ACÓRDÃO Nº 60/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 60/2025 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 143, inciso V, alínea
"e", e 183, parágrafo único, do Regimento Interno do TCU, em prorrogar
excepcionalmente o prazo, por mais trinta dias, a contar do dia útil seguinte ao pedido
de prorrogação protocolado na peça 48, para que a Instituto Nacional do Seguro Social
- INSS cumpra as determinações exaradas no Acórdão 17.251/2021-TCU-1ª Câmara.
1. Processo TC-011.940/2020-4 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessados: Dulce Griesang Renck (357.***.***-00); Dulce Griesang
Renck (357.***.***-00); Instituto Nacional do Seguro Social (29.979.036/0001-40).
1.2. Órgão/Entidade: Gerência Executiva do Inss - Novo Hamburgo/rs -
Inss/mps.
1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: Glênio Luis Ohlweiler Ferreira (23021/OAB-RS),
Fernanda Palombini Moralles (36321/OAB-RS) e outros, representando Dulce Griesang
Renck.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.