PORTARIA GM/MPO Nº 18, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA GM/MPO Nº 18, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2025
Reabre, em favor dos Ministérios da Agricultura e Pecuária; do Meio Ambiente e Mudança do Clima;
do Planejamento e Orçamento; e da Defensoria Pública da União, créditos extraordinários, no valor
de R$ 222.431.047,00, abertos pelas Medidas Provisórias nºs 1.258, de 18 de setembro de 2024;
1.260, de 27 de setembro de 2024; 1.268, de 22 de outubro de 2024; 1.275, de 22 de novembro de
2024; e 1.281, de 23 de dezembro de 2024.
A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso IV, do Decreto nº 12.369, de 17 de janeiro de 2025, e de
acordo com o art. 58 da Lei nº 15.080, de 30 de dezembro de 2024, e o art. 167, § 2º, da Constituição, resolve:
Art. 1º Reabrir, em favor dos Ministérios da Agricultura e Pecuária; do Meio Ambiente e Mudança do Clima; do Planejamento e Orçamento; e da Defensoria Pública da União, até o limite
do saldo apurado em 31 de dezembro de 2024, no valor de R$ 222.431.047,00 (duzentos e vinte e dois milhões, quatrocentos e trinta e um mil e quarenta e sete reais), créditos extraordinários
abertos pelas Medidas Provisórias nºs 1.258, de 18 de setembro de 2024; 1.260, de 27 de setembro de 2024; 1.268, de 22 de outubro de 2024; 1.275, de 22 de novembro de 2024; e 1.281, de 23
de dezembro de 2024, para atender às programações constantes do Anexo.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SIMONE TEBET