seguintes direitos:
a) sobrevoar o território da outra Parte sem pousar;
b) fazer escalas no território da outra Parte, para fins não comerciais;
c) fazer escalas nos pontos das rotas especificadas no Quadro de Rotas
acordado conjuntamente pelas autoridades aeronáuticas de ambas as Partes, para
embarcar e desembarcar tráfego internacional de passageiros, bagagem, carga ou mala
postal separadamente ou em combinação; e
d) os demais direitos especificados no presente Acordo.
3. As empresas aéreas de cada Parte, outras que não as designadas com base
no Artigo 3 (Designação e Autorização) deste Acordo também gozarão dos direitos
especificados nas alíneas a) e b) do parágrafo 2 deste Artigo.
4. Nenhum dispositivo do parágrafo 2 será considerado como concessão a uma
empresa aérea designada de uma Parte do direito de embarcar, no território da outra
Parte, passageiros, bagagem, carga e mala postal, mediante remuneração e destinados a
outro ponto no território dessa outra Parte.
Artigo 3
Designação e Autorização de Empresas Aéreas
1. Cada Parte terá o direito de designar uma ou mais empresas aéreas para o
propósito de operar os serviços acordados nas rotas especificadas e de revogar ou alterar
tais designações. Tais designações deverão ser feitas por escrito e transmitidas à outra
Parte, por via diplomática, e deverão identificar se a empresa está autorizada a conduzir
o tipo de serviços aéreos acordados.
2. Ao receber tal designação e o pedido de autorização de operação da
empresa aérea designada, na forma e no modo prescritos, as autoridades aeronáuticas da
outra Parte concederão a autorização de operação apropriada com a mínima demora de
trâmites, desde que:
a) a propriedade substancial e o controle efetivo daquela empresa aérea sejam
mantidos pela Parte que a designa ou por seus nacionais;
b) a empresa aérea designada esteja qualificada para satisfazer as condições
determinadas segundo as leis e os regulamentos normalmente aplicados à operação de
serviços aéreos internacionais pela Parte que recebe o pedido; e
c) a Parte que designa a empresa aérea mantenha e administre as disposições
estabelecidas no Artigo 7 (Segurança Operacional) e no Artigo 8 (Segurança da Aviação).
Artigo 4
Revogação ou Suspensão de Autorização de Operação
1. Cada Parte poderá revogar ou suspender as autorizações de operação
concedidas a uma empresa aérea designada pela outra Parte, ou impor condições que
considere necessárias, nos casos em que:
a) a propriedade substancial e o controle efetivo daquela empresa aérea não
sejam mantidos pela Parte que a designa ou por seus nacionais;
b) aquela empresa aérea tenha deixado de cumprir as leis e os regulamentos
referidos no Artigo 5 (Aplicação de Leis) deste Acordo; ou
c) a outra Parte não esteja mantendo e administrando as disposições
estabelecidas no Artigo 7 (Segurança Operacional).
2. A menos que uma ação imediata seja essencial para evitar ulterior não
cumprimento dos itens (b) e (c) do parágrafo 1 deste Artigo, os direitos estabelecidos por
este Artigo serão exercidos somente após consulta com a outra Parte.
3. Este Artigo não limita os direitos de cada Parte de reter, revogar, limitar ou
impor condições à autorização de operação de uma empresa aérea da outra Parte
conforme as disposições do Artigo 8 (Segurança da Aviação).
Artigo 5
Aplicação de Leis
1. As leis e os regulamentos de uma Parte relativos à entrada ou saída de seu
território de aeronave engajada em serviços aéreos internacionais, ou a operação e a
navegação de tal aeronave enquanto em seu território, serão aplicados à aeronave das
empresas aéreas da outra Parte.
2. As leis e os regulamentos de uma Parte relativos à entrada, permanência e
saída de seu território de passageiros, tripulantes e carga, incluindo mala postal, tais como
os relativos à imigração, alfândega, moeda, saúde e quarentena, serão aplicados aos
passageiros, tripulantes, carga e mala postal transportados por aeronaves das empresas
aéreas da outra Parte enquanto permanecerem no referido território.
3. Nenhuma Parte dará preferência às suas próprias empresas aéreas ou a
qualquer outra empresa aérea em relação às empresas aéreas da outra Parte engajadas
em transporte aéreo internacional similar, na aplicação de seus regulamentos de
imigração, alfândega, quarentena e regulamentos similares.
4. Passageiros, bagagem, carga e mala postal em trânsito direto serão sujeitos
apenas a um controle simplificado. Bagagem e carga em trânsito direto deverão ser isentas
de taxas alfandegárias e outras taxas similares.
Artigo 6
Reconhecimento de Certificados e Licenças
1. Certificados de aeronavegabilidade e de habilitação e licenças, emitidos ou
convalidados por uma Parte e ainda em vigor, serão reconhecidos como válidos pela outra
Parte para o objetivo de operar os serviços acordados, desde que os requisitos sob os
quais tais certificados e licenças foram emitidos ou convalidados sejam iguais ou
superiores aos requisitos mínimos que tenham sido estabelecidos segundo a Convenção.
2. Se os privilégios ou as condições das licenças ou certificados mencionados no
parágrafo 1 anterior, emitidos pelas autoridades aeronáuticas de uma Parte para qualquer
pessoa ou empresa aérea designada, ou relativos a uma aeronave utilizada na operação
dos serviços acordados, permitirem uma diferença dos requisitos mínimos estabelecidos
pela Convenção, e que tal diferença tenha sido notificada à Organização de Aviação Civil
Internacional (OACI), a outra Parte pode pedir que se realizem consultas entre as
autoridades aeronáuticas a fim de esclarecer a prática em questão.
3. Cada Parte, todavia, reserva-se o direito de recusar-se a reconhecer, para o
objetivo de sobrevoo ou pouso em seu próprio território, certificados de habilitação e
licenças concedidas aos seus próprios nacionais pela outra Parte.
Artigo 7
Segurança Operacional
1. Cada Parte poderá solicitar a realização de consultas sobre as normas de
segurança operacional aplicadas a uma empresa aérea designada pela outra Parte,
relacionadas com as instalações aeronáuticas, tripulações de voo, aeronaves e operações
de empresas aéreas designadas. Tais consultas serão realizadas dentro dos 30 dias após a
apresentação da solicitação ou em período maior, conforme acordado entre as Partes.
2. Se, depois de realizadas tais consultas, uma Parte chega à conclusão de que
os requisitos de segurança, nos aspectos mencionados no parágrafo 1, satisfaçam as
normas estabelecidas à época, em conformidade com a Convenção, não são efetivamente
mantidos e administrados em relação às empresas aéreas designadas pela outra Parte, a
outra Parte será notificada de tais conclusões e das medidas que se considerem
necessárias para cumprir com esses requisitos mínimos, e a outra Parte deverá tomar a
ação corretiva apropriada.
3. Cada Parte se reserva ao direito de suspender ou limitar a autorização a uma
empresa aérea designada pela outra Parte caso não tenham sido adotadas ações corretivas
no prazo de até 30 dias.
4. Fica acordado que qualquer aeronave operada por uma empresa aérea de
uma Parte que preste serviços para ou do território da outra Parte poderá, quando se
encontrar no território dessa outra Parte, ser objeto de inspeção pelos representantes
autorizados da outra Parte, a bordo ou ao redor da aeronave para verificar a validade da
documentação pertinente da aeronave, as licenças de sua tripulação e a condição aparente
da aeronave e de seu equipamento (denominada neste Artigo "inspeção de Rampa"),
desde que isso não cause demoras desnecessárias.
5. Se qualquer inspeção de rampa ou série de inspeções de rampa motivarem:
a) sérias preocupações de que uma aeronave ou a operação de uma aeronave
não estão em conformidade com os padrões mínimos estabelecidos à época, de acordo
com a Convenção; ou
b) sérias preocupações de que há falta de manutenção e administração efetiva
dos padrões de segurança estabelecidos à época, de acordo com a Convenção;
a Parte que executa a inspeção poderá concluir que, segundo o Artigo 33 da
Convenção, os requisitos sob os quais os certificados ou licenças da aeronave ou de sua
tripulação foram emitidos ou validados, ou os requisitos sob os quais a aeronave opera,
não são iguais ou superiores aos padrões mínimos estabelecidos pela Convenção.
6. Caso o acesso para inspeção de rampa de uma aeronave operada por uma
empresa aérea de uma Parte, conforme o parágrafo 4 deste Artigo, seja negado pelo
representante daquela empresa, a outra Parte poderá inferir que as preocupações referidas no
parágrafo 5 deste Artigo procedem, permitindo as conclusões referidas naquele parágrafo.
7. Cada Parte se reserva o direito de suspender ou modificar a autorização dada a
uma ou mais empresas aéreas da outra Parte imediatamente, no caso da primeira Parte concluir,
seja como resultado de uma inspeção ou série de inspeções de rampa, uma negativa de acesso
para realização de inspeção de rampa, uma consulta ou outra razão, que uma ação imediata é
essencial para a segurança da operação de uma empresa aérea.
8. Qualquer ação tomada por uma Parte de acordo com os parágrafos 3 ou 7 deste
Artigo será suspensa assim que deixem de existir os motivos que levaram à sua adoção.
Artigo 8
Segurança da Aviação
1. Em conformidade com seus direitos e obrigações segundo o Direito Internacional, as
Partes reafirmam que sua obrigação mútua de proteger a segurança da aviação civil contra atos de
interferência ilícita constitui parte integrante do presente Acordo. Sem limitar a validade geral de
seus direitos e obrigações resultantes do Direito Internacional, as Partes atuarão, em particular,
segundo as disposições da Convenção sobre Infrações e Certos Outros Atos Praticados a Bordo de
Aeronaves, assinada em Tóquio em 14 de setembro de 1963, da Convenção para a Repressão ao
Apoderamento Ilícito de Aeronaves, assinada em Haia em 16 de dezembro de 1970 e da
Convenção para a Repressão de Atos Ilícitos contra a Segurança da Aviação Civil, assinada em
Montrealem23desetembrode1971,eseuProtocoloSuplementarparaRepressãodeAtosIlícitos
de Violência em Aeroportos Utilizados pela Aviação Civil Internacional, assinado em Montreal em
24 de fevereiro de 1988, da Convenção para a Marcação de Explosivos Plásticos para o Propósito
de Detecção, assinada em Montreal em 1 de março de 1991, bem como qualquer outra convenção
ou protocolo sobre segurança da aviação civil, aos quais ambas as Partes venham a aderir.
2. As Partes fornecerão, mediante solicitação, toda a assistência mútua necessária
para a prevenção contra atos de apoderamento ilícito de aeronaves civis e outros atos ilícitos
contra a segurança dessas aeronaves, seus passageiros e tripulações, de aeroportos e instalações
de navegação aérea, e contra qualquer outra ameaça à segurança da aviação civil.
3. As Partes agirão, em suas relações mútuas, segundo as disposições sobre
segurança da aviação estabelecidas pela OACI e designadas como Anexos à Convenção;
exigirão que operadores de aeronaves por elas registradas, ou operadores de aeronaves
estabelecidos em seu território e os operadores de aeroportos situados em seu território
ajam em conformidade com as referidas disposições sobre segurança da aviação. Cada Parte
notificará a outra Parte de toda diferença entre seus regulamentos e métodos nacionais e as
normas de segurança da aviação dos Anexos. Qualquer das Partes poderá solicitar a qualquer
momento a realização imediata de consultas com a outra Parte sobre tais diferenças.
4. Cada Parte concorda que a tais operadores de aeronaves pode ser exigido que
observem as disposições sobre segurança da aviação mencionadas no parágrafo 3 deste Artigo e
exigidas pela outra Parte para a entrada, saída ou permanência no território da outra Parte. Cada
Parte assegurará que medidas adequadas sejam efetivamente aplicadas em seu território para
proteger a aeronave e para inspecionar passageiros, tripulações, bagagens de mão, bagagens,
carga e provisões de bordo, antes e durante o embarque ou carregamento. Cada Parte também
considerará de modo favorável toda solicitação da outra Parte com vistas a adotar medidas
especiais e razoáveis de segurança para combater uma ameaça específica.
5. Quando ocorrer um incidente, ou ameaça de incidente, de apoderamento
ilícito de aeronave civil, ou outros atos ilícitos contra a segurança de tal aeronave, seus
passageiros e tripulações, de aeroportos ou instalações de navegação aérea, as Partes
assistir-se-ão mutuamente, facilitando as comunicações e outras medidas apropriadas,
destinadas a pôr termo, de forma rápida e segura, a tal incidente ou ameaça.
6. Quando uma Parte tiver motivos razoáveis para acreditar que a outra Parte
não cumpre as disposições deste Artigo, a primeira Parte poderá solicitar a realização de
consultas. Tais consultas começarão dentro dos quinze (15) dias seguintes ao recebimento
de tal solicitação de qualquer das Partes. No caso de não se chegar a um acordo
satisfatório dentro dos quinze (15) dias a partir do começo das consultas, isso constituirá
motivo para negar, revogar, suspender ou impor condições sobre as autorizações da
empresa aérea ou empresas aéreas designadas pela outra Parte. Quando justificada por
uma emergência ou para impedir que continue o descumprimento das disposições deste
Artigo, a primeira Parte poderá adotar medidas temporárias a qualquer momento.
Artigo 9
Tarifas Aeronáuticas
1. Nenhuma Parte cobrará ou permitirá que sejam cobradas das empresas
aéreas designadas da outra Parte tarifas aeronáuticas superiores às cobradas a todas as
empresas aéreas em operação e às suas próprias empresas aéreas que operem serviços
aéreos internacionais semelhantes.
2. Tarifas aeronáuticas cobradas às empresas aéreas designadas da outra Parte
poderão refletir, mas não exceder, o custo total incidente para a autoridade competente
fornecer instalações e serviços de aeroporto, ambientais, de navegação aérea e de segurança
da aviação apropriados, no aeroporto ou no sistema aeroportuário. Tal custo total poderá
incluir um retorno razoável sobre os ativos, após depreciação. Instalações e serviços para os
quais as tarifas são cobradas deverão ser fornecidos eficiente e economicamente.
3. Cada Parte encorajará a realização de consultas sobre tarifas aeronáuticas entre
suas autoridades competentes e as empresas aéreas que utilizam as instalações e os serviços
proporcionados, quando for factível por meio das organizações representativas de tais
empresas aéreas. Propostas de modificação das tarifas aeronáuticas deverão ser comunicadas
a tais usuários com razoável antecedência, a fim de permitir-lhes expressar seus pontos de
vista antes que as alterações sejam feitas. Adicionalmente, cada Parte encorajará suas
autoridades competentes e tais usuários a trocarem informações apropriadas relativas às
tarifas aeronáuticas.
4. Nenhuma das Partes deverá, em procedimentos de solução de controvérsias
de acordo com o Artigo 20 (Solução de Controvérsias), ser considerada em violação de
uma provisão deste Artigo, se:
a) tiver procedido a uma revisão da tarifa ou prática que seja objeto de
reclamação pela outra Parte dentro de um período de tempo razoável; e
b) após feita tal revisão, tenha tomado todas as medidas a seu alcance para
corrigir qualquer tarifa ou prática incompatível com este Artigo.
Artigo 10
Direitos Alfandegários
1. Cada Parte, com base na reciprocidade, isentará uma empresa aérea designada da
outra Parte, no maior grau possível em conformidade com sua legislação nacional, de restrições
sobre importações, direitos alfandegários, impostos indiretos, taxas de inspeção e outras taxas e
gravames nacionais que não se baseiem no custo dos serviços proporcionados na chegada, sobre
aeronaves, combustíveis, lubrificantes, suprimentos técnicos de consumo, peças sobressalentes
incluindo motores, equipamento de uso normal dessas aeronaves, provisões de bordo e outros
itens, tais como bilhetes, conhecimentos aéreos, material impresso com o símbolo da empresa
aérea e material publicitário comum distribuído gratuitamente pela empresa aérea designada,
destinados ou usados exclusivamente na operação ou manutenção das aeronaves da empresa
aérea designada da Parte que esteja operando os serviços acordados.
2. As isenções previstas neste Artigo serão aplicadas aos produtos referidos no
parágrafo 1:
a) introduzidos no território de uma Parte por ou em nome da empresa aérea
designada pela outra Parte;
b) mantidos a bordo das aeronaves da empresa aérea designada de uma Parte,
na chegada ou na saída do território da outra Parte; ou
c) embarcados nas aeronaves da empresa aérea designada de uma Parte no território
da outra Parte e com o objetivo de serem usados na operação dos serviços acordados;
sejam ou não tais produtos utilizados ou consumidos totalmente dentro do
território da Parte que outorga a isenção, sob a condição de que sua propriedade não seja
transferida no território de tal Parte.
3. O equipamento de bordo de uso regular, bem como os materiais e suprimentos
normalmente mantidos a bordo das aeronaves de uma empresa aérea designada de qualquer
das Partes, somente poderão ser descarregados no território da outra Parte com a
autorização das autoridades alfandegárias de tal território. Nesse caso, tais itens poderão ser
colocados sob a supervisão das mencionadas autoridades até que sejam reexportados ou se
lhes dê outro destino, conforme os regulamentos alfandegários.
Artigo 11
Capacidade
1. A capacidade a ser ofertada e a frequência de serviços a serem operados
pelas empresas aéreas designadas de cada Parte será acordada entre ambas as Partes.
2. Se aplicável, qualquer aumento da capacidade a ser oferecida e das frequências
a serem operadas pelas empresas aéreas designadas de cada Parte será objeto de acordo
entre ambas as Partes. Até que tal acordo ou arranjo seja feito, a capacidade e frequências
em vigor prevalecerão.
3. Não obstante o disposto anteriormente, as empresas aéreas designadas de cada
Parte poderão operar qualquer quantidade de serviços exclusivamente cargueiros entre os
territórios de ambas as Partes com qualquer tipo de aeronave com direitos de 3ª, 4ª e 5ª
liberdades, independentemente dos pontos especificados no Quadro de Rotas. Tais serviços
exclusivamente cargueiros também poderão ser operados sob acordos cooperativos de
comercialização, tais como código compartilhado, bloqueio de assentos, entre outros, com
quaisquer outras empresas aéreas, incluindo empresas de terceiros países.
Artigo 12
Acordos Cooperativos de Comercialização
1. As empresas aéreas designadas de cada Parte poderão celebrar acordos
cooperativos de comercialização, tais como código compartilhado, bloqueio de assentos ou
qualquer outro acordo de joint venture, com:
a) empresas aéreas designadas da mesma Parte; ou
b) empresas aéreas designadas da outra Parte; ou
c) empresas aéreas designadas de um terceiro país.
2. As empresas aéreas operadoras envolvidas em acordos de cooperação
comercial deverão possuir os direitos de tráfego correspondentes, incluindo direitos de rota e
de capacidade, e cumprir com os requisitos normalmente aplicados a tais acordos.
3. Todas as empresas aéreas comercializadoras envolvidas nos acordos cooperativos
deverão possuir os direitos de rota correspondentes e cumprir com os requisitos normalmente
aplicados a tais acordos.
4. A capacidade total operada pelos serviços aéreos executados sob tais
acordos será descontada somente da capacidade alocada à Parte que designa a empresa
aérea operadora. A capacidade ofertada pela empresa aérea comercializadora em tais
serviços não deverá ser descontada da capacidade da Parte que a designa.
5. As empresas aéreas designadas de cada lado poderão transferir tráfego
entre aeronaves envolvidas nas operações em código compartilhado sem restrições quanto
a número, tamanho e tipo de aeronave.
6. As autoridades aeronáuticas de cada lado poderão requerer às empresas
comercializadoras, de modo semelhante às empresas aéreas operadoras, o registro de
horários para aprovação e também o fornecimento de quaisquer outros documentos antes
do começo dos serviços aéreos sob os acordos de cooperação comercial.
7. Ao oferecer serviços sob tais acordos, a empresa aérea envolvida ou seus
representantes deverão esclarecer ao comprador, no ponto de venda, qual empresa
operará em cada trecho do serviço e com quais empresas o comprador está estabelecendo
relacionamento contratual.
8. Antes de prestar serviços em código compartilhado, as empresas participantes
do acordo de código compartilhado deverão acordar sobre qual delas será responsável pela
segurança operacional, pela segurança da aviação, pela facilitação, pela responsabilidade civil
e por outros assuntos relacionados ao consumidor. Tal entendimento deverá ser registrado
junto às autoridades aeronáuticas de ambas as Partes antes da implementação do acordo de
código compartilhado.
Artigo 13
Preços
1. Os preços cobrados pelos serviços operados com base neste Acordo poderão
ser estabelecidos livremente, sem estar sujeitos à aprovação.
2. Cada Parte pode requerer notificação ou registro junto às autoridades, pelas
empresas aéreas designadas, dos preços do transporte para e desde seu território.
3. Não obstante o acima, cada Parte poderá notificar a outra Parte para:
a) evitar tarifas cuja aplicação constitua um comportamento anticompetitivo
que tenha o efeito de incapacitar um concorrente ou excluí-lo de uma rota;
b) proteger os consumidores contra tarifas que sejam excessivas ou restritivas
devido ao abuso de posição dominante; e
c) proteger as empresas aéreas contra tarifas predatórias ou artificialmente baixas.
4. Para os fins previstos no parágrafo 3 deste Artigo, as Partes poderão requerer
que as empresas aéreas designadas da outra Parte forneçam informação referente ao
estabelecimento das tarifas.
5. Caso uma Parte considere que a tarifa cobrada pela empresa aérea designada da
outra Parte é incompatível com as considerações estabelecidas no parágrafo 3 deste Artigo,
poderá notificar a outra Parte dos motivos de sua insatisfação, tão logo possível, e solicitar
consulta, que será realizada o mais tardar 30 dias após o recebimento do pedido. Se as Partes
chegarem a um acordo com relação à tarifa para a qual a notificação de insatisfação tenha sido
dada, cada Parte envidará seus melhores esforços para colocar tal acordo em vigor.
Artigo 14
Concorrência
1. As Partes deverão informar-se mutuamente sobre suas leis, políticas e práticas
sobre a concorrência ou sobre modificações a essas, bem como sobre quaisquer objetivos
concretos relacionados, que poderiam afetar a operação de serviços de transporte aéreo
cobertos por este Acordo e deverão identificar as autoridades responsáveis por sua aplicação.