PORTARIA MCID Nº 75, DE 28 DE JANEIRO DE 2025 (parte 3 de 6)

5.7.7. providenciar o manual do proprietário em quantidade equivalente ao número de unidades habitacionais;
5.7.8. realizar os procedimentos para registro da convenção de condomínio, antes da entrega do empreendimento, no caso de edificações multifamiliares em regime de
propriedade condominial;
5.7.9. providenciar, no caso de edificações multifamiliares em regime de propriedade condominial, o manual do síndico; e
5.7.10. informar sobre os canais de comunicação para orientações e recebimento de reclamações sobre aspectos construtivos.
5.8. ao Ente Público Local, na qualidade de Agente Apoiador:
5.8.1. contribuir para a realização do Trabalho Social;
5.8.2. promover o cadastramento ou a atualização dos dados dos beneficiários no CadÚnico, ou recorrer ao ente competente, quando for o caso;
5.8.3. realizar a articulação intersetorial necessária para o acesso das famílias cadastradas no CadÚnico aos benefícios sociais e aos programas sociais vigentes;
5.8.4. responsabilizar-se pelo atendimento à demanda por equipamentos e serviços públicos gerada pelas intervenções;
5.8.5.realizar a articulação e a integração entre políticas públicas setoriais em todas as fases do Trabalho Social, de forma a propiciar a multidisciplinaridade, intersetorialidade,
a participação social e a sustentabilidade das intervenções, fomentando condições para o processo de desenvolvimento socioterritorial de médio e longo prazos;
5.8.6. constituir ou apoiar a constituição das instâncias de governança com a respectiva documentação comprobatória;
5.8.7. fomentar a instituição e acompanhar a consolidação das ações das instâncias de governança e outros grupos representativos locais, que apoiem o desenvolvimento das
atividades do Trabalho Social;
5.8.8. quando previsto na modalidade de operação, criar o Grupo Institucional do Poder Público - GIPP como instância formal de governança participativa, que possibilite a
articulação de políticas públicas e a implementação de Plano de Ações de Demandas Prioritárias, contemplando a participação dos grupos representativos locais, conforme Eixo I do o
Anexo I desta Portaria; e
5.8.9. assinar Termo de Cooperação e Parceria para formalizar compromisso de fomentar o acesso das famílias beneficiárias aos serviços e programas, nos casos em que o
Ente Público Local não for o Agente Executor.
5.9. à família beneficiária:
5.9.1. participar das ações do Trabalho Social;
5.9.2. fornecer dados cadastrais e socioeconômicos aos Agentes Executores;
5.9.3. atender tempestivamente às solicitações dos Proponentes ou Agentes Executores no que tange à apresentação de documentação necessária à execução da
intervenção;
5.9.4. apropriar-se corretamente dos bens e serviços implantados pela intervenção, contribuindo para sua manutenção e conservação;
5.9.5. participar do processo de elaboração de projetos das unidades habitacionais, quando couber;
5.9.6. cumprir as obrigações contratuais;
5.9.7. honrar as obrigações financeiras previstas, como impostos ou taxas incidentes, custos de serviços urbanos e despesas condominiais, quando for o caso;
5.9.8. compor ou acompanhar a atuação das instâncias de governança;
5.9.9. participar de reuniões e atividades das instâncias de governança, quando convocadas; e
5.9.10. no caso de edificações multifamiliares em regime de propriedade condominial, participar de reuniões e atividades convocadas pelo Grupo Gestor do Condomínio.
MODALIDADE I: OPERAÇÃO COM RECURSOS DO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - MCMV-FAR
6. Ficam estabelecidas as condições operacionais para o Trabalho Social nos empreendimentos contratados no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, na modalidade
com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial - MCMV-FAR.
7. Esta regulamentação não abrange as operações contratadas no âmbito da aquisição dos imóveis oriundos do Fundo do Regime Geral de Previdência Social - FRGPS, em
conformidade com a Portaria MCID nº 618, 16 de dezembro de 2010.
8. Nos empreendimentos com definição de famílias em situação de rua ou trajetória de rua deve ser observado, ainda, ato normativo específico do Ministério das
Cidades.
Aplicabilidade da Estrutura Lógica dos Eixos Temáticos
9. Nas operações com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial - MCMV-FAR, a aplicabilidade dos eixos temáticos e da estrutura lógica estabelecidos no Anexo I, e
a obrigatoriedade de elaboração de seus respectivos produtos, deverá considerar as seguintes orientações específicas:
9.1. Eixo I - Mobilização, comunicação e participação social: deverá ser implementado em sua integralidade;
9.2. Eixo II - Sustentabilidade da intervenção ou operação: deverá ser implementado na sua integralidade;
9.3. Eixo III - Sustentabilidade ambiental, segurança alimentar e promoção da saúde: poderá ser implementado parcialmente;
9.4. Eixo IV - Desenvolvimento socioeconômico: deverá ser implementado na sua integralidade; e
9.5. Eixo V - Direitos humanos, educação para a cidadania e cultura: poderá ser implementado parcialmente.
9.6. Nos empreendimentos em regime de propriedade condominial, são obrigatórios os produtos relacionados ao resultado II.c) Condomínio formalizado e com gestão
sustentável, do Eixo II, do Anexo I.
9.7. Nos empreendimentos em regime de propriedade condominial, é obrigatório que os produtos relacionados à comunicação social previstos nos Eixos I e II contemplem
informações relacionadas à gestão e manutenção da biblioteca ou parque biblioteca.
9.8. Para intervenções com até 50 unidades habitacionais, poderá haver implementação parcial do Eixo IV.
9.9. A possibilidade de implementação parcial prevista neste Anexo fica condicionada à apresentação de justificativa técnica em conformidade com a leitura técnico-comunitária
da realidade e à aprovação pelo Agente Financeiro.
Instâncias de governança
10. O Grupo Institucional do Poder Público - GIPP deverá ser instituído pelo Ente Público Local na qualidade de Agente Executor ou Agente Apoiador.
10.1. O GIPP deverá ser coordenado por representante do Ente Público Local e composto por secretarias ou departamentos e demais órgãos responsáveis pela gestão das
políticas públicas no território, necessários para assegurar as condições adequadas de moradia, incluindo habitação, educação, saúde, assistência social, transporte, geração de trabalho
e renda, segurança pública, entre outras.
10.2. A composição do GIPP deverá prever a indicação de titulares e suplentes com a representação das áreas atuantes nas políticas públicas implementadas no território.
10.3. São atribuições do GIPP:
10.3.1. promover a interlocução com o GGL para a construção e implementação do Plano de Ação de Demandas Prioritárias previsto no Anexo I;
10.3.2. responsabilizar-se pela interlocução das demandas locais, visando à garantia das políticas públicas necessárias ao atendimento das famílias beneficiárias, conforme Plano
de Ação de Demandas Prioritárias;
10.3.3. acompanhar as etapas do empreendimento, incluindo o monitoramento do impacto das obras e serviços nas atividades prévias à ocupação e entrega das unidades
habitacionais; e
10.3.4. implementar o Plano de Ações de Demandas Prioritárias, que contemple a participação dos grupos representativos locais, incluindo o GGL, conforme previsto no Anexo I.
11. O Grupo Gestor Local - GGL, deverá ser instituído pelas famílias beneficiárias, com apoio do Agente Executor do Trabalho Social.
11.1. O GGL deverá ser composto por membros das famílias beneficiárias, sendo facultada a participação de integrantes de grupos organizados ou representantes locais.
11.2. A composição do GGL deverá prever a indicação de, no mínimo, 4 (quatro) titulares e 4 (quatro) suplentes, refletindo a diversidade do conjunto de famílias beneficiárias,
devendo ser reservada 50% das vagas para mulheres.
11.3. Os representantes do GGL devem constituir núcleos familiares distintos.
11.4. São atribuições do GGL:
11.4.1. acompanhar e apoiar as ações do Trabalho Social;
11.4.2. participar da construção do Plano de Ação de Demandas Prioritárias previsto no Anexo I; e
11.4.3. realizar interlocução e articulação com o GIPP para a implementação do Plano de Ações de Demandas Prioritárias.
12. O Grupo Gestor do Condomínio - GGC deverá ser formado por representantes eleitos pelas famílias beneficiárias, com o apoio do Agente Executor do Trabalho Social.
12.1. A formação do GGC é obrigatória apenas para os empreendimentos em regime de propriedade condominial.
12.2. São atribuições do GGC:
12.2.1. cumprir suas responsabilidades na gestão do condomínio, de acordo com as diretrizes do Código Civil, a legislação condominial e outras normas e orientações
pertinentes;
12.2.2. atuar em parceria com o GGL e com o Agente Executor do Trabalho Social;
12.2.3. apoiar as ações do Trabalho Social; e
12.2.4. participar das atividades do PTS.
Convênio do Trabalho Social
13. O Convênio do Trabalho Social é um instrumento firmado entre o Ente Público Local e o Agente Financeiro para formalização da atuação do Ente Público Local enquanto
responsável pelo Trabalho Social.
14. O Convênio do Trabalho Social poderá ser firmado por:
14.1.epresentante legal do Ente Público Local;
14.2. representante legal da secretaria ou departamento do Ente Público Local com competência para gerenciar o Trabalho Social; ou
14.3. outros representantes legalmente responsáveis pela política, como companhias habitacionais, companhias de desenvolvimento e empresas públicas com atribuição
expressa regulamentada, poderão firmar o Convênio do Trabalho Social por meio do representante legal do respectivo órgão.
Termo de Cooperação e Parceria
15. O Termo de Cooperação e Parceria é um instrumento que deverá ser firmado para dispor sobre as atribuições do Ente Público Local na condição de Agente Apoiador.
16. O Termo de Cooperação e Parceria poderá ser firmado por:
16.1. representante legal do Ente Público Local;
16.2. representante legal da secretaria ou departamento do Ente Público Local com competência para gerenciar o Trabalho Social; ou
16.3. outros representantes legalmente responsáveis pela política, como companhias habitacionais, companhias de desenvolvimento e empresas públicas com atribuição
expressa regulamentada, poderão firmar o Convênio do Trabalho Social por meio do representante legal do respectivo órgão.
Equipe Técnica
17. Complementarmente às definições previstas no Capítulo VIII desta Portaria, indica-se especificidades da equipe técnica a ser contratada no caso de operações com recursos
do Fundo de Arrendamento Residencial - MCMV-FAR, são elas:
17.1. nas edificações multifamiliares em regime de propriedade condominial, a equipe de Trabalho Social deve incluir um profissional com graduação em nível superior, com
2 (dois) anos de experiência de atuação em atividades socioeducativas voltadas à gestão de condomínios; e
17.2. nos empreendimentos com definição de famílias em situação de rua ou com trajetória de rua, a composição da equipe técnica deverá atender à normativa específica
sobre o tema.
Fases de execução
18. Na modalidade com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial - MCMV-FAR, o Trabalho Social deverá contemplar as seguintes fases:
18.1. fase pré-ocupação: planejamento do Trabalho Social e o início de sua execução por meio das atividades iniciais de preparação das famílias beneficiárias para a nova
realidade com orientações anteriores à assinatura de contrato e entrega das unidades habitacionais; e
18.2. fase pós-ocupação: execução de atividades para a integração territorial, a inclusão social e o desenvolvimento socioeconômico das famílias, em articulação com as demais
políticas públicas setoriais.
19. A fase pré-ocupação deve ser iniciada após a celebração do Convênio do Trabalho Social e estender-se até o momento de assinatura dos contratos com as famílias e entrega
das unidades habitacionais aos beneficiários.
20. As atividades da fase pós-ocupação devem ser iniciadas logo após a assinatura do contrato com as famílias beneficiárias e ter duração mínima de 12 (doze) meses e máxima
de 24 (vinte e quatro) meses.
21. A fase pré-ocupação deverá abranger, no mínimo, as seguintes atividades:
21.1. realização das atividades previstas no Eixo I da Estrutura Lógica do Anexo I desta Portaria;
21.2. realização das atividades previstas no produto II.c.1 do Eixo II da Estrutura Lógica do Anexo I desta Portaria, no caso de empreendimentos multifamiliares em regime de
propriedade condominial;
21.3. realização de atividades relativas a fase de obras do empreendimento;
21.4. realização de atividades relativas à entrega das chaves: vistoria das unidades e transferência de titularidade das contas de água, energia e gás, nas concessionárias;
21.5. realização de atividades relativas à entrega dos imóveis pelo agente responsável pela execução da obra, como: procedimentos para registro de convenção de condomínio
e previsão de entrega do manual do proprietário e do síndico, quando couber, e indicação de responsabilidades e canais de comunicação da construtora para recebimento de questões
relacionadas a problemas construtivos;
21.6. constituição e definição da proposta de atuação do GIPP; e
21.7. realização de encontros presenciais para repasse de informações, com participação dos agentes envolvidos abordando temas específicos relacionados às atribuições do
Agente Financeiro, do Ente Público local, das famílias beneficiárias, da construtora responsável pelo empreendimento e da equipe do Trabalho Social.
22. A fase pós-ocupação deverá abranger, no mínimo, as seguintes atividades:
22.1. instituição de plantão social, com dias e horários pré-definidos, para atendimento aos moradores, visando prestar orientações sobre o trabalho social e realizar
encaminhament
22.2. criação de GGL, composto por representantes dos beneficiários, grupos organizados e lideranças locais para acompanhamento das intervenções do Trabalho Social e
interlocução, negociação, e articulações junto aos atores envolvidos, visando ao desenvolvimento local sustentável; e
22.3. realização das atividades previstas nos Eixos II, III, IV e V da Estrutura Lógica apresentada no Anexo I desta Portaria que não houverem sido realizadas na fase pré-
ocupação.
23. Quando a entrega das unidades habitacionais de um mesmo empreendimento for efetuada em períodos distintos, as ações das fases pré-ocupação e pós-ocupação devem
ser consideradas para cada conjunto de unidades entregues.
Recursos financeiros
24. O valor alocado para as ações de Trabalho Social considera a tipologia do empreendimento, observando as seguintes especificações:
24.1. 1,5% (um e meio por cento) do valor de provisão da operação para empreendimentos unifamiliares; e
24.2. 2% (dois por cento) do valor de provisão da operação para edificações multifamiliares, em regime de propriedade condominial.
25. Até 10% do valor destinado ao Trabalho Social pode ser utilizado para ressarcimento das ações executadas anteriormente à assinatura do Convênio do Trabalho Social.
26. Somente poderão ser ressarcidas ações executadas em data posterior à data de contratação do empreendimento.
27. A solicitação do ressarcimento deve ser encaminhada ao Agente Financeiro mediante apresentação dos documentos comprobatórios das ações e atividades realizadas antes
da assinatura do Convênio do Trabalho Social, consonante ao estabelecido no PTS.
28. Após assinatura do Convênio do Trabalho Social, até 10% do valor destinado ao Trabalho Social pode ser antecipado ao Agente Executor do TS.
28.1. A solicitação de antecipação deve ser formalizada ao Agente Financeiro concomitante ou após a aprovação do PTS.
29. A liberação dos recursos ocorre mediante apresentação de RATS e ateste pelo Agente Financeiro, conforme cronograma físico financeiro aprovado.
30. Para todos os empreendimentos deve estar previsto no cronograma físico financeiro, no mínimo, 70% do valor destinado ao TS aplicação na fase pós-ocupação.
31. Ficam bloqueados 5% dos recursos destinados ao TS até a aprovação do Relatório Final do Trabalho Social, pelo Agente Financeiro.
Marcos temporais de verificação e acompanhamento
32. A verificação e acompanhamento das atividades do PTS será realizado conforme as disposições constantes no Capítulo V desta Portaria.
33. A modalidade de intervenção MCMV-FAR estabelece os seguintes marcos temporais de verificação e acompanhamento e os documentos correspondentes a serem
apresentados:
33.1. empreendimentos com 60% (sessenta por cento) de execução física da obra:
33.1.1. apresentação de Convênio do Trabalho Social assinado e extrato publicado no Diário Oficial da União - DOU e no meio de publicação do Ente Público Local; e
33.1.2. apresentação do PTS, ou de parte do PTS, desde que aprovado pelo Agente Financeiro, ou apresentação de Termo de Referência aprovado, no caso de execução indireta
ou mista.
33.2. empreendimentos com 80% (oitenta por cento) de execução física da obra:
33.2.1. apresentação do primeiro RATS; ou
33.2.2. apresentação de PTS, nas hipóteses de apresentação de parte do PTS ou Termo de Referência aprovado.
33.3. empreendimentos com obra entregue: apresentação do RATS no máximo a cada 90 (noventa) dias.
34. Excepcionalmente poderá ser realizada a apresentação incremental do PTS, desde que justificada a metodologia a ser aprovado pelo Agente Financeiro.
35. O não atendimento dos marcos temporais de verificação e acompanhamento do Trabalho Social ensejará notificação ao Ente Público Local.
35.1. O Agente Financeiro deverá notificar o Ente Público Local, com prazo máximo de 60 (sessenta) dias para regularização a partir da data da notificação.
36. A não regularização no prazo indicado resultará no enquadramento do empreendimento para a transferência da execução do Trabalho Social ao Agente Financeiro da
operação.
37. O Agente Financeiro da operação poderá realizar contratação para execução do Trabalho Social.
38. A execução do Trabalho Social pelo Agente Financeiro da operação não desobriga o Ente Público Local das atribuições na condição de Agente Apoiador, conforme definido
nesta Portaria.
Penalidades
39. Fica impedido de participar do Programa Minha Casa, Minha Vida, o Ente Público Local que não tenha cumprido as obrigações relacionadas à realização do Trabalho Social
com as famílias beneficiárias em empreendimentos habitacionais operados com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, para contratos firmados a partir de 2023, até que
seja efetuada a primeira liberação de recursos do Convênio do Trabalho Social.
MODALIDADE II: OPERAÇÃO COM RECURSOS DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL - MCMV-ENTIDADES
40. Ficam estabelecidas as condições operacionais para o Trabalho Social nos empreendimentos contratados no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, na modalidade
de intervenção com recursos do Fundo de Desenvolvimento Social - MCMV-Entidades, para o atendimento de provisão subsidiada de unidades habitacionais em áreas urbanas, por meio
de entidades privadas sem fins lucrativos.
Aplicabilidade da Estrutura Lógica dos Eixos Temáticos
41. Nas operações do MCMV-Entidades, a aplicabilidade dos eixos temáticos e estrutura lógica estabelecidos no Anexo I e a obrigatoriedade de elaboração de seus respectivos
produtos, deverá considerar as seguintes orientações específicas:
41.1. Eixo I - Mobilização, comunicação e participação social: deverá ser implementado em sua integralidade;
41.2. Eixo II - Sustentabilidade da intervenção ou operação: deverá ser implementado na sua integralidade, dispensadas as atividades relacionadas ao resultado II.d) Beneficiários
encaminhados aos serviços socioassistenciais e implementação do Plano de Ação iniciada, desde que justificado e em conformidade com a leitura técnico-comunitária da realidade;
41.3. Eixo III - Sustentabilidade ambiental, segurança Alimentar e promoção da Saúde: poderá ser implementado parcialmente, desde que justificado e em conformidade com
a leitura técnico-comunitária da realidade;
41.4. Eixo IV - Desenvolvimento socioeconômico: deverá ser implementado em sua integralidade, devendo-se observar a seguinte condição para dispensa de produtos; e
41.5. Eixo V - Direitos humanos, educação para a cidadania e cultura: poderá ser implementado parcialmente, desde que justificado e em conformidade com a leitura técnico-
comunitária da realidade.
41.6. Nos empreendimentos em regime de propriedade condominial, são obrigatórios os produtos relacionados ao resultado II.c) Condomínio formalizado e com gestão
sustentável, do Eixo II, do Anexo I.
41.7. Nos empreendimentos em regime de propriedade condominial, é obrigatório que os produtos relacionados à comunicação social previstos nos Eixos I e II contemplem
informações relacionadas à gestão e manutenção da biblioteca ou parque biblioteca.
41.8. Para intervenções com até 50 unidades habitacionais, poderá haver implementação parcial do Eixo IV.
41.9. A possibilidade de implementação parcial prevista neste Anexo fica condicionada à apresentação de justificativa técnica em conformidade com a leitura técnico-comunitária
da realidade e à aprovação pelo Agente Financeiro.
Instâncias de governança
42. O Grupo Institucional do Poder Público - GIPP poderá ser instituído pelo Ente Público Local na qualidade de Agente Apoiador.
42.1. O GIPP deverá ser coordenado por representante do Ente Público Local e composto por secretarias ou departamentos e demais órgãos responsáveis pela gestão das
políticas públicas no território, necessários para assegurar as condições adequadas de moradia, incluindo habitação, educação, saúde, assistência social, transporte, geração de trabalho
e renda, segurança pública, entre outras.
42.2. A composição do GIPP deverá prever a indicação de titulares e suplentes com a representação das áreas atuantes nas políticas públicas implementadas no território.
42.3. São atribuições do GIPP:
42.3.1. promover a interlocução com a CRE para a construção e implementação do Plano de Ação de Demandas Prioritárias previsto no Anexo I;
42.3.2. responsabilizar-se pela interlocução das demandas locais, visando à garantia das políticas públicas necessárias ao atendimento das famílias beneficiárias, conforme Plano
de Ação de Demandas Prioritárias;
42.3.3. acompanhar as etapas do empreendimento, incluindo o monitoramento do impacto das obras e serviços nas atividades prévias à ocupação e entrega das unidades
habitacionais; e
42.3.4. implementar Plano de Ações de Demandas Prioritárias, que contemple a participação dos grupos representativos locais, incluindo o CRE, conforme previsto no Anexo
I.
43. A Comissão de Representantes do Empreendimento - CRE deverá ser constituída conforme disposto na Instrução Normativa que regulamenta a modalidade.
43.1. São atribuições da CRE, no âmbito das ações de Trabalho Social:
43.1.1. acompanhar e apoiar as ações do Trabalho Social, sem prejuízo da sua atuação no contrato das obras do MCMV-Entidades;
43.1.2. atuar como um canal de comunicação entre as famílias beneficiárias e a equipe de trabalho social, sempre que necessário; e
43.1.3. ser uma instância de representação das famílias beneficiárias reportando ao Agente Financeiro problemas identificados na execução do trabalho social, quando
necessário.
44. A Comissão de Acompanhamento de Obra - CAO deverá ser constituída conforme disposto na Instrução Normativa que regulamenta a modalidade.
44.1. Compete à CAO, no âmbito das ações de Trabalho Social acompanhar e apoiar as ações do Trabalho Social, sem prejuízo da sua atuação no contrato do MCMV-
Entidades.
45. O Grupo Gestor do Condomínio - GGC, formado em empreendimentos multifamiliares sob regime de propriedade condominial, constituído por representantes eleitos pelas
famílias beneficiárias para a gestão condominial, com o apoio do Agente Executor do Trabalho Social.
45.1. São atribuições do GGC:
45.1.1. cumprir suas responsabilidades na gestão do condomínio, de acordo com as diretrizes do Código Civil, a legislação condominial e demais normas e orientações
pertinentes;
45.1.2. atuar em parceria com a Entidade Organizadora;
43.1.3. apoiar as ações do Trabalho Social; e
45.1.4. participar das atividades do PTS.
Termo de Cooperação e Parceria
46. O Termo de Cooperação e Parceria irá dispor sobre as atribuições do Ente Público Local na condição de Agente Apoiador da intervenção.
47. O Termo de Cooperação e Parceria poderá ser firmado por:
47.1. representante legal do Ente Público Local;
47.2. dirigente máximo do órgão da Administração Pública com competência para gerenciar a articulação necessária para a consecução da intervenção; ou
47.3. outros representantes legalmente responsáveis pela política, como companhias habitacionais, companhias de desenvolvimento e empresas públicas com atribuição
expressa regulamentada, poderão firmar o Termo de Cooperação e Parceria por meio do representante legal do respectivo órgão.
Equipe Técnica
48. Complementarmente às definições previstas no Capítulo VIII desta Portaria, indica-se que nas edificações multifamiliares em regime de propriedade condominial, a equipe
de Trabalho Social deve incluir um profissional com graduação em nível superior, com 2 (dois) anos de experiência de atuação em atividades socioeducativas voltadas à gestão de
condomínios.
Fases de execução
49. Na modalidade com recursos do Fundo de Desenvolvimento Social - MCMV-Entidades, o Trabalho Social deverá contemplar as seguintes fases:
49.1. fase pré-obras: planejamento do Trabalho Social, incluindo a execução das atividades de mobilização;
49.2. fase obras: execução de atividades para preparação dos beneficiários para a nova realidade, durante todo o período de obras, incluindo eventuais acréscimos temporais
decorrentes de revisões de cronograma aprovadas pelo Agente Financeiro, até a entrega das unidades habitacionais às famílias beneficiárias; e
49.3. fase pós-ocupação: execução de atividades para a integração territorial, a inclusão social e o desenvolvimento socioeconômico das famílias, em articulação com as demais
políticas públicas setoriais.
50. A fase pré-obras deve ser iniciada imediatamente após a celebração do contrato do empreendimento.
51. As atividades da fase pós-ocupação devem ser iniciadas logo após a entrega das unidades habitacionais às famílias beneficiárias, e ter duração mínima de 12 (doze) meses
e máxima de 24 (vinte e quatro) meses.
52. A fase pré-obras deve abranger, no mínimo, as seguintes atividades:
52.1. realização de reuniões ou assembleias para discussão e aprovação do PTS;
52.2. cadastro das famílias integrantes do grupo associativo no CadÚnico e orientações sobre o processo de mudança de endereço para famílias já cadastradas;
52.3. realização das atividades previstas no Eixo I da Estrutura Lógica apresentada no Anexo I desta Portaria;
52.4. constituição da CAO e da CRE;
52.5. definição da forma de participação dos beneficiários na gestão da obra, nos casos de empreendimentos executados sob regime construtivo de autogestão, ou da forma
de acompanhamento da obra pelas famílias, nas hipóteses de empreendimentos sob regime de cogestão;
52.6. realização de atividades relativas aos projetos construtivos do empreendimento e de planejamento da execução da obra; e
52.7. realização de encontros presenciais para repasse de informações, com participação dos agentes envolvidos, abordando temas específicos relacionados às atribuições do
Agente Financeiro, da Entidade Organizadora responsável pelo empreendimento, das famílias componentes do grupo associativo, da equipe do Trabalho Social e do Ente Público Local,
na qualidade de Agente Apoiador do empreendimento.
53. A fase obras deverá abranger, no mínimo:
53.1. realização das atividades previstas no Eixo II da Estrutura Lógica do Anexo I desta Portaria, no que couber;
53.2. realização das atividades previstas no Eixo III da Estrutura Lógica do Anexo I desta Portaria, no que couber;
53.3. realização das atividades previstas no Eixo IV da Estrutura Lógica do Anexo I desta Portaria;
53.4. realização das atividades previstas no Eixo V da Estrutura Lógica do Anexo I desta Portaria, no que couber;
53.5. realização de capacitação dos membros da CAO e da CRE;
53.6. realização de atividades de acompanhamento das obras com a participação das famílias componentes do grupo associativo, de modo a assegurar a transparência no
processo;
53.7. realização de atividades relativas à entrega das chaves: vistoria das unidades e transferência de titularidade das contas de água, energia e gás, nas concessionárias; e
53.8. realização de atividades relativas à entrega do empreendimento: procedimentos para registro de convenção de condomínio e previsão de entrega do manual do
proprietário e do síndico, quando couber, e indicação de responsabilidades e canais de comunicação da construtora, quando for o caso, para recebimento de questões relacionadas a
problemas construtivos.
54. A fase pós-ocupação deverá abranger, no mínimo, as seguintes atividades:
54.1. realização das atividades previstas nos Eixos II, III, IV e V da Estrutura Lógica do Anexo I desta Portaria, que não houverem sido realizadas nas fases anteriores;
54.2. consolidação dos processos implantados nas fases anteriores visando a sua continuidade, no que couber;
54.3. encerramento das atividades da CAO e da CRE; e
54.4. avaliação do processo e dos produtos realizados.
55. Na fase pós-ocupação, recomenda-se a instituição de plantão social, com dias e horários pré-definidos, para atendimento aos moradores, visando prestar orientações sobre
o trabalho social e realizar encaminhamentos.
Recursos financeiros
56. A aplicação dos recursos deverá estar em conformidade com as definições apresentadas no Capítulo VI desta Portaria.
57. O valor alocado para as ações de Trabalho Social considera a tipologia do empreendimento, observando as seguintes especificações:
57.1. 1,5% (um e meio por cento) do valor de provisão da operação para empreendimentos unifamiliares; e
57.2. 2% (dois por cento) do valor de provisão da operação para edificações multifamiliares, em regime de propriedade condominial.
58. Para empreendimento cujo projeto seja elaborado durante a vigência do contrato, é permitida a alocação de até 15% (quinze por cento) do recurso na fase pré-
obras.
59. Para todos os empreendimentos deverá ser previsto, no mínimo, 10% (dez por cento) do valor para a fase pós-ocupação.
60. Até 15% do valor destinado ao Trabalho Social pode ser antecipado a partir da aprovação do PTS.
61. No mínimo 5% dos recursos devem ser alocados para o pagamento da última parcela do Trabalho Social.
62. A liberação dos recursos ocorre mediante apresentação de RATS e ateste pelo Agente Financeiro, conforme cronograma físico financeiro aprovado.
63. O percentual de recursos destinado ao Trabalho Social independe do seu tempo de execução.
Marcos temporais de verificação e acompanhamento
64. O verificação e acompanhamento das atividades do Projeto de Trabalho Social será realizado conforme as disposições constantes no Capítulo V desta Portaria.
65. O não atendimento dos marcos temporais de verificação e acompanhamento do Trabalho Social ensejará notificação à Entidade Organizadora.
66. O Agente Financeiro deverá notificar a Entidade Organizadora, com prazo máximo de 60 (sessenta) dias para regularização a partir da data da notificação.
67. A não regularização da execução e entrega dos RATS no prazo estipulado no Capítulo V desta Portaria ensejará o chamamento público de nova entidade sem fins lucrativos
para execução do Trabalho Social.
68. Caso não haja nova entidade sem fins lucrativos habilitada para a execução do Trabalho Social, o Agente Financeiro da operação poderá assumi-la ou realizar contratação
para este fim.
69. A execução do Trabalho Social por nova entidade sem fins lucrativos ou pelo Agente Financeiro da operação não desobriga a Entidade Organizadora das demais atribuições
a ela conferidas, conforme definido nesta Portaria.
Penalidades
70. Fica impedida de participar do processo seletivo subsequente do MCMV-Entidades, a Entidade Organizadora que não tenha cumprido as obrigações relacionadas à realização
do Trabalho Social com as famílias beneficiárias em empreendimentos habitacionais operados com recursos do FDS, para contratos firmados a partir de 2023.
71. Fica impedido de participar do Programa Minha Casa, Minha Vida, o Ente Público Local que não tenha cumprido as obrigações relacionadas à realização do Trabalho Social
com as famílias beneficiárias em empreendimentos habitacionais operados com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, para contratos firmados a partir de 2023, até que
seja efetuada a primeira liberação de recursos do Convênio do Trabalho Social.
MODALIDADE III: OPERAÇÃO COM RECURSOS DO ORÇAMENTO GERAL DA UNIÃO, PROGRAMA NACIONAL DE HABITAÇÃO RURAL - PNHR - MCMV RURAL
72. Ficam estabelecidas as condições operacionais para o Trabalho Social nos empreendimentos contratados no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, na modalidade
de intervenção com recursos subsidiados do Orçamento Geral da União - OGU, Programa Minha Casa, Minha Vida Rural - MCMV Rural, para provisão e melhoria de unidades habitacionais
em áreas rurais, operadas por meio de entidades organizadoras de natureza pública ou privada, sem fins lucrativos.
Aplicabilidade da Estrutura Lógica dos Eixos Temáticos
73. Nas operações do MCMV Rural, a aplicabilidade dos eixos temáticos e estrutura lógica estabelecidos no Anexo I e a obrigatoriedade de elaboração de seus respectivos
produtos, deverá considerar as seguintes orientações específicas:
73.1. Eixo I - Mobilização, comunicação e participação social: poderá ser implementado parcialmente, devendo-se dar destaque para ações de apoio à formação e fortalecimento
dos grupos representativos locais, como a CRE, os conselhos de desenvolvimento rural e territorial, de saúde, dentre outros presentes ou de interesse coletivo;
73.2. Eixo II - Sustentabilidade da intervenção ou operação: poderá ser implementado parcialmente, sendo dispensados todos os produtos relacionados ao resultado II.c)
"Condomínio formalizado e com gestão sustentável";
73.3. Eixo III - Sustentabilidade ambiental, segurança alimentar e promoção da saúde: poderá ser implementado parcialmente, sendo adaptados para os contextos de moradores
das áreas rurais ocupantes de lotes individualizados e garantindo o incentivo aos agricultores familiares na regularização do Cadastro Ambiental Rural - CAR, quando for o caso;
73.4. Eixo IV - Desenvolvimento socioeconômico: poderá ser implementado parcialmente, devendo ser estimulada a percepção das potencialidades dos territórios rurais na
prestação de serviços ambientais de forma a contribuir com a preservação ambiental e a valorização desses serviços, bem como, o despertar do interesse para a sua oferta e o retorno
econômico aos prestadores; e
73.5. Eixo V - Direitos humanos, educação para a cidadania e cultura: poderá ser implementado parcialmente.
73.6. A possibilidade de implementação parcial prevista neste Anexo fica condicionada à apresentação de justificativa técnica em conformidade com a leitura técnico-comunitária
da realidade e à aprovação pelo Agente Financeiro.
73.7. As atividades desenvolvidas no Eixo II devem promover a articulação das famílias com a CRE, despertando o interesse no acompanhamento das obras das suas unidades
habitacionais, da execução dos serviços e das vistorias até a entrega das unidades habitacionais.
73.8. Nas situações de autoconstrução assistida ou no regime de mutirão as famílias beneficiárias devem ser orientadas sobre o seu compromisso nessas modalidades
construtivas e receber o apoio necessário durante a execução da operação.
Instâncias de governança
73.9. A Comissão de Representantes do Empreendimento - CRE deverá ser composta de, no mínimo, 3 (três) representantes eleitos por meio de assembleia, com registro em
Ata, sendo um membro da Entidade Organizadora e os demais membros vinculados ao grupo de beneficiários da operação sendo, pelo menos, uma mulher.
73.10. São atribuições da CRE:
73.10.1. acompanhar e apoiar as ações do Trabalho Social, sem prejuízo da sua atuação no contrato das obras do MCMV Rural;
73.10.2. atuar como um canal de comunicação entre as famílias beneficiárias e a equipe de Trabalho Social, sempre que necessário; e
73.10.3. ser uma instância de representação das famílias beneficiárias, quando necessário reportar ao Agente Financeiro problemas identificados na execução do Trabalho Social.
Termo de Cooperação e Parceria
74. O Termo de Cooperação e Parceria é um instrumento que deverá ser firmado para dispor sobre as atribuições do Ente Público Local na condição de Agente Apoiador;
75. O Termo de Cooperação e Parceria poderá ser firmado por:
75.1. representante legal do Ente Público Local;
75.2. representante legal da secretaria ou departamento do Ente Público Local com competência para gerenciar o Trabalho Social; ou
75.3. outros representantes legalmente responsáveis pela política, como companhias habitacionais, companhias de desenvolvimento e empresas públicas com atribuição expressa
regulamentada, poderão firmar o Convênio do Trabalho Social por meio do representante legal do respectivo órgão.
Fases de execução
76. Nas operações com recursos subsidiados do Orçamento Geral da União - OGU - MCMV Rural, o Trabalho Social deverá contemplar as seguintes fases:
76.1. fase pré-obras: planejamento do Trabalho Social, incluindo a execução das atividades de mobilização;
76.2. fase obras: execução de atividades para preparação dos beneficiários para a nova realidade, durante todo o período de obras, incluindo eventuais acréscimos temporais
decorrentes de revisões de cronograma aprovadas pelo Agente Financeiro; e
76.3. fase pós-ocupação: execução de atividades para a integração territorial, a inclusão social e o desenvolvimento socioeconômico das famílias, em articulação com as demais
políticas públicas setoriais.
77. A fase pré-obras deve ser iniciada imediatamente após a celebração do contrato do empreendimento.
78. As atividades da fase pós-ocupação devem ser iniciadas logo após a entrega das unidades habitacionais às famílias beneficiárias e ter duração mínima de 3 (três) meses e
máxima de 24 (vinte e quatro) meses; e
79. As estratégias de execução das ações das fases pré-ocupação e pós-ocupação do Trabalho Social devem considerar as entregas parciais das unidades habitacionais.
Recursos financeiros
80. A aplicação dos recursos deverá estar em conformidade com as definições apresentadas no Capítulo VI desta Portaria.
81. O valor alocado para as ações de Trabalho Social é de 1,5% (um e meio por cento) do valor da operação;
82. Até 25% do valor destinado ao Trabalho Social pode ser antecipado a partir da aprovação do PTS.
83. No mínimo 5% dos recursos devem ser alocados para o pagamento da última parcela do Trabalho Social.
84. A liberação dos recursos ocorre mediante apresentação de RATS e ateste pelo Agente Financeiro, conforme cronograma físico financeiro aprovado.
85. O percentual de recursos destinado ao Trabalho Social independe de seu tempo de execução.
Marcos temporais de verificação e acompanhamento
86. O verificação e acompanhamento das atividades do Projeto de Trabalho Social será realizado conforme as disposições constantes no Capítulo V desta Portaria.
87. O não atendimento dos marcos temporais de verificação e acompanhamento do Trabalho Social ensejará notificação à Entidade Organizadora.
88. O Agente Financeiro deverá notificar a Entidade Organizadora, com prazo máximo de 60 (sessenta) dias para regularização a partir da data da notificação.
89. A não regularização da execução e a entrega dos RATS no prazo estipulado no Capítulo V desta Portaria ensejará o chamamento público de nova entidade sem fins lucrativos
para execução do Trabalho Social.
90. Caso não haja nova entidade sem fins lucrativos habilitada para a execução do Trabalho Social, o Agente Financeiro da operação poderá assumi-la ou realizar contratação
para este fim.
91. A execução do Trabalho Social por nova entidade sem fins lucrativos ou pelo Agente Financeiro da operação não desobriga a Entidade Organizadora das demais atribuições
a ela conferidas, conforme definido nesta Portaria.
Penalidades
92. Fica impedida de participar do processo seletivo subsequente do MCMV Rural, a Entidade Organizadora que não tenha cumprido as obrigações relacionadas à realização do
Trabalho Social com as famílias beneficiárias em empreendimentos habitacionais operados com recursos da União, para contratos firmados a partir de 2023.
MODALIDADE IV: OPERAÇÃO COM RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - MCMV FNHIS SUB 50
93. Ficam estabelecidas as condições operacionais para o Trabalho Social nos empreendimentos contratados no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, na modalidade
de intervenção com recursos do Fundo de Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS (MCMV FNHIS Sub 50), para o atendimento de provisão subsidiada de unidades
habitacionais.
Aplicabilidade da Estrutura Lógica dos Eixos Temáticos
94. Nas operações do MCMV FNHIS Sub 50, a aplicabilidade dos eixos temáticos e estrutura lógica estabelecidos no Anexo I e a obrigatoriedade de elaboração de seus
respectivos produtos, deverá considerar as seguintes orientações específicas:
94.1. Eixo I - Mobilização, comunicação e participação social: poderá ser implementado parcialmente, adaptado ao porte da intervenção, devendo-se observar nos itens abaixo
as especificidades ou as condições para dispensa de produtos:
94.1.1. para o produto leitura técnico-comunitária da realidade, caso a intervenção exija participação financeira dos beneficiários, além dos elementos descritos no Anexo I,
deverá ser incluída a análise da situação socioeconômica de cada família de modo a mapear sua capacidade de endividamento;
94.1.2. o produto Visão de Futuro é desejável em todas as intervenções sendo obrigatório para empreendimentos com mais de 50 unidades habitacionais;
94.1.3. caso a intervenção exija participação financeira dos beneficiários, o produto Visão de Futuro deve contemplar mecanismos e/ ou estratégias que possibilitem que as
famílias assumam compromissos financeiros ligados à nova unidade habitacional; e
94.1.4. a aplicabilidade do produto I.b.2) "Beneficiários envolvidos em instâncias formais de participação" deve ser avaliada a partir dos resultados da Leitura Técnica Comunitária,
quando estes evidenciarem a oportunidade de atuação em espaços de participação social existentes que contribuam para o desenvolvimento comunitário.
94.2. Eixo II - Sustentabilidade da intervenção ou operação: poderá ser implementado parcialmente, adaptado ao porte da intervenção, devendo-se observar nos itens abaixo
as condições para dispensa de produtos:
94.2.1. é dispensada a implementação dos produtos relacionados ao Plano de Ação de Demandas Prioritárias; e
94.2.2. os produtos relacionados ao resultado II.c) "Condomínio formalizado e com gestão sustentável" são exigidos apenas nos empreendimentos em regime de propriedade
condominial.
94.3. Eixo III - Sustentabilidade ambiental, segurança alimentar e promoção da saúde: poderá ser implementado parcialmente;
94.4. Eixo IV - Desenvolvimento socioeconômico: deverá ser implementado em sua integralidade; e
94.5. Eixo V - Direitos humanos, educação para a cidadania e cultura: poderá ser implementado parcialmente.
94.6. A possibilidade de implementação parcial prevista neste Anexo fica condicionada à apresentação de justificativa técnica em conformidade com a leitura técnico-comunitária
da realidade e à aprovação pelo responsável pela operacionalização dos recursos.