PORTARIA MIDR Nº 336, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA MIDR Nº 336, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2025
Estabelece os procedimentos, as metas e o prazo
para o desinvestimento, a liquidação e o
encerramento do Fundo de Investimentos da
Amazônia - Finam e do Fundo de Investimentos do
Nordeste - Finor.
OMINISTRODEESTADODAINTEGRAÇÃOEDODESENVOLVIMENTOREGIONAL,nouso
das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II da Constituição, resolve:
Art. 1º Fica aprovado o regulamento constante do Anexo I desta Portaria,
contendo os procedimentos para a consecução do desinvestimento, da liquidação e do
encerramento dos Fundos de Investimentos da Amazônia - Finam e do Nordeste - Finor.
Art. 2º Ficam definidas as metas para o desinvestimento dos Fundos, na forma
do Anexo II desta Portaria.
Art. 3º Ficam revogados os seguintes dispositivos da Portaria MIDR n. 1.376, de
10 de abril de 2023:
I - o art. 10;
II - o art. 11; e
III - o art. 21.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANTONIO WALDEZ GÓES DA SILVA