PORTARIA Nº 43, DE 20 DE JANEIRO DE 2025

PORTARIA Nº 43, DE 20 DE JANEIRO DE 2025
Autoriza a celebração do contrato comercial que
envolve a cessão de espaço no complexo
aeroportuário, com prazo superior ao período de
vigência da concessão, entre a Concessionária do
Aeroporto Internacional de Guarulhos S.A. e a TAM
Linhas Aéreas S.A.
O SECRETÁRIO NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL, no uso das atribuições conferidas
pelo art. 13 do Anexo I, do Decreto nº 11.354, de 1º de janeiro de 2023, com base no
disposto na Portaria nº 93, de 20 de julho de 2020, e, ainda, considerando o disposto nos
autos do processo administrativo 50020.007997/2024-44, resolve:
Art. 1º Autorizar contrato comercial que envolve a cessão de espaço no
complexo aeroportuário do Aeroporto Internacional de São Paulo/Guarulhos - Governador
André Franco Montoro (SBGR), com prazo superior ao período de vigência da concessão, a
ser celebrado entre a Concessionária do Aeroporto Internacional de Guarulhos S.A., CNPJ
nº 15.578.569/0001-06, e a TAM Linhas Aéreas S.A., CNPJ nº 02.012.862/0001-60, para fins
de construção e exploração de espaço destinado ao atendimento especial de clientes
Latam ("Sala VIP Latam").
Art. 2º Qualquer alteração ou aditamento do contrato comercial de que trata
esta Portaria dependerá de anuência prévia desta Secretaria Nacional de Aviação Civil, sob
pena de cassação da autorização.
Art. 3º Em caso de extinção antecipada da concessão, o contrato celebrado no
âmbito desta Portaria será sub-rogado pelo Poder Concedente ou pelo novo operador do
aeroporto.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
TOMÉ FRANCA