PORTARIA MMA/MDA Nº 1.309, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2025 (parte 3 de 3)

ANEXO I
ORIENTAÇÕES PARA A ELABORAÇÃO DA ATA DE REUNIÃO
A declaração de concordância, requisito disposto no art. 8º da Portaria
MMA/MDA nº 1309, de 04 de fevereiro de 2025, deverá ser formalizada observando
o disposto neste Anexo I.
ATA DA REUNIÃO DELIBERATIVA SOBRE OS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS
DE RECONHECIMENTO DO USO E OCUPAÇÃO TRADICIONAL E DE REGULARIZAÇÃO
FUNDIÁRIA EM ÁREAS DE FLORESTA PÚBLICA FEDERAL NÃO DESTINADA
DATA: ____/____/202__
LOCAL:
INÍCIO: ____:____ h
TÉRMINO: ____:____ h
PAUTA:
Apresentação dos procedimentos administrativos de reconhecimento do uso
e ocupação tradicional e de regularização fundiária em área de floresta pública federal
não destinada.
Contrato de Concessão de Direito Real de Uso - CCDRU.
Declaração de concordância do povo ou comunidade tradicional.
RELATO:
(descreva aqui o que foi apresentado e discutido na reunião)
ENCAMINHAMENTOS:
A comunidade concorda com o mecanismo de reconhecimento do uso e
ocupação tradicional e de regularização fundiária previstos na legislação correlata, e
autoriza a realização dos procedimentos administrativos para a celebração do Contrato
de Concessão de Direito Real de Uso - CCDRU.
A comunidade declara estar ciente de que a regularização fundiária proposta
está limitada à área da floresta pública federal não destinada - FPFND que incide no
território tradicional.
O trabalho de campo para o levantamento das informações que constarão
no diagnóstico de uso e ocupação tradicional será iniciado no dia ___/___/____, data
a ser posteriormente confirmada.
Sem mais, encerramos a presente ata com as assinaturas dos presentes na reunião.
REGISTRO FOTOGRÁFICO:
(insira aqui as fotos da reunião)
Lista de presença (modelo)
DATA: ____/____/202__
LOCAL:
REFERÊNCIA: Reunião deliberativa sobre os procedimentos administrativos
de reconhecimento do uso e ocupação tradicional e de regularização fundiária em área
de floresta pública federal não destinada - FPFND.
INÍCIO: ____:____ h
TÉRMINO: ____:____ h
. .NOME .DOCUMENTO .ASSINATURA
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ANEXO II
MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E AGRICULTURA FAMILIAR
CONTRATO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO da floresta pública
federal não destinada inserida na gleba ______, localizada no município de
___________, no Estado _________, que entre si celebram como outorgante
CONCEDENTE o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima e o Ministério do
Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, e como outorgada CONCESSIONÁRIA, a
ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA ____________ na forma a seguir:
O MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA e o MINISTÉRIO
DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E AGRICULTURA FAMILIAR, doravante denominados
outorgante CONCEDENTE, neste ato representado por seus titulares, _______________
e _______________, e de outro lado a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA _______________,
doravante denominada outorgada CONCESSIONÁRIA, neste ato representada pelo
seu(sua) Presidente, _______________, entre si celebram o presente CONTRATO DE
CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, na forma do disposto na Lei nº 11.284, de 02
de março de 2006, no Decreto nº 12.046, de 05 de junho de 2024, e na Portaria
MMA/MDA Nº 1309, de 04 de fevereiro de 2025, conforme as cláusulas a seguir:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente contrato tem como objeto a concessão do direito real de uso
da área da floresta pública federal não destinada - FPFND inserida na gleba pública
federal _____ , matriculada sob o número ______ , com Certificado de Cadastro de
Imóvel Rural - CCIR nº _______, localizada no(s) município(s) ________, no Estado do
________, perfazendo uma área de ____ hectares, conforme planta e memorial
descritivo anexo.
(inserir aqui a planta e o memorial descritivo da área)
CLÁUSULA SEGUNDA - DA CESSÃO
A presente cessão sob o regime de concessão de direito real de uso é feita
a título gratuito, coletivo, inalienável, indivisível e por prazo indeterminado.
CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES
I - Constituem obrigações do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima:
a - realizar o monitoramento da cobertura vegetal através da análise
periódica de imagens de satélite;
b - apoiar a inscrição da área objeto do CCDRU no CAR;
c - estabelecer parcerias para a realização de ações voltadas ao
desenvolvimento sustentável e à recuperação de áreas degradadas;
d - priorizar a inscrição do povo ou comunidade tradicional no programa
Bolsa Verde;
e - desenvolver estratégias para a inserção do povo ou comunidade
tradicional em programas de pagamento por serviços ambientais; e
f - articular o financiamento de assessorias técnicas locais para o povo ou
comunidade tradicional.
II - Constituem obrigações do Ministério do Desenvolvimento Agrário e
Agricultura Familiar:
a - fomentar a elaboração do plano de ocupação e uso tradicional para a
área objeto do CCDRU;
b - fomentar a inscrição do povo ou comunidade tradicional no Cadastro
Nacional da Agricultura Familiar - CAF;
c - estabelecer canal de diálogo com o povo ou comunidade tradicional
beneficiado para o recebimento de denúncias e adoção de providências para a
segurança e proteção territorial; e
d - articular o financiamento de assessorias técnicas locais para o povo ou
comunidade tradicional.
III - Constituem obrigações da CONCESSIONÁRIA:
a) cumprir com as obrigações legais de preservação e conservação
ambiental dos imóveis rurais, dispostas na Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012;
b) monitorar in loco a cobertura vegetal da área concedida, informando ao
CONCEDENTE quaisquer ações de supressão irregular da vegetação nativa;
c) controlar as taxas de desmatamento;
d) participar das ações de recuperação de áreas degradadas e de fomento
a atividades produtivas sustentáveis; e
e) observar o disposto no plano de ocupação e de uso tradicional, caso seja
elaborado.
CLÁUSULA QUARTA - DA RESCISÃO
A rescisão do contrato ocorrerá mediante decisão administrativa dos
CONCEDENTES, devidamente fundamentada, se a CONCESSIONÁRIA descumprir o disposto
no presente contrato, especialmente se houver descaracterização significativa nos modos
tradicionais de uso e ocupação, respeitada a autonomia dos povos e comunidades
tradicionais e o desenvolvimento sustentável dos modos de vida tradicionais.
CLÁUSULA QUINTA - DO ENCERRAMENTO DO CONTRATO
A rescisão do contrato será registrada em um Termo assinado pelas partes,
e os CONCEDENTES tomarão as providências cabíveis para reverter a manifestação de
interesse na área e destiná-la por outros meios.
CLÁUSULA SEXTA - DA VIGÊNCIA
O presente Contrato tem prazo de vigência indeterminado e não impede o
prosseguimento de outros processos administrativos para a regularização fundiária do
território tradicional.
CLÁUSULA SÉTIMA - DO FORO
As partes elegem o foro da Justiça Federal, Subseção Judiciária de
___________ (MUNICÍPIO/ESTADO), para dirimir quaisquer dúvidas decorrentes do
presente Contrato.
E, por estarem as partes em pleno acordo em tudo quanto se encontra
disposto neste Instrumento Público, assinam-no na presença das testemunhas abaixo,
em 3 (três) vias de igual teor e forma
Brasília/DF, ___ de _________ de 2025.
. .NOME
Ministério do Meio Ambiente e Mudança do
Clima
.NOME
Ministério do Desenvolvimento Agrário e
Agricultura Familiar
. .
NOME
Associação Comunitária _____________
ANEXO III
PORTARIA DE RECONHECIMENTO nº ____, de ____ de ________ de 2025
A MINISTRA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA E O
MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E AGRICULTURA FAMILIAR, em
cumprimento ao disposto na Portaria MMA/MDA Nº 1309, de 04 de fevereiro de 2025,
resolvem:
Art. 1º Reconhecer o uso e a ocupação tradicional da(s) comunidade(s)
___________, localizada(s) no município _____/UF, em área de _________ hectares de
floresta pública federal não destinada - FPFND, inserida na gleba pública federal
_________, matrícula nº _________ e código CCIR nº __________.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
MARINA SILVA
Ministra de Estado do Meio Ambiente e Mudança do Clima
LUIZ PAULO TEIXEIRA
Ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar