PORTARIA MMA/MDA Nº 1.309, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2025 (parte 1 de 3)

PORTARIA MMA/MDA Nº 1.309, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2025
Dispõe sobre os procedimentos administrativos
para reconhecer e regularizar o uso e a ocupação
tradicional em áreas de florestas públicas federais
não destinadas, localizadas na Amazônia Legal.
A MINISTRA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA e o
MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E AGRICULTURA FAMILIAR, no
uso das atribuições que lhes confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da
Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 6º, §3º da Lei nº 11.284, de 2 de
março de 2006 e no art. 15, § 2º, do Decreto nº 12.046, de 5 de junho de 2024,
resolvem:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Os processos administrativos para o reconhecimento e a
regularização do uso e da ocupação que os povos e comunidades tradicionais fazem
em áreas de florestas públicas federais não destinadas - FPFND obedecerão às
disposições desta Portaria Interministerial.
Parágrafo único. Competem ao Ministério do Meio Ambiente e Mudança do
Clima e ao Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar,
conjuntamente, a abertura e a condução dos processos administrativos.
Art. 2º Para os fins desta Portaria Interministerial entende-se por:
I - povos e comunidades tradicionais: grupos culturalmente diferenciados e
que se reconhecem como tais, que possuem formas próprias de organização social, que
ocupam e usam territórios e recursos naturais como condição para sua reprodução
cultural, social, religiosa, ancestral e econômica, utilizando conhecimentos, inovações e
práticas gerados e transmitidos pela tradição;
II - territórios tradicionais: espaços necessários à reprodução cultural, social
e econômica dos povos e comunidades tradicionais, sejam eles utilizados de forma
permanente ou temporária, observado, no que diz respeito aos povos indígenas e
quilombolas, respectivamente, o que dispõem o art. 231 da Constituição e o art. 68 do
Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e demais regulamentações;
III - florestas públicas federais não destinadas: florestas naturais ou
plantadas, em bens sob o domínio da União, para as quais não foi conferida qualquer
destinação admitida em lei;
IV - Amazônia Legal: os Estados do Acre, Pará, Amazonas, Roraima,
Rondônia, Amapá e Mato Grosso e as regiões situadas ao norte do paralelo 13ºS, dos
Estados de Tocantins e Goiás, e ao oeste do meridiano de 44ºW, do Estado do
Maranhão;
V - uso tradicional: modo próprio dos povos e comunidades tradicionais,
informado pela tradição de usar, manejar, produzir, cuidar e se reproduzir socialmente
nos seus territórios ou nas suas posses tradicionais; e
VI - ocupação tradicional: formas como povos e comunidades tradicionais
ocupam e se distribuem em seus territórios segundo seus modos de vida.
Parágrafo único. O conceito de povos e comunidades tradicionais fica equiparado
ao de comunidades locais, nos termos da Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006.
CAPÍTULO II
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RECONHECIMENTO E REGULARIZAÇÃO DO
USO E DA OCUPAÇÃO TRADICIONAL EM FLORESTAS PÚBLICAS FEDERAIS NÃO DESTINADAS
Seção I
Dos procedimentos prévios à abertura do processo administrativo
Art. 3º Estando a FPFND localizada na região da Amazônia Legal, o
Departamento de Ordenamento Ambiental Territorial - DOT, da Secretaria
Extraordinária de Controle do Desmatamento e Ordenamento Ambiental Territorial -
SECD do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, e o Departamento de
Governança Fundiária - DGFUND, da Secretaria de Governança Fundiária,
Desenvolvimento Territorial e Socioambiental - SFDT do Ministério do Desenvolvimento
Agrário e Agricultura Familiar, observarão os procedimentos previstos no Decreto nº
10.592, de 24 de dezembro de 2020, para, conjuntamente, manifestarem interesse na
área perante à Câmara Técnica de Destinação e Regularização Fundiária de Terras
Públicas Federais Rurais - CTD, em consonância com o seu Regimento Interno.
§1º A manifestação de interesse a que se refere o caput informará a gleba de
domínio da União em que está localizada a FPFND, bem como as informações que indicam
a presença de povos ou comunidades tradicionais que usam ou ocupam a referida área.
§2º Para subsidiar a manifestação de interesse a que se refere o caput, de maneira
formal e fundamentada, poderão ser utilizados mapeamentos, bancos de dados, plataformas,
inventários, pesquisas, informações da sociedade civil e outros documentos que forneçam
informações preliminares sobre o uso e a ocupação tradicional em áreas de FPFND.
Art. 4º O Departamento de Gestão Socioambiental e Povos e Comunidades
Tradicionais - DPCT, da Secretaria Nacional de Povos e Comunidades Tradicionais e
Desenvolvimento Rural Sustentável - SNPCT do Ministério do Meio Ambiente e
Mudança do Clima e o Departamento de Reconhecimento, Proteção de Territórios
Tradicionais e Etnodesenvolvimento - DEPROT, da Secretaria de Territórios e Sistemas
Produtivos Quilombolas e Tradicionais - SETEQ do Ministério do Desenvolvimento
Agrário e Agricultura Familiar adotarão as medidas necessárias para identificar as áreas
de FPFND que são utilizadas ou ocupadas por povos e comunidades tradicionais.
§1º Para o cumprimento do processo de identificação ao qual se refere o
caput, poderão ser estabelecidas parcerias com terceiros.
§2º Os povos e comunidades tradicionais localizados na Amazônia Legal
poderão encaminhar ao DPCT/SNPCT e ao DEPROT/SETEQ informações das áreas de uso e
ocupação tradicional para verificação quanto à incidência em FPFND e à possibilidade de
aplicação dos procedimentos previstos nesta Portaria Interministerial.
§3º O DOT/SECD e o DGFUND/SFDT auxiliarão no levantamento de
informações sobre povos e comunidades tradicionais que fazem o uso e ocupação
tradicional em áreas de FPFND.
Seção II
Da abertura do processo administrativo
Art. 5º O processo administrativo será aberto a partir da publicação de
Resolução da CTD.
Parágrafo único. A resolução a que se refere o caput deve aprovar a indicação
de terras públicas federais ao Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima e ao
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar para a realização de estudos
nas áreas visando à regularização do seu uso e ocupação tradicional.
Art. 6º Compete ao DOT/SECD a abertura do processo administrativo,
mediante despacho acompanhado da Resolução da CTD.
§1º Os processos administrativos deverão contemplar individualmente cada
demanda de reconhecimento de território tradicional, visando a garantir a devida
instrução processual em consonância com as demais etapas previstas nesta Portaria
Interministerial.
§2º Os processos administrativos que tratam da destinação de áreas de
FPFND que são utilizadas ou ocupadas por povos e comunidades tradicionais serão
vinculados ao processo administrativo instaurado pelo DOT/SECD que integra
informações referentes às manifestações de interesse em áreas na CTD.
§3º Após a abertura, o DOT/SECD remeterá o processo administrativo para
o DPCT/SNPCT, que oficiará o DEPROT/SETEQ sobre a abertura do processo.
Seção III
Das peças técnicas que instruirão o processo administrativo
Art. 7º O DPCT/SNPCT coordenará a elaboração das peças técnicas que
instruirão o processo administrativo.
Parágrafo único. A análise das peças técnicas será realizada pelo
DPCT/SNPCT e pelo DEPROT/SETEQ.
Art. 8º A declaração de concordância do povo ou comunidade tradicional
quanto aos procedimentos administrativos de reconhecimento do uso e ocupação
tradicional e de regularização fundiária em áreas de FPFND antecederá o início da
elaboração das peças técnicas.
Art. 9º A declaração de concordância será deliberada em reunião e registrada
em ata a ser despachada ao DPCT/SNPCT para a continuidade do processo administrativo.
§1º O povo ou comunidade tradicional será informado previamente sobre o rito
e seus direitos no âmbito do processo administrativo regido pela presente Portaria
Interministerial, bem como sobre a natureza do contrato de concessão de direito real de uso
- CCDRU, podendo solicitar esclarecimentos ao poder público federal a qualquer tempo.
§2º O povo ou comunidade tradicional poderá realizar a reunião deliberativa
sem a presença do poder público federal, mas deverá elaborar a ata observando o
Anexo I desta Portaria Interministerial e encaminhá-la para o DPCT/SNPCT.
§3º Entidades que atuam junto a povos e comunidades tradicionais poderão apoiar
na realização das reuniões e na elaboração da mencionada ata prevista no caput deste artigo.
Art. 10. A ata da reunião deliberativa será elaborada conforme o modelo disponível
no Anexo I desta Portaria Interministerial, e conterá, no mínimo, as seguintes informações:
I - data, horário e local em que a reunião foi realizada;
II - concordância ou discordância do povo ou comunidade tradicional quanto
aos procedimentos administrativos de reconhecimento do uso e ocupação tradicional e
de regularização fundiária proposto;
III - declaração de ciência do povo ou comunidade tradicional quanto à
instauração de processo administrativo de regularização fundiária prevista no art. 15 do
Decreto nº 12.046, de 5 de junho de 2024;
IV - indicativo de data para o início do levantamento das informações para
a elaboração do diagnóstico de uso e ocupação tradicional; e
V - registro fotográfico da reunião.
§1º A ata a que se refere o caput deverá estar acompanhada da lista de
presença dos participantes da reunião, com as respectivas assinaturas.
§2º Para o prosseguimento do processo administrativo, a equipe técnica do
DPCT/SNPCT emitirá nota técnica aprovando a ata da reunião e a respectiva lista de presença.
§3º Caso a comunidade precise de apoio para realizar as etapas da garantia
da participação social e elaboração da ata, a demanda deverá ser comunicada ao
DPCT/SNPCT para providências.
§4º No caso de discordância do povo ou comunidade tradicional quanto aos
procedimentos administrativos de regularização fundiária, a equipe técnica do
DPCT/SNPCT deverá adotar as seguintes medidas, conforme o caso:
I - promover o arquivamento do processo administrativo; ou
II - buscar solução consensual entre as partes nos casos em que o povo ou
comunidade apresentar divergências internas quanto à adoção dos procedimentos da
presente Portaria Interministerial.
Art. 11. A realização de reunião virtual para deliberação e elaboração da ata
deverá ser justificada, e as informações nela prestadas serão confirmadas quando da
elaboração do diagnóstico de uso e ocupação tradicional em área de FPFND.
Art. 12. A declaração de concordância do povo ou comunidade tradicional
será encaminhada pelo DPCT/SNPCT para conhecimento do Conselho Nacional de Povos
e Comunidades Tradicionais - CNPCT.
§1º O CNPCT comunicará ao Ministério do Meio Ambiente e Mudança do
Clima e ao Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar eventuais
indícios de fraude processual ou de apropriação indevida da política pública.
§2º Será realizada análise das eventuais denúncias pelas áreas técnica e
jurídica do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima e do Ministério do
Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar para tomada de decisão quanto ao
prosseguimento do processo administrativo.
Art. 13. Após juntada da declaração de concordância do povo ou
comunidade tradicional, o processo administrativo será instruído com as seguintes
peças técnicas:
I - diagnóstico de uso e ocupação tradicional;
II - cadastro das famílias;
III - levantamento fundiário;
IV - pareceres técnicos; e
V - pareceres jurídicos.
Art. 14. As peças técnicas dispostas nos incisos I, II e III do caput do art.
13 serão submetidas à análise das equipes técnicas, que emitirão pareceres técnicos
indicando a viabilidade de prosseguimento do processo administrativo.
§1º A análise a que se refere o caput iniciará no DPCT/SNPCT, que emitirá
seu parecer técnico, com posterior encaminhamento para o DEPROT/SETEQ, que
também emitirá seu respectivo parecer.
§2º As equipes técnicas poderão solicitar correções e complementação de
informações caso as peças técnicas não tenham observado o disposto nesta Portaria
Interministerial e seus anexos.
§3º Concluída a elaboração e análise das peças técnicas, o processo será
submetido às Consultorias Jurídicas do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do
Clima, pela DPCT/SNPCT, e do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura
Familiar, pelo DEPROT/SETEQ, antes de sua publicação oficial, para verificação do
cumprimento das etapas procedimentais.
Art. 15. Na instrução do processo administrativo poderão ser utilizadas peças
técnicas e documentos elaborados por órgãos públicos e instituições de pesquisa.
§1º A possibilidade descrita no caput se efetivará mediante a elaboração de
parecer técnico emitido pelo DPCT/SNPCT, que, caso demonstre, de maneira
fundamentada, que as peças técnicas e documentos atendem aos requisitos dispostos
nesta Portaria Interministerial e seus anexos, fará, após o parecer jurídico da
Consultoria Jurídica do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, seu
encaminhamento para análise e elaboração do parecer técnico e jurídico do Ministério
do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar.
§2º Caso o parecer técnico emitido pelo DPCT/SNPCT identifique a necessidade
de complementação nas peças técnicas e documentos descritos no caput, o
encaminhamento para análise técnica do Ministério do Desenvolvimento Agrário e
Agricultura Familiar deverá ser precedido pela realização dos ajustes identificados e pela
manifestação técnica conclusiva do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima.
Art. 16. A SNPCT e a SETEQ poderão firmar parcerias com terceiros para a
elaboração das peças técnicas descritas no art. 13, caput, incisos I, II e III.
Parágrafo único. No caso a que se refere o caput, a análise técnica e
jurídica terá início no órgão responsável pela formalização da parceria para a
elaboração das aludidas peças técnicas.
Art. 17. Poderão ser criados grupos de trabalho interministeriais para a
elaboração conjunta das notas técnicas e pareceres jurídicos.
Art. 18. O DOT/SECD e o DGFUND/SFDT poderão apoiar a instrução do
processo administrativo.
Subseção I
Dos requisitos para a elaboração das peças técnicas
Art. 19. As peças técnicas para subsidiar o processo de reconhecimento e
regularização do uso e ocupação tradicional serão elaboradas por equipe
multidisciplinar, cujo trabalho será orientado pelos seguintes princípios:
I - protagonismo do povo ou comunidade tradicional;
II - comunicação adequada ao entendimento do povo ou comunidade tradicional;
III - observância dos modos de vida tradicionais; e
IV - supremacia das decisões coletivas.
Art. 20. A equipe multidisciplinar deverá construir o planejamento do
trabalho de campo considerando as atividades necessárias à produção das peças
técnicas, e observará o seguinte:
I - as atividades serão realizadas nas datas, horários e locais definidos junto
com o povo ou comunidade tradicional;
II - a mobilização para as atividades poderá contar com o apoio de
instituições parceiras do povo ou comunidade tradicional;
III - as atividades, e respectivas metodologias, considerarão a infraestrutura
dos locais onde serão realizadas; e
IV - a viabilização de intérpretes, caso o povo ou comunidade tradicional
seja falante apenas de língua própria, diversa do português.
Art. 21. A realização de atividades virtuais deverá ser justificada e não
dispensa a necessidade de atividades presenciais, salvo em caso de pandemias,
endemias e eventos climáticos extremos.
Art. 22. O DPCT/SNPCT e o DEPROT/SETEQ elaborarão, conjuntamente,
materiais de apoio que serão utilizados pela equipe multidisciplinar junto aos povos e
comunidades tradicionais.
Parágrafo único. Os materiais de apoio a que se refere o caput apresentarão,
em linguagem acessível e adequada, o teor da Portaria Interministerial e seus anexos.
Art. 23. Para a elaboração do diagnóstico de uso e ocupação tradicional
deverão ser levantadas as seguintes informações:
I - atividades realizadas e metodologias utilizadas pela equipe
multidisciplinar, inclusive as de participação social;
II - breve histórico do povo ou comunidade tradicional;
III - existência de processo administrativo de regularização fundiária aberto
em órgãos públicos;
IV - uso e ocupação tradicional do território e dos seus recursos naturais, contendo:
a) mapeamento da totalidade do território do povo ou comunidade
tradicional, indicando sua área de uso e de ocupação que incide sobre a FPFND;
b) caracterização do uso e da ocupação tradicional, observando os conceitos
dispostos nesta Portaria Interministerial;
c) identificação das atividades produtivas realizadas pelo grupo;
d) identificação da infraestrutura e tecnologias disponíveis; e
e) levantamento de informações necessárias para inscrição junto ao Sistema
Nacional de Cadastro Ambiental Rural - SICAR.
V - registro fotográfico e cópia de documentos relevantes; e
VI - comprovação da realização das atividades presenciais e virtuais.
Art. 24. O levantamento das informações deverá ser realizado em atividades
coletivas, e a forma própria de organização social será observada para definir a
metodologia adequada à garantia da participação social.
Art. 25. A equipe multidisciplinar poderá entrevistar integrantes do povo ou comunidade
tradicional individualmente caso haja a necessidade de complementação de informações.
Art. 26. O diagnóstico de uso e ocupação tradicional deverá ser organizado
em seções que sistematizem as informações previstas no art. 23.
Art. 27. O diagnóstico de uso e ocupação tradicional deverá apresentar, no
mínimo, o seguinte conteúdo:
I - introdução;
II - atividades realizadas para o levantamento de informações;
III - metodologias;
IV - informações sobre o povo ou comunidade tradicional;
V - uso e ocupação tradicional do território e dos seus recursos naturais;
VI - definição do perímetro da FPFND que será objeto do CCDRU;
VII - referências; e
VIII - anexos.
Parágrafo único. A equipe multidisciplinar que elaborou o diagnóstico de uso e ocupação
tradicional deverá ser identificada com nomes e sobrenomes na folha de rosto ou nos anexos.
Art. 28. O cadastro das famílias apresentará:
I - identificação do titular e cônjuge da unidade familiar (nome e CPF) e
quantidade de dependentes; e
II - indicação da forma de utilização da terra pela unidade familiar na área
identificada - se moradia e exploração ou somente exploração.
Art. 29. O levantamento fundiário apresentará:
I - certidão da matrícula da gleba pública na qual se insere a área da FPFND
utilizada ou ocupada pelo povo ou comunidade tradicional;
II - planta e memorial descritivo da área da FPFND utilizada ou ocupada
pelo povo ou comunidade tradicional e que constará no contrato de concessão de
direito real de uso - CCDRU, contendo as coordenadas dos vértices definidores dos
seus limites, georreferenciados ao Sistema Geodésico Brasileiro e com precisão
posicional fixada pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra,
acompanhados de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART do profissional
responsável pela elaboração;
III - relatório simplificado de análise das eventuais sobreposições da área de
FPFND utilizada ou ocupada pelo povo ou comunidade tradicional em relação às
parcelas registradas no Sistema de Gestão Fundiária - SIGEF, às parcelas constantes no
Sistema Nacional de Certificação de Imóveis Rurais - SNCI, aos acervos de títulos do
Incra, ao Cadastro Nacional de Unidades de Conservação - CNUC e às camadas
geoespaciais de terras indígenas, projetos de assentamento, territórios quilombolas e
áreas militares; e
IV - representação cartográfica da área de FPFND utilizada ou ocupada por
povo ou comunidade tradicional em relação às sobreposições identificadas na análise
a que se refere o inciso anterior e que impliquem em destaques na área objeto do
CCDRU, quando couber.
§1º Identificada no levantamento fundiário a existência de sobreposições
com outras categorias fundiárias, serão realizadas análises adicionais, sem prejuízo do
andamento do processo administrativo.
§2º Os títulos e outros registros identificados serão destacados do CCDRU
emitido para a comunidade tradicional.
§3º Os títulos e outros registros que apresentarem vícios serão
encaminhados para providências junto à Advocacia-Geral da União - AGU, o que
poderá desencadear o cancelamento dos referidos documentos e a retificação do
CCDRU.
Art. 30. A partir dos dados levantados para a constituição das peças
técnicas, a equipe multidisciplinar deverá apoiar o povo ou comunidade na inscrição da
área de FPFND no Sistema Nacional de Cadastro Ambiental Rural - SICAR, juntando
comprovante de inscrição ao processo administrativo antes da publicização do edital de
que trata a Seção IV desta Portaria Interministerial.
Seção IV
Da publicidade
Art. 31. O Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar
publicará no Diário Oficial da União edital contendo as informações gerais sobre as
peças técnicas descritas nos incisos I, II e III do caput do art. 13.
§1º O edital a que se refere o caput, contendo resumo do diagnóstico de
uso e ocupação tradicional, será disponibilizado no sítio eletrônico do Ministério do
Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar e do Ministério do Meio Ambiente e
Mudança do Clima.
§2º O acesso ao processo administrativo poderá ser realizado pelos
interessados diretamente junto ao Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura
Familiar ou ao Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima.
Art. 32. O edital poderá ser contestado, por quaisquer interessados, no
prazo de 15 dias, contados da data de sua publicação no Diário Oficial da União.
§1º A contestação do edital será submetida à análise técnica e jurídica dos
órgãos que tenham atribuições relacionadas ao objeto da controvérsia, que deverão
emitir parecer no prazo de 30 dias.
§2º Caso sejam acatadas as contestações apresentadas, serão realizados
ajustes no processo previamente à retificação do edital.
§3º Após as manifestações conclusivas das áreas técnica e jurídica
envolvidas, os contestantes serão notificados pela autoridade máxima da
SETEQ/Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar.
CAPÍTULO III
DA PORTARIA DE RECONHECIMENTO E DO CONTRATO DE CONCESSÃO DE
DIREITO REAL DE USO
Seção V
Da Portaria de reconhecimento do uso e ocupação tradicional
Art. 33. O Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima e o Ministério
do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar publicarão Portaria Interministerial
de reconhecimento do uso e ocupação tradicional em áreas de FPFND após o
cumprimento das etapas procedimentais previstas na Seção IV desta Portaria
Interministerial.
§1º A Portaria Interministerial identificará o povo ou comunidade
tradicional, bem como seu respectivo território localizado em área de FPFND, e
informará a gleba pública federal correspondente.
§2º O Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima providenciará a
publicação da Portaria Interministerial no Diário Oficial da União.
Seção VI
Da celebração do contrato de concessão de direito real de uso
Art. 34. Caberá ao Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura
Familiar a emissão do CCDRU, em uma via única, que, após assinado pelos dois
Ministros de Estado, será digitalizado e incorporado ao processo administrativo e aos
sistemas de controle patrimonial e gestão fundiária da União.
Art. 35. A regularização do uso e ocupação tradicional em FPFND será
formalizada mediante a celebração de CCDRU, a ser firmado entre o Ministério do
Meio Ambiente e Mudança do Clima, o Ministério do Desenvolvimento Agrário e
Agricultura Familiar e a associação comunitária que representa o povo ou comunidade
tradicional, de acordo com o modelo disposto no Anexo II.
Parágrafo único. Não havendo associação comunitária local, o CCDRU será
firmado em regime de condomínio indiviso, elencando o Cadastro de Pessoas Físicas -
CPF de todos os representantes das famílias cadastradas.
Art. 36. O CCDRU será coletivo, inalienável, indivisível e por prazo indeterminado.
Art. 37. O CCDRU conterá as seguintes condicionantes socioambientais:
I - controle do desmatamento;
II - registro ativo no Cadastro Ambiental Rural - CAR;
III - promoção da participação em ações de recuperação de áreas
degradadas e de fomento a atividades produtivas sustentáveis; e
IV - promoção dos usos sustentáveis conforme diagnóstico de uso e
ocupação tradicional.
Parágrafo único. Os povos e comunidades tradicionais poderão elaborar
instrumentos de gestão territorial e ambiental para o planejamento do uso de seus
territórios, bem como para o diálogo intercultural e para subsidiar a implementação de
políticas públicas.
Art. 38. O CCDRU disporá de condicionantes socioambientais que sejam
adaptáveis aos modos de vida do povo ou comunidade tradicional, observando as
informações do diagnóstico de uso e ocupação tradicional.
Art. 39. A celebração do CCDRU não suspende o andamento de outros
processos administrativos que tenham como finalidade a regularização fundiária do
território tradicional mediante a transferência de domínio e titulação.
Art. 40. O DPCT/SNPCT dará ciência ao CNPCT quanto aos CCDRU que forem
celebrados e cadastrará na Plataforma de Territórios Tradicionais as áreas regularizadas.
§1º O cadastro do território tradicional identificado poderá ser realizado nas
plataformas de gestão de patrimônio público e gestão fundiária a partir da publicidade
do edital do diagnóstico.
§2º O DOT/SECD dará ciência ao Serviço Florestal Brasileiro - SFB sobre as áreas
regularizadas para providências no âmbito do Cadastro Nacional de Florestas Públicas.
§3º O Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar realizará
os procedimentos necessários visando à inclusão da área regularizada nas plataformas
de gestão de patrimônio público e gestão fundiária federais.
Seção VII
Da gestão e do monitoramento do contrato de concessão de direito real de uso
Art. 41. A gestão do CCDRU e o monitoramento do cumprimento das suas
cláusulas serão realizadas pelo Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima e
pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar.
Art. 42. Compete ao Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima: