PORTARIA GM/MS Nº 5.850, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024 (*) (parte 1 de 2)

PORTARIA GM/MS Nº 5.850, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024 (*)
Altera as Portarias de Consolidação GM/MS nº 2 e nº 6,
de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre a
organização, estrutura que operacionaliza a atenção à
saúde das populações ribeirinhas e sobre o incentivo
financeiro federal de custeio das equipes de Saúde da
Família Ribeirinha, no âmbito da Atenção Primária à
Saúde do Sistema Único de Saúde.
A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o art.
87, parágrafo único, incisos I e II da Constituição Federal, resolve:
Art. 1º A Seção III do Capítulo II do Anexo XXII da Portaria de Consolidação GM/MS
nº 2, de 28 de setembro de 2017, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 20 ......................................................................................................
Parágrafo Único. As eSFR e as eSF das UBSF poderão, ainda, acrescentar até 2 (dois)
profissionais da área da saúde de nível superior à sua composição, dentre os profissionais
previstos para as equipes multiprofissionais na APS (eMulti)" (NR)
"Art. 25 .........................................................................................................
II - até 4 (quatro) embarcações de pequeno porte exclusivas para o deslocamento
dos profissionais de saúde da(s) equipe(s) vinculada(s) ao Estabelecimento de Saúde de
Atenção Básica; e
III - até 2 (dois) veículos pick-up com cabine dupla e tração 4x4, exclusivas para o
deslocamento dos profissionais de saúde da(s) equipe(s) vinculada(s) ao Estabelecimento de
Saúde de Atenção Básica.
§ 1º As unidades de apoio e os meios de transporte para o deslocamento dos
profissionais devem ser identificados conforme programação visual padronizada das unidades
desaúdedoSUS,fixadanostermosdoTítuloIXdaPortariadeConsolidaçãoGM/MSnº1,de28
de setembro de 2017.
..........................................................................................................." (NR)
"Art. 26. As eSFR farão jus ao financiamento estabelecido no art. 69 da Portaria de
Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017." (NR)
"Art. 27 ...............................................................................................
II - incentivo para o custeio da logística, baseado no número de unidades de apoio
ou meios de transporte de que trata o art. 25.
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 22. As instâncias gestoras do SUS, CIT e CIB, de acordo com as
características demográficas e epidemiológicas e o desenvolvimento econômico-financeiro
das regiões de saúde, pactuarão as responsabilidades dos entes federativos nas ações e
serviços de saúde das linhas de cuidado regionalizadas que compõem a PNPCC.
Art. 23. Compete ao Ministério da Saúde, por meio da Secretaria de Atenção
Especializada à Saúde, da Coordenação-Geral da Política Nacional de Prevenção e Controle
do Câncer - CGCAN e do Instituto Nacional de Câncer - INCA, em conjunto com as demais
Secretarias, promover as diretrizes para a estruturação e implementação da PNPCC.
§ 1º Todas as unidades de apoio ou satélites e meios de transporte devem estar
devidamente informados no cadastro do Estabelecimento de Saúde de Atenção Básica ao qual
as eSFR ou eSF das UBSF estão vinculadas."
............................................................................................................. (NR)
"Art. 28 ..................................................................................................
§ 1º ..........................................................................................................
VII - nos arranjos em que a eSFR contar com meios de transporte exclusivos para o
deslocamento das equipes, a relação da quantidade e seus respectivos números, devem
constar no cadastro do Estabelecimento de Saúde de Atenção Básica a qual esta equipe está
vinculada no SCNES;
......................................................................................................... " (NR)
"Art. 31. As normas para o cadastramento das unidades de apoio ou satélites e
meios de transporte vinculados aos Estabelecimentos de Saúde de Atenção Básica onde as
equipes estão vinculadas e as alterações nas regras de cadastramento das eSFR e eSF das UBSF,
com ou sem Saúde Bucal, além da definição dos prazos de implementação no SCNES, serão
estabelecidas por ato do Secretário de Atenção Primária à Saúde." (NR)
Art. 2º A Seção IX do Capítulo II do Título II da Portaria de Consolidação GM/MS nº
6, de 28 de setembro de 2017, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 69. O incentivo financeiro de custeio mensal das eSFR corresponderá ao valor
de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais).
............................................................................................................." (NR)
"Art. 69-A. Fica definido o incentivo financeiro de custeio para implantação de nova
eSFR, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), a ser transferido do Bloco de Manutenção
das Ações e Serviços Públicos de Saúde, em parcela única, concomitantemente ao custeio da
primeira parcela." (NR)
"Art. 69-B. Fica definido que as eSFR terão recursos de custeio do componente de
vínculo e acompanhamento territorial exclusivo, com parâmetros e critérios a serem definidos
em normativa específica e valores descritos no Anexo XCIX-A a esta Portaria." (NR)
"Art. 69-C. Fica definido que as eSFR terão recursos de custeio de componente de
qualidade exclusivo, com parâmetros e critérios a serem definidos em normativa específica e
valores descritos no Anexo XCIX-B a esta Portaria." (NR)
"Art. 69-D. Os incentivos financeiros do componente de vínculo e
acompanhamento territorial e do componente de qualidade referente às eSFR, serão
transferidos, durante doze parcelas, considerando os valores da classificação "bom",
independentemente de eventual avaliação recebida, conforme valores descritos nos Anexos
XCIX-A e XCIX-B a esta Portaria." (NR)
"Art. 71. Ficam definidos a quantidade de profissionais e os valores do incentivo
financeiro mensal de custeio referente a cada profissional acrescido à composição mínima da
equipe de saúde da família cadastrada nas UBSF e nas eSFR, nos termos do art. 18 da Seção III
do Anexo XXII da Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017, conforme
quadro constante no Anexo IV da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de
2017." (NR)
"Art. 71-A. Ficam definidos os profissionais de nível superior que poderão ser
acrescidos à eSF mínima da UBSF e à eSFR, dentre os profissionais previstos para as equipes
multiprofissionais - eMulti na APS de acordo com a Portaria GM/MS nº 635, de 22 de maio de
2023" (NR)
"Art. 71-B. O valor do incentivo financeiro federal de custeio mensal referente aos
Agentes Comunitários de Saúde e microscopistas que integrarem as eSF das UBSF e eSFR
corresponderá ao valor vigente para o incentivo de custeio por profissional, previsto em
portaria específica." (NR)
"Art. 72 ............................................................................................
§ 1º Os Municípios que utilizarem meios de transporte com porte diferenciado para
o deslocamento dos profissionais ou, no caso das embarcações que agreguem ambientes
extras como camarotes, cozinha ou banheiros, devem enviar proposta com planos da
embarcação, com fotos dos ambientes nela contidos e justificativa de valor do incentivo federal
que não ultrapasse o teto estabelecido.
......................................................................................................... " (NR)
Art. 3º Os Anexos IV, V, XCIX-A e XCIX-B da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6,
de 28 de setembro de 2017, passam a vigorar na forma, respectivamente, dos Anexos I, II, III e
IV desta Portaria.
Art. 4º Os valores dispostos nesta Portaria serão repassados, com ajustes às
diferenças de despesas de custeio a partir da parcela 5 de 2024.
Art. 5º Os recursos orçamentários de que trata esta Portaria correrão por conta do
orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar a Funcional Programática
"10.301.5119.219A - Piso de Atenção Primária à Saúde", no Plano Orçamentário (PO) "0004 -
Incentivo financeiro da APS - Demais programas, serviços e equipes da Atenção Primária à
Saúde".
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
NÍSIA TRINDADE LIMA