PORTARIA MCID Nº 75, DE 28 DE JANEIRO DE 2025 (parte 4 de 6)

Instâncias de governança
95. O Grupo Gestor Local - GGL, deverá ser instituído pelas famílias beneficiárias, com apoio do Agente Executor do Trabalho Social.
95.1. O GGL deverá ser composto por membros das famílias beneficiárias, sendo facultada a participação de integrantes de grupos organizados ou representantes locais.
95.2. A composição do GGL deverá prever a indicação de, no mínimo, 4 (quatro) titulares e 4 (quatro) suplentes, refletindo a diversidade do conjunto de famílias beneficiárias,
devendo ser reservada 50% das vagas para mulheres.
95.3. Os representantes do GGL devem constituir núcleos familiares distintos.
95.4. São atribuições do GGL:
95.4.1. acompanhar e apoiar as ações do Trabalho Social;
95.4.2. participar da construção do Plano de Ação de Demandas Prioritárias previsto no Anexo I; e
95.4.3.realizar interlocução e articulação com o GIPP para a implementação do Plano de Ações de Demandas Prioritárias.
96. O Grupo Gestor do Condomínio - GGC deverá ser formado por representantes eleitos pelas famílias beneficiárias, com o apoio do Agente Executor do Trabalho Social.
96.1 A formação do GGC é obrigatória apenas para os empreendimentos em regime de propriedade condominial.
96.2. São atribuições do GGC:
96.2.1. cumprir suas responsabilidades na gestão do condomínio, de acordo com as diretrizes do Código Civil, a legislação condominial e outras normas e orientações
pertinentes;
96.2.2. atuar em parceria com o GGL e com o Agente Executor do Trabalho Social;
96.2.3. apoiar as ações do Trabalho Social; e
96.2.4. participar das atividades do PTS.
Fases de execução
97. Na modalidade de intervenção com recursos do Fundo de Nacional de Habitação de Interesse Social - MCMV FNHIS Sub 50, o Trabalho Social deverá contemplar as seguintes
fases:
97.1. fase pré-ocupação: planejamento do Trabalho Social e o início de sua execução, por meio das atividades iniciais de preparação das famílias beneficiárias para a nova
realidade com orientações anteriores à assinatura de contrato e entrega das unidades habitacionais; e
97.2. fase pós-ocupação: execução de atividades para a integração territorial, a inclusão social e o desenvolvimento socioeconômico das famílias, em articulação com as demais
políticas públicas setoriais.
98. A fase pré-ocupação deve ser iniciada imediatamente após a celebração do contrato do empreendimento.
99. As atividades da fase pós-ocupação devem ser iniciadas logo após a assinatura do contrato com as famílias beneficiárias e ter duração mínima de 06 (seis) meses e máxima
de 12 (doze) meses.
Recursos financeiros
100. A aplicação dos recursos deverá estar em conformidade com as definições apresentadas no Capítulo VI desta Portaria.
101. Para as ações de Trabalho Social é recomendável a aplicação de 2,5% do valor total de repasse.
102. Para o acesso aos recursos destinados ao Trabalho Social, os Entes Públicos deverão celebrar Termo de Compromisso seguindo as orientações da normativa que
regulamenta o Programa MCMV FNHIS Sub 50 e o disposto nas atribuições do Ente Público Local constantes no Anexo II.
103. Após a aprovação do PTS, a liberação dos recursos subsequentes ocorrerá mediante apresentação de Boletim de Medição e Relatórios de Atividades do Trabalho Social
- RATS e ateste da Mandatária da União, conforme Cronograma Financeiro aprovado, e de acordo com as orientações constantes no Capítulo VI desta Portaria.
Marcos temporais de verificação e acompanhamento
104. A verificação e acompanhamento das atividades do PTS será realizado conforme as disposições constantes no Capítulo V desta Portaria.
105. A modalidade de intervenção MCMV FNHIS Sub50 estabelece os seguintes marcos temporais de verificação e acompanhamento e os documentos correspondentes a serem
apresentados:
105.1. no momento da contratação da operação, deverá ser apresentado o valor da meta de trabalho social no Plano de Trabalho;
105.2. empreendimentos com até 15% (quinze por cento) de execução física da obra deverão apresentar Termo de Referência aprovado, no caso de execução indireta ou
mista;
105.3. empreendimentos com até 50% (cinquenta por cento) de execução física da obra deverão apresentar a definição das famílias beneficiárias do empreendimento;
105.4. empreendimentos com até 60% (sessenta e cinco por cento) de execução física da obra deverão apresentar PTS, ou de parte do PTS desde que aprovado pelo Agente
Financeiro;
105.5. empreendimentos com até 80% (sessenta e cinco por cento) de execução física da obra deverão apresentar o primeiro RATS; e
105.6. empreendimentos com obra entregue deverão apresentar RATS, conforme formato e periodicidade de apresentação definida no projeto.
106. O não atendimento dos marcos temporais de verificação e acompanhamento do Trabalho Social ensejará notificação ao Ente Público Local.
107. A Mandatária da União deverá notificar o Ente Público Local, com prazo máximo de 60 (sessenta) dias para regularização a partir da data da notificação.
Penalidades
108. O Ente Público Local que não tenha cumprido as obrigações relacionadas à realização do Trabalho Social com as famílias beneficiárias em empreendimentos habitacionais
com contratos firmados à partir de 2023, operados com recursos do MCMV FNHIS Sub 50, fica obrigado a formalizar o compromisso de finalizar o trabalho social com recursos próprios,
com ressalva registrada na Prestação de Contas Final.
MODALIDADE V: OPERAÇÃO COM RECURSOS DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS - PRÓ-MORADIA, EXCLUSIVAMENTE PARA INTERVENÇÕES DE PRODUÇÃO
HABITACIONAL
109. Ficam estabelecidas as condições operacionais para o Trabalho Social nos empreendimentos contratados no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, na modalidade
de intervenção com recursos FGTS no âmbito do Pró-moradia, para o atendimento de provisão subsidiada de unidades habitacionais novas em áreas urbanas, operadas por meio de
empresa do setor da construção civil.
Aplicabilidade da Estrutura Lógica dos Eixos Temáticos
110. Nas operações com recursos so FGTS - Pró-moradia, a aplicabilidade dos eixos temáticos e estrutura lógica estabelecidos no Anexo I e a obrigatoriedade de elaboração
de seus respectivos produtos, deverá considerar as seguintes orientações específicas:
110.1. Eixo I - Mobilização, comunicação e participação social: poderá ser implementado parcialmente, adaptado ao porte da intervenção, devendo-se observar nos itens abaixo
as especificidades ou as condições para dispensa de produtos:
110.1.1. nos casos de intervenções dispersas no território, o único produto obrigatório é o I.b.3) Rede de Cooperação Socioterritorial estabelecida; e
110.1.2. nos casos de intervenções em uma mesma poligonal define-se que:
110.1.2.1. para o produto leitura técnico-comunitária da realidade, caso a intervenção exija participação financeira dos beneficiários, além dos elementos descritos no Anexo I,
deverá ser incluída a análise da situação socioeconômica de cada família de modo a mapear sua capacidade de endividamento;
110.1.2.2. o produto Visão de Futuro é desejável em todas as intervenções sendo obrigatório para empreendimentos com mais de 50 unidades habitacionais;
110.1.2.3. caso a intervenção exija participação financeira dos beneficiários, o produto Visão de Futuro deve contemplar mecanismos e/ ou estratégias que possibilitem que as
famílias assumam compromissos financeiros ligados à nova unidade habitacional; e
110.1.2.4. a aplicabilidade do produto I.b.2) "Beneficiários envolvidos em instâncias formais de participação" deve ser avaliada a partir dos resultados da Leitura Técnica
Comunitária, quando estes evidenciarem a oportunidade de atuação em espaços de participação social existentes que contribuam para o desenvolvimento comunitário.
110.2. Eixo II - Sustentabilidade da intervenção ou operação: poderá ser implementado parcialmente, adaptado ao porte da intervenção, devendo-se observar nos itens abaixo
as especificidades ou as condições para dispensa de produtos:
110.2.1. para os casos de Aquisição de Lote Urbanizado, devem ser promovidas ações que integrem as estratégias de apoio à produção habitacional por meio do produto II.b.1)
Atividades socioeducativas ou práticas para apropriação dos espaços públicos ou coletivos, bens e serviços executados pela intervenção ou operação realizadas;
110.2.2. nos casos de intervenções dispersas no território é obrigatória a elaboração do produto o II.a.1) Atividades de comunicação social para difusão de informações sobre
a intervenção ou operação realizadas aplicável;
110.2.3. nos casos de intervenções em uma mesma poligonal é dispensada a implementação dos produtos relacionados ao Plano de Ação de Demandas Prioritárias para
empreendimento com menos de 100 (cem) unidades habitacionais; e
110.2.4. os produtos relacionados ao resultado II.c) "Condomínio formalizado e com gestão sustentável" são obrigatórios nos empreendimentos em regime de propriedade
condominial, sendo dispensáveis para empreendimentos unifamiliares.
110.3. Eixo III - Sustentabilidade ambiental, segurança alimentar e promoção da Saúde: poderá ser implementado parcialmente, adaptado ao porte da intervenção, devendo-
se observar a seguinte condição para dispensa de produtos:
110.3.1. nos casos de intervenções dispersas no território os produtos deste eixo não são obrigatórios, podendo ser executados quando for oportuno e viável.
110.4. Eixo IV - Desenvolvimento socioeconômico: deverá ser implementado em sua integralidade. Nos casos de Aquisição de Lote Urbanizado, devem ser promovidas ações que
apoiem o acesso à financiamento da moradia, aquisição de materiais de construção e contratação de mão de obra por meio do produto IV.a.2) Atividades socioeducativas e práticas de
educação financeira realizados; e
110.5. Eixo V - Direitos humanos, educação para a cidadania e cultura: poderá ser implementado parcialmente, adaptado ao porte da intervenção, devendo-se observar a
seguinte condição para dispensa de produtos:
110.5.1. nos casos de intervenções dispersas no território os produtos deste eixo não são obrigatórios, podendo ser executados quando for oportuno e viável.
110.6. A possibilidade de implementação parcial prevista neste Anexo fica condicionada à apresentação de justificativa técnica em conformidade com a leitura técnico-
comunitária da realidade e à aprovação pelo responsável pela operacionalização dos recursos.
Instâncias de governança
111. O Grupo Institucional do Poder Público - GIPP deverá ser instituído pelo Ente Público Local na qualidade de Agente Executor ou Agente Apoiador, para as intervenções
com mais de 100 unidades habitacionais inseridas na mesma poligonal.
111.1. O GIPP deverá ser coordenado por representante do Ente Público Local e composto por secretarias ou departamentos e demais órgãos responsáveis pela gestão das
políticas públicas no território, necessários para assegurar as condições adequadas de moradia, incluindo habitação, educação, saúde, assistência social, transporte, geração de trabalho e
renda, segurança pública, entre outras.
111.2. A composição do GIPP deverá prever a indicação de titulares e suplentes com a representação das áreas atuantes nas políticas públicas implementadas no território.
111.3. São atribuições do GIPP:
111.3.1. promover a interlocução com o GGL para a construção e implementação do Plano de Ação de Demandas Prioritárias previsto no Anexo I;
111.3.2. responsabilizar-se pela interlocução das demandas locais, visando à garantia das políticas públicas necessárias ao atendimento das famílias beneficiárias, conforme Plano
de Ação de Demandas Prioritárias;
111.3.3. acompanhar as etapas do empreendimento, incluindo o monitoramento do impacto das obras e serviços nas atividades prévias à ocupação e entrega das unidades
habitacionais; e
111.3.4. implementar o Plano de Ações de Demandas Prioritárias, que contemple a participação dos grupos representativos locais, incluindo o GGL, conforme previsto no Anexo I.
112. O Grupo Gestor Local - GGL, deverá ser instituído pelas famílias beneficiárias, com apoio do Agente Executor do Trabalho Social.
112.1. O GGL deverá ser composto por membros das famílias beneficiárias, sendo facultada a participação de integrantes de grupos organizados ou representantes locais.
112.2. A composição do GGL deverá prever a indicação de, no mínimo, 4 (quatro) titulares e 4 (quatro) suplentes, refletindo a diversidade do conjunto de famílias beneficiárias,
devendo ser reservada 50% das vagas para mulheres.
112.3. Os representantes do GGL devem constituir núcleos familiares distintos.
112.4. São atribuições do GGL:
112.4.1. acompanhar e apoiar as ações do Trabalho Social;
112.4.2. participar da construção do Plano de Ação de Demandas Prioritárias previsto no Anexo I; e
112.4.3. realizar interlocução e articulação com o GIPP para a implementação do Plano de Ações de Demandas Prioritárias.
113. O Grupo Gestor do Condomínio - GGC deverá ser formado por representantes eleitos pelas famílias beneficiárias, com o apoio do Agente Executor do Trabalho Social.
113.1. A formação do GGC é obrigatória apenas para os empreendimentos em regime de propriedade condominial.
113.2. São atribuições do GGC:
113.2.1. cumprir suas responsabilidades na gestão do condomínio, de acordo com as diretrizes do Código Civil, a legislação condominial e outras normas e orientações
pertinentes;
113.2.2. atuar em parceria com o GGL e com o Agente Executor do Trabalho Social;
113.2.3. apoiar as ações do Trabalho Social; e
113.2.4. participar das atividades do PTS.
Equipe Técnica
114. Complementarmente às definições previstas no Capítulo VIII desta Portaria, indica-se que nas edificações multifamiliares em regime de propriedade condominial, a equipe
de Trabalho Social deve incluir um profissional com graduação em nível superior, com 2 (dois) anos de experiência de atuação em atividades socioeducativas voltadas à gestão de
condomínios.
Fases de execução
115. Na modalidade de intervenção com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS - Pró-moradia, o Trabalho Social deverá contemplar as seguintes
fases:
115.1. fase pré-ocupação: planejamento do Trabalho Social e o início de sua execução, por meio das atividades iniciais de preparação das famílias beneficiárias para a nova
realidade com orientações anteriores à assinatura de contrato e entrega das unidades habitacionais; e
115.2. fase pós-ocupação: execução de atividades para a integração territorial, a inclusão social e o desenvolvimento socioeconômico das famílias, em articulação com as demais
políticas públicas setoriais.
116. As atividades de pós-ocupação devem ser iniciadas logo após a assinatura do contrato com as famílias beneficiárias e ter duração mínima de 06 (seis) meses e máxima
de 12 (doze) meses.
117. Para contratação da operação, o Ente Público Local, na qualidade de Agente Executor, deve apresentar uma manifestação quanto à viabilidade social da operação, conforme
indicado no Manual de Fomento do FGTS.
Recursos financeiros
118. A aplicação dos recursos deverá estar em conformidade com as definições apresentadas no Capítulo VI desta Portaria.
119. Para as ações de Trabalho Social é recomendável a aplicação de 2,5% do valor total de financiamento.
120. Para o acesso aos recursos destinados ao Trabalho Social, os Entes Públicos deverão celebrar Contrato de Financiamento seguindo as orientações da normativa que
regulamenta o Programa Pró-Moradia.
121. Após a aprovação do PTS, a liberação dos recursos subsequentes ocorrerá mediante apresentação do Boletim de Medição e Relatórios de Atividades do Trabalho Social
- RATS e ateste da Mandatária da União ou Agente Financeiro, conforme Cronograma Financeiro aprovado, e de acordo com as orientações constantes no Capítulo VI desta Portaria.
Marcos temporais de verificação e acompanhamento
122. A verificação e acompanhamento das atividades do PTS será realizado conforme as disposições constantes no Capítulo V desta Portaria.
123. A modalidade de intervenção com recursos do FGTS, Pró-moradia estabelece os seguintes marcos temporais de verificação e acompanhamento e os documentos
correspondentes a serem apresentados:
123.1. no momento da contratação da operação deverá ser apresentada manifestação quanto à viabilidade social da operação, conforme indicado no Manual de Fomento do
FGTS;
123.2. empreendimentos com até 15% (quinze por cento) de execução física da obra deverão apresentar Termo de Referência aprovado, no caso de execução indireta ou
mista;
123.3. empreendimentos com até 50% (cinquenta por cento) de execução física da obra deverão apresentar a definição das famílias beneficiárias do empreendimento;
123.4. empreendimentos com até 60% (sessenta e cinco por cento) de execução física da obra deverão apresentar PTS, ou de parte do PTS desde que aprovado pelo Agente
Financeiro;
123.5. empreendimentos com até 80% (sessenta e cinco por cento) de execução física da obra deverão apresentar o primeiro RATS; e
123.6. empreendimentos com obra entregue deverão apresentar RATS, conforme formato e periodicidade de apresentação definida no projeto.
124. O não atendimento dos marcos temporais de verificação e acompanhamento do Trabalho Social ensejará notificação ao Ente Público Local.
125. O Agente Financeiro deverá notificar o Ente Público Local, com prazo máximo de 60 (sessenta) dias para regularização a partir da data da notificação.
Penalidades
126. O Ente Público Local que não tenha cumprido as obrigações relacionadas à realização do Trabalho Social com as famílias beneficiárias em empreendimentos habitacionais
com contratos firmados a partir de 2023, operados com recursos com recursos do FGTS - Pró-moradia, fica obrigado a formalizar o compromisso de finalizar o trabalho social com recursos
próprios, com ressalva registrada na finalização do contrato de financiamento.
ANEXO III
ATRIBUIÇÕES, APLICABILIDADE E CONDIÇÕES OPERACIONAIS NAS MODALIDADES DE INTERVENÇÃO EM TERRITÓRIOS PERIFÉRICOS
Disposições Específicas
1. O disposto neste Anexo III aplica-se às seguintes ações ou modalidades:
1.1. urbanização de favelas;
1.2. contenção de encostas; e
1.3. melhoria habitacional, por meio do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS.
2. O Trabalho Social deve ser iniciado na fase pré-obras, logo após a assinatura do contrato de repasse, termo de compromisso ou contrato de financiamento, podendo parte
de suas ações compor as despesas preparatórias.
3. O Trabalho Social deve envolver:
3.1. nas intervenções de urbanização de favelas, obrigatoriamente, as pessoas diretamente afetadas por intervenções de urbanização integral ou de qualificação do território
periférico, incluindo as famílias a serem reassentadas, e, sempre que possível, as demais pessoas que vivem na macroárea (território periférico);
3.2. nas intervenções de contenção de encostas, obrigatoriamente, as pessoas diretamente afetadas pela execução da obra, incluindo as famílias a serem reassentadas; e
3.3. nas intervenções de melhoria habitacional, obrigatoriamente, as pessoas que receberão o benefício da melhoria habitacional, bem como as pessoas do entorno imediato
diretamente afetadas pela execução da(s) obra(s).
4. O Trabalho Social para as famílias beneficiadas com unidades habitacionais custeadas com recursos de repasse, de contrapartida ou do Minha Casa Minha Vida - MCMV por
meio do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, deve obedecer às fases e produtos listados no Anexo II, referente à Modalidade I: Operação com Recursos do Fundo de Arrendamento
Residencial - MCMV-FAR.
4.1. Quando a produção habitacional ocorrer com recursos do MCMV-FAR, além das fases de execução, o Trabalho Social deve seguir as demais condições da modalidade MCMV-
FAR, incluindo as definições referentes aos agentes e atribuições, às instâncias de governança e grupos gestores locais e à equipe técnica.
5. O primeiro desbloqueio ou desembolso de recursos destinados a execução de obra fica condicionado ao início das atividades do eixo de mobilização, comunicação e
participação social do Trabalho Social e, no caso de execução indireta ou mista, e também à apresentação do TR.
5.1. O Projeto do Trabalho Social - PTS deve ser apresentado, preferencialmente, antes do primeiro debloqueio ou desembolso de recursos destinados a execução de
obras.
6. Nas intervenções de urbanização de favelas é obrigatória a instalação de Posto Territorial na macroárea (território periférico), destinado a servir de âncora local para as ações
de mobilização, participação e articulação entre assessoria técnica, trabalho social, poder público e comunidade.
6.1. O Posto Territorial deve funcionar como estrutura de escritório e plantão social obrigatória durante toda a execução do Trabalho Social.
6.2. Poderá ser instalado mais de um Posto Territorial ou estrutura complementar, a depender do tamanho ou extensão da área de intervenção ou da macroárea.
7. As instâncias participativas, comissões ou grupos de beneficiários definidos nesta Portaria, que não estiverem previstos nos manuais de cada modalidade de intervenção,
deverão ser constituídos para o desenvolvimento do Trabalho Social.
Participantes e das atribuições
8. Para o desenvolvimento do Trabalho Social em intervenções contratadas nas modalidades listadas no Item 1 deste Anexo, compete:
8.1. ao Ministério das Cidades:
8.1.1. definir as diretrizes gerais e os procedimentos operacionais para a implementação do Trabalho Social;
8.1.2. divulgar atos normativos e orientações relativos ao Trabalho Social;
8.1.3. estabelecer os instrumentos e a periodicidade para o acompanhamento do Trabalho Social;
8.1.4. solicitar informações da Mandatária da União ou do Agente Financeiro, sempre que necessário;
8.1.5. acompanhar a execução e os resultados do Trabalho Social com base nas informações fornecidas pela Mandatária da União ou pelo Agente Financeiro, conforme
necessidade verificada;
8.1.6. desenvolver e fomentar ações de capacitação direcionadas aos Proponentes e aos Agentes Executores;
8.1.7. promover, sempre que necessário, espaços de debate e apoio para Agentes Apoiadores, Proponentes e Executores, visando fortalecer a capacidade institucional e socializar
boas práticas na execução do Trabalho Social; e
8.1.8. estabelecer, quando couber, procedimentos de credenciamento ou pré-qualificação de entidades aptas a elaboração e execução do Trabalho Social;
8.2. ao Agente Operador, na qualidade de gestor de recursos da União, dentre outras atribuições:
8.2.1. definir procedimentos específicos para o Agente Financeiro, voltadas à operacionalização das diretrizes e das regulamentações do Ministério das Cidades para o Trabalho
Social;
8.2.2. garantir a ampla divulgação das diretrizes, orientações operacionais e procedimentos específicos para que sejam integralmente cumpridos;
8.2.3. encaminhar ao Ministério das Cidades, de forma periódica ou sempre que solicitado, as informações necessárias para acompanhamento do Trabalho Social, mediante
dados disponibilizados pelos Agentes Financeiros; e
8.2.4. apurar responsabilidade por eventuais falhas na atuação do Agente Financeiro, conforme regramentos de cada modalidade de intervenção;
8.3. à Mandatária da União ou ao Agente Financeiro, na condição de responsável pela operacionalização financeira dos recursos da União:
8.3.1. garantir a ampla divulgação das diretrizes gerais, das orientações operacionais e dos procedimentos específicos;
8.3.2. orientar o Agente Executor na elaboração e execução do Trabalho Social;
8.3.3. analisar e aprovar o PTS e as reprogramações do Trabalho Social, assegurando sua a viabilidade e funcionalidade;
8.3.4. na hipótese de execução indireta ou mista do Trabalho Social, verificar a compatibilidade do objeto da parceria ou contrato com o Termo de Referência aprovado,
atestando o cumprimento das disposições legais aplicáveis;
8.3.5. monitorar a execução do Trabalho Social;
8.3.6. analisar e atestar os Relatórios de Atividades do Trabalho Social - RATS;
8.3.7. efetuar o desembolso ou desbloqueio dos recursos conforme apresentação dos produtos previstos no Termo de Referência e no PTS; e
8.3.8. encaminhar ao Ministério das Cidades, de forma periódica ou sempre que solicitado, as informações necessárias ao acompanhamento e avaliação do Trabalho Social;
8.4. aos Estados, Distrito Federal, Municípios, na qualidade de Proponente ou Agente Executor do Trabalho Social:
8.4.1. elaborar o PTS e executar o Trabalho Social atendendo ao disposto nesta Portaria;
8.4.2. garantir a constituição da Equipe Técnica responsável pelo Trabalho Social e as condições para o desempenho das atribuições a ela definidas;
8.4.3. apresentar os Relatórios de Acompanhamento do Trabalho Social - RATS ao Agente Financeiro ou à Mandatária da União conforme cronograma estabelecido no PTS;
8.4.4. propor, ao Agente Financeiro ou à Mandatária da União, reprogramações do Trabalho Social, visando sua adequação à execução das obras ou a fatores intervenientes
que possam inviabilizar os resultados definidos;
8.4.5. manter documentação relacionada à prestação de contas dos recursos repassados, em atendimento à legislação pertinente;
8.4.6. utilizar os recursos destinados ao Trabalho Social para garantir o alcance da totalidade dos resultados previstos no PTS;
8.4.7. responder, no que lhe couber, aos apontamentos relacionados ao Trabalho Social perante os órgãos de controle;
8.4.8. fornecer ao Agente Financeiro, à Mandatária da União ou ao Ministério das Cidades, a qualquer tempo, informações sobre o Trabalho Social;
8.4.9. garantir a transparência na aplicação dos recursos financeiros da intervenção e do Trabalho Social;
8.4.10. estimular a participação dos beneficiários ao longo de toda a intervenção e de todo Trabalho Social;
8.4.11. promover, de forma participativa, a gestão, a manutenção e a conservação do patrimônio gerado pelos investimentos;
8.4.12. constituir formalmente, fomentar, integrar ou apoiar instâncias participativas, comissões ou grupos necessários ao desenvolvimento das atividades do Trabalho Social;
8.4.13. garantir condições de segurança para as vistorias;
8.4.14. promover o cadastramento ou a atualização dos dados dos beneficiários no Cadastro Único do Governo Federal - CadÚnico, sempre que possível e em observância aos
casos obrigatórios estabelecidos no manual da ação, recorrendo ao ente competente quando for o caso;
8.4.15. realizar a articulação e a integração entre políticas públicas setoriais ao longo de todo o Trabalho Social, de forma a propiciar a multidisciplinaridade, intersetorialidade
e a sustentabilidade das intervenções, fomentando condições para o processo de desenvolvimento socioterritorial de médio e longo prazos;
8.4.16. instalar e manter Posto Territorial, conforme modalidade de intervenção;
8.4.17. quando da execução indireta ou mista do Trabalho Social, o Ente Público deverá:
8.4.17.1. submeter à Mandatária da União ou ao Agente Financeiro, para aprovação, o Termo de Referência - TR do Trabalho Social, conforme art. 30 desta Portaria;
8.4.17.2. realizar, sob sua inteira responsabilidade, o processo de chamamento público ou licitação para a elaboração e execução do Trabalho Social, atendendo aos princípios
e regramentos aplicáveis;
8.4.17.3. apresentar à Mandatária da União ou ao Agente Financeiro, a documentação comprobatória da parceria ou da contratação, atestando o atendimento ao disposto neste
normativo e às legislações aplicáveis;
8.4.17.4. gerir e fiscalizar a implementação do Termo de Referência do Trabalho Social e do PTS, garantindo o alcance dos resultados e a compatibilidade com a execução das
obras;
8.4.17.5. disponibilizar servidor integrante do quadro da administração do Ente Público, que atuará como Gestor do Trabalho Social, responsável pelo acompanhamento e
fiscalização de parceria ou do contrato de prestação de serviços; e
8.4.17.6. orientar e colaborar com a equipe técnica responsável pelo Trabalho Social na execução da parceria ou do contrato, e fornecer as informações necessárias;
8.5. à empresa responsável técnica pela execução das obras previstas na intervenção:
8.5.1. disponibilizar representante para participação nas ações do Trabalho Social sempre que necessário;
8.5.2. fornecer equipamento de proteção individual e orientações de segurança adequadas às famílias nas ações de visita in loco ao canteiro de obras;
8.5.3.participar do processo de vistoria dos imóveis e de entrega das chaves junto ao Agente Financeiro; e
8.5.4. disponibilizar o manual do proprietário e do síndico, quando couber, conforme normativo específico, participando de atividade de orientação quanto ao material e
informações disponibilizadas;
8.6. à população beneficiária:
8.6.1. participar ativamente das ações do Trabalho Social;
8.6.2. fornecer tempestivamente, ao Ente Público ou a quem esse delegar, dados de identificação, socioeconômicos e documentações necessárias à execução do Trabalho
Social;
8.6.3. apropriar-se corretamente dos bens e serviços implantados pela intervenção, contribuindo para sua manutenção e conservação; e
8.6.4. quando beneficiário de unidade habitacional, cumprir as obrigações previstas no contrato de recebimento, regularização ou cessão do imóvel, especialmente quanto à
vedação de transferência ou alteração de uso.
Planejamento do Trabalho Social
9. Nas intervenções de urbanização de favelas, o PTS deverá considerar o conteúdo e os produtos desenvolvidos no âmbito da elaboração do Plano de Ação Periferia Viva para
o território periférico, visando integrar as ações e evitar sobreposições.
9.1. O Plano de Ação Periferia Viva é o instrumento de planejamento participativo que visa definir, de forma integrada e transversal, as estratégias de ação para o enfrentamento
e superação gradativa das condições de vulnerabilidade de determinado território periférico.
10. Nas intervenções de melhorias habitacionais, o PTS poderá ser simplificado, devendo abordar especialmente, o desenvolvimento dos produtos identificados como obrigatórios
na tabela 1.
Regimes de execução
11. Na hipótese de execução indireta ou mista do Trabalho Social:
11.1. recomenda-se que o Trabalho Social seja realizado por meio da mesma parceria ou contrato do Plano de Ação Periferia Viva; e
11.2. é vedada a dupla remuneração de produtos incluídos no escopo do PTS e do Plano de Ação Periferia Viva, identificados na Tabela I desse anexo, como "integrado com
o Plano de Ação Periferia Viva", para evitar sobreposição e concorrência de atividades.
Equipe técnica
12. Nas intervenções de urbanização de favelas, além dos profissionais previstos no art. 33 dessa Portaria, a equipe técnica responsável pelo Trabalho Social deverá incluir
profissional de planejamento territorial, com experiência comprovada de três anos no planejamento e implementação de políticas urbanas, habitacionais, desenvolvimento territorial,
saneamento ou a política pública específica da intervenção.
13. Nas intervenções de contenção de encostas, o profissional de planejamento territorial é opcional.
14. O profissional de planejamento territorial, integrante da equipe do Trabalho Social, deve ter entre as suas atribuições o acompanhamento da implementação do Plano de
Ação Periferia Viva, sendo responsável por mediar a interlocução entre os participantes da intervenção na construção participativa de soluções de projeto, de suas alterações, e o
acompanhamento da execução das obras.
14.1. A remuneração deste profissional pode ser composta por recursos do Trabalho Social e do Plano de Ação Periferia Viva, durante o período de sua elaboração.
14.2. Na comprovação da qualificação e experiência do profissional de planejamento territorial, integrante da equipe do Trabalho Social, exige-se:
14.2.1. registro no Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU) ou no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA), a depender da modalidade; e
14.2.2. cópia da carteira de trabalho, contrato de prestação de serviços, documento equivalente que comprove vínculo profissional e tempo de atuação ou declaração ou
atestado de capacidade técnica expedido por órgão ou empresa, contendo a descrição das atividades desempenhadas.
15. Quando a intervenção incluir produção de unidades habitacionais multifamiliares em regime de propriedade condominial, a equipe técnica responsável pelo Trabalho Social
deve ser acrescida do profissional com experiência de atuação em atividades socioeducativas voltadas à gestão de condomínios, descrito no Anexo II - Modalidade MCMV-FAR.
15.1. O dimensionamento da equipe técnica responsável pelo Trabalho Social deve ser adequado de modo a permitir a execução de forma síncrona, tanto com as famílias
beneficiárias da intervenção, quanto com aquelas em mudança para as novas unidades habitacionais.
Recursos financeiros
16. Os recursos financeiros destinados ao Trabalho Social são aqueles especificados nos itens de investimento descritos nos manuais de cada ação ou modalidade de
intervenção.
17. As ações do Trabalho Social poderão configurar despesas preparatórias, nos termos do art. 13 da Portaria MGI/MF/CGU nº 32, de 2024.
18. Os produtos identificados na Tabela I como "integrado com o Plano de Ação Periferia Viva" podem conjugar recursos destinados ao Trabalho Social com aqueles destinados
ao Plano de Ação.
19. Quando houver produção habitacional com recursos do MCMV-FAR, o Fundo deve aportar os valores correspondentes ao Trabalho Social aplicável às famílias a serem
reassentadas no empreendimento habitacional, considerando a complementariedade dos produtos do Trabalho Social produzidos no âmbito da intervenção de urbanização, até os limites
financeiros fixados pelo Anexo II - Modalidade MCMV-FAR e conforme os eixos temáticos e produtos aplicáveis.
20. Nas intervenções de melhoria habitacional, os recursos para o Trabalho Social são exclusivamente a título de contrapartida do ente público local, que poderá executar de
forma direta, indireta ou mista, custeando com recursos próprios.
Eixos temáticos e produtos aplicáveis
21. Os eixos temáticos e os produtos aplicáveis a cada modalidade de intervenção de que trata este Anexo estão dispostos na Tabela I.
22. Todos os eixos temáticos, independentemente da modalidade de intervenção, podem ser aplicados sempre que o Proponente ou Agente Executor julgar adequado.
23. Os eixos temáticos e os produtos aplicáveis devem estar refletidos no PTS e, na hipótese de execução indireta ou mista, no Termo de Referência para formalização da
parceria ou do contrato.
24. Nas intervenções de urbanização de favelas, os produtos identificados na Tabela I deste Anexo como "integrado com o Plano de Ação Periferia Viva", devem atender às
disposições contidas no manual da ação, além das disposições desta Portaria.
25. Nas intervenções de urbanização de favelas, sempre que houver ação de regularização fundiária ou melhoria habitacional, e nas intervenções de melhoria habitacional por
meio do FNHIS, o produto "I.a.1) Leitura técnica-comunitária", deverá contemplar, adicionalmente, pesquisa cadastral socioeconômica e habitacional dos domicílios da área de intervenção,
que permita a identificação dos imóveis para fins de regularização fundiária e da condição de moradia das famílias beneficiárias, especialmente as situações de coabitação involuntária,
adensamento excessivo, e precariedade da moradia, quando houver, para fins de melhoria.
25.1. A pesquisa cadastral socioeconômica e habitacional poderá ser realizada no momento mais adequado à intervenção, podendo ser apresentada e aprovada em etapa
distinta ao restante do produto I.a.1 - Leitura técnico-comunitária.
Tabela I - Eixos temáticos e produtos aplicáveis a cada modalidade de intervenção:
. .RESULTADOS .PRODUTOS .Urbanização de favelas .Contenção de Encostas .Melhorias
Habitacionais
. .Eixo I - Mobilização, comunicação e participação social
. I.a) Produção e difusão de conhecimento
estratégico sobre a realidade social
.I.a.1) Leitura técnico-comunitária .Integrado com o Plano de
Ação Periferia Viva
.Obrigatório .Opcional
. .I.a.2) Visão de futuro .Integrado com o Plano de
Ação Periferia Viva
.Obrigatório .Opcional
. . .I.a.3) Proposta de Comunicação Social sobre a intervenção
estabelecida
.Integrado com o Plano de
Ação Periferia Viva
.Obrigatório .Obrigatório
. I.b) Arranjos participativos de gestão ou
cooperação atuantes no território
.I.b.1) Grupos representativos locais, formados ou
fortalecidos
.Obrigatório .Obrigatório para intervenções
maiores que R$ 5,0 milhões na
mesma área de risco
.Obrigatório
. .I.b.2) Beneficiários envolvidos em instâncias de governança
e fóruns de participação social
.Obrigatório .Obrigatório para intervenções
maiores que R$ 5,0 milhões na
mesma área de risco
.Opcional
. . .I.b.3) Rede de Cooperação ou parceria Socioterritorial
estabelecida
.Obrigatório .Obrigatório para intervenções
maiores que R$ 5,0 milhões na
mesma área de risco
.Opcional
. .I.c) Comissões ou grupos para
acompanhamento da intervenção ou
operação atuantes
.II.c.1) Acompanhamento participativo da intervenção ou
operação realizado
.Obrigatório .Obrigatório para intervenções
maiores que R$ 5,0 milhões na
mesma área de risco
.Opcional
. .Eixo II - Sustentabilidade da intervenção ou operação
. .II.a) Resultados e efeitos decorrentes da
intervenção ou da operação reconhecidos
pela população
.II.a.1) Atividades de comunicação social para difusão de
informações sobre a intervenção ou operação realizadas
.Obrigatório .Obrigatório .Obrigatório
. II.b)Sensibilização da população
beneficiária sobre a importância da
apropriação dos espaços públicos ou
coletivos e dos bens e serviços entregues
.II.b.1) Atividades socioeducativas e práticas para
apropriação dos espaços públicos ou coletivos, bens e
serviços executados pela intervenção ou operação
realizadas
Obrigatório pelo menos um
dos produtos
.Obrigatório .Não se aplica
. . .II.b.2) Atividades socioeducativas e práticas coletivas de
valorização do território, de promoção da cultura de
vizinhança, e de fortalecimento do vínculo local realizadas
. .Obrigatório .Não se aplica
. II.c) Condomínio formalizado e com gestão
sustentável
.II.c.1) Atividades de apoio à formalização da convenção de
condomínio realizadas
.Sempre que houver
reassentamento em
condomínio
.Não se aplica .Não se aplica
. .II.c.2) Atividades socioeducativas para gestão e
manutenção condominial realizadas