PORTARIA MCID Nº 75, DE 28 DE JANEIRO DE 2025 (parte 5 de 6)

.Sempre que houver
reassentamento em
condomínio
.Não se aplica .Não se aplica
. . .II.c.3) Atividades socioeducativas e práticas coletivas de
convivência, uso e corresponsabilidade em condomínio
realizadas
.Sempre que houver
reassentamento em
condomínio
.Não se aplica .Não se aplica
. II.d) Beneficiários encaminhados aos
serviços socioassistenciais e
implementação do Plano de Ação iniciada
.II.d.1) Encaminhamento dos beneficiários aos serviços
socioassistenciais
.Obrigatório .Obrigatório .Não se aplica
. .II.d.2) Plano de Ação das Demandas Prioritárias pactuado .Integrado com o Plano de
Ação Periferia Viva
.Não se aplica .Não se aplica
. . .II.d.3) Acompanhamento da implementação do Plano de
Ação das Demandas Prioritárias realizado
.Obrigatório .Não se aplica .Não se aplica
. .Eixo III - Sustentabilidade Ambiental, Segurança Alimentar e Promoção da Saúde
. .III.a) Uso sustentável dos recursos
naturais pelos beneficiários
.III.a.1) Atividades socioeducativas e práticas coletivas para
difusão e apoio a iniciativas de sustentabilidade ambiental
realizadas
Obrigatório pelo menos
dois dos produtos
.Obrigatório Pelo menos um
produto
. .III.b) Adoção de hábitos saudáveis e
segurança alimentar
.III.b.1) Atividades socioeducativas e práticas coletivas para
a promoção da saúde, segurança alimentar e alimentação
saudável realizadas
.Obrigatório
. .III.c) Sensibilização da população sobre
práticas de autocuidado e saúde
preventiva
.III.c.1) Atividades socioeducativas e de difusão de práticas
de autocuidado e saúde preventiva realizadas
. .Opcional .
. .Eixo IV - Desenvolvimento Socioeconômico
. .IV.a) Incentivo ao incremento da renda
das famílias beneficiárias implementado
.IV.a.1) Atividades socioeducativas e práticas coletivas de
inclusão produtiva, econômica e social implementadas
.Obrigatório .
Opcional
.Não se aplica
. .IV.b) Adoção de práticas de organização
financeira pelas famílias beneficiárias
.IV.b.1) Atividades socioeducativas e práticas de educação
financeira realizados
.Opcional .Opcional .Não se aplica
. .Eixo V - Direitos Humanos, Educação, Cidadania e Cultura
. .V.a) Valorização das culturas, identidades
e memórias da comunidade beneficiária
.V.a.1) Atividades socioeducativas e práticas coletivas de
valorização e difusão da cultura, identidade e memória da
comunidade beneficiária realizadas
Obrigatório pelo menos
dois dos produtos
.Opcional .Opcional
. .V.b) Fortalecimento da promoção dos
Direitos Humanos no território
.V.b.1) Atividades socioeducativas e práticas coletivas de
fortalecimento dos Direitos Humanos no território
realizadas
.Opcional .Opcional
. .V.c) Fortalecimento da Educação .V.c.1) Atividades socioeducativas ou práticas coletivas de
fortalecimento da Educação no território realizadas
.Opcional .Opcional
. .V.d) Fortalecimento da Cidadania no
território
.V.d.1) Atividades socioeducativas e práticas coletivas de
fortalecimento da Cidadania no território realizadas
. .Obrigatório .Opcional
ANEXO IV
APLICABILIDADE E CONDIÇÕES OPERACIONAIS PARA O TRABALHO SOCIAL NAS MODALIDADES DE INTERVENÇÃO EM SANEAMENTO
Disposições específicas
1. O disposto neste Anexo IV aplica-se às intervenções de saneamento, objeto de operações de repasse e financiamento nas seguintes modalidades:
1.1. abastecimento de água;
1.2. esgotamento sanitário;
1.3. manejo de resíduos sólidos;
1.4. manejo de águas pluviais; e
1.5. saneamento Integrado.
2. Para adequar o Trabalho Social - TS às dimensões físicas e sociais dos empreendimentos, tendo como foco as mudanças nas relações dos usuários com os serviços prestados,
sejam elas as oriundas do empreendimento em si ou aquelas que se deseja alcançar no âmbito da política pública, faz-se necessário distinguir as intervenções de saneamento básico por
tipologia de impacto, em direto e indireto, conforme as definições a seguir:
2.1. Intervenções de saneamento básico de impacto direto são aquelas que interferem diretamente no cotidiano da população e/ou que provoquem mudança direta nas
relações dos usuários com os serviços prestados enquanto resultantes da execução das obras civis ou dos serviços de melhorias na prestação dos serviços. Devem ser consideradas de
Impacto Direto as seguintes intervenções conforme modalidade:
2.1.1. abastecimento de água, incluindo ações de redução e controle de perdas na distribuição: nos projetos que envolvam as diversas etapas do sistema, quando provocarem
mudança direta nas relações dos usuários com os serviços prestados. Em especial, quando ocorrer a implantação e/ou substituição de redes de distribuição, ligação domiciliar e
intradomiciliar, instalação e/ou substituição de hidrômetros, ações de combate às fraudes e de detecção de vazamentos não visíveis no sistema de distribuição, e promovam o acesso
e/ou mudanças no uso dos serviços;
2.1.2. esgotamento sanitário: na implementação, substituição e recuperação de redes coletoras e demais componentes do sistema, como solução de tratamento, quando
provocarem mudança direta nas relações dos usuários com os serviços prestados. Em especial, nos projetos de sistemas condominiais, de ligações ou instalações domiciliares e
intradomiciliares e soluções individuais de esgotamento sanitário;
2.1.3. manejo de resíduos sólidos: nos projetos que envolvam erradicação de lixões, implantação/ampliação de sistema e/ou instalações de apoio à coleta seletiva, triagem,
reciclagem, prestação de serviços e urbanização do entorno de instalações de tratamento, destinação ou transbordo, atentando para os dispositivos da Lei nº 12.305, de 02 de agosto
de 2010;
2.1.4. manejo de águas pluviais: nos projetos que envolvam as diversas fases de implantação e ampliação de sistemas que provoquem interferências diretas nas condições de
vida da população. Também no caso de projetos que envolvam famílias em áreas ribeirinhas ou com necessidade de deslocamento involuntário; e
2.1.5. saneamento Integrado: todos os empreendimentos nesta modalidade.
2.2. Intervenções de saneamento básico de impacto indireto são aquelas que não interferem diretamente no cotidiano da população, mas que podem ampliar a capacidade
e qualidade do sistema de saneamento, e trazer benefícios ao saneamento ambiental, à qualidade de vida ou provocar mudanças urbanísticas no entorno, podendo causar, em
determinadas situações, mudanças tarifárias.
3. O trabalho social deve envolver as pessoas afetadas direta ou indiretamente com a execução da obra, de acordo com os Quadros 1 a 5 deste Anexo.
4. Havendo a necessidade de remanejamento/reassentamento de famílias e provisão habitacional nas intervenções de saneamento, devem ser previstas também atividades do
trabalho social relacionadas a essas iniciativas no projeto do trabalho social, sendo observado o estabelecido no Anexo II desta Portaria.
5. O Projeto do Trabalho Social - PTS e os produtos identificados nos Quadros 1 a 5 devem observar os instrumentos de planejamento vigentes, destacando-se: Plano Diretor
Municipal, o Plano Municipal ou Regional de Saneamento Básico, o Plano de Recursos Hídricos ou de Bacia Hidrográfica, o Plano Municipal ou Regional de Gestão Integrada de Resíduos
Sólidos e Planos de Desenvolvimento Regional, quando existentes.
6. Sugere-se que o órgão colegiado de controle social dos serviços públicos de saneamento básico seja integrado e participe do TS, desde a concepção e elaboração do PTS
até o acompanhamento das atividades executadas.
7. O PTS deve observar as recomendações contidas nas resoluções do órgão colegiado de controle social dos serviços públicos de saneamento básico, quando existentes.
8. Nas intervenções de saneamento de Impacto Direto, é recomendável a instalação do posto territorial pelo período necessário a ser definido no PTS, já que se destina a servir
de âncora local para as ações de mobilização, participação e articulação entre a equipe do trabalho social, poder público e comunidade.
8.1. Pode ser utilizado um espaço público de fácil acesso para instalação do Posto Territorial.
8.2. Quando a estrutura do Posto Territorial não for empregada de forma completa, deve ser apresentada a sua justificada no PTS, estabelecendo-se outra forma de
comunicação e atendimento às famílias beneficiárias durante todo período de execução do empreendimento, sem prejuízo do objetivo do plantão social.
Dos participantes e das atribuições
9. Para o desenvolvimento do trabalho social em intervenções contratadas nas modalidades listadas no Item 1 deste Anexo, compete:
9.1. ao Ministério das Cidades:
9.1.1. definir as diretrizes gerais e os procedimentos operacionais para a implementação do trabalho social;
9.1.2. divulgar atos normativos e orientações relativos ao trabalho social;
9.1.3. estabelecer os instrumentos e a periodicidade para o acompanhamento do trabalho social;
9.1.4. solicitar informações à Mandatária da União, e ao Agente Financeiro ou ao Agente Operador, sempre que necessário;
9.1.5. acompanhar a execução e os resultados do trabalho social com base nas informações fornecidas pela Mandatária da União e pelo Agente Financeiro ou Agente Operador,
conforme necessidade verificada; e
9.1.6. apoiar ações de capacitação direcionadas aos Proponentes e aos Agentes Executores.
9.2. ao Agente Operador, na condição de responsável pela gestão da informação sobre o trabalho social, no caso do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, dentre
outras atribuições:
9.2.1. definir procedimentos específicos para o Agente Financeiro, voltadas à operacionalização das diretrizes e das regulamentações do Ministério das Cidades para o trabalho
social;
9.2.2. garantir a ampla divulgação das diretrizes, orientações operacionais e procedimentos específicos para que sejam integralmente cumpridos;
9.2.3. encaminhar ao Ministério das Cidades, de forma periódica ou sempre que solicitado, as informações necessárias para acompanhamento da evolução do trabalho social,
mediante dados disponibilizados pelos Agentes Financeiros; e
8.2.4. apurar responsabilidade por eventuais falhas na atuação do Agente Financeiro, conforme regramentos de cada modalidade de intervenção.
9.3. à Mandatária da União ou ao Agente Financeiro, na condição de responsável pela operacionalização financeira dos recursos da União:
9.3.1. garantir a ampla divulgação das diretrizes gerais, das orientações operacionais e dos procedimentos específicos;
9.3.2. orientar e apoiar tecnicamente o Agente Executor na elaboração e execução do trabalho social;
9.3.3. classificar as intervenções de acordo com as tipologias: Impacto Direto e Impacto Indireto, a fim de assegurar ações do trabalho técnico social adequadas a cada
intervenção;
9.3.4. analisar e aprovar o termo de referência, o Projeto de Trabalho Social - PTS e as reprogramações do trabalho social, assegurando a sua viabilidade e
funcionalidade;
9.3.5. na hipótese de execução indireta ou mista do trabalho social, verificar a compatibilidade do objeto da parceria ou contrato com o termo de referência aprovado,
atestando o cumprimento das disposições legais aplicáveis;
9.3.6. monitorar a execução do trabalho social;
9.3.7. analisar e atestar os Relatórios de Atividades do Trabalho Social - RATS;
9.3.8. efetuar o desembolso ou desbloqueio dos recursos conforme apresentação dos produtos previstos no termo de referência e no PTS;
9.3.9. atestar investimentos em trabalho social que sejam executados antes da assinatura do contrato de financiamento, inclusive os custos de elaboração do PTS, no caso de
operações de crédito;
9.3.10. responder, no que lhe couber, aos apontamentos relacionados ao trabalho social perante os órgãos de controle; e
9.3.11. encaminhar ao Ministério das Cidades ou ao Agente Operador, de forma periódica ou sempre que solicitado, as informações necessárias ao acompanhamento da
evolução do trabalho social.
9.4. aos Estados, Distrito Federal, Municípios, na condição de proponente e agente executor do trabalho social:
9.4.1. elaborar o PTS e executar o trabalho social atendendo o disposto nesta Portaria;
9.4.2. garantir a constituição da equipe técnica responsável pelo trabalho social e as condições para o desempenho das atribuições a ela definidas;
9.4.3. apresentar os Relatórios de Acompanhamento do Trabalho Social - RATS ao Agente Financeiro ou à Mandatária da União, conforme cronograma estabelecido no
PTS;
9.4.4. propor, ao Agente Financeiro ou à Mandatária da União, reprogramações do trabalho social, visando sua adequação à execução das obras ou a fatores intervenientes
que possam inviabilizar os resultados definidos;
9.4.5. manter documentação relacionada à prestação de contas dos recursos repassados, em atendimento à legislação pertinente;
9.4.6. utilizar os recursos previstos para o trabalho social exclusivamente no seu planejamento e execução, buscando o alcance dos resultados esperados e garantindo a entrega
dos produtos previstos;
9.4.7. responder, no que lhe couber, aos apontamentos relacionados ao trabalho social perante os órgãos de controle;
9.4.8. fornecer ao Agente Financeiro, à Mandatária da União ou ao Ministério das Cidades, a qualquer tempo, informações sobre o trabalho social;
9.4.9. estimular a participação dos beneficiários ao longo de toda a intervenção e de todo trabalho social;
9.4.10. garantir a transparência na aplicação dos recursos financeiros da intervenção e do trabalho social;
9.4.11. promover, de forma participativa, a gestão, a manutenção e a conservação do patrimônio gerado pelos investimentos;
9.4.12. promover o cadastramento ou a atualização dos dados dos beneficiários no Cadastro Único do Governo Federal - CadÚnico, recorrendo ao ente competente, quando
for o caso;
9.4.13. constituir formalmente, fomentar, integrar ou apoiar instâncias participativas, comissões ou grupos necessários ao desenvolvimento das atividades do trabalho
social;
9.4.14. garantir condições de segurança para as vistorias;
9.4.15. realizar a articulação e a integração entre políticas públicas setoriais ao longo de todo o trabalho social, de forma a propiciar a multidisciplinaridade,
intersetorialidade e a sustentabilidade das intervenções, fomentando condições para o processo de desenvolvimento socioterritorial de médio e longo prazos;
9.4.16. fornecer à equipe técnica responsável pelo trabalho social informações necessárias para a execução do objeto da parceria ou do contrato, incluindo dados das famílias
beneficiárias;
9.4.17. instalar e manter posto territorial, conforme modalidade de intervenção;
9.4.18. articular junto à empresa responsável pela execução das obras e/ou o prestador des serviços de saneamento a disponibilização de representante para participação nas
ações do trabalho social sempre que necessário; e
9.4.19. quando da execução indireta ou mista do trabalho social, o ente público deve:
9.4.19.1. submeter à Mandatária da União ou ao Agente Financeiro, para aprovação, o Termo de Referência - TR do trabalho social, conforme art. 30 desta Portaria;
9.4.19.2. realizar, sob sua inteira responsabilidade, o processo de chamamento público ou licitação para a elaboração e execução do trabalho social, atendendo aos princípios
e regramentos aplicáveis;
9.4.19.3. apresentar à Mandatária da União ou ao Agente Financeiro, a documentação comprobatória da parceria ou da contratação, atestando o atendimento ao disposto neste
normativo e às legislações aplicáveis;
9.4.19.4. gerir e fiscalizar a implementação do termo de referência do trabalho social e do PTS, garantindo o alcance dos resultados e a compatibilidade com a execução das
obras;
9.4.19.5. disponibilizar servidor integrante do quadro da administração do ente público, que atuará como gestor do trabalho social, responsável pelo acompanhamento e
fiscalização de parceria ou do contrato de prestação de serviços; e
9.4.19.6. orientar e colaborar com a equipe técnica responsável pelo trabalho social na execução da parceria ou do contrato.
Equipe técnica
10. Nas modalidades de intervenções de que trata este Anexo, o responsável técnico pelo trabalho social previsto no Capítulo VIII dessa Portaria, deve apresentar experiência
comprovada em implementação de políticas públicas de saneamento/meio ambiente ou em execução e acompanhamento de trabalhos sociais realizados em saneamento,
preferencialmente em empreendimentos do mesmo porte, natureza e característica da intervenção em questão.
11. A equipe responsável pelo trabalho social deve manter constante articulação entre as demais equipes que atuam no empreendimento, como a equipe de engenharia e do
poder público municipal.
Recursos financeiros do trabalho social
12. Os recursos destinados ao trabalho social devem ser compatíveis com as características do empreendimento, com o impacto ambiental e social provocado na região de
abrangência do projeto e devem ser justificados pelo proponente e aceitos pela Mandatária da União ou pelo Agente Financeiro.
13. Os recursos necessários ao pagamento das ações do trabalho social devem integrar o Valor de Investimento - VI da intervenção e estar explicitados no Quadro de
Composição do Investimento - QCI e no cronograma físico financeiro da intervenção.
14. No caso de contratos com recursos do Orçamento Geral da União - OGU, o PTS e os produtos que o compõe, podem ser elaborados com recursos de despesas
preparatórias, conforme diretrizes previstas nos normativos específicos, desde que atenda as normas gerais de licitação e contratação e ao item 16 deste anexo.
14.1. Nos casos em que o proponente optar por utilizar os recursos de despesas preparatórias, deve optar pela metodologia e regramentos desta Portaria.
15. No caso de operações de financiamento, investimentos em trabalho social que sejam executados antes da assinatura do contrato, inclusive os custos de elaboração do PTS,
podem ser ressarcidos e a forma de aceite e ateste se darão conforme critério estabelecido pelo Agente Financeiro.
16. O limite para as ações de trabalho social nas intervenções de saneamento fica estabelecido entre 1 a 3% do valor de investimento.
16.1. Caso sejam previstas ações de trabalho social dentro das despesas preparatórias do instrumento, estas devem compor o limite estabelecido acima.
16.2. No caso de intervenções que contarem com reassentamento de famílias, o limite mínimo para ações do trabalho social é de 2,5%, mantendo-se o valor máximo.
16.3. No caso de contratos com recursos do OGU, situações acima dos limites definidos devem ser justificadas e apresentadas à Mandatária da União para apreciação e
deliberação, e posterior comunicação embasada ao Ministério das Cidades em caso de aprovação, o valor deve ser complementado com recursos de contrapartida; situações abaixo dos
limites definidos, devem ser justificadas, sem prejuízo do conteúdo, atividades e produo,tos previstos, e apresentadas à Mandatária da União para apreciação e deliberação, e posterior
comunicação embasada ao Ministério das Cidades em caso de aprovação.
16.4. No caso de contratos com recursos de financiamento, a instância de avaliação das situações abaixo ou acima dos limites definidos é o Agente Financeiro, que submeterá
a solicitação, acompanhada de seu parecer embasado e conclusivo ao Agente Operador, para apreciação e deliberação, e posterior comunicação ao Ministério das Cidades em caso de
aprovação.
16.4.1. Situações acima dos limites definidos devem ser complementados com recursos de contrapartida.
Eixos temáticos e produtos aplicáveis
17. O planejamento e a execução do trabalho social, assim como o conteúdo dos produtos, devem observar o disposto no Anexo I desta Portaria, assim como as especificidades
e complementações estabelecidas neste Anexo IV.
18. Os produtos aplicáveis a cada tipo de intervenção de que trata este Anexo, estão dispostos nos Quadros de 1 a 5, por eixo temático, conforme o tipo de impacto, se direto
ou indireto, e os meios de verificação.
19. Todo os produtos dos eixos temáticos que constam como "Opcional", independentemente da modalidade de intervenção, podem ser aplicados sempre que o proponente
ou o agente executor julgar necessário, e sempre que a Mandatária ou Agente Financeiro também assim entenderem.
20. Os eixos temáticos e os produtos aplicáveis devem estar refletidos no PTS e, na hipótese de execução indireta ou mista, no termo de referência para formalização da
parceria ou contrato.
21. O dimensionamento da equipe e a implementação das ações devem ser planejadas de modo que possam ocorrer de forma adequada com as demandas dos impactos da
execução das obras.
22. No caso de intervenções de impacto indireto, as atividades previstas podem ser planejadas a partir de dados secundários, podendo apresentar abordagem diversa das ações
previstas nos casos de intervenções de impacto direto, e realizadas no âmbito do impacto provocado no território e macroárea.
23. A estrutura lógica aplicada ao saneamento básico, correspondente ao Eixo I - Mobilização, comunicação e participação social está apresentada no Quadro 1 a seguir:
Quadro 1 - Estrutura lógica do Eixo I aplicada ao saneamento básico
. .RESULTADOS .PRODUTOS .IMPACTO DIRETO .IMPACTO INDIRETO .MEIOS DE VERIFICAÇÃO
. I.a) Produção e difusão de conhecimento
estratégico sobre a realidade social
.I.a 1) Leitura técnico-comunitária .Obrigatório .Obrigatório - seguir
recomendações definidas
neste Anexo
.MVP; e
MVC: Projeto do Trabalho Social
. .I.a.2) Visão de futuro .Obrigatório .Obrigatório .MVP; e
MVC: Projeto do Trabalho Social
. . .I.a.3) Proposta de comunicação
social sobre a intervenção
estabelecida
.Obrigatório .Obrigatório .MVP; e
MVC: proposta de comunicação social das
ações e atividades previstas no PTS,
contendo as estratégias e justificativas
. I.b) Arranjos participativos de gestão ou
cooperação atuantes no território
.I.b.1) Grupos representativos locais,
formados ou fortalecidos
.Obrigatório .Obrigatório .MVP; e
MVC: ato(s) de constituição da comissão,
quando houver
. .I.b.2) Beneficiários envolvidos em
instâncias de governança e fóruns
de participação social
.Obrigatório .Opcional .MVP
. . .I.b.3) Rede de cooperação ou
parceria socioterritorial
estabelecida
.Obrigatório .Obrigatório para os casos
especificados no item 23.5
e Opcional para os
demais
.MVP; e
MVC: registro de formalização de parceria
. .I.c) Comissões ou grupos para
acompanhamento da intervenção ou operação
atuantes
.I.c.1) Acompanhamento
participativo da intervenção ou
operação realizado
.Obrigatório .Opcional .MVP
. .Nota: MVP - Meio de verificação primário; MVC - Meio de verificação complementar
23.1. Nos casos de intervenções de impacto indireto, o produto I.a.1 deve desconsiderar o conteúdo previsto no Anexo I, e deve considerar o conteúdo abaixo, podendo ser
elaborado a partir da obtenção de dados secundários:
23.1.1. dados socioeconômicos das famílias beneficiárias: número de famílias e beneficiários, dados de saúde e epidemiológicos relacionados ao acesso ao saneamento básico
e à saúde preventiva, comprometimento médio mensal da renda das famílias com o pagamento de encargos, impostos, taxas, moradia e transporte, motivando, quando for o caso, a
necessidade de tarifa social para os serviços de saneamento e demais informações que possam contribuir com a elaboração do PTS; e
23.1.2. dados socioterritoriais, contendo no mínimo:
23.1.2.1. delimitação da(s) poligonal(is) de intervenção e da macroárea do empreendimento ou da comunidade rural e sua(s) inserção(ões) no Município;
23.1.2.2. meio físico, ambiental, infraestrutura de acesso (estradas, vias e hidrovias), infraestrutura urbana;
23.1.2.3. condições de acesso aos serviços de saneamento: abastecimento de água, esgotamento sanitário, resíduos sólidos e drenagem urbana;
23.1.2.4. serviços, equipamentos, projetos, programas e políticas públicas existentes e planejados relacionados ao saneamento básico;
23.1.2.5. identificação de povos ou comunidades tradicionais, presença de entidades da sociedade civil e grupos representativos locais; e
23.1.2.6. iniciativas culturais; áreas de vulnerabilidade e risco social, ambiental ou sanitário.
23.2. No caso de intervenções de impacto direto, o conteúdo do Produto I.a.1, deve considerar também dados de saúde e epidemiológicos relacionados ao acesso ao
saneamento básico e à saúde preventiva.
23.3. O produto I.a.2 deve apresentar as relações e conflitos com o Plano de Saneamento Básico ou Plano de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos, quando eles estiverem
aprovados e atualizados.
23.4. Os produtos relacionados ao resultado I.b devem envolver também a(s) entidade(s) formada(s) por usuários de serviços que compõe o órgão colegiado de controle social
dos serviços de saneamento básico, previsto na Lei 11.445, de 5 de janeiro de 2007 e seus decretos regulamentadores. O envolvimento tem por objetivo fortalecer os mecanismos de
participação social no Município, assim como oportunizar à população beneficiada, e a outras entidades da sociedade civil, o exercício do controle social.
23.5. O produto I.b.3 é obrigatório para as intervenções de manejo de resíduos sólidos que envolvam coleta seletiva.
24. A Estrutura lógica aplicada ao saneamento básico, correspondente ao Eixo II - Sustentabilidade da intervenção ou operação, está apresentada no Quadro 2 a seguir:
Quadro 2 - Estrutura lógica do Eixo II aplicada ao saneamento básico
. .RESULTADOS .PRODUTOS .IMPACTO DIRETO .IMPACTO INDIRETO .MEIOS DE VERIFICAÇÃO
. .II.a) Resultados e efeitos decorrentes da
intervenção ou da operação reconhecidos pela
população
.II.a.1) Atividades de comunicação social para difusão de
informações sobre a intervenção ou operação
realizadas
.Obrigatório .Obrigatório .MVP; e
MVC: relatório de alcance das
abordagens e encaminhamentos
. II.b) Sensibilização da população beneficiária
sobre a importância da apropriação dos
espaços públicos ou coletivos e dos bens e
serviços entregues
.II.b.1) Atividades socioeducativas e práticas para
apropriação dos espaços públicos ou coletivos, bens e
serviços executados pela intervenção ou operação
realizadas
.Obrigatório .Opcional .MVP
. . .II.b.2) Atividades socioeducativas e práticas coletivas de
valorização do território, de promoção da cultura de
vizinhança, e de fortalecimento do vínculo local
realizadas
.Obrigatória para os
casos especificados
no item 24.2 e
opcional para os
demais
.Opcional .MVP
. II.c) Condomínio formalizado e com gestão
sustentável
.II.c.1) Atividades de apoio à formalização da convenção
de condomínio realizadas
.Não se aplica .Não se aplica .MVP; e
MVC: Regimento interno, atas,
protocolos e/ou cartão de CNPJ
de
condomínios
. .II.c.2) Atividades socioeducativas para gestão e
manutenção condominial realizadas
.Não se aplica .Não se aplica .MVP
. . .II.c.3) Atividades socioeducativas e práticas coletivas de
convivência, uso e corresponsabilidade em condomínio
realizadas
.Não se aplica .Não se aplica .MVP
. II.d) Beneficiários encaminhados aos serviços
socioassistenciais e implementação do Plano
de Ação iniciada
.II.d.1) Encaminhamento dos beneficiários aos serviços
socioassistenciais;
.Obrigatório .Não se aplica .MVP; e
MVC: documento de
monitoramento dos
encaminhamentos, contendo
atores responsáveis e status dos
atendimentos
. .II.d.2) Plano de ação das demandas prioritárias
pactuado
.Não se aplica .Não se aplica .MVP; e
MVC: documentos de pactuação
e Plano de Ações
. . .II.d.3) Acompanhamento da implementação do Plano
de Ação das Demandas Prioritárias realizado
.Não se aplica .Não se aplica .MVP; e
MVC: documentos para registro
de evoluçã
. .Nota: MVP - Meio de verificação primário; MVC - Meio de verificação complementa
24.1. Os produtos referentes aos resultados II.a e II.b devem, ponderando as especificidades dos territórios rurais e urbanos e as diferentes formas de prestação de serviços,
abordar a relação entre os direitos e deveres de usuários previstos na Lei 11.445/2007, a sustentabilidade do empreendimento nos aspectos econômicos, ambientais e sociais, a
importância da tarifa (implementação, reajuste e revisão) e da tarifa social, bem como da universalização dos serviços de saneamento ambiental.
24.1.1. Para os casos de intervenções cujo sistema de saneamento seja autogerido, os produtos em questão também devem garantir que as abordagens de comunicação e
educação sejam adequadas às características culturais e sociais da população, e preconizar a apropriação tecnológica e de gestão das intervenções pelos beneficiários.
24.2. O produto II.b.2 é obrigatório para as intervenções de manejo de águas pluviais, saneamento integrado e manejo de resíduos sólidos, quando voltadas à criação ou
modificação de espaços coletivos e de usos múltiplos da população.
24.3. O produto II.d.1 deve levar em consideração a aplicação de tarifas sociais a todas as modalidades de saneamento e seus requisitos, devendo para tal considerar as
diretrizes nacionais para a tarifa social de água e esgoto estabelecidas na Lei
14.898, de 13 de junho de 2024, ou naquela que venha a substituir, assim como o estabelecido na política pública federal e local de saneamento, bem como sua forma de
aplicação pelo prestador de serviços.
25. A estrutura lógica aplicada ao saneamento básico, correspondente ao Eixo III - Sustentabilidade ambiental, segurança alimentar e promoção da saúde, está apresentada no
Quadro 3 a seguir: