PORTARIA MTE Nº 122, DE 29 DE JANEIRO DE 2025 (parte 9 de 29)

b) primar pela adequação entre meios e fins, sendo vedada a imposição de
obrigações contratuais em medida superior àquelas estritamente necessárias ao
atendimento às regras do processo de certificação de EPI estabelecidas pelo MTE;
c) manter acreditação vigente junto ao Inmetro para o escopo previsto neste
Regulamento;
d) dispor de pessoal capacitado, mantendo registro da qualificação e das ações
de capacitação, de forma a poder conduzir competentemente todo o processo de
certificação previsto neste Regulamento;
e) proceder à certificação do EPI conforme os requisitos estabelecidos neste
Regulamento e na Portaria MTP nº 672, de 2021, ou substitutiva, dirimindo
obrigatoriamente as dúvidas com o MTE;
f) exigir do fabricante ou importador do EPI a apresentação de toda a
documentação necessária à condução do processo de certificação, nos termos deste
Regulamento;
g) em caso de comunicação pelo cliente de alteração das condições técnicas e
operacionais ou na documentação pertinente, para a fabricação ou importação de EPI,
determinar se as mudanças anunciadas exigem auditorias e/ou ensaios adicionais;
h) comunicar formalmente aos fabricantes ou importadores detentores de
certificados de conformidade de EPI as alterações em normas técnicas, documentos
emitidos ou reconhecidos pelo MTE que possam interferir nos requisitos deste
Regulamento;
i) notificar, em até cinco dias úteis, ao MTE, os casos de suspensão ou
cancelamento de certificado de conformidade, por meio eletrônico, para o e-mail
[email protected], contendo, no mínimo, as seguintes informações:
1. número do certificado de conformidade a que se refere o comunicado;
2. número do Certificado de Aprovação correspondente;
3. ocorrência (suspensão ou cancelamento);
4. modelo (se certificação por modelo) ou família do EPI (se certificação por
família) abrangido pela ocorrência;
5. motivo da suspensão ou cancelamento (informar a natureza da não
conformidade conforme Tabela 5, identificação do ensaio de reprovação, identificação do(s)
lote(s) comprometido(s), bem como necessidade de retirada do mercado), observando-se
que:
a. nos casos de cancelamento por transferência, informar o OCP de destino e a
data da transferência;
b. nos casos de cancelamento por encerramento da fabricação ou importação,
informar a data da última fabricação ou importação do EPI, bem como a previsão para
comercialização do estoque; e
c. nos casos de cancelamento da certificação por abandono ou rompimento de
contrato, esta condição deve estar expressamente indicada;
6. nos casos de revogação da suspensão, qual ação corretiva possibilitou tal
revogação;
7. data da auditoria de encerramento (no caso de cancelamento por
encerramento);
8. data da suspensão ou cancelamento ou de revogação da suspensão; e
9. assinatura do signatário do OCP;
j) comunicar ao MTE a existência de não conformidade detectada durante
auditoria do SGQ realizada em fabricante ou importador de EPI detentor de certificado
ABNT NBR ISO 9001 ou ISO 9001;
k) selecionar, em comum acordo com o solicitante da certificação, o laboratório
a ser utilizado no processo de certificação, com base nos requisitos estabelecidos neste
Regulamento;
l) realizar, por sua exclusiva responsabilidade, a interpretação dos resultados
contidos nos relatórios de ensaios emitidos pelos laboratórios de ensaio, nos termos
previstos neste Regulamento;
m) exigir dos laboratórios que informem as incertezas de medições inerentes
aos ensaios realizados;
n) planejar as atividades de manutenção e recertificação de forma a atender
tempestivamente os prazos de adequação previstos neste Regulamento e suas
atualizações;
o) realizar o acompanhamento do EPI certificado conforme atividades de
avaliação extraordinária e de acompanhamento de mercado, previstas, respectivamente,
nos itens 6.5 e 6.6 deste Regulamento;
p) possuir um sistema de Tratamento de Reclamações, conforme Capítulo 7
deste Regulamento;
q) disponibilizar ao MTE, quando solicitado, todos os registros e informações
referentes aos processos de certificação realizados pelo OCP, no prazo máximo de cinco
dias úteis; e
r) adotar as ações necessárias de adequação às condições descritas neste
Regulamento determinadas pelo MTE.
Tabela 5 - Relação de tipos de não conformidades
. .Motivo .Descrição
. .I .Suspensão ou cancelamento por reprovação em ensaios
. .II .Suspensão ou cancelamento por outros tipos de não conformidades não
relacionadas a ensaios
. .III .Suspensão ou cancelamento por abandono ou rompimento de contrato (não
cumprimento da etapa de manutenção ou recertificação)
. .IV .Cancelamento por transferência de OCP
. .V .Cancelamento a pedido por encerramento da fabricação ou importação
. .VI .Cancelamento por adequação a novo regulamento (vencimento do 1º prazo de
adequação)
8.2.3 Caso o OCP tenha sua acreditação cancelada, deve:
a) comunicar imediatamente a seus clientes a sua condição e instruí-los no
processo de transição para outro OCP que esteja com sua acreditação ativa, ressaltando
que os certificados já emitidos permanecerão válidos até o término dos prazos de
manutenção ou renovação, o que ocorrer primeiro;
b) disponibilizar ao MTE, quando solicitado, todos os registros e informações
relativas aos processos de certificação por ele realizados;
c) disponibilizar a seus clientes todos os registros, certificados, relatórios e
demais documentos referentes ao(s) seu(s) processo(s) de certificação para subsidiá-los
quando da contratação de outro OCP acreditado para a continuidade da sua certificação;
d) informar ao MTE todas as ações realizadas durante o processo de migração
das empresas detentoras de certificados com o objetivo de evitar danos aos fabricantes ou
importadores de EPI e aos consumidores;
e) facilitar a migração do processo de certificação para outro OCP definido pelo
detentor da certificação; e
f) cancelar os certificados emitidos na data de conclusão da migração para o
OCP receptor ou, não havendo migração, na data de manutenção ou renovação do
certificado emitido, o que ocorrer primeiro.
8.2.3.1 O OCP com acreditação cancelada não pode realizar as atividades de
manutenção ou renovação dos certificados emitidos para fins deste Regulamento.
8.2.3.2 O OCP com acreditação suspensa deve informar tal condição a seus
clientes e, enquanto estiver nesta condição, não pode realizar nenhuma atividade de
concessão inicial de certificação e nem conceder recertificações ou extensão de escopo para
certificações em vigor, devendo, contudo, durante o período de suspensão, realizar todas as
atividades relativas às manutenções dos certificados em vigor, desde que não haja
ampliação de escopo destes.
9. Penalidades
9.1 O descumprimento das disposições previstas neste Regulamento sujeita os
agentes às sanções cabíveis, nos termos da legislação e deste Regulamento.
9.1.1 Independentemente das sanções administrativas cabíveis, a constatação
do cometimento de infrações que importem em fraude, falsidade documental ou conduta
anticompetitiva sujeita o infrator à aplicação da legislação civil e penal.
9.2 O descumprimento pelo fabricante ou importador de EPI quanto às
obrigações relativas à certificação previstas neste Regulamento importa na aplicação das
sanções de suspensão ou cancelamento da certificação, pelo OCP, nos termos deste
Regulamento e, ainda, quando cabível, na suspensão ou cancelamento do Certificado de
Aprovação, pelo MTE, nos termos da Norma Regulamentadora n° 6 e da Portaria MTP nº
672, de 2021, ou substitutiva.
9.3 O descumprimento do disposto neste Regulamento pelo OCP importará na
comunicação, pelo MTE, ao Inmetro, acerca das condutas irregulares constatadas para que
este determine as sanções administrativas cabíveis quanto à acreditação do organismo no
escopo específico previsto neste Regulamento.
10. Disposições finais
10.1 Este Regulamento Geral se complementa com as disposições estabelecidas
nos anexos específicos por tipo de EPI.
10.1.1 Em caso de conflito, as disposições dos anexos prevalecem sobre o
Regulamento Geral.
10.2 A certificação prevista neste Regulamento é condição para fins de obtenção
de Certificado de Aprovação estabelecido na Consolidação das Leis do Trabalho - CLT para
os equipamentos previstos na Portaria MTP nº 672, de 2021, ou substitutiva.
10.2.1 Uma vez obtida a certificação nos termos deste Regulamento, é de
responsabilidade do fabricante ou importador de EPI solicitar a obtenção do Certificado de
Aprovação junto ao MTE, conforme procedimentos previstos na Portaria MTP nº 672, de
2021, ou substitutiva.
ANEXO A
Capacete de Segurança
1. Objetivo
1.1 Estabelecer critérios complementares ao Regulamento Geral para
Certificação de Equipamentos de Proteção Individual - RGCEPI, especificamente para EPI
tipo capacete de segurança para uso ocupacional, com foco na segurança, atendendo aos
requisitos da ABNT NBR 8221, visando propiciar adequada conformidade ao equipamento
para proteção da cabeça contra impactos e agentes agressivos no uso industrial.
1.1.1 Para a certificação de capacetes de segurança de uso ocupacional, devem
ser observadas as disposições estabelecidas no RGCEPI acrescidas dos critérios previstos
neste Anexo.
2. Documentos de referência
. .ABNT
NBR 5426
.Planos de amostragem e procedimentos na inspeção por atributos
. .ABNT
NBR 8221
.Capacete de Segurança para uso ocupacional - Especificação e métodos de
ensaio
3. Definições
Para fins deste Anexo ficam adotadas as definições contidas no RGCEPI,
complementadas pelas definições contidas nos documentos citados no Capítulo 2 deste
Anexo e pelas definições a seguir, prevalecendo as definições estabelecidas neste Anexo.
3.1 Lote de Fabricação
Conjunto de capacetes de segurança para uso ocupacional de um mesmo
modelo, identificado pelo fabricante, fabricados segundo o mesmo projeto, processo e
matéria-prima.
3.2 Modelo
Características únicas do capacete de segurança para uso ocupacional
determinadas pelo seu tipo, classe e memorial descritivo.
3.3 Tipos e classes
Classificação conforme a proteção oferecida pelo capacete de segurança.
Quanto à proteção contra impactos, os capacetes de segurança classificam-se como Tipo I
ou Tipo II. Quanto à proteção contra riscos elétricos, os capacetes de segurança classificam-
se como Classes G, E ou C.
4. Modelo de certificação
4.1 A certificação de capacetes de segurança para uso ocupacional deve ser
realizada nos modelos de certificação 1b ou 5, definidos no RGCEPI, de acordo com a opção
do fabricante ou importador do EPI.
5. Disposições complementares para o processo de certificação de capacete de
segurança para uso ocupacional
5.1 Avaliação inicial
5.1.1 Aplicam-se à avaliação inicial para a certificação de capacetes de segurança
de uso ocupacional os procedimentos estabelecidos no RGCEPI, acrescidos das
especificidades definidas neste item.
5.1.2 Documentação
5.1.2.1 Além das informações constantes no RGCEPI, o memorial descritivo dos
capacetes de segurança para uso ocupacional a ser apresentado pelo fabricante ou
importador ao OCP, deve conter, no mínimo:
a) a identificação do modelo;
b) o tipo;
c) a classe;
d) as cores disponíveis; e
e) requisitos opcionais que o EPI atende.
5.1.3 Ensaios iniciais
5.1.3.1 Definição dos ensaios a serem realizados
5.1.3.1.1 Os ensaios de avaliação inicial a serem realizados, nos modelos de
certificação 1b e 5, são os relacionados na Tabela 1 deste Anexo.
5.1.3.1.1.1 Os ensaios devem ser realizados de acordo com a ABNT NBR 8221,
nas amostras coletadas pelo OCP.
Tabela 1 - Ensaios e verificações a serem realizadas de acordo com a NBR 8221
e tamanho da amostra para cada modelo
. .Tipo .Ensaios
(segundo a ABNT NBR 8221)
.Cor de maior
produção,
preferencialmente
branco
.Demais cores (para
cada cor adicional)
. .I e II .Marcação e instruções
(item 4.2)
.01 (C1) .
. . .Inflamabilidade (item
5.1.1)
.01 (C2) .
. . .Transmissão de força (item
5.1.2) Condicionamento
quente (item 6.2.1.1 ou
6.2.1.5) *
.03
(C3 a C5)
.01 (C12)
. . .Transmissão de força (item
5.1.2) Condicionamento frio
(item 6.2.1.2 ou 6.2.1.3) *
.03
(C6 a C8)
.01 (C13)
. . .Penetração no topo (item
5.1.3) Condicionamento
quente (item 6.2.1.1)
.01 (C9) .
. . .Penetração no topo (item
5.1.3) Condicionamento frio
(item 6.2.1.2)
.01 (C10) .
. . .Requisitos de isolamento
elétrico classe G (item
5.1.4.1) ou classe E (item
5.1.4.2)
.01 (C11) .
. .
II
.Atenuação de energia
impacto lateral - Tipo II
(item 5.2.1)
Condicionamento quente
(item 6.2.1.1 ou 6.2.1.5) *
.04
(C14 a C17)
.01 (C35)
. . .Atenuação de energia
impacto lateral - Tipo II
(item 5.2.1)
Condicionamento frio (item
6.2.1.2 ou 6.2.1.3) *
.04
(C18 a C21)
.01 (C36)
. . .Atenuação de energia
impacto lateral - Tipo II
(item 5.2.1)
Condicionamento úmido
(item 6.2.1.4)
.04
(C22 a C25)
.01 (C37)
. . .Penetração excêntrica
(item 5.2.2)
Condicionamento quente
(item 6.2.1.1 ou 6.2.1.5)*
.02
(C26 e C27)
.01 (C38)
. . .Penetração excêntrica
(item 5.2.2)
Condicionamento frio (item
6.2.1.2 ou 6.2.1.3) *
.02
(C28 e C29)
.01 (C39)
. . .Penetração excêntrica
(item 5.2.2)
Condicionamento úmido
(item 6.2.1.4)
.02
(C30 e C31)
.01
(C40)
. . .Jugular - Tipo II (item 5.2.3)
Condicionamento quente
(item 6.2.1.1 ou 6.2.1.5) *
.01 (C32) .
. . .Jugular - Tipo II (item 5.2.3)
Condicionamento frio (item
6.2.1.2 ou 6.2.1.3) *
.01 (C33) .
. . .Jugular - Tipo II (item 5.2.3)
Condicionamento úmido
(item 6.2.1.4)
.01 (C34) .
. .Opcional I
e II **
.Uso invertido - Transmissão
de força (item 5.1.2)
Condicionamento quente
(item 6.2.1.1 ou 6.2.1.5)*
.01 (C14) .
. . .Uso invertido - Transmissão
de força (item 5.1.2)
Condicionamento frio (item
6.2.1.2 ou 6.2.1.3) *
.01 (C15) .
. .Opcional II
**
.Uso invertido - Atenuação
de energia impacto lateral -
Tipo II (item 5.2.1)
Condicionamento quente
(item 6.2.1.1 ou 6.2.1.5) *
.01 (C41) .
. . .Uso invertido - Atenuação
de energia impacto lateral -
Tipo II (item 5.2.1)
Condicionamento frio (item
6.2.1.2 ou 6.2.1.3) *
.01 (C42) .
. . .Uso invertido - Atenuação
de energia impacto lateral -
Tipo II (item 5.2.1)
Condicionamento úmido
(item 6.2.1.4)
.01 (C43) .
. . .Uso invertido - Penetração
excêntrica (item 5.2.2)
Condicionamento quente
(item 6.2.1.1 ou 6.2.1.5) *
.01 (C44) .
. . .Uso invertido - Penetração
excêntrica (item 5.2.2)
Condicionamento frio (item
6.2.1.2 ou 6.2.1.3) *
.01 (C45) .
. . .Uso invertido - Penetração
excêntrica (item 5.2.2)
Condicionamento úmido
(item 6.2.1.4)
.01 (C46) .
. .Opcional** .Alta visibilidade (item
5.3.2)
.01 (C1) .
Nota:
- C indica o capacete de número.
5.1.3.1.2 Para os ensaios indicados com (*) na Tabela 1 deste Anexo, deve ser
realizado apenas um dos condicionamentos relacionados conforme informação do
fabricante ou importador do EPI.
5.1.3.1.3 Os ensaios indicados com (**) na Tabela 1 deste Anexo são exigidos
apenas quando solicitado pelo fabricante ou importador.
5.1.3.2 Definição da amostragem Modelo de certificação 5
5.1.3.2.1 A amostragem deve ser realizada conforme Tabela 1 deste Anexo.
5.1.3.2.1.1 As amostras de cada modelo devem ser retiradas de um mesmo lote
de fabricação.
5.1.3.2.1.2 As amostras, para cada cor, devem ser retiradas, para cada modelo,
de um mesmo lote de fabricação.
Modelo de certificação 1b
5.1.3.2.2 A coleta deve ser realizada, por modelo, no(s) lote(s) a ser(em)
certificado(s).
5.1.3.2.3 Para definição da amostragem para realização dos ensaios de
certificação no modelo 1b, deve ser utilizado o plano de amostragem simples - normal, para
o nível de inspeção e nível de qualidade aceitável - NQA constante da ABNT NBR 5426,
conforme estabelecido na Tabela 2 deste Anexo.