PORTARIA MTE Nº 122, DE 29 DE JANEIRO DE 2025 (parte 7 de 29)

6.2.3.3.2.1 Os certificados emitidos por OCS estrangeiro e os demais
documentos referentes ao sistema de gestão devem estar acompanhados de tradução
no idioma português, quando emitidos em idioma distinto do inglês ou espanhol.
6.2.3.4 Durante a auditoria ou quando solicitado pelo OCP, o fabricante ou
importador do EPI deve colocar à disposição do OCP todos os documentos
correspondentes à certificação do SGQ, com base na edição vigente da ISO 9001 ou
ABNT NBR ISO 9001, e apresentar os registros do processo produtivo em que conste
claramente a identificação do EPI objeto da certificação.
6.2.3.4.1 Cabe ao OCP analisar a documentação do SGQ para assegurar que
os requisitos descritos na Tabela 2 deste Regulamento foram atendidos.
6.2.3.5 Em caso de não conformidade(s) detectada(s) por ocasião da
avaliação inicial do SGQ, deve ser adotado o procedimento previsto no subitem 6.2.5
para o tratamento de não conformidades na avaliação inicial.
6.2.3.6 Os resultados da auditoria e da análise documental devem ser
consignados em relatório a ser assinado pela equipe auditora.
6.2.3.6.1 A conclusão da certificação só se dará quando todos os
documentos do SGQ estiverem em sua forma final e devidamente aprovados pelo
OCP.
6.2.3.7 Qualquer alteração no processo produtivo deve ser informada ao
OCP e pode implicar, caso impacte na conformidade do EPI, em uma nova
auditoria.
6.2.4 Ensaios iniciais
6.2.4.1 Plano de ensaios iniciais
6.2.4.1.1 Cabe ao OCP elaborar o plano de ensaios que contemple a base
normativa estabelecida na Portaria MTP nº 672, de 2021, ou substitutiva, devendo
conter, no mínimo:
a) os ensaios iniciais a serem realizados, a definição clara dos métodos de
ensaio, o número de amostras e os critérios de aceitação ou rejeição para estes
ensaios, em conformidade com este Regulamento e seus anexos;
b) a verificação das marcações estabelecidas nas normas técnicas de ensaio
aplicáveis; e
c) a avaliação do manual de instruções do EPI e/ou embalagem de acordo
com os parâmetros estabelecidos na base normativa, quando houver.
6.2.4.1.1.1 Na elaboração do plano de ensaios, devem ser previstas normas
técnicas na sua versão atualizada, salvo nos casos expressamente identificados nos
Anexos deste regulamento.
6.2.4.1.1.1.1 Em caso de revisão de norma técnica, a versão atualizada deve
ser adotada em até um ano de sua publicação.
6.2.4.1.1.1.2 Casos específicos de revisões envolvendo alterações de maior
impacto, que podem demandar maior prazo para sua adoção, serão decididos pela
Secretaria de Inspeção do Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego.
6.2.4.1.2 O OCP deve realizar a análise crítica dos relatórios de ensaio do
laboratório, confrontando-os com o plano de ensaios previamente estabelecido,
cabendo-lhe:
a) verificar a identificação completa do modelo do equipamento a ser
certificado no corpo do relatório de ensaio, certificando-se de que o relatório de ensaio
esteja claramente rastreado à amostra coletada;
b) avaliar se os dados constantes no memorial descritivo e no projeto ou
especificação do EPI estão em conformidade com a identificação técnica do modelo no
relatório de ensaio apresentado, do qual não devem constar características ou adjetivos
subjetivos que não possam ser comprovados por meio de requisitos normativos;
c) verificar avaliação no relatório de ensaio do manual de instruções e/ou
embalagem, quando cabível, e das marcações estabelecidas nas normas técnicas de
ensaio aplicáveis; e
d) recusar relatórios de ensaios emitidos antes do início do processo de
certificação, ressalvados os casos previstos nos anexos a este Regulamento.
6.2.4.2 Amostragem
6.2.4.2.1 É responsabilidade do OCP definir a amostragem a ser coletada,
salvo disposição específica nos anexos deste regulamento.
6.2.4.2.1.1 As amostras devem contemplar a quantidade mínima prevista
na(s) norma(s) técnica(s) aplicável(eis) definida(s) nos anexos deste regulamento. Caso
não haja previsão na norma técnica, cabe ao OCP avaliar a quantidade necessária para
realização dos ensaios aplicáveis.
6.2.4.2.1.1.1 Durante a amostragem, o OCP pode adequar o número de
amostras, componentes ou acessórios adicionais conforme solicitação do laboratório
responsável pelo ensaio do equipamento, desde que garantida a realização de todos os
ensaios previstos nos anexos deste regulamento.
6.2.4.2.1.2 As amostras devem ser retiradas de um mesmo lote de
fabricação.
6.2.4.2.2 O OCP é responsável por selecionar e lacrar as amostras do EPI a
ser certificado, devendo para tanto observar o seguinte:
a) a coleta de amostras para envio ao laboratório deve ser acordada entre o
solicitante da certificação e o OCP;
b) a coleta de amostras deve ser realizada de forma aleatória no processo
produtivo do EPI objeto da solicitação, desde que o equipamento já tenha sido
inspecionado e liberado pelo controle de qualidade da fábrica (inspeção final do produto
pronto), ou na área de expedição, em embalagens prontas para comercialização;
c) quando se tratar de modelo 1b de certificação, a coleta e o lacre das
amostras devem ocorrer em território nacional, no local indicado pelo fabricante ou
importador, sendo que, em caso de importação fracionada, a coleta de amostras e a
certificação somente devem ser realizadas após o recebimento de todas as frações
subsequentes do lote;
d) a quantidade de amostras, critérios de aceitação ou rejeição e casos
excepcionais devem observar as disposições contidas nos anexos específicos deste
Regulamento;
e) quando aplicável, peças adicionais, componentes ou partes do
equipamento complementares à(s) amostra(s) devem ser lacradas, identificadas e
enviadas ao laboratório juntamente com o EPI; e
f) na seleção e lacre das amostras, deve ser elaborado um relatório da
amostragem, detalhando a data, o local, as condições de armazenagem e a identificação
da amostra (modelo ou marca, lote de fabricação e data de fabricação, quantidades
amostradas, entre outros).
6.2.4.2.3 A coleta de amostra deve ser realizada, em triplicata, constituída de
prova, contraprova e testemunha, observando-se que:
a) caso haja aprovação nos ensaios de prova, a amostra é considerada
aprovada;
b) caso seja constatada não conformidade na amostra prova, devem ser
repetidos os ensaios aplicáveis, nos termos definidos nos anexos a este Regulamento,
nas amostras contraprova e testemunha; e
c) a não conformidade se caracteriza quando ao menos um dos ensaios
previstos apresentar resultado não conforme.
6.2.4.2.3.1 Em caso de modelo de certificação 1b, não se aplicam as
amostragens de contraprova e testemunha.
6.2.4.2.3.2 Caso haja reprovação do lote nas certificações conduzidas no
modelo 1b, o lote reprovado não poderá ser liberado para comercialização e o fabricante
ou importador do EPI deve providenciar a sua destruição ou devolução ao país de
origem (quando tratar-se de importação), com documentação comprobatória da
providência que foi adotada.
6.2.4.2.3.3 A critério do solicitante da certificação, mediante formalização ao
OCP, a contraprova e testemunha podem não ser amostradas, ocasião em que não cabe
contestação dos resultados obtidos na amostra prova.
6.2.4.2.4 Nos ensaios de contraprova e testemunha, deve-se observar que:
a) se constatada não conformidade na contraprova, a amostra é considerada
reprovada;
b) se a contraprova não apresentar não conformidade, a amostra testemunha
deve ser ensaiada;
c) se a testemunha apresentar não conformidade, a amostra é considerada
reprovada;
d) se a testemunha não apresentar não conformidade, a amostra é
considerada aprovada;
e) os ensaios das amostras de contraprova e testemunha devem,
necessariamente, ser realizados no mesmo laboratório onde foi realizado o ensaio da
amostra prova.
6.2.4.3 Definição do laboratório
6.2.4.3.1 A seleção de laboratórios de ensaio, a ser realizada pelo OCP em
comum acordo com o fabricante ou importador do EPI, deve considerar a seguinte
ordem de prioridade:
a) laboratório de 3ª parte, nacional ou estrangeiro, acreditado pelo Inmetro
ou signatário dos acordos de reconhecimento mútuo ILAC ou IAAC, na totalidade dos
ensaios previstos neste Regulamento para avaliação do equipamento;
b) laboratório de 3ª parte, nacional ou estrangeiro, acreditado pelo Inmetro
ou signatário dos acordos de reconhecimento mútuo ILAC ou IAAC, em parte (acima de
70% do total) dos ensaios previstos neste Regulamento para avaliação do
equipamento;
c) laboratório de 3ª parte, nacional ou estrangeiro, acreditado pelo Inmetro
ou signatário dos acordos de reconhecimento mútuo ILAC ou IAAC, em parte (abaixo de
70% do total) dos ensaios previstos neste Regulamento para avaliação do equipamento
ou acreditado na mesma classe de ensaio e mesma área de atividade do(s) ensaio(s)
previsto(s) neste Regulamento, porém para outro equipamento;
d) laboratório de 3ª parte, nacional ou estrangeiro, acreditado pelo Inmetro
ou signatário dos acordos de reconhecimento mútuo ILAC ou IAAC, em outro escopo;
e) laboratório de 3ª parte, nacional ou estrangeiro, não acreditado.
6.2.4.3.1.1 O laboratório de 3ª parte acreditado em parte dos ensaios
previstos neste Regulamento poderá, na avaliação dos anexos a seguir elencados,
subcontratar laboratório(s) de 3ª parte acreditado(s) em parte ou na totalidade dos
ensaios previstos neste Regulamento, para a realização do(s) ensaio(s) para o(s) qual(is)
não é acreditado, situação em que passa a ser considerado na mesma posição de
seleção que o laboratório previsto na alínea "a" do item 6.2.4.3.1:
a) Anexo F - Equipamentos de Proteção Individual tipo vestimenta, no que
tange ao:
1. Apêndice I - Proteção contra Agentes Térmicos (Calor e Chamas) - Arco
elétrico;
2. Apêndice II - Proteção contra Agentes Térmicos (Calor e Chamas) - Fogo
repentino; e
3. Apêndice IX - Proteção contra Agentes Térmicos (Frio) - Temperaturas
iguais ou abaixo de -5 ºC;
b) Anexo J - Vestimenta condutiva de segurança para proteção de todo o
corpo para trabalho ao potencial; e
c) Anexo K - Respiradores purificadores de ar e respiradores de adução de
ar.
6.2.4.3.2 Para efeito de uso da ordem de prioridade referida no subitem
6.2.4.3.1, deve ser considerada qualquer uma das hipóteses a seguir:
a) inexistência do laboratório definido na prioridade anterior;
b) quando o laboratório definido na prioridade anterior não disponibilizar o
orçamento dos ensaios em, no máximo, dez dias úteis da solicitação realizada pelo OCP
ou não puder atender em, no máximo, trinta dias corridos, contados a partir da data do
aceite pelo OCP, ao prazo para o início dos ensaios previstos nos anexos deste
Regulamento ou não puder executá-los, em, no máximo, uma vez e meia o tempo
regular dos ensaios previstos na base normativa; e
c) quando o OCP evidenciar que o preço dos ensaios realizados, acrescido dos
custos decorrentes da avaliação ou acompanhamento pelo OCP, em comparação com o
definido na prioridade anterior é, no mínimo, inferior a 50%.
6.2.4.3.2.1 O OCP deve registrar, por meio de documentos comprobatórios,
atualizados a cada etapa de manutenção ou recertificação, os motivos que o levaram a
selecionar o laboratório adotado, por modelo ou por família certificada.
6.2.4.3.3 Em caso de uso de laboratório acreditado por signatário dos acordos
de reconhecimento mútuo ILAC ou IAAC, cabe ao OCP observar e documentar a
equivalência do método e parâmetros de ensaio.
6.2.4.3.4 Em caso de uso de laboratório de 3ª parte acreditado para outro
escopo de ensaio, após reconhecer e registrar a capacitação e infraestrutura (incluídos
equipamentos) do laboratório, o OCP deve monitorar e registrar a execução de todos os
ensaios.
6.2.4.3.4.1 O monitoramento referido no subitem 6.2.4.3.4 consiste em, pelo
menos, acompanhar as etapas de seleção e preparação das amostras, início dos ensaios
e posterior tomada de resultados.
6.2.4.3.5 Em caso de uso de laboratório de 3ª parte não acreditado, após
avaliar e registrar a política de confidencialidade, a capacitação de pessoal e a
infraestrutura (incluídos equipamentos) do laboratório, o OCP deve monitorar e registrar
a execução de todas as etapas de todos os ensaios.
6.2.4.3.5.1 A avaliação do laboratório não acreditado deve ser realizada por
profissional do OCP que possua registro de treinamento de, no mínimo, 16 horas/aula,
com base na ABNT NBR ISO/IEC 17025 vigente, além de comprovação formal de
experiência e conhecimento técnico específico quanto aos ensaios a serem avaliados.
6.2.4.3.6 Em caso de subcontratação de laboratório(s), cabe ao OCP, na
condição de responsável pelo processo de certificação, analisar e aprovar a utilização
do(s) laboratório(s) subcontratado(s), devendo a subcontratação ser realizada nos termos
da ABNT NBR ISO/IEC 17025.
6.2.5 Tratamento de não conformidades na avaliação inicial
6.2.5.1 Caso seja identificada alguma não conformidade na etapa de avaliação
inicial, o fabricante ou importador do EPI deve enviar ao OCP, num prazo de sessenta
dias corridos, a evidência da implementação das ações corretivas para a(s) não
conformidade(s) constatada(s).
6.2.5.1.1 A análise crítica das causas das não conformidades, bem como a
proposição de ações corretivas, são de responsabilidade do fabricante ou importador do
EPI.
6.2.5.1.2 Novos prazos podem ser acordados, desde que formalmente
requeridos pelo fabricante ou importador do EPI, justificados e considerada a pertinência
pelo OCP.
6.2.5.2 Caso o fabricante ou importador do EPI não cumpra o prazo
estabelecido, o processo de certificação deve ser cancelado ou interrompido, podendo
ser reiniciado se houver interesse do fabricante ou importador do EPI e do OCP.
6.2.5.3 O OCP deve avaliar a eficácia das ações corretivas implementadas,
aceitando-as ou não, ficando a critério do OCP avaliar a necessidade de realizar novos
ensaios para verificar a implementação das ações corretivas.
6.2.5.4 O fabricante ou importador do EPI deve identificar e segregar o(s)
equipamentos(s) não conforme(s) em áreas separadas, para que não haja possibilidade
de mistura com o equipamento conforme e envio para o mercado, devendo manter
registro dessa ação.
6.2.5.5 A evidência objetiva do tratamento das não conformidades é requisito
para a emissão do certificado de conformidade.
6.2.6 Emissão do certificado de conformidade
6.2.6.1 Cumpridas as etapas anteriores e após realizar análise crítica do
processo de certificação do EPI devidamente instruído com informações sobre a
documentação apresentada e respectivas análises, auditorias realizadas, resultados de
ensaios obtidos e tratamento de não conformidades, cabe ao OCP:
a) se demonstrada a conformidade e a correta instrução documental que
compõe o processo, expedir o certificado de conformidade; ou
b) se detectadas incorreções, apresentar ao fabricante ou importador do EPI
a relação das não conformidades frente o presente Regulamento.
6.2.6.2 A decisão pela certificação do EPI é de competência exclusiva do OCP,
a ser adotada por pessoa(s) não envolvida(s) no processo de avaliação.
6.2.6.3 O certificado de conformidade deve ser emitido com numeração
distinta, para cada modelo ou família de EPI, objeto da solicitação.
6.2.6.3.1 Caso a certificação seja por família, o certificado deve relacionar
todos os modelos abrangidos pela família.
6.2.6.3.2 Se for necessária mais de uma página para o certificado, todas as
páginas devem ser numeradas fazendo referência ao seu próprio número e ao número
total de páginas, devendo constar em cada uma das páginas o número do certificado e
data de emissão.
6.2.6.4 O certificado de conformidade é pré-requisito obrigatório para fins de
obtenção do Certificado de Aprovação, nos termos previstos na Portaria MTP nº 672, de
2021, ou substitutiva.
6.2.6.4.1 Somente após a obtenção do Certificado de Aprovação, o EPI poderá
ser comercializado.
6.2.6.5 O certificado de conformidade, como um instrumento formal emitido
pelo OCP a partir da avaliação do EPI, deve conter no mínimo:
a) numeração do certificado de conformidade;
b) razão social, Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ, endereço
completo e nome fantasia do fabricante ou importador do EPI (solicitante da
certificação) e, quando aplicável, indicação da localização da unidade fabril;
c) razão social, endereço completo e nome fantasia do fornecedor, em caso
de fabricação por terceiro;
d) razão social e endereço completo do fabricante estrangeiro, em caso de
EPI importado;
e) nome, endereço, CNPJ, número de registro de acreditação e assinatura do
responsável pelo OCP;
f) data de emissão e data de validade (exceto modelos 1a e 1b) do
certificado de conformidade;
g) modelo de certificação adotado;
h) data para avaliação de manutenção, quando obrigatória para o modelo de
certificação adotado;
i) identificação do modelo do EPI certificado, no caso de certificação por
modelo, incluindo a relação de todas as marcas comercializadas, contendo descrição do
equipamento ensaiado, elaborada pelo próprio laboratório, com informação de variações
de tamanhos e cores, conforme a necessidade de cada EPI;
j) identificação da família do EPI certificada e de todos os modelos
abrangidos, no caso de certificação por família, incluindo a relação de todas as marcas
comercializadas;
k) referência (nome ou código) inequívoca do equipamento informada pelo
fabricante ou importador;
l) numeração do código de barras dos modelos previstos em "i" ou "j", e
todas as versões, quando existente no padrão GTIN;
m) identificação do(s) lote(s) de fabricação (obrigatório no caso de
certificação pelo modelo 1b);
n) identificação do nº da Licença de Importação (LI ou LPCO) no caso de
certificação pelo modelo 1b;
o) escopos de serviço, quando tratar-se de certificação de serviço;
p) referência a este Regulamento com base na qual o certificado foi emitido
(escopo de certificação);
q) classificação do equipamento ensaiado, conforme Anexo I da NR-6;
r) categoria de risco, conforme item 1.1.4 e Tabela 1 do Anexo I da Portaria
MTP nº 672, de 2021, ou substitutiva;
s) indicação do local de marcação das informações obrigatórias da NR-6;
t) número e data de emissão do(s) relatório(s) de ensaio, bem como
identificação do laboratório emissor;
u) norma técnica de ensaio aplicável, nos termos da Portaria MTP nº 672, de
2021, ou substitutiva, inclusive a versão adotada;
v) indicação, quando existentes, dos níveis de desempenho obtidos pelo EPI,
de acordo com o previsto na(s) norma(s) técnica(s) aplicável(eis);
w) eventuais restrições do equipamento;
x) data da realização da auditoria, aplicável para os modelos 5 e 6; e
y) assinatura do responsável técnico ou do respectivo signatário autorizado.
6.2.6.5.1 Um certificado de conformidade deve ser emitido para cada família,
no caso de certificação por família, ou para cada modelo, no caso de certificação por
modelo, conforme modelo de notação constante da Tabela 4.
Tabela 4 - Notação do(s) modelo(s) no certificado de conformidade
. .Marca .Modelo/designação
comercial
.Descrição .Código de barras quando existente
. .xxx .xxx .xxx .xxx
6.2.6.6 O certificado de conformidade de EPI terá prazo de validade
estipulado nos anexos deste Regulamento.
6.3 Avaliação de manutenção
6.3.1 Etapas
6.3.1.1 A avaliação de manutenção prevista neste Regulamento se aplica aos
modelos de certificação 2, 3, 4, 5 e 6.
6.3.1.2 Após a concessão da certificação, cabe ao OCP realizar avaliação de
manutenção a fim de verificar a permanência das condições técnico-organizacionais que
deram origem à concessão inicial da certificação para o EPI, nos termos deste
Regulamento.
6.3.1.3 A avaliação de manutenção deve ser realizada por meio de:
a) avaliação de manutenção do SGQ e do processo produtivo, aplicável para
os modelos 5 e 6; e
b) verificação da qualidade do equipamento produzido por meio de coletas
de amostras e realização de ensaios, aplicável para os modelos 2, 3, 4, 5 e 6.
6.3.1.4 Todas as etapas da avaliação de manutenção devem estar concluídas
até o alcance dos prazos definidos para a manutenção.
6.3.1.5 Cabe ao OCP solicitar formalmente ao detentor do certificado de
conformidade que informe qualquer alteração no projeto, memorial descritivo ou
processo produtivo do EPI, observando que:
a) no caso de certificação por família, a inclusão de um novo modelo na
família certificada pode ser feita, a qualquer tempo, no mesmo certificado de
conformidade, mantendo a validade original do certificado de conformidade emitido, que
deverá conter a informação da data de inclusão do(s) novo(s) modelo(s);
b) para os casos em que um mesmo detentor do certificado desejar certificar
uma nova família (no caso de certificação por família) ou um novo modelo (no caso de
certificação de modelo), o OCP deve conduzir um novo processo de certificação iniciando
de 6.2; e
c) na situação prevista na alínea "b", a avaliação do SGQ pode ser
dispensada, a critério do OCP, caso as novas famílias ou modelos a serem incluídos
advenham de um mesmo processo produtivo já avaliado anteriormente para certificar
outras famílias ou modelos da mesma unidade fabril, ocasião em que o OCP deve
registrar o motivo da dispensa da avaliação do SGQ, documentando a correspondência
dos requisitos avaliados anteriormente no mesmo processo produtivo.
6.3.1.5.1 Nas situações previstas nas alíneas "a" e "b" do subitem 6.3.1.5, o
fabricante ou importador deve solicitar a emissão ou alteração do Certificado de
Aprovação, conforme o caso, junto ao MTE previamente à comercialização dos novos
equipamentos no território nacional.
6.3.1.6 Na manutenção da certificação, o equipamento deve manter o critério
de conformidade da avaliação inicial.
6.3.1.6.1 A redução de tipos de proteção ou de requisitos ou características
adicionais definidas nas normas técnicas pertinentes em comparação com a avaliação
inicial importa a reprovação do equipamento.
6.3.2 Avaliação de manutenção do SGQ e do processo produtivo
6.3.2.1 A periodicidade para as avaliações de manutenção do SGQ no
processo produtivo da unidade fabril é estabelecida nos anexos deste Regulamento e
deve contemplar, pelo menos, as seguintes etapas:
a) verificação dos originais da documentação prevista no subitem 6.2.1, em
particular quanto a sua disponibilidade, organização e recuperação;
b) análise dos registros, em especial aqueles relacionados ao cumprimento
dos requisitos constantes nas Tabelas 2 e 3 deste Regulamento; e
c) auditoria de manutenção do SGQ nas dependências da unidade fabril.
6.3.2.1.1 Outras avaliações do SGQ podem ser realizadas, desde que ocorra
deliberação do OCP, justificando sua realização, ou por solicitação do MTE.
6.3.2.2 A data da visita para a auditoria de manutenção deve ser agendada
em comum acordo com o fabricante ou importador do EPI.
6.3.2.2.1 Quando explicitamente definido pelo MTE, o OCP deve realizar a
auditoria de manutenção sem aviso prévio.
6.3.2.3 Caso o detentor da certificação apresente um certificado do SGQ,
dentro de seu prazo de validade, o OCP pode, sob sua análise e responsabilidade, optar
por não auditar o SGQ durante a etapa de avaliação de manutenção.
6.3.2.3.1 O certificado deve ter sido emitido por um OCS acreditado pelo
Inmetro ou reconhecido pelo IAF, para o escopo de acreditação e segundo a edição
vigente da ISO 9001 ou ABNT NBR ISO 9001, respeitando o período de transição
estabelecido pelo IAF.
6.3.2.3.2 A certificação deve ser válida para o processo produtivo na unidade
fabril do EPI e o fabricante ou importador deve colocar à disposição do OCP todos os
documentos correspondentes a esta certificação e apresentar os registros do processo
produtivo onde conste claramente a identificação do EPI objeto da certificação.
6.3.2.3.3 O OCP deve analisar a documentação pertinente para assegurar que
os requisitos descritos na Tabela 2 deste Regulamento foram atendidos para o SGQ.
6.3.2.3.4 É responsabilidade do fabricante ou importador do EPI assegurar
que o SGQ, certificado com base na edição vigente da ISO 9001 ou ABNT NBR ISO 9001,
é executado e aplicado considerando a conformidade às disposições deste Regulamento
e respectivo anexo específico do EPI.
6.3.2.4 Em caso de não conformidade(s) detectada(s) por ocasião da
manutenção do SGQ, deve ser adotado o procedimento previsto no subitem 6.3.4 para
o tratamento de não conformidades na manutenção.
6.3.2.5 Os resultados da auditoria e da análise documental em sede de
avaliação de manutenção devem ser consignados em relatório a ser assinado pela equipe
auditora.
6.3.2.5.1 A conclusão pela manutenção da certificação só se dará quando
todos os documentos do SGQ estiverem em sua forma final e devidamente aprovados
pelo OCP.
6.3.3 Ensaios de manutenção
6.3.3.1 Periodicidade
6.3.3.1.1 A periodicidade para a realização dos ensaios de manutenção para
o EPI é estabelecida nos anexos específicos deste Regulamento.
6.3.3.2 Planos de ensaios na manutenção
6.3.3.2.1 Aplicam-se as disposições do subitem 6.2.4.1 deste Regulamento.
6.3.3.3 Amostragem na manutenção
6.3.3.3.1 Aplicam-se as disposições do subitem 6.2.4.2 deste Regulamento,
ressalvadas as seguintes disposições:
a) para os modelos de certificação 2, 4 e 5 para a realização dos ensaios de
manutenção, tanto para EPI nacionais, quanto para os importados, o OCP deve,
obrigatoriamente, coletar/comprar as amostras no comércio;
b) a área de expedição da unidade fabril ou centros de distribuição podem
ser considerados comércio, desde que o EPI já esteja na embalagem final de venda ao
consumidor, em condições de ter a nota fiscal emitida;