PORTARIA MTE Nº 122, DE 29 DE JANEIRO DE 2025 (parte 8 de 29)

c) a coleta na área de expedição da unidade fabril ou centros de distribuição
somente pode ser realizada pelo OCP sem aviso prévio, não podendo ser realizada
durante a auditoria de SGQ; e
d) a coleta para realização dos ensaios de manutenção deve ser realizada
pelo OCP em amostras que tenham sido fabricadas entre a data da emissão do
certificado de conformidade e a primeira avaliação de manutenção, sendo que as coletas
subsequentes deverão ocorrer em amostras do EPI fabricado no intervalo entre duas
manutenções sequenciais ou entre a última manutenção e a recertificação.
6.3.3.4 Definição do laboratório
6.3.3.4.1 Aplicam-se as disposições do subitem 6.2.4.3 deste Regulamento.
6.3.4 Tratamento de não conformidades na manutenção
6.3.4.1 Caso seja identificada alguma não conformidade relativa à avaliação
de manutenção, cabe ao fabricante ou importador do EPI a análise crítica das suas
causas, bem como a proposição de ações corretivas, observando que:
a) o fabricante ou importador deve enviar ao OCP, num prazo máximo de
quinze dias corridos, o plano de ações corretivas, que deve ter sessenta dias corridos
como prazo máximo para evidenciar a implementação das ações corretivas; e
b) o fabricante ou importador deve adotar ações de controle imediatas, na
fábrica, que impeçam que o modelo ou família reprovado(a) no ensaio de manutenção
seja enviado(a) para o mercado.
a.3.4.2 Cabe ao OCP:
a) avaliar a eficácia das ações corretivas propostas no plano de ações
corretivas apresentado pelo fabricante ou importador do EPI, bem como se foram
implementadas; e
b) avaliar a necessidade de conduzir nova auditoria para verificar a
implementação das ações corretivas e/ou a realização de novos ensaios.
6.3.4.3 A não apresentação do plano de ações corretivas dentro do prazo
previsto em 6.3.4.1 ou a identificação de alguma não conformidade, sem evidências de
tratamento, acarretará a suspensão imediata do certificado de conformidade, pelo OCP,
para o modelo/família não conforme, observando que:
a) o OCP deve notificar o fabricante ou importador do EPI por escrito,
informando que só pode retomar o processo de certificação quando as não
conformidades encontradas forem sanadas;
b) em se tratando de certificação por modelo, caso a não conformidade
evidenciada venha a comprometer outros modelos já certificados, a suspensão da
certificação pode ser estendida a estes modelos, a critério do OCP;
c) em se tratando de certificação por família, caso seja evidenciada não
conformidade em um dos modelos da família, a suspensão da certificação se aplica a
todos os modelos que compõem a família e pode ser estendida a outras famílias, a
critério do OCP; e
d) o OCP deve comunicar formalmente o MTE acerca da suspensão
adotada.
6.3.4.4 Uma vez suspenso o certificado de conformidade nos termos do
subitem 6.3.4.3, o fabricante ou importador do EPI deve apresentar o plano de ações
corretivas em até quinze dias corridos a partir da suspensão da sua certificação,
observando que:
a) a efetividade das ações corretivas deve ser confirmada por meio de
ensaios, auditoria e/ou análise documental, a critério do OCP;
b) novos prazos podem ser acordados, desde que formalmente solicitados
pelo detentor do certificado, justificados, e avaliada a pertinência pelo OCP;
c) a certificação volta a vigorar quando as ações corretivas forem
consideradas efetivas pelo OCP;
d) caso o detentor do certificado de conformidade não atenda aos prazos
estabelecidos, e desde que não tenha sido acordado novo prazo, a certificação deve ser
cancelada pelo OCP com a correspondente comunicação ao MTE; e
e) em caso de recusa do detentor do certificado em implementar as ações
corretivas, o OCP deve cancelar o certificado de conformidade para o(s) modelo(s) ou
família(s) de EPI certificado(s) e comunicar formalmente ao MTE.
6.3.4.5 Na hipótese em que o equipamento não possa ser coletado conforme
determinado no subitem 6.3.3.3.1, alínea "a", o certificado deve ser suspenso, até o
limite do seu prazo de validade.
6.3.4.6 No caso de ocorrência de não conformidade(s) por reprovação em
ensaios de manutenção, o OCP deve suspender o certificado de conformidade,
independentemente da proposição de ações corretivas pelo fabricante ou importador do
EPI, pelo prazo necessário para correção do processo produtivo, respeitado o limite da
validade do certificado, comunicando o MTE dessa ação, observando ainda que:
a) caso exista no mercado partes do(s) lote(s) de onde foram coletadas
amostras para os ensaios reprovados, o OCP deve solicitar do fabricante ou importador
do EPI ações de recolhimento e destruição dos equipamentos, registrando essa
ocorrência no processo de certificação e comunicando o MTE dessa decisão;
b) o OCP deve analisar se lotes que tenham precedido ou até sucedido ao(s)
lote(s) de modelo(s) reprovado(s) também possam estar não conformes, devendo ser
solicitados registros de ensaios, de ações corretivas e preventivas, de inspeções ou
outros registros da qualidade para análise;
c) caso o OCP evidencie que existiram problemas no processo produtivo,
pode solicitar novos ensaios, conforme descrito em 6.2.4, também para os lotes
referidos na alínea "b" e, em caso de reprovação, atuar de acordo com o descrito na
alínea "a";
d) a certificação volta a vigorar quando as ações corretivas forem
consideradas efetivas pelo OCP; e
e) em caso de recusa do detentor do certificado em implementar as ações
corretivas, o OCP deve cancelar o certificado de conformidade para o(s) modelo(s) ou
família(s) de EPI certificado(s) e comunicar formalmente ao MTE.
6.3.5 Confirmação da Manutenção
6.3.5.1 Cumpridas as etapas anteriores e após realizar análise crítica do
processo de manutenção da certificação do EPI, de acordo com a documentação
apresentada, auditorias realizadas, resultados de ensaios obtidos, tratamento de não
conformidades e tratamento de reclamações, o OCP emite o documento denominado
"Confirmação da Manutenção", formalizando que a certificação está mantida.
6.4 Avaliação de recertificação
6.4.1 A avaliação de recertificação deve ser realizada e concluída antes da
expiração do prazo de validade do certificado de conformidade.
6.4.1.1 A redução de tipos de proteção ou de requisitos ou características
adicionais definidas nas normas técnicas pertinentes em comparação com a certificação
anterior não é permitida na avaliação de recertificação.
6.4.2 A avaliação de recertificação deve ser programada pelo OCP, de acordo
com os critérios estabelecidos no item 6.2 deste Regulamento, referente à certificação
inicial, exceto quanto à etapa de tratamento de não conformidades, que deve seguir o
disposto no item 6.3, referente à manutenção da certificação.
6.4.3 No caso de haver avaliação de manutenção com frequência variável, o
OCP deve, na recertificação, dar continuidade ao espaçamento praticado a partir da
última avaliação realizada, a depender da existência, ou não, de não conformidades.
6.4.4 A coleta para realização dos ensaios deve ser realizada pelo OCP em
amostras que tenham sido fabricadas entre a data da última manutenção e a data da
recertificação.
6.4.5 Após a análise crítica, abrangendo as informações sobre a
documentação, auditorias, ensaios, tratamento de não conformidades e tratamento de
reclamações, cabe ao OCP decidir pela recertificação.
6.4.6 Cumpridos os requisitos exigidos neste Regulamento para o EPI, o OCP
emite um novo certificado da conformidade.
6.4.6.1 Um certificado de conformidade, com numeração distinta, deve ser
emitido pelo OCP para cada modelo ou para cada família, a cada recertificação.
6.4.6.2 A data de validade do novo certificado de conformidade deve ser
contada a partir da expiração do prazo de validade do último certificado de
conformidade emitido.
6.5 Avaliação extraordinária
6.5.1 Cabe ao OCP, diante de suspeições ou denúncias devidamente
fundamentadas quanto ao EPI certificado, a qualquer tempo, coletar ou comprar
amostras no mercado para realização de avaliação extraordinária, adotando os
procedimentos aplicáveis à manutenção da certificação previstos neste Regulamento,
considerados os ensaios e critérios de amostragem previstos no anexo específico para o
EPI certificado, e arcando com os custos referentes à coleta das amostras, envio ao
laboratório e ensaios necessários ao esclarecimento da situação do EPI para o detentor
do certificado.
6.5.1.1 Caso seja identificada alguma não conformidade em relação ao EPI
certificado, o OCP deve agir conforme previsto no subitem 6.3.4 deste Regulamento,
quanto ao tratamento de não conformidades na etapa de manutenção da
certificação.
6.6 Acompanhamento de mercado
6.6.1 Em caso de recebimento, pela SIT, de denúncias devidamente
fundamentadas ou em caso de ações de acompanhamento de mercado realizadas pela
SIT, a exemplo de fiscalização, conforme previsto na Portaria MTP nº 672, de 2021, ou
substitutiva, acerca de EPI avaliado nos termos deste Regulamento, o OCP responsável
pode ser instado a realizar novas atividades de avaliação da conformidade do
equipamento.
6.6.1.1 As atividades referidas no subitem 6.6.1 abrangem aquelas previstas
neste Regulamento, a exemplo de:
a) levantamento de informações e/ou documentação junto ao detentor do
certificado;
b) coleta ou compra de amostras de EPI seguindo os critérios de amostragem
previstos no item 6.3 e nos anexos deste Regulamento, ou o recebimento de amostras
enviadas pela SIT;
c) contratação de laboratório, definido em conjunto com a SIT, para
realização de ensaios previstos nos anexos deste Regulamento nas amostras coletadas ou
recebidas; ou
d) realização de avaliação de SGQ e do processo produtivo no detentor do
certificado.
6.6.1.2 O OCP deve arcar com os custos advindos das atividades de apuração
previstas no subitem 6.6.1.
6.6.1.3 O OCP deve apresentar à SIT os resultados da apuração realizada,
acompanhados dos relatórios de ensaio emitidos quando existentes.
6.6.1.3.1 Em caso de equipamentos avaliados por certificação com etapas de
manutenção, se, em face da apuração realizada, for detectada não conformidade do
equipamento certificado, o OCP deve agir conforme previsto no subitem 6.3.4 deste
Regulamento, quanto ao tratamento de não conformidades na etapa de manutenção da
certificação.
6.6.1.4 Em face dos resultados apresentados pelo OCP, a SIT aplicará as
penalidades cabíveis quanto ao Certificado de Aprovação do EPI conforme previsto na
Portaria MTP nº 672, de 2021, ou substitutiva.
6.6.1.4.1 Em caso de não conformidade considerada, pelo MTE, sistêmica ou
de risco potencial à segurança e à saúde do trabalhador, a SIT poderá determinar a
retirada do EPI do mercado.
6.7 Transferência de certificação
6.7.1 É permitida a transferência de certificados de conformidade válidos,
emitidos de acordo com o estabelecido neste Regulamento, de um OCP emissor para um
OCP receptor, acreditados nos termos deste Regulamento, podendo ser motivada pelo
OCP emissor ou pelo detentor do certificado.
6.7.1.1 Os certificados de conformidade suspensos, cancelados ou com data
de validade expirada não podem ser aceitos para fins de transferência, devendo seguir
os procedimentos regulares previstos neste Regulamento para sua reativação ou
recertificação, conforme o caso.
6.7.2 Cabe ao OCP emissor disponibilizar todas as informações necessárias ao
OCP receptor, por ocasião de transferência de um certificado emitido por aquele, ainda
válido.
6.7.3 Uma pessoa qualificada do OCP receptor deve realizar uma análise
crítica do processo de certificação do novo cliente, que envolva o exame da
documentação e/ou realização de visita ao fabricante ou importador do EPI, devendo ser
devidamente registrada.
6.7.3.1 A análise crítica deve cobrir, no mínimo, os seguintes aspectos:
a) as etapas do processo realizadas até o momento e a situação da etapa no
processo atual de certificação;
b) relatórios de ensaio;
c) plano de ensaios realizados, correlacionando com a família ou modelo;
d) razões do pedido de transferência;
e) validade do certificado de conformidade, no que diz respeito à
autenticidade e à duração, cobrindo o escopo objeto da transferência;
f) validade da certificação e situação de não conformidade(s) ainda
pendente(s) de correção(ões), a qual, de preferência, deve ser efetuada em conjunto
com o OCP emissor, a não ser que tenha ocorrido o encerramento de suas
atividades;
g) relatório(s) da última auditoria (certificação, manutenção e recertificação)
e da(s) extraordinária(s), e qualquer não conformidade ainda não sanada;
h) reclamação(ões) ou apelação(ões) recebida(s) e a(s) ação(ões) adotadas(s);
e
i) a etapa atual da certificação.
6.7.4 Se na análise crítica prévia forem identificadas não conformidades
pendentes ou riscos potenciais, ou quando houver dúvidas quanto à adequação da
certificação existente, o OCP receptor deve, dependendo da extensão da dúvida:
a) recusar o processo de transferência e dar início a um processo de
certificação novo; ou
b) aceitar o processo de transferência após a evidenciação, por meio de
auditoria ou ensaio, de que a certificação original pode ser mantida.
6.7.4.1 Em caso de aceitação do processo de transferência, a decisão quanto
às ações necessárias depende da natureza e da extensão das não conformidades
encontradas, devendo ser registrada e explicada ao detentor do certificado.
6.7.5 Se na análise crítica prévia não forem identificadas não conformidades
pendentes ou riscos potenciais, o OCP receptor pode aceitar a transferência de
certificação.
6.7.6 Aceita a transferência, o OCP receptor emitirá um novo certificado de
conformidade que:
a) seja datado do término da análise crítica e com o prazo de validade
restante em relação ao certificado original;
b) considere todos os requisitos previstos no subitem 6.2.6 deste
Regulamento, referente à emissão de certificado de conformidade; e
c) faça referência ao processo de transferência de certificação, indicando o
organismo emissor, número do certificado transferido e a data da transferência.
6.7.7 O OCP emissor somente deve cancelar o certificado de conformidade
quando o OCP receptor emitir o novo certificado de conformidade com a validade
restante.
6.7.8 A próxima avaliação de manutenção ou recertificação deve ocorrer de
acordo com os critérios estabelecidos neste Regulamento e ser realizada nos prazos
previstos no processo original de certificação realizado pelo OCP emissor.
6.7.9 O OCP receptor deve manter toda a documentação e todos os registros
relativos à transferência de certificação, durante o tempo determinado no seu SGQ.
6.8 Atividades de certificação realizadas por organismo de certificação
estrangeiro acreditado por membro do MLA do IAF
6.8.1 As atividades de avaliação da conformidade, executadas por um
organismo de certificação estrangeiro acreditado por membro do MLA do IAF, podem ser
aceitas, desde que observadas todas as condições abaixo:
a) o organismo de certificação estrangeiro deve possuir um Memorando de
Entendimento com OCP brasileiro, legalmente estabelecido no país e acreditado pelo
Inmetro;
b) o organismo de certificação estrangeiro deve ser acreditado pelas mesmas
regras internacionais adotadas pelo Inmetro, ou seja, acreditado por membro signatário
do MLA do IAF, para o mesmo escopo ou equivalente;
c) as atividades realizadas pelo organismo de certificação estrangeiro devem
ser equivalentes àquelas do OCP brasileiro; e
d) não existir restrição por parte do MTE para o EPI submetido à
certificação.
6.8.1.1 O OCP legalmente estabelecido no país e acreditado pelo Inmetro será
o responsável pelo julgamento e emissão do certificado em conformidade à
regulamentação brasileira, assumindo todas as responsabilidades pelas atividades
realizadas no exterior e decorrentes desta emissão, como se o próprio as tivesse
conduzido.
6.9 Encerramento da certificação
6.9.1 O encerramento da certificação dar-se-á na hipótese de encerramento
da fabricação ou importação dos EPI certificados na forma deste Regulamento.
6.9.2 O OCP deve assegurar que os equipamentos certificados antes da
decisão de encerramento da certificação estejam em conformidade com este
Regulamento, por meio de uma auditoria extraordinária para verificação e registro dos
seguintes requisitos:
a) data de fabricação e tamanho dos últimos lotes do equipamento
certificado ou, em caso de equipamento importado, data da última importação e
tamanho dos últimos lotes importados;
b) material disponível em estoque;
c) quantidade de equipamento acabado em estoque, com previsão para que
sejam comercializados;
d) cumprimento dos requisitos previstos neste Regulamento para o
equipamento desde a última auditoria de acompanhamento; e
e) ensaios de rotina realizados nos últimos lotes produzidos.
6.9.2.1 No caso de EPI importado, a auditoria de encerramento deve ser
realizada nas dependências do solicitante da certificação.
6.9.3 Quando julgar necessário, o OCP pode programar também a coleta de
amostras e a realização de ensaios para avaliar a conformidade dos EPI em estoque,
observando que:
a) caso o resultado destes ensaios apresente alguma não conformidade, o
OCP, antes de considerar o processo encerrado, determinará ao detentor do certificado
o tratamento pertinente, definindo as disposições e os prazos de implementação; e
b) no caso de ocorrência de EPI não conforme no mercado, antes de
considerar o processo encerrado, e, dependendo do comprometimento que a não
conformidade identificada possa impor ao uso do equipamento, o OCP deve comunicar
ao MTE o cancelamento do certificado, com a recomendação de retirada do
equipamento do mercado.
6.9.3.1 No caso de EPI importado, caso não tenha havido importação, no
período compreendido entre a certificação inicial ou última manutenção e a solicitação
de encerramento, evidenciado na auditoria referida no subitem 6.9.2, não é aplicável a
realização de ensaios para verificação da conformidade dos EPI em estoque no
importador.
6.9.4 A partir do encerramento da certificação, o EPI não pode mais ser
fabricado ou importado, sendo admitida estritamente a distribuição e comercialização do
estoque produzido dentro da validade da certificação enquanto durar a validade do
Certificado de Aprovação do EPI.
6.9.5 Uma vez concluídas as etapas previstas em 6.9.2 e 6.9.3, o OCP deve
cancelar o certificado, notificando o encerramento ao MTE, por meio da emissão de
documento contemplando as informações previstas em 6.9.2.
6.9.5.1 O Certificado de Aprovação emitido a partir de certificado de
conformidade que venha a ser cancelado por encerramento da fabricação ou importação
terá sua data de validade alterada para a data da comunicação do cancelamento pelo
OCP, ou para o prazo estipulado pelo OCP para a comercialização do estoque verificado,
desde que não superior à validade final da certificação.
6.9.6 Caso o detentor do certificado de conformidade não permita ao OCP
cumprir as etapas previstas no subitem 6.9.2, o OCP deve cancelar o certificado de
conformidade e notificar o encerramento ao MTE, justificando o impedimento acima
mencionado.
6.9.6.1 O Certificado de Aprovação emitido a partir de certificado de
conformidade que venha a ser encerrado nos termos do subitem 6.9.6 terá sua data de
validade alterada para a data da comunicação do cancelamento pelo OCP, ficando
impedida, dessa forma, a comercialização de eventual estoque ainda existente.
7. Tratamento de reclamações
7.1 O tratamento de reclamações descrito neste Regulamento se aplica ao
solicitante da certificação e ao OCP, devendo contemplar:
a) um sistema para tratamento das reclamações, assinado pelo responsável
formalmente designado para tal, que evidencie que o solicitante da certificação e o
OCP:
I - valorizam e dão efetivo tratamento às reclamações apresentadas;
II - conhecem e comprometem-se a cumprir e sujeitar-se às penalidades
previstas nas leis, especificamente na Lei nº 8.078, de 1990;
III - analisam criticamente os resultados, bem como tomam as providências
devidas, em função das reclamações recebidas;
IV - definem responsabilidades quanto ao tratamento das reclamações;
V - comprometem-se a responder ao MTE, no prazo de quinze dias corridos,
acerca de qualquer reclamação que aquele órgão tenha recebido sobre o EPI objeto de
certificação; e
VI - comprometem-se a responder ao reclamante quanto ao recebimento,
tratamento e conclusão da reclamação, conforme prazos estabelecidos internamente.
b) uma sistemática para o tratamento de reclamações contendo o registro de
cada uma, o tratamento dado e o estágio atual;
c) a indicação formal de uma pessoa ou equipe, devidamente capacitada e
com liberdade para o tratamento das reclamações; e
d) número de telefone ou outros meios para atendimento às reclamações e
formulário de registro de reclamações, que inclua código ou número de protocolo
fornecido ao consumidor para acompanhamento.
7.2 O solicitante da certificação e o OCP devem ainda realizar anualmente
uma análise crítica das reclamações recebidas e evidências da implementação das
correspondentes ações corretivas, bem como das oportunidades de melhorias,
registrando seus resultados.
7.3 Obrigatoriamente, o OCP deve auditar todos os locais (próprios do
solicitante da certificação ou por ele diretamente terceirizados) onde a atividade de
tratamento de reclamações for exercida, para verificação do atendimento aos requisitos
estabelecidos anteriormente, nas avaliações iniciais, de manutenção e recertificação,
quando existentes.
7.3.1 Para os casos em que o solicitante da certificação comprovar sua
condição de MPE, a auditoria é opcional, ficando a critério do OCP a sua realização.
8. Obrigações
8.1 Obrigações de fabricantes e importadores de EPI
8.1.1 Constituem obrigações de fabricantes e importadores de EPI:
a) acatar todas as condições estabelecidas na Portaria MTP nº 672, de 2021,
ou substitutiva, neste Regulamento e anexos aplicáveis e nas disposições legais e
contratuais referentes à certificação do EPI, independentemente de sua transcrição;
b) acatar as decisões pertinentes à certificação adotadas pelo OCP, sendo que
em caso de discordância das decisões, o solicitante deve recorrer formalmente, em
primeira instância ao OCP e, posteriormente, ao MTE;
c) facilitar ao OCP ou ao seu contratado, mediante comprovação desta condição,
os trabalhos de auditoria e de acompanhamento que atendam aos critérios deste
Regulamento;
d) realizar o controle produtivo dos equipamentos certificados, mediante
registro contendo, no mínimo, as seguintes informações:
I - identificação do lote de fabricação;
II - data de fabricação;
III - número de série, quando aplicável;
IV - marca, modelo e versão; e
V - classificações ou enquadramentos segundo a norma técnica aplicável.
e) manter as condições técnico-organizacionais que serviram de base para a
obtenção da certificação, informando, previamente ao OCP, qualquer modificação que
pretenda fazer no EPI para o qual foi concedido o referido certificado;
f) informar ao OCP, a qualquer tempo, qualquer alteração no projeto, memorial
descritivo ou processo produtivo do EPI certificado;
g) no caso da suspensão temporária ou do cancelamento da certificação, o
fabricante ou importador do EPI deve cessar imediatamente o uso de toda e qualquer
publicidade que tenha relação com a identificação da certificação;
h) comunicar imediatamente ao OCP, no caso de cessar definitivamente a
fabricação ou importação dos modelos de EPI certificados;
i) não utilizar a mesma codificação (denominação comercial) para um EPI
certificado e um EPI não certificado;
j) ressarcir o OCP os custos decorrentes das ações de avaliação extraordinária e
de acompanhamento de mercado, conforme previsto nos itens 6.5 e 6.6 deste
Regulamento;
k) comunicar ao MTE, em até 48 horas, quando identificar que o EPI certificado
colocado no mercado apresenta não conformidades que colocam em risco a segurança e a
saúde do trabalhador;
l) responder as notificações do MTE, dentro dos prazos estabelecidos, que
solicitam esclarecimentos relacionados aos processos de investigação de não conformidades
detectadas no EPI certificado;
m) fornecer ao MTE todas as informações solicitadas por este, referentes ao
processo de certificação do EPI estabelecido neste Regulamento, encaminhando, quando
necessário e solicitado, documentos comprobatórios;
n) considerar os prazos dados pelo OCP e pelo laboratório de ensaios para
entrar tempestivamente com as avaliações de manutenção e recertificação; e
o) no caso de cancelamento de acreditação do OCP emissor do certificado,
migrar para outro OCP no máximo até o prazo para realização da próxima manutenção ou
recertificação, o que ocorrer primeiro.
8.1.2 O fabricante ou importador do EPI tem responsabilidade técnica, civil e
penal referente aos EPI por ele fabricados ou importados, bem como a todos os
documentos referentes à certificação, não havendo hipótese de transferência de
responsabilidade ao MTE.
8.2 Obrigações do OCP
8.2.1 Os OCP devem observar os padrões de conduta e os procedimentos
estabelecidos neste Regulamento durante a avaliação da conformidade de EPI, observando
que:
a) é vedado ao OCP ou quaisquer de seus colaboradores que tenham
participado direta ou indiretamente do desenvolvimento de determinado EPI, ou prestado
consultoria a ele relacionada, expedir certificado de conformidade para este mesmo
equipamento; e
b) se constatado descumprimento dos procedimentos previstos neste
Regulamento em processo de certificação conduzido por OCP, o MTE notificará o
organismo, estabelecendo a necessidade de providências e respectivos prazos, sob pena de
aplicação das penalidades previstas no Capítulo 9 deste Regulamento.
8.2.2 Constituem obrigações dos OCP na avaliação da conformidade de EPI:
a) agir segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé;