PORTARIA MMA/MDA Nº 1.309, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2025 (parte 2 de 3)

I - realizar o monitoramento da cobertura vegetal através da análise
periódica de imagens de satélite;
II - apoiar a inscrição da área objeto do CCDRU no CAR;
III - estabelecer parcerias para a realização de ações voltadas ao
desenvolvimento sustentável e à recuperação de áreas degradadas;
IV - priorizar a inscrição do povo ou comunidade tradicional no programa Bolsa Verde;
V - desenvolver estratégias para a inserção do povo ou comunidade
tradicional em programas de pagamento por serviços ambientais; e
VI - articular o financiamento de assessorias técnicas locais para o povo ou
comunidade tradicional.
Art. 43. Compete ao Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar:
I - fomentar a elaboração do plano de ocupação e uso tradicional para a
área objeto do CCDRU;
II - fomentar a inscrição do povo ou comunidade tradicional no Cadastro
Nacional da Agricultura Familiar - CAF;
III - estabelecer canal de diálogo com o povo ou comunidade tradicional
beneficiado para o recebimento de denúncias e adoção de providências para a
segurança e proteção territorial; e
IV - articular o financiamento de assessorias técnicas locais para o povo ou
comunidade tradicional.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 44. O Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima e o Ministério
do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar elaborarão, no prazo de cento e
vinte dias, o regulamento referente ao monitoramento das cláusulas do CCDRU.
Art. 45. A transferência da gestão de glebas públicas federais para o
Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima e para o Ministério do
Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, para fins de celebração do CCDRU,
observará os procedimentos administrativos cabíveis.
Art. 46. Caberá ao Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura
Familiar e ao Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima promover o registro
do CCDRU junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente.
Art. 47. Os procedimentos administrativos previstos nesta Portaria
Interministerial poderão ser realizados por meio de solução tecnológica a ser adotada
pelo Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima e Ministério do
Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, inclusive a emissão e assinatura do
CCDRU em formato eletrônico.
Art. 48. Esta Portaria Interministerial entra em vigor na data de sua publicação.
MARINA SILVA
Ministra de Estado do Meio Ambiente e Mudança do Clima
LUIZ PAULO TEIXEIRA
Ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário
e Agricultura Familiar