PORTARIA MCID Nº 75, DE 28 DE JANEIRO DE 2025 (parte 2 de 6)

ANEXO I
ESTRUTURA LÓGICA DOS EIXOS TEMÁTICOS DO TRABALHO SOCIAL
CAPÍTULO I
DIRETRIZES GERAIS
1. O planejamento e a execução do Trabalho Social devem estar em conformidade com os eixos temáticos especificados no art. 6º desta Portaria e detalhados neste Anexo I,
respeitando as prioridades das famílias beneficiárias, a realidade local e as especificidades de cada intervenção ou operação.
2. Os eixos temáticos e seus objetivos específicos orientam o planejamento e a execução do Trabalho Social, por meio de estrutura lógica que estabelece os resultados, produtos
e os meios de verificação correspondentes para cada eixo, conforme Tabelas 1 a 5 deste Anexo.
3. Os elementos que compõem a estrutura lógica dos Eixos Temáticos são assim definidos:
3.1. objetivo específico: contribuição que os resultados de cada eixo temático proporcionam ao alcance do objetivo geral;
3.2. resultados: mudanças que se pretende alcançar na melhoria das condições de vida da população beneficiária e nas dinâmicas na área de intervenção decorrentes da execução
de cada eixo do Trabalho Social;
3.3. produtos: serviços e bens mensuráveis a serem entregues à população beneficiária, correspondentes a cada um dos resultados; e
3.4. meios de verificação: documentos que compõem os Relatórios de Acompanhamento do Trabalho Social - RATS e que visam comprovar a execução das ações e atividades,
permitindo sua análise técnica e aprovação financeira, podendo ser primários ou complementares, conforme definição a seguir:
3.4.1. meio de verificação primário - MVP: relato sistematizado das ações ou atividades realizadas, incluindo a descrição da estratégia de divulgação, o perfil e a quantidade de
participantes, a dinâmica adotada, os conteúdos abordados, as interações observadas e os encaminhamentos firmados, acompanhado de registros documentais tais como exemplares de
peças de comunicação em meio impresso ou digital, listas de presença, certificados e declaração de participação, registros fotográficos, avaliação dos participantes e demais documentos
comprobatórios; e
3.4.2. meio de verificação complementar - MVC: documentos específicos ou outras evidências, de apresentação obrigatória, que comprovem a entrega dos bens e serviços,
conforme identificados nas Tabelas 1 a 5 deste Anexo.
4. A aplicabilidade de cada eixo temático e a obrigatoriedade de elaboração de seus respectivos produtos serão estabelecidas no anexo específico de cada modalidade de
intervenção ou operação.
CAPÍTULO II
EIXOS TEMÁTICOS E ESTRUTURA LÓGICA
5. Eixo I - Mobilização, comunicação e participação social: tem como objetivo específico fomentar a autonomia, o protagonismo social e a participação das famílias beneficiárias
de forma transversal, durante a realização de todas as etapas do Trabalho Social.
5.1. A estrutura lógica correspondente ao Eixo I está apresentada na Tabela 1 a seguir:
Tabela 1 - Estrutura lógica do Eixo I - Mobilização, comunicação e participação social
. .RESULTADOS .PRODUTOS .MEIOS DE VERIFICAÇÃO
. I.a) Produção e difusão de conhecimento
estratégico sobre a realidade social
.I.a 1) Leitura técnico-comunitária .MVP; e
MVC: Projeto do Trabalho Social - PTS
. .I.a.2) Visão de futuro .MVP; e
MVC: PTS
. . .I.a.3) Proposta de Comunicação Social sobre a intervenção estabelecida .MVP; e
MVC: proposta de comunicação social das ações e atividades
previstas no PTS, contendo as estratégias e justificativas
. I.b) Arranjos participativos de gestão ou
cooperação atuantes no território
.I.b.1) Grupos representativos locais, formados ou fortalecidos .MVP; e
MVC: ato(s) de constituição da comissão, quando houver
. .I.b.2) Beneficiários envolvidos em instâncias de governança e fóruns de
participação social
.MVP
. . .I.b.3) Rede de cooperação ou parceria socioterritorial estabelecida .MVP; e
MVC: registro de formalização de parceria
. .I.c) Comissões ou grupos para
acompanhamento da intervenção ou
operação atuantes
.II.c.1) Acompanhamento participativo da intervenção ou operação
realizado
.MVP
5.2. Detalhamento dos produtos listados na Tabela 1 - Estrutura lógica do Eixo I - Mobilização, comunicação e participação social:
5.2.1. Produto I.a.1) Leitura técnico-comunitária: diagnóstico participativo, que contemple o tratamento dos dados conforme legislação vigente sobre proteção de dados pessoais,
contendo os seguintes elementos:
5.2.1.1. dados socioeconômicos das famílias beneficiárias: número de famílias e beneficiários, número de mulheres responsáveis pela unidade familiar, escolaridade, composição
familiar por faixa etária, sexo, gênero, identificação de pessoas com deficiência, cor ou raça, renda familiar, situação de trabalho indicando se ocupação formal ou informal e fontes de
renda, fonte de subsistência ou renda vinculada à moradia atual, condição de saúde que requeira encaminhamento, comprometimento médio mensal da renda das famílias com o
pagamento de encargos, impostos, taxas, moradia e transporte, motivando, quando for o caso, a necessidade de tarifa social para os serviços de saneamento e energia elétrica, e demais
informações que possam contribuir com a elaboração do PTS; e
5.2.1.2. dados socioterritoriais, contendo no mínimo: delimitação da(s) poligonal(is) de intervenção e da macroárea, do empreendimento ou da comunidade rural e sua(s)
inserção(ões) no Município; histórico de ocupação; meio físico, ambiental, infraestrutura de acesso (estradas, vias e hidrovias), infraestrutura urbana; indicações de acesso inadequado aos
serviços de saneamento, quando couber; serviços, equipamentos, projetos, programas e políticas públicas existentes e planejados; incidência de criminalidade, formação de grupos ilícitos,
tráfico de entorpecentes, violência doméstica, exploração da prostituição, entre outros; identificação de povos ou comunidades tradicionais, presença de entidades da sociedade civil e
grupos representativos locais; e iniciativas culturais; áreas de vulnerabilidade e risco social, ambiental ou sanitário; demandas do mercado de trabalho e vocações produtivas;
5.2.2. Produto I.a.2) Visão de futuro: compreende o desenvolvimento de uma visão futura, pactuada com as famílias beneficiárias, com a definição de demandas prioritárias para
o território e para o acesso a políticas públicas, e a previsão de cenários de curto, médio e longo prazo;
5.2.3. Produto I.a.3) Proposta de Comunicação Social: consiste na formulação de estratégias de comunicação que incentivem a mobilização e a participação dos atores envolvido
e parceiros estratégicos nas iniciativas e atividades planejadas para o território. Deve assegurar a ampla divulgação das informações do Trabalho Social e da intervenção ou operação. A
linguagem e os meios utilizados devem estar adequados ao contexto local, contribuindo para fortalecer os processos de engajamento voltados ao desenvolvimento local. Todas as ações
de divulgação devem, obrigatoriamente, mencionar o Ministério das Cidades e o Governo Federal, e adotar os manuais oficiais de identidade, quando houver, inclusive o Manual de Uso
da Marca do Governo Federal;
5.2.4. Produto I.b.1) Grupos representativos locais formados ou fortalecidos: abrange a identificação, a formação ou o fortalecimento de grupos representativos locais, com foco
em pautas comuns que facilitem o exercício à participação social, o protagonismo social, a autonomia e a organização coletiva, contribuindo para a mobilização das famílias beneficiárias
e para o controle social;
5.2.5. Produto I.b.2) Beneficiários envolvidos no acompanhamento e controle social das políticas públicas e da sustentabilidade da intervenção: promoção do engajamento dos
beneficiários na definição de políticas públicas e no controle social da intervenção, envolvendo as instâncias definidas em cada modalidade de intervenção ou operação e demais fóruns
de participação;
5.2.6. Produto I.b.3) Rede de cooperação ou parceria socioterritorial estabelecida: envolve a identificação de oportunidades de cooperação em temas estratégicos, a formalização
de compromissos para atuação conjunta com atores locais, associações ou cooperativas estabelecidas, com instituições governamentais e não-governamentais, Defensorias, empresas locais,
entidades sem fins lucrativos, instituições acadêmicas, grupos ou coletivos comunitários, entre outros; e
5.2.7. Produto I.c.1) Acompanhamento participativo da intervenção ou operação realizado: ações que visam assegurar o compartilhamento de informações relevantes e
consistentes sobre o progresso das obras e serviços, bem como a promoção da participação das famílias beneficiárias no acompanhamento da qualidade da execução, cuja composição
do grupo e frequência das visitas devem ser dimensionadas conforme porte da obra e modalidade da intervenção ou operação.
6. Eixo II - Sustentabilidade da intervenção ou operação: tem como objetivo específico favorecer a gestão da intervenção pela comunidade beneficiária e fomentar a integração
de políticas públicas.
6.1. A Estrutura lógica correspondente ao Eixo II está apresentada na Tabela 2 a seguir:
Tabela 2 - Estrutura lógica do Eixo II - Sustentabilidade da Intervenção ou operação
. .RESULTADOS .PRODUTOS .MEIOS DE VERIFICAÇÃO
. .II.a) Resultados e efeitos decorrentes da intervenção
ou da operação reconhecidos pela população
.II.a.1) Atividades de comunicação social para difusão de informações
sobre a intervenção ou operação realizadas
.MVP; e
MVC: relatório de alcance das abordagens e
encaminhamentos
. II.b) Sensibilização da população beneficiária sobre a
importância da apropriação dos espaços públicos ou
coletivos e dos bens e serviços entregues
.II.b.1) Atividades socioeducativas e práticas para apropriação dos
espaços públicos ou coletivos, bens e serviços executados pela
intervenção ou operação realizadas
.MVP
. . .II.b.2) Atividades socioeducativas e práticas coletivas de valorização do
território, de promoção da cultura de vizinhança, e de fortalecimento
do vínculo local realizadas
.MVP
. II.c) Condomínio formalizado e com gestão
sustentável
.II.c.1) Atividades de apoio à formalização da convenção de condomínio
realizadas
.MVP; e
MVC: regimento interno, atas, protocolos e/ou cartão de
CNPJ de condomínios
. .II.c.2) Atividades socioeducativas para gestão e manutenção
condominial realizadas
.MVP
. . .II.c.3) Atividades socioeducativas e práticas coletivas de convivência,
uso e corresponsabilidade em condomínio realizadas
.MVP
. II.d) Beneficiários encaminhados aos serviços
socioassistenciais e implementação do Plano de Ação
iniciada
.II.d.1) Encaminhamento dos beneficiários aos serviços
socioassistenciais;
.MVP; e
MVC: documento de monitoramento dos
encaminhamentos, contendo atores responsáveis e status
dos atendimentos
. .II.d.2) Plano de Ação das Demandas Prioritárias pactuado .MVP; e
MVC: documentos de pactuação e Plano de Ações
. . .II.d.3) Acompanhamento da implementação do Plano de Ação das
Demandas Prioritárias realizado
.MVP; e
MVC: documentos para registro de evolução
6.2. Detalhamento dos produtos listados na Tabela 2 - Estrutura lógica do Eixo II - Sustentabilidade da intervenção ou operação, conforme apresentados:
6.2.1. Produto II.a.1) Atividades de comunicação social para difusão de informações sobre a intervenção ou operação realizadas: compreende a disponibilização de informações
sobre a intervenção ou operação, seus objetivos, ações, fases de implantação e seus impactos, apropriação dos espaços públicos, bens e serviços pelos beneficiários e sua gestão de acordo
com a Proposta de Comunicação (Produto I.a.3);
6.2.2. Produto II.b.1) Atividades socioeducativas e práticas para apropriação dos espaços públicos ou coletivos, bens e serviços executados pela intervenção ou operação
realizadas: compreende a realização de atividades socioeducativas que visam a reflexão sobre segurança coletiva, benefícios, manutenção e a adequada utilização de bens e serviços
implantados, garantias e, quando aplicável, sobre seguros previstos. Devem ser considerados, ainda, os aspectos relacionados aos deveres dos usuários quanto aos sistemas de saneamento
básico, como a responsabilidade para uso adequado dos sistemas de esgotamento sanitário, separação e disposição adequada de resíduos na fonte geradora, reuso e economia de água,
manutenção ou aumento de áreas permeáveis nos lotes, quando for o caso. Pode envolver estratégias para o uso dos espaços públicos ou coletivos por meio da autogestão, da gestão
participativa e colaborativa, promovendo a sustentabilidade econômica e social destes bens;
6.2.3. Produto II.b.2) Atividades socioeducativas e práticas coletivas de valorização do território, de promoção da cultura de vizinhança, e de fortalecimento do vínculo local
realizadas: compreende as ações de apoio destinadas a garantir o fortalecimento do vínculo local e que as famílias beneficiárias compartilhem responsabilidades no uso e na manutenção
dos bens e serviços, buscando fomentar o reconhecimento do impacto das ações individuais na vida coletiva e enfatizando os benefícios mútuos decorrentes de uma conduta responsável
e solidária entre os beneficiários;
6.2.4. Produto II.c.1) Atividades de apoio à formalização da convenção de condomínio realizadas: compreende a execução de ações de apoio à formalização da convenção de
condomínios e constituição de grupo gestor, devendo incluir orientações sobre o levantamento de custos de manutenção, tanto despesas ordinárias quanto extraordinárias, obrigações
legais dos condôminos, do síndico e do conselho fiscal, documentação necessária para o funcionamento regular do condomínio, e elaboração do regimento interno, convocação dos
beneficiários para realização de assembleia, eleição de síndico e conselho fiscal, providências para emissão de Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ do condomínio e registro das
atas;
6.2.5. Produto II.c.2) Atividades socioeducativas para gestão e manutenção condominial realizadas: compreende a execução de ações de apoio à implementação, manutenção
e gestão eficaz de condomínios para empreendimentos multifamiliares. Devem abordar formas de gestão condominial, incluindo autogestão, contratação de administradoras e empresas
de cobrança, orientações sobre levantamento orçamentário e boas práticas de gestão financeira condominial. Devem ser abordadas, ainda, informações básicas sobre conservação e
manutenção das unidades habitacionais, equipamentos e áreas comuns, assim como, uso adequado e manutenção das instalações, incluindo: sistemas de água, esgoto, drenagem, coleta
de resíduos sólidos, aquecimento solar, elevador, quando houver;
6.2.6. Produto II.c.3) Atividades socioeducativas e práticas coletivas de convivência, uso e corresponsabilidade em condomínio realizadas: compreende as entregas relacionadas
às ações de apoio ao bem viver, com foco na corresponsabilização pela manutenção e gestão dos espaços e equipamentos coletivos do empreendimento. Envolvem o reconhecimento dos
efeitos das ações individuais na vida da coletividade e ênfase nos benefícios mútuos resultantes da conduta responsável e solidária dos beneficiários. Deverão ser abordados conteúdos
técnicos e práticas coletivas sobre a temática, incluindo gestão de conflitos, sempre priorizando o protagonismo dos beneficiários;
6.2.7. Produto II.d.1) Encaminhamento dos beneficiários aos serviços socioassistenciais: compreende o processo de identificação das demandas dos beneficiários por serviços
socioassistenciais, como cadastramento no Programa Bolsa Família, direcionamento do atendimento de população em situação de rua ou com trajetória de rua à rede de assistência social
municipal, quando for o caso, ou o encaminhamento às políticas das três esferas de governo, ou à rede de cooperação e parceria socioterritorial, prevista no Produto I.b.3. O atendimento
deve ser monitorado pela equipe técnica do Trabalho Social, com intermédio da equipe responsável pela política, por meio do registro atualizado do status dos atendimentos;
6.2.8. Produto II.d.2) Plano de Ação das Demandas Prioritárias pactuado: compreende a articulação entre as instâncias de governança, conforme modalidade de intervenção ou
operação, com grupos representativos dos beneficiários ou com Entidades Organizadoras, para a pactuação das medidas de curto, médio e longo prazo com o objetivo de efetivar demandas
prioritárias e alcançar os objetivos definidos na Visão de Futuro, podendo incluir assinatura de documento de pactuação entre as partes envolvidas; e
6.2.9. Produto II.d.3) Acompanhamento do Plano de Ação de Demandas Prioritárias realizado: compreende ações estruturadas no tempo para o acompanhamento e mediação
da implementação do Plano de Ação de Demandas Prioritárias, e proposição de medidas corretivas, se necessárias.
7. Eixo III - Sustentabilidade Ambiental, Segurança Alimentar e Promoção da Saúde: tem como objetivo específico fomentar a adoção de práticas de uso sustentável dos recursos
naturais, promover a saúde e a segurança alimentar.
7.1. A Estrutura lógica correspondente ao Eixo III - Sustentabilidade Ambiental, Segurança Alimentar e Promoção da Saúde está apresentada na Tabela 3 a seguir:
Tabela 3 - Estrutura lógica do Eixo III - Sustentabilidade Ambiental, Segurança Alimentar e Promoção da Saúde
. .RESULTADOS .PRODUTOS .MEIOS DE VERIFICAÇÃO
. .III.a) Uso sustentável dos recursos naturais pelos
beneficiários
.III.a.1) Atividades socioeducativas e práticas coletivas para difusão e apoio a
iniciativas de sustentabilidade ambiental realizadas
.MVP
. .III.b) Adoção de hábitos saudáveis e segurança alimentar .III.b.1) Atividades socioeducativas e práticas coletivas para a promoção da saúde,
segurança alimentar e alimentação saudável realizadas
.MVP
. .III.c) Sensibilização da população sobre práticas de
autocuidado e saúde preventiva
.III.c.1) Atividades socioeducativas e de difusão de práticas de autocuidado e
saúde preventiva realizadas
.MVP
7.2. Detalhamento dos produtos listados na Tabela 3 - Estrutura lógica do Eixo III - Sustentabilidade Ambiental, Segurança Alimentar e Promoção da Saúde:
7.2.1. Produto III.a.1) Atividades socioeducativas e práticas coletivas para difusão e apoio a iniciativas de sustentabilidade ambiental realizadas: compreende ações que promovam
a percepção crítica da população beneficiária sobre os aspectos que influenciam sua qualidade de vida, os impactos ambientais e os eventos climáticos que possam incidir no território.
Podem incluir iniciativas voltadas à redução de riscos socioambientais, preservação e manejo dos recursos naturais disponíveis, com vistas à sustentabilidade ambiental na esfera individual
e coletiva. Devem priorizar ações de educação ambiental diretamente relacionadas ao objeto da intervenção ou operação para potencializar os resultados das obras realizadas no território.
Também podem incluir ações de prevenção de riscos a partir do histórico local e das mudanças climáticas, envolvendo orientações e capacitações da comunidade, bem como, o fomento
à formação de agentes ou grupos comunitários para atuação voluntária no território, de modo a prevenir situações de risco ou de emergências. Devem ser considerados, ainda, os aspectos
relacionados aos deveres dos usuários dos sistemas de saneamento básico, como a responsabilidade para uso adequado dos sistemas de esgotamento sanitário, separação e disposição
adequada de resíduos na fonte geradora, reuso e economia de água, manutenção ou aumento de áreas permeáveis nos lotes, quando couber;
7.2.2. Produto III.b.1) Atividades socioeducativas e práticas coletivas para apoiar e promover iniciativas de segurança alimentar e alimentação saudável: compreende a
implementação de iniciativas que visam assegurar a segurança alimentar e nutricional, com enfoque na disponibilidade e no acesso a alimentos livres de contaminação, bem como no consumo
adequado ao atendimento às necessidades nutricionais. Quando possível, deve ser estimulada a produção de hortas domésticas, quintais produtivos e a organização das famílias na criação
de hortas comunitárias, visando a autonomia alimentar e a diversificação de fontes alimentares saudáveis, ações de compostagem dos resíduos orgânicos, ciclagem de nutrientes nos
ambientes de produção, bem como, o destino adequado dos demais resíduos, de preferência integrado a redes de catadoras e catadores de materiais recicláveis, quando houver. Deve ser
estimulado o aproveitamento integral dos alimentos, a troca de mudas, sementes e receitas de preparo, a busca e descoberta de novas fontes alimentares disponíveis no território; e
7.2.3. Produto III.c.1) Sensibilização da população sobre práticas de autocuidado e saúde preventiva: compreende as iniciativas voltadas à promoção da saúde integral, física e
mental, com ênfase em práticas preventivas e de autocuidado. As iniciativas devem valorizar as relações intergeracionais, de saúde da família e da mulher, a inclusão de pessoas com
deficiência e demais aspectos de diversidade verificados no território, incluindo campanhas de vacinação, orientações e práticas de prevenção relacionadas à doenças de veiculação hídrica
e potabilidade da água, prevenção de acidentes domésticos, adoção de atividades esportivas, e de lazer, soluções integradas que valorizem a socialização e os saberes tradicionais, podendo
fomentar o desenvolvimento de atividades que estimulem a formação de redes de apoio para os cuidados de crianças, idosos e enfermos. Deve haver incentivo para o aproveitamento
dos espaços comuns e coletivos e para a conexões à rede de serviços e equipamentos de saúde disponíveis no território. Deve incluir o fomento às condições adequadas de saneamento,
de higiene pessoal, de criação de animais de estimação, da moradia, e dos espaços públicos e comuns, bem como, a sensibilização e o atendimento da legislação sanitária municipal quanto
à criação de animais para consumo e comercialização, quando for o caso.
8. Eixo IV - Desenvolvimento Socioeconômico: tem como objetivo específico promover a inclusão produtiva, econômica e social e o incremento e gestão da renda familiar.
8.1. Estrutura lógica correspondente ao Eixo IV- Desenvolvimento Socioeconômico, de acordo com a Tabela 4 a seguir:
Tabela 4 - Estrutura lógica do Eixo IV - Desenvolvimento Socioeconômico
. .RESULTADOS .PRODUTOS .MEIOS DE VERIFICAÇÃO
. .IV.a) Incentivo ao incremento da renda das famílias
beneficiárias implementado
.IV.a.1) Atividades socioeducativas e práticas coletivas de inclusão produtiva,
econômica e social implementadas
.MVP; e
MVC: documento de monitoramento de
encaminhamento para oportunidades
. .IV.b) Adoção de práticas de organização financeira pelas
famílias beneficiárias
.IV.b.1) Atividades socioeducativas e práticas de educação financeira realizados .MVP
8.2. Detalhamento dos produtos listados na Tabela 4 - Estrutura lógica do Eixo IV - Desenvolvimento Socioeconômico:
8.2.1. Produto IV.a.1) Atividades socioeducativas e práticas coletivas de inclusão produtiva, econômica e social implementadas: compreende a implementação de iniciativas para
formação, capacitação e potencialização de conhecimentos, habilidades e atitudes, baseada na identificação de perfis e vocações locais, que viabilizem o acesso a atividades produtivas e
incremento da renda das famílias beneficiárias devendo ser observados o potencial econômico e as características culturais da região. Preferencialmente devem fomentar o associativismo,
o cooperativismo, a economia solidária, o empreendedorismo e o desenvolvimento de arranjos produtivos locais; e
8.2.2. Produto IV.b.1) Atividades socioeducativas ou práticas coletivas de Educação Financeira realizadas: compreende a implementação de iniciativas voltadas a melhorar o
conhecimento financeiro e as habilidades de gestão de recursos. Devem apoiar os membros da comunidade com ferramentas e conhecimentos necessários para tomada de decisões
financeiras informadas e promover o entendimento dos aspectos econômico-financeiros do dia a dia, orientando para uma administração responsável dos seus rendimentos e bens, com
ênfase nas obrigações decorrentes da nova condição de moradia, quando couber, incluindo despesas contratuais, tarifas, tarifas sociais, impostos ou taxas incidentes, bem como, despesas
de cuidados e manutenção do imóvel, planejamento financeiro para a aquisição de equipamentos e utensílios para o lar, quando for o caso, e demais necessidades da família. Nos casos
dos edifícios multifamiliares, essas ações deverão incluir, ainda, os gastos com despesas condominiais, com o objetivo de promover a adimplência.
9. Eixo V - Direitos Humanos, Educação, Cidadania e Cultura: tem como objetivo específico promover os Direitos Humanos, a educação, a cidadania e a valorização e
fortalecimento da cultura e das identidades culturais presentes no território, recomendando-se o uso dos espaços coletivos produzidos pela intervenção para manifestações artísticas,
educacionais e culturais, e a articulação com os órgãos públicos e organizações e coletivos existentes no território.
9.1. A Estrutura lógica correspondente ao Eixo V - Direitos Humanos, Educação, Cidadania e Cultura está apresentada na Tabela 5 a seguir:
Tabela 5 - Estrutura lógica do Eixo V - Direitos Humanos, Educação, Cidadania e Cultura
. .RESULTADOS .PRODUTOS .MEIOS DE VERIFICAÇÃO
. .V. a) Valorização das culturas, identidades e memórias da
comunidade beneficiária
.V.a.1) Atividades socioeducativas e práticas coletivas de valorização e difusão da
cultura, identidade e memória da comunidade beneficiária realizadas
.MVP
. .V. b) Fortalecimento da promoção dos Direitos Humanos
no território
.V.b.1) Atividades socioeducativas e práticas coletivas de fortalecimento dos Direitos
Humanos no território realizadas
.MVP
. .V.c) Fortalecimento da Educação .V.c.1) Atividades socioeducativas ou práticas coletivas de fortalecimento da Educação
no território realizadas
.MVP
. .V.d) Fortalecimento da Cidadania no território .V.d.1) Atividades socioeducativas e práticas coletivas de fortalecimento da Cidadania
no território realizadas
.MVP
9.2. Detalhamento dos produtos listados na Tabela 5 - Estrutura lógica do Eixo V - Direitos Humanos, Educação, Cidadania e Cultura:
9.2.1. Produto V.a.1) Atividades socioeducativas e práticas coletivas de valorização e difusão da cultura, identidade e memória da comunidade beneficiária realizadas:
compreende a implementação de iniciativas de valorização e difusão do conjunto de saberes, fazeres, expressões e práticas que remetem à história, a memória e a identidade dos
beneficiários, incluindo registro das histórias e tradições contadas pelos anciãos e estímulo à construção ou fortalecimento de espaços destinados à memória local;
9.2.2. Produto V.b.1) Atividades socioeducativas e práticas coletivas de fortalecimento da promoção dos Direitos Humanos no território realizadas: compreende a implementação
de iniciativas que reforcem o exercício cotidiano dos direitos humanos, do direito à cidade, do direito à mobilidade, do direito à moradia, do direito à água, entre outros. Abordando, ainda,
questões que previnam a violação de direitos e promovam o combate à violência e discriminação racial, de classe, de gênero, às pessoas com deficiência, crianças e adolescentes, idosos,
pessoas em situação de rua ou com trajetória de rua, população LGBTQIAPN+ e pessoas em cumprimento de pena ou egressas do sistema prisional, entre outros, podendo ser usados como
referência as metas e indicadores dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável previstos na Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas;
9.2.3. Produto V.c.1) Atividades socioeducativas ou práticas coletivas de fortalecimento da Educação no território realizadas: compreende ações que reforcem a importância da
educação para o desenvolvimento do indivíduo e que viabilizem o acesso à educação formal e informal, o incremento do aproveitamento escolar, a promoção do crescimento intelectual,
o acesso a diversos espaços educativos, a inclusão digital para manejo de novas tecnologias, entre outras; e
9.2.4. Produto V.d.1) Atividades socioeducativas e práticas coletivas de fortalecimento da Cidadania no território realizadas: compreende ações que abordem os aspectos
fundamentais da cidadania, como ética, democracia e participação social, direitos e deveres do cidadão e justiça social.
ANEXO II
ATRIBUIÇÕES, APLICABILIDADE E CONDIÇÕES OPERACIONAIS NAS MODALIDADES DE INTERVENÇÃO OU OPERAÇÃO DE PROVISÃO HABITACIONAL URBANA E RURAL
Disposições iniciais
1. Ficam estabelecidas, nos termos deste Anexo II, as atribuições, a aplicabilidade e as condições operacionais para o Trabalho Social nas operações de provisão habitacional
urbana e rural, de acordo com as diretrizes estabelecidas na Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023 e atos administrativos relacionados.
2. O disposto neste Anexo II aplica-se às seguintes modalidades:
2.1. Modalidade I: operação com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial - MCMV-FAR;
2.2. Modalidade II: operação com recursos do Fundo de Desenvolvimento Social - MCMV-Entidades;
2.3. Modalidade III: operação com recursos do Orçamento Geral da União, Programa Nacional de Habitação Rural - PNHR - MCMV Rural;
2.4. Modalidade IV: operação com recursos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - MCMV FNHIS Sub 50; e
2.5. Modalidade V: operação com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS - Pró-moradia, exclusivamente para intervenções de produção habitacional.
3. O planejamento e execução do Trabalho Social deve ser orientado pelos eixos temáticos e pela estrutura lógica que define os resultados, produtos e meios de verificação
descritos no Anexo I desta Portaria e conforme orientações específicas para cada modalidade dispostas neste Anexo II.
4. As instâncias de governança são os grupos formados por atores do Trabalho Social que tem como objetivo o acompanhamento do planejamento e das atividades a serem
realizadas, bem como, a articulação e interlocução com os envolvidos nas atividades, e serão constituídos conforme as definições e atribuições indicadas neste Anexo II, em cada
modalidade.
Participantes e atribuições
5. Para o desenvolvimento do Trabalho Social nas operações contratadas nas modalidades indicadas deste Anexo II, compete:
5.1. ao Ministério das Cidades, Secretaria Nacional de Habitação:
5.1.1. definir as diretrizes gerais e os procedimentos para a implementação do Trabalho Social;
5.1.2. divulgar atos normativos e orientações relativos ao Trabalho Social;
5.1.3. estabelecer os instrumentos e a periodicidade para monitoramento do Trabalho Social;
5.1.4. solicitar informações sobre o Trabalho Social ao Agente Operador e ao Agente Financeiro ou à Mandatária da União, sempre que necessário;
5.1.5. acompanhar os resultados do Trabalho Social, mediante dados disponibilizados periodicamente pelo Agente Financeiro ao Agente Operador ou Gestor Operacional;
5.1.6. desenvolver e fomentar ações de capacitação direcionadas ao Ente Público Local ou à Entidade Organizadora, na qualidade de Proponente ou Agente Executor do Trabalho
Social;
5.1.7. promover, sempre que necessário, espaços de debate e apoio visando fortalecer a capacidade institucional e socializar boas práticas na execução do Trabalho Social; e
5.1.8. autorizar, em caráter excepcional, a não aplicação de disposições deste normativo a determinado caso concreto, desde que não represente infringência à norma
hierarquicamente superior, a partir de solicitação formal do Agente Executor do Trabalho Social acompanhada de análise técnica conclusiva do Agente Financeiro ou da Mandatária da
União.
5.2. ao Agente Operador ou ao Gestor Operacional ou à Mandatária da União, na qualidade de gestor da operação:
5.2.1. definir mecanismos e procedimentos voltados à operacionalização das diretrizes e das regulamentações do Ministério das Cidades para o Trabalho Social;
5.2.2. garantir a ampla divulgação e orientação das diretrizes gerais e dos procedimentos operacionais para que sejam integralmente cumpridos;
5.2.3. encaminhar, de forma periódica, ao Ministério das Cidades, as informações necessárias para o acompanhamento da execução e dos resultados do Trabalho Social,
mediante dados disponibilizados pelo Agente Financeiro; e
5.2.4. apurar responsabilidade por eventuais falhas na atuação do Agentes Financeiro.
5.3. ao Agente Financeiro ou à Mandatária da União, na condição de responsável pela operacionalização dos recursos:
5.3.1. garantir a ampla divulgação das diretrizes gerais, das orientações operacionais e dos procedimentos para que sejam integralmente cumpridos;
5.3.2. orientar o Ente Público Local ou a Entidade Organizadora na elaboração e execução do Projeto de Trabalho Social - PTS;
5.3.3. assinar Convênio do Trabalho Social com o Ente Público Local para formalização da atuação do Ente Público Local enquanto responsável pelo Trabalho Social;
5.3.4. assinar Termo de Cooperação e Parceria com o Ente Público Local, na qualidade de Agente Apoiador do Trabalho Social, quando esse não for o Agente Executor da
operação;
5.3.5. analisar e aprovar o PTS, assegurando sua a viabilidade técnica;
5.3.6. analisar e aprovar o Termo de Referência para estabelecimento de parceria ou contratação, na hipótese de execução indireta ou mista;
5.3.7. verificar a compatibilidade do objeto da parceria ou contrato com o Termo de Referência aprovado, bem como a declaração expressa do representante legal do órgão
ou entidade, atestando o cumprimento das disposições legais aplicáveis, na hipótese de execução indireta ou mista do Trabalho Social;
5.3.8. monitorar a execução do Trabalho Social por meio da análise e ateste de Relatórios de Atividades do Trabalho Social - RATS;
5.3.9. acompanhar a constituição das instâncias de governança com a respectiva documentação comprobatória;
5.3.10. efetuar o desembolso ou desbloqueio dos recursos conforme o cumprimento das metas do PTS ou conforme regras de antecipação;
5.3.11. encaminhar ao Ministério das Cidades, sempre que solicitado, as informações necessárias ao processo de monitoramento do Trabalho Social;
5.3.12. participar da organização e apoiar as famílias no processo de vistoria dos imóveis junto ao executor da obra, e, no caso de edificações multifamiliares em regime de
propriedade condominial, de vistoria das áreas comuns; e
5.3.13. participar da organização, junto ao executor da obra, dos procedimentos para a entrega das chaves dos imóveis.
5.4. ao Ente Público Local, na qualidade de Agente Executor do Trabalho Social:
5.4.1. responsabilizar-se pelo planejamento, execução e registro das ações do Trabalho Social, conforme regramento desta Portaria;
5.4.2. assegurar, na sua integralidade, a qualidade técnica dos projetos e da execução do Trabalho Social;
5.4.3. garantir a elaboração do PTS na forma e condições estabelecidas neste normativo;
5.4.4. garantir equipe técnica multidisciplinar encarregada pelo planejamento, execução e registro das ações de Trabalho Social;
5.4.5. submeter o PTS e a documentação comprobatória da qualificação da equipe técnica responsável pelo Trabalho Social para aprovação do Agente Financeiro ou da
Mandatária da União;
5.4.6. garantir a elaboração do RATS e o encaminhamento ao Agente Financeiro ou à Mandatária da União conforme cronograma estabelecido no PTS;
5.4.7. fornecer ao Ministério das Cidades, ao Agente Financeiro ou à Mandatária da União, a qualquer tempo, informações sobre as ações desenvolvidas no Trabalho
Social;
5.4.8. manter documentação relacionada à prestação de contas dos recursos repassados, em atendimento à legislação pertinente;
5.4.9. prestar contas dos recursos repassados, na forma da legislação pertinente;
5.4.10. promover a utilização integral dos recursos previstos para o Trabalho Social;
5.4.11. responder, no que lhe couber, aos apontamentos relacionados ao Trabalho Social perante os órgãos de controle;
5.4.12. assinar Convênio de Trabalho Social com o Agente Financeiro ou a Mandatária da União para execução do Trabalho Social;
5.4.13. constituir ou apoiar a constituição das instâncias de governança com a respectiva documentação comprobatória;
5.4.14. acompanhar o desenvolvimento das ações das instâncias de governança, que apoiem o desenvolvimento das atividades do Trabalho Social;
5.4.15. na hipótese de execução indireta ou mista do Trabalho Social, o Ente Público Local deverá, adicionalmente:
5.4.15.1. submeter ao Agente Financeiro ou à Mandatária da União, para aprovação, o Termo de Referência do Trabalho Social, na forma e condições estabelecidas neste
normativo;
5.4.15.2. realizar, sob sua inteira responsabilidade, o processo de chamamento público ou licitação para o planejamento ou execução do Trabalho Social, atendendo aos
princípios e demais regramentos aplicáveis;
5.4.15.3. incluir no contrato de prestação de serviços ou de parceria, a responsabilidade da contratada pela execução dos serviços em conformidade com esta Portaria, bem
como a responsabilidade pela qualidade dos serviços executados, inclusive a realização de readequações, sempre que necessárias;
5.4.15.4. apresentar ao Agente Financeiro ou à Mandatária da União, a documentação comprobatória da parceria ou da contratação para realização do Trabalho Social, atestando
o atendimento às disposições legais aplicáveis;
5.4.15.5. gerir e fiscalizar a implementação das ações previstas no Termo de Referência do Trabalho Social, visando o cumprimento do cronograma proposto e a compatibilidade
com a execução das intervenções físicas;
5.4.15.6. disponibilizar servidor integrante do quadro da administração do Ente Público Local para atuar como Gestor do Trabalho Social;
5.4.15.7. orientar e colaborar com a equipe técnica responsável pelo Trabalho Social na execução do objeto da parceria ou do contrato; e
5.4.15.8. fornecer à equipe técnica responsável pelo Trabalho Social informações necessárias para a execução do objeto da parceria ou do contrato, incluindo dados das famílias
beneficiárias.
5.5. ao Agente Financeiro, na qualidade de Agente Executor do Trabalho Social:
5.5.1. responsabilizar-se pelo planejamento, execução e registro das ações do Trabalho Social, conforme regramento desta Portaria;
5.5.2. assegurar, na sua integralidade, a qualidade técnica dos projetos e da execução do Trabalho Social;
5.5.3. garantir a elaboração do PTS na forma e condições estabelecidas neste normativo;
5.5.4. garantir equipe técnica multidisciplinar encarregada pelo planejamento, execução e registro das ações de Trabalho Social;
5.5.5. garantir a elaboração do RATS e o encaminhamento ao Agente Financeiro conforme cronograma estabelecido no PTS;
5.5.6. fornecer ao Ministério das Cidades, a qualquer tempo, informações sobre as ações desenvolvidas pelo Trabalho Social;
5.5.7. manter documentação relacionada à prestação de contas dos recursos repassados, em atendimento à legislação pertinente;
5.5.8. prestar contas dos recursos repassados, na forma da legislação pertinente;
5.5.9. promover a utilização integral dos recursos previstos para o Trabalho Social;
5.5.10. responder, no que lhe couber, aos apontamentos relacionados ao Trabalho Social perante os órgãos de controle;
5.5.11. apoiar a constituição das instâncias de governança com a respectiva documentação comprobatória; e
5.5.12. fomentar a instituição e acompanhar a consolidação das ações das instâncias de governança e outros grupos representativos locais, que apoiem o desenvolvimento das
atividades do Trabalho Social.
5.6. à Entidade Organizadora, na qualidade de Agente Executor do Trabalho Social:
5.6.1. responsabilizar-se pelo planejamento, execução e registro das ações do Trabalho Social, conforme regramento desta Portaria;
5.6.2.assegurar, na sua integralidade, a qualidade técnica dos projetos e da execução do Trabalho Social;
5.6.3. garantir a elaboração do PTS obedecendo ao disposto nesta Portaria;
5.6.4. garantir equipe técnica multidisciplinar encarregada pelo planejamento, execução e registro das ações de Trabalho Social;
5.6.5. submeter o PTS e a documentação comprobatória da qualificação da equipe técnica responsável pelo Trabalho Social à aprovação do Agente Financeiro;
5.6.6. garantir a elaboração do RATS e o encaminhamento ao Agente Financeiro conforme cronograma estabelecido no PTS;
5.6.7. fornecer ao Ministério das Cidades e ao Agente Financeiro, a qualquer tempo, informações sobre as ações desenvolvidas no Trabalho Social;
5.6.8. manter documentação relacionada à prestação de contas dos recursos repassados, em atendimento à legislação pertinente;
5.6.9. prestar contas dos recursos repassados, na forma da legislação pertinente;
5.6.10. promover a utilização integral dos recursos previstos para o Trabalho Social;
5.6.11. responder, no que lhe couber, aos apontamentos relacionados ao Trabalho Social perante os órgãos de controle;
5.6.12. atuar junto ao Ente Público Local para viabilizar o cadastro ou a atualização das famílias no CadÚnico e o acesso aos benefícios e programas sociais vigentes;
5.6.13. constituir ou apoiar a constituição das instâncias de governança com a respectiva documentação comprobatória;
5.6.14. acompanhar o desenvolvimento das ações das instâncias de governança, que apoiem o desenvolvimento das atividades do Trabalho Social; e
5.6.15. apoiar o Ente Público Local na articulação e integração de políticas públicas em todas as fases do Trabalho Social, de forma a promover a multidisciplinaridade,
intersetorialidade e sustentabilidade das intervenções, fomentando condições para o processo de desenvolvimento socioterritorial de médio e longo prazos.
5.7. ao agente responsável pela execução da obra, podendo ser a Empresa ou a Entidade Organizadora:
5.7.1. disponibilizar representante para participação nas ações do Trabalho Social sempre que necessário;
5.7.2. fornecer o equipamento de proteção individual e as orientações de segurança adequadas às famílias nas ações de visita in loco ao canteiro de obras;
5.7.3. participar da organização, junto ao Agente Financeiro ou à Mandatária da União, do processo de vistoria dos imóveis e, no caso de edificações multifamiliares em regime
de propriedade condominial, de vistoria das áreas comuns;
5.7.4. participar da organização, junto ao Agente Financeiro ou à Mandatária da União, dos procedimentos para a entrega das chaves dos imóveis;
5.7.5. disponibilizar informações relativas aos projetos arquitetônicos do empreendimento e suas garantias;
5.7.6. participar de atividades de orientação quanto aos projetos arquitetônicos do empreendimento, obra, garantias, manuais e outras informações disponibilizadas;