PORTARIA MIDR Nº 336, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2025 (parte 2 de 2)

ANEXO I
Dos procedimentos para o encerramento da carteira de projetos e de títulos
Art. 1º Constituem procedimentos para o desinvestimento do Finam e do Finor:
I - a resolução dos contratos de aportes financeiros às empresas com projetos
em implantação, mediante o cancelamento, a concessão de Certificado de Empreendimento
Implantado - CEI ou de Autorização de Encerramento do Projeto - ADEP;
II - a operação de conversão das debêntures em ações, constante no art. 5º da
Medida Provisória n. 2.199-14, de 24 de agosto de 2001, com a consequente recompra dos
títulos convertidos pela empresa;
III - a renegociação dos débitos em debêntures, na forma estabelecida nos arts.
2º e 3º da Lei n. 14.165, de 10 de junho de 2021;
IV - a cessão onerosa dos títulos, créditos e valores mobiliários em mercado
secundário, incluindo os seus acessórios, excetuados os títulos vinculados aos contratos em
que ficou constatado desvio de recursos; e
V - a realização de leilões especiais de valores mobiliários, na conformidade da
Resolução n. 1.660, de 26 de outubro de 1989.
Da cessão onerosa dos títulos em mercado secundário
Art. 2º Todos os títulos e valores mobiliários subscritos pelos Fundos deverão
ser alienados pelos Bancos Operadores em mercado secundário, mediante pagamento em
moeda corrente, respeitados os prazos e prerrogativas estabelecidos em lei e o direito de
preferência à quitação, à renegociação e à conversão de que tratam os arts. 2º, 3º e do art.
11, § 2º, todos da Lei n. 14.165, de 10 de junho de 2021.
§ 1º Para fins desta Portaria, considera-se mercado secundário:
I - a venda direta, realizada mediante contrato de compra e venda, firmado
pelo interessado diretamente com o Banco Operador;
II - todo e qualquer procedimento competitivo, on-line ou presencial, visando à
cessão onerosa dos títulos e valores mobiliários da carteira dos Fundos de Investimentos,
de forma total, individualizada, ou em lotes, segundo avaliação de melhor custo
oportunidade para os Fundos e as melhores práticas de mercado; e
III - a disponibilização para arremate em ambiente de bolsa de valores, via
leilões especiais, condicionando-se o pagamento total da operação em moeda corrente.
§ 2º Os direitos, deveres e atribuições acessórios aos títulos, inclusive aqueles
vinculados às garantias, integram a cessão onerosa de que trata este artigo.
Art. 3º São condicionantes iniciais de precificação para venda dos títulos e valores mobiliários
detidos pelos Fundos na forma dos incisos I, II e III, do § 1º, do art. 2º, do Anexo I, desta Portaria:
I - no caso de ações:
a) pela cotação média do último dia em que foram negociados, na hipótese de
ações cotadas em bolsa, ou pelo valor patrimonial, com base no balanço da empresa do
último exercício, na hipótese de ações não cotadas em bolsa; ou
b) na ausência do parâmetro mencionado na alínea "a":
1. pelo valor contábil;
2. pelo valor nominal, se houver, ou valor unitário das ações, que corresponde
ao Capital Social dividido pelo número de ações emitidas; ou
3. pelo valor do aporte financeiro do Fundo efetuado em favor da empresa.
II - no caso de debêntures, pelo valor constante na escritura de emissão,
corrigido na forma do art. 2º, § 1º, da Lei n. 14.165, de 10 de junho de 2021.
§ 1º Serão dispensadas da fixação de preço as ofertas de títulos e valores
mobiliários que, após duas tentativas consecutivas de venda, não apresentaram ofertas de
compra, passando os respectivos títulos a serem ofertados exclusivamente na forma do art.
2º, § 1º, incisos II ou III, do Anexo I, desta Portaria, sem a fixação de valor mínimo por lote,
mantendo-se o pagamento total da operação em moeda corrente, em caso de sucesso.
§ 2º Caso o Fundo de Investimento detenha tanto ações quanto debêntures de
uma mesma empresa, as debêntures somente poderão ser colocadas à venda na forma do
art. 2º, § 1º, incisos II e III, do Anexo I, desta Portaria, após a colocação e venda das ações.
§ 3º Com vistas a garantir o direito de preferência das empresas emissoras à
recompra de seus títulos, fica assegurado o prazo de até dois dias úteis anteriores à data de
realização dos procedimentos de que trata o art. 2º, § 1º, incisos II e III, desta Portaria, para
firmarem o contrato de compra e venda de todos os seus títulos, concomitantemente, na
forma disposto no art. 2º, § 1º, inciso I, do Anexo I, desta Portaria, observados os critérios
de precificação estabelecidos no art. 3º, incisos I e II, do Anexo I, desta Portaria.
Dos procedimentos de liquidação
Art. 4º A efetiva liquidação dos Fundos de Investimentos ocorrerá mediante a
promoção da divisão de seu patrimônio entre os cotistas, na proporção de suas cotas.
Art. 5º Constituem procedimentos para a liquidação dos Fundos de Investimentos:
Quebra
. .Ano .2025 .2026 .2027
. .Nº de empresas na carteira do Finor cujas ações devem ser
vendidas
.287 .287 .287
. .Nº de empresas na carteira do Finor cujas debêntures devem
ser vendidas
.144 .145 .145
. .Nº de empresas na carteira do Finam cujas ações devem ser
vendidas
.131 .131 .132
. .Nº de empresas na carteira do Finam cujas debêntures devem
ser vendidas
.103 .103 .103
Art. 2º Os Bancos Operadores envidarão esforços para notificação direta das
empresas cujos títulos sejam levados à leilão, com vistas a garantir o direito de preferência
constante do art. 3º, § 3º, do Anexo I, desta Portaria.
Art. 3º Para todos os fins, será considerada notificada a empresa citada por edital,
comunicado, fato relevante ou qualquer outro meio de circulação de informação regulamentado
pela Comissão de Valores Mobiliários e apropriadamente divulgado pelos Bancos Operadores.