PORTARIA MTE Nº 122, DE 29 DE JANEIRO DE 2025 (parte 3 de 29)

Agentes abrasivos e escoriantes; Agentes
cortantes e perfurantes; e Operações
com uso de água
.ABNT NBR ISO 20344 ABNT NBR ISO
20345
(de segurança); ou ABNT NBR ISO
20346
(de proteção); ou ABNT NBR ISO
20347
(ocupacional)
.- .II
. . .G.1.2. Riscos de origem química .EN 13832-2
EN 13832-3
.- .II
. . .G.1.3. Agentes térmicos (calor) .EN 15090 .Para uso em combate ao fogo .III
. . . .ISO 20349-1
ISO 20349-2
.Riscos térmicos e salpicos de metal fundido .II
. . .G.1.4. Agentes provenientes da energia
elétrica
.ABNT NBR ISO 20345 ou ABNT NBR
ISO 20346 ou ABNT NBR ISO 20347
+
ABNT NBR 16603
.Calçado isolante elétrico para trabalhos em
instalações elétricas de baixa tensão até 500 V em
ambiente seco
.III
. . . .ABNT NBR 16135 ou IEC 60895 .Calçado para trabalho ao potencial .III
. . . .BS EN 50321-1 .Calçado Classe II (polimérico/elastômero) para
proteção elétrica
.III
. . .G.1.5. Agentes mecânicos .ISO 17249 .Calçado para motosserristas .III
. .G.2. PERNEIRAS .Proteção da perna contra: .
. . .G.2.1. Agentes mecânicos .Anexo F + Apêndice XI do Anexo III-
A desta Portaria
.Perneiras para motosserristas .III
. . . .Anexo F + Apêndice XI do Anexo III-
A desta Portaria
.Perneiras tipo polaina para motosserristas .III
. . .G.2.2. Agentes abrasivos e escoriantes .Anexo F + Apêndice X do Anexo III-A
desta Portaria
. .I
. . .G.2.3. Agentes cortantes e perfurantes .Anexo F + Apêndice XII do Anexo III-
A desta Portaria
. .II
. . .G.2.4. Agentes térmicos (calor) .Anexo F + Apêndice VI do Anexo III-
A desta Portaria
.Pequenas chamas, calor de contato, convectivo,
radiante e metais fundidos
.II
. . . .Anexo F + Apêndice VII do Anexo III-
A desta Portaria
.Soldagem ou processos similares .II
. . .G.2.5. Riscos de origem química .Anexo F + Apêndice XIV do Anexo III-
A desta Portaria
. .II
. . .G.2.6. Riscos de origem química
(agrotóxicos)
.Anexo F + Apêndice XV do Anexo III-
A desta Portaria
. .II
. . .G.2.7. Contra umidade proveniente de
operações com uso de água
.Anexo F + Apêndice XVI do Anexo III-
A desta Portaria
. .I
. .G.3. CALÇA .Proteção das pernas contra: .
. . .G.3.1. Agentes mecânicos .Anexo F + Apêndice XI do Anexo III-
A desta Portaria
.Calça para motosserristas .III
. . . .Anexo F + Apêndice XII do Anexo III-
A desta Portaria
.Riscos provocados por cortes por impacto
provocado por facas manuais
.II
. . . .Anexo F + Apêndice X do Anexo III-A
desta Portaria
.Agentes abrasivos e escoriantes .I
. . .G.3.2. Riscos de origem química .Anexo F + Apêndice XIV do Anexo III-
A desta Portaria
. .II
. . .G.3.3. Riscos de origem química
(agrotóxicos)
.Anexo F + Apêndice XV do Anexo III-
A desta Portaria
. .II
. . .G.3.4. Agentes térmicos (calor e
chamas)
.Anexo F + Apêndice VI do Anexo III-
A desta Portaria
.Pequenas chamas, calor de contato, convectivo,
radiante e metais fundidos
.II
. . . .Anexo F + Apêndice VII do Anexo III-
A desta Portaria
.Soldagem ou processos similares .II
. . . .Anexo F + Apêndice I do Anexo III-A
desta Portaria
.Arco elétrico .III
. . . .Anexo F + Apêndice II do Anexo III-A
desta Portaria
.Fogo repentino .III
. . . .Anexo F + Apêndice III do Anexo III-
A desta Portaria
.Combate a incêndio de estruturas .III
. . . .Anexo F + Apêndice IV do Anexo III-
A desta Portaria
.Combate a incêndios florestais .III
. . .G.3.5. Agentes térmicos (frio) .Anexo F + Apêndice IX do Anexo III-
A desta Portaria
.Para temperaturas iguais ou inferiores a -5 °C .II
. . . .Anexo F + Apêndice VIII do Anexo III-
A desta Portaria
.Para temperaturas acima de -5 °C .II
. . .G.3.6. Umidade proveniente de
operações com uso de água.
.Anexo F + Apêndice XVI do Anexo III-
A desta Portaria
. .I
. . .G.3.7. Umidade proveniente de
precipitação pluviométrica
.Anexo F + Apêndice XVII do Anexo III-
A desta Portaria
. .I
. .H - PROTEÇÃO DO CORPO INTEIRO
. .H.1. MACACÃO .Proteção do tronco e membros superiores e inferiores contra: .
. . .H.1.1. Agentes térmicos (calor) .Anexo F + Apêndice VII do Anexo III-
A desta Portaria
.Soldagem ou processos similares .II
. . . .Anexo F + Apêndice VI do Anexo III-
A desta Portaria
.Pequenas chamas, calor de contato, convectivo,
radiante e metais fundidos
.II
. . . .Anexo F + Apêndice I do Anexo III-A
desta Portaria
.Arco elétrico .III
. . . .Anexo F + Apêndice II do Anexo III-A
desta Portaria
.Fogo repentino .III
. . . .Anexo F + Apêndice III do Anexo III-
A desta Portaria
.Combate a incêndio de estruturas .III
. . . .Anexo F + Apêndice IV do Anexo III-
A desta Portaria
.Combate a incêndios florestais .III
. . .H.1.2. Riscos de origem química .Anexo F + Apêndice XIV do Anexo III-
A desta Portaria
. .II
. . .H.1.3. Riscos de origem química
(agrotóxicos)
.Anexo F + Apêndice XV do Anexo III-
A desta Portaria
. .II
. . .H.1.4. Umidade proveniente de
operações com uso de água
.Anexo F + Apêndice XVI do Anexo III-
A desta Portaria
. .I
. . .H.1.5. Umidade proveniente de
precipitação pluviométrica
.Anexo F + Apêndice XVII do Anexo III-
A desta Portaria
. .I
. . .H.1.6. Agentes térmicos (frio) .Anexo F + Apêndice IX do Anexo III-
A desta Portaria
.Para temperaturas iguais ou inferiores a -5 °C .II
. . . .Anexo F + Apêndice VIII do Anexo III-
A desta Portaria
.Para temperaturas acima de -5 °C .II
. .H.2. VESTIMENTA DE
CORPO INTEIRO
.Proteção de todo o corpo contra: .
. . .H.2.1. Riscos de origem química .Anexo F + Apêndice XIV do Anexo III-
A desta Portaria
.Tipos 3, 4, 5 e 6 .II
. . .H.2.2. Riscos de origem química .Anexo F + Apêndice XIV do Anexo III-
A desta Portaria
.Para vestimentas Tipo 1 .III
. . . .Anexo F + Apêndice XIV do Anexo III-
A desta Portaria
.Para vestimentas Tipo 2 .III
. . .H.2.3. Riscos de origem química
(agrotóxicos)
.Anexo F + Apêndice XV do Anexo III-
A desta Portaria
. .II
. . .H.2.4. Umidade proveniente de
operações com água
.Anexo F + Apêndice XVI do Anexo III-
A desta Portaria
. .I
. . .H.2.5. Choques elétricos .Anexo J do Anexo III-A desta
Portaria
.Vestimenta condutiva de segurança para proteção
de todo o corpo para trabalho ao potencial
.III
. . .H.2.6. Umidade proveniente de
precipitação pluviométrica
.Anexo F + Apêndice XVII do Anexo III-
A desta Portaria
. .I
. .I - PROTEÇÃO CONTRA QUEDA COM DIFERENÇA DE NÍVEL
. .I -1. CINTURÃO DE
SEGURANÇA
.I -1.1. Quando utilizado com talabarte .Anexo C do Anexo III-A desta
Portaria
. .III
. . .I -1.2. Quando utilizado com trava-
quedas
.Anexo C do Anexo III-A desta
Portaria
. .III
. . .I -1.3. Quando utilizado com talabarte
ou trava-quedas
.Anexo C do Anexo III-A desta
Portaria
. .III
[1] A norma exige os ensaios para todas as proteções. A separação aqui representada é apenas para fins de categorização.
2. Características técnicas específicas
2.1 EPI com dispositivos de regulagem devem oferecer mecanismos de fixação que impeçam sua alteração involuntária, após ajustados pelo trabalhador, observadas as
condições previsíveis de utilização.
2.2 EPI destinados à proteção da face, olhos e vias respiratórias devem restringir o mínimo possível o campo visual e a visão do usuário.
2.3 EPI destinados à utilização em áreas classificadas devem ser concebidos e fabricados de tal modo que não possam originar arcos ou faíscas de origem elétrica,
eletrostática ou resultantes do atrito, passíveis de inflamar uma mistura explosiva.
EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL CONJUGADO
2.4 Todos os dispositivos de ligação, extensão ou complemento conexos a um EPI devem ser concebidos e fabricados de forma que não diminuam o nível de proteção
do equipamento.
2.4.1 Os EPI conjugados, formados por calçado e vestimentas ou por luvas e vestimentas para proteção contra agentes meteorológicos, água e químicos, devem ter suas
conexões e junções avaliadas de acordo com os requisitos estabelecidos no Anexo B da ISO 16602:2007.
2.4.1.1 Para os equipamentos especificados no item 2.4.1, os dispositivos de EPI conjugados devem oferecer proteção contra o mesmo risco.
EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL CONTRA AGENTES TÉRMICOS
2.5 O EPI tipo vestimenta com desenho capuz ou balaclava de proteção contra os efeitos térmicos do arco elétrico deve ser submetido à avaliação do(s) tecido(s) de
composição e do desempenho da vestimenta pronta.
2.5.1 Para vestimentas multicamadas, os relatórios devem especificar a ordem e a composição de cada uma das camadas.
2.5.1.1 O relatório de ensaio da vestimenta pronta, emitido em nome do fabricante de vestimentas para proteção contra agentes térmicos provenientes do arco elétrico,
deve referenciar o número do relatório de avaliação do tecido de composição e o laboratório emissor, além de relatar a composição, o nome do fabricante e a gramatura do tecido,
acrescido do valor de resistência ao arco elétrico (por exemplo, Arc Thermal Performance Value - ATPV).
2.5.1.1.1 O desempenho têxtil e os dados de composição e gramatura do tecido devem ser comprovados em relatório de ensaio emitido em nome do fabricante do tecido
ou do fabricante da vestimenta pronta, segundo as normas técnicas especificadas neste Anexo.
2.5.2 O relatório de ensaio do equipamento conjugado formado por capuz tipo carrasco com lente e capacete para proteção contra agentes térmicos provenientes do
arco elétrico deve conter o nome do fabricante do capacete, o nome do fabricante da lente e o nome do fabricante do tecido, acompanhado do respectivo valor de resistência
ao arco elétrico (por exemplo, o ATPV).
2.5.3 O relatório de ensaio do equipamento conjugado formado por capacete e protetor facial para proteção contra os agentes térmicos provenientes do arco elétrico
deve conter o nome do fabricante do capacete e o nome do fabricante do protetor facial.
2.5.4 Os equipamentos conjugados formados por capuz tipo carrasco com lente e capacete e por capacete e protetor facial, para proteção contra os agentes térmicos
provenientes do arco elétrico, devem ser ensaiados de acordo com as ASTM 2178 + ANSI Z 87.1, ou alteração posterior.
2.5.4.1 Os ensaios laboratoriais referentes à ANSI Z 87.1 devem ser realizados em laboratórios nacionais acreditados pelo Inmetro ou que se enquadrem nas condições
estabelecidas no art. 37.
2.5.5 A determinação da resistência ao arco elétrico (por exemplo, o ATPV), em caso de equipamentos de proteção contra os efeitos térmicos do arco elétrico e
respectivos tecidos de composição avaliados segundo as ASTM F 2178 e ASTM F 1506, deve ser comprovada por relatórios de ensaio, de acordo com a ASTM F 1959.
2.5.6 Para equipamentos que incluam capuz tipo carrasco com lente e capuz tipo carrasco com protetor facial, para proteção contra agentes térmicos provenientes de
soldagem ou processos similares e/ou contra agentes térmicos (calor e chamas), deverá ser comprovada a proteção de lentes/protetores faciais contra o mesmo risco.
EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL TIPO LUVA DE PROTEÇÃO CONTRA VIBRAÇÕES
2.6 As luvas de proteção contra vibração devem possuir na região dos dedos as mesmas características de atenuação que a da região da palma das mãos.
2.6.1 EPI destinados a proteger as mãos contra vibrações devem ter capacidade de atenuar frequências compreendidas entre 16 Hz e 1600 Hz, conforme definições da
ISO 10819.
2.6.2 Os ensaios laboratoriais das luvas para proteção contra vibrações referentes às ISO 21420 e EN 388 deverão ser realizados em laboratórios nacionais acreditados
pelo Inmetro ou que se enquadrem nas condições estabelecidas no art. 37.
3. Requisitos documentais para EPI avaliados por relatório de ensaio
3.1. Os laboratórios de ensaio responsáveis pela avaliação de EPI devem avaliar o equipamento com os seguintes documentos, observando-se os critérios estabelecidos
nas respectivas normas técnicas de ensaio ou, na ausência de previsão de critérios nesses documentos, segundo os parâmetros estabelecidos nesta Portaria:
a) manual de instruções;
b) embalagem; e
c) documentação de importação do equipamento (Declaração de Importação ou Certificado de Origem), a fim de resguardar a origem do equipamento.
3.1.1 No caso de ensaio para emissão de Certificado de Aprovação em que o importador ainda não tenha a documentação de importação do EPI referida neste item,
pode ser apresentada declaração emitida pelo fabricante estrangeiro atestando a origem do equipamento ou fatura comercial com indicação do país de origem da mercadoria.
3.1.2 Em caso de EPI conjugado, cujos dispositivos são fabricados por empresas distintas, o fabricante ou importador deve apresentar ao laboratório de ensaio declaração
emitida, há menos de dois anos, pelo detentor do Certificado de Aprovação do equipamento que será conjugado com o equipamento do requerente, autorizando a utilização do
seu dispositivo para a fabricação do equipamento conjugado.
3.1.3 Em caso de adoção de marca comercial como identificação do fabricante ou importador do EPI, deve ser apresentado o instrumento de propriedade de marca ao
laboratório de ensaio responsável pela avaliação do EPI.
3.2 Os EPI devem ser ensaiados na cor de maior produção assim definida pelo fabricante ou importador por ocasião do teste, salvo quando houver disposição contrária
específica na norma técnica de ensaio aplicável e no caso dos seguintes equipamentos que devem observar:
a) óculos de segurança, protetor facial e máscara de solda - ensaio em todas as cores de lentes;
b) calçados - ensaio em todas as cores; e
c) luvas - ensaio em todas as cores.
3.2.1 Para os EPI ensaiados apenas na cor de maior produção nos termos do item 3.2, é responsabilidade do fabricante ou importador garantir, no mínimo, o desempenho
da cor ensaiada para as demais cores comercializadas.
3.3 O manual de instruções do EPI deve ser elaborado em língua portuguesa e apresentar o conteúdo exigido na norma técnica aplicável ao ensaio do
equipamento.
3.3.1 Em caso de ausência de parâmetros na norma técnica aplicável, o manual de instruções deverá conter:
a) descrição completa do EPI;
b) indicação da proteção que o EPI oferece;
c) instruções sobre o uso, armazenamento, limpeza, higienização e manutenção corretos;
d) restrições e limitações do equipamento;
e) prazo de validade ou periodicidade de substituição de todo ou das partes do EPI que sofram deterioração com o uso;
f) acessórios existentes e suas características;
g) forma apropriada para guarda e transporte;
h) declaração do fabricante ou importador de que o equipamento não contém substâncias conhecidas ou suspeitas de provocar danos ao usuário e/ou declaração de
presença de substâncias alergênicas;
i) os tempos máximos de uso em função da concentração/intensidade do agente de risco, sempre que tal informação seja necessária para garantir a proteção especificada
para o equipamento;
j) incompatibilidade com outros EPI passíveis de serem usados simultaneamente; e
k) possibilidade de alteração das características, da eficácia ou do nível de proteção do EPI quando exposto a determinadas condições ambientais (exposição ao frio, calor,
produtos químicos, entre outros) ou em função de higienização.
3.4 O relatório de ensaio, emitido por laboratório de ensaio, deve conter, no mínimo:
a) dados do fabricante ou importador com informação de razão social, CNPJ e endereço;
b) em caso de EPI importado, os dados do fabricante estrangeiro e o país de origem do equipamento, conforme indicado no respectivo documento de importação;
c) classificação do equipamento ensaiado, conforme Anexo I da Norma Regulamentadora nº 6;
d) norma técnica de ensaio aplicável, inclusive a versão adotada;
e) descrição do equipamento ensaiado, elaborada pelo próprio laboratório;
f) indicação dos tamanhos e cores do EPI, conforme ensaios realizados;
g) referência (nome ou código) inequívoca do equipamento informada pelo fabricante ou importador;
h) fotografias nítidas e coloridas do equipamento e do local de marcação das informações obrigatórias do item 6.9.3 da Norma Regulamentadora nº 6;
i) indicação do local de marcação das informações obrigatórias do item 6.9.3 da Norma Regulamentadora nº 6, bem como indicação de avaliação das marcações exigidas
pela norma técnica aplicável;
j) indicação de avaliação do item 3.1 deste Anexo, atestando sua conformidade;
k) resultados que expressem todos os valores obtidos para cada amostra do equipamento nos ensaios previstos pela norma aplicável;
l) conclusão que ateste o ensaio da amostra nos termos da norma técnica de ensaio aplicável; e
m) data e assinatura do responsável técnico ou do respectivo signatário autorizado.
3.4.1 A conclusão do relatório de ensaio deve, ainda, indicar, quando aplicável, as não conformidades constatadas durante a avaliação do equipamento, inclusive no que
tange às marcações referidas na alínea "i".
3.4.2 Para elaboração do relatório de ensaio, além dos demais requisitos legais aplicáveis, os laboratórios devem observar que:
a) a descrição do EPI deve restringir-se à forma construtiva, desenho, matéria-prima, materiais, componentes ou partes do equipamento, não devendo constar
características ou adjetivos subjetivos que não possam ser comprovados por meio de requisitos normativos; e
b) nos termos da ISO IEC 17025, não é permitida a transferência do resultado de ensaio de uma amostra de equipamento para outras distintas, ainda que fabricadas
com o mesmo material ou matéria-prima.
3.5 A documentação recebida pelo laboratório de ensaio, para fins de avaliação de EPI, deverá ser arquivada pelo prazo de dez anos, em meio físico ou digital.
4. Requisitos de marcação
4.1 Todo EPI deverá apresentar, em caracteres indeléveis, legíveis e visíveis, o nome comercial da empresa fabricante, o lote de fabricação e o número do Certificado
de Aprovação ou, no caso de EPI importado, o nome do importador, o lote de fabricação e o número do Certificado de Aprovação.
4.1.1 O lote de fabricação deve permitir a rastreabilidade do EPI.
4.2 A data de fabricação do EPI deve ser marcada conforme a norma técnica de ensaio aplicável ou, na ausência de parâmetros, de forma indelével e legível, em cada
exemplar ou componente do equipamento.
4.2.1 A data de fabricação do EPI deve expressar, no mínimo, o mês e o ano de fabricação do equipamento.
4.2.2 Se, tecnicamente, não for possível a marcação em cada EPI, o fabricante ou importador deve informar a data de fabricação na embalagem do equipamento.
4.3 Para fins desta Portaria, será considerado como nome comercial da empresa a razão social ou o nome fantasia, que conste no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica
- CNPJ, emitido pela Receita Federal do Brasil ou, ainda, marca registrada da qual o fabricante ou importador do EPI seja o detentor.
4.4 Os laboratórios de ensaio devem verificar nas amostras analisadas as marcações obrigatórias previstas nesta Portaria, além daquelas previstas nas normas técnicas
de ensaio aplicáveis.
ANEXO II
ANEXO III
REGULAMENTO TÉCNICO QUE ESTABELECE OS REQUISITOS MÍNIMOS DE IDENTIDADE
E DESEMPENHO APLICÁVEL A LUVAS DE SEGURANÇA UTILIZADAS NA ATIVIDADE DE
CORTE MANUAL DE CANA-DE-AÇÚCAR
INTRODUÇÃO
Este Regulamento foi concebido para estabelecer requisitos e métodos de
ensaios para as luvas de proteção utilizadas na atividade de corte manual de cana-de-
açúcar, devido ainda não existir normatização específica para esse produto.
Atualmente estão sendo utilizadas para a certificação desses produtos as
normas europeias ISO 21420 (Requisitos gerais para luvas de proteção) e EN 388 (Luvas
de proteção contra riscos mecânicos).
Tais normas estabelecem níveis de desempenho para alguns requisitos
mecânicos, tais como abrasão, corte, rasgamento e perfuração. No entanto, esses
níveis são baseados nos resultados alcançados pelos ensaios nas luvas, não se
estabelecendo requisitos mínimos para cada um dos parâmetros ensaiados. Além disso,
existem características próprias da atividade que exigem outros requisitos que são
objeto deste Regulamento Técnico.
Nesta primeira versão não foi possível estabelecer todos os requisitos
pertinentes à atividade do corte de cana-de-açúcar em razão da falta de normas ou
procedimentos específicos para alguns tipos de ensaios. Existem fatores que ainda
demandam estudos para o estabelecimento de requisitos técnicos, tais como a
proteção contra um eventual corte por impacto, a influência do ambiente de trabalho,
com presença do melaço de cana, poeira, fuligem, e a influência do processo de
lavagem da luva após a jornada de trabalho sobre seu desempenho e durabilidade.
Estes assuntos são citados no Anexo A (Informativo), que também possui outras
recomendações e esclarecimentos aos fabricantes e/ou importadores e usuários.
O texto deste Regulamento Técnico poderá ser aproveitado em fóruns de
normalização, como a Associação Brasileira de Normas Técnicas-ABNT, onde participam
todos os atores da comunidade envolvida (fabricantes, empregadores, usuários,
laboratórios, instituições e outros interessados), visando ao desenvolvimento de norma
técnica para luva utilizada em corte manual de cana-de-açúcar.
1. OBJETIVO
Fixar os requisitos mínimos de identidade e desempenho para as luvas
utilizadas na atividade de corte manual de cana-de-açúcar, identificando os aspectos
relevantes para a concepção e construção das luvas de proteção, resistência dos
materiais utilizados, inocuidade, marcação e informação a ser fornecida pelo fabricante
e/ou importador, com a finalidade de garantir um produto seguro e eficaz quanto à
finalidade a que se propõe.
2. DEFINIÇÃO
Para efeito deste Regulamento são adotadas as seguintes definições: 1_MTE_3_001
MÃO
Parte do corpo desde a ponta do dedo médio até o pulso.
LUVA DE PROTEÇÃO
Equipamento de Proteção Individual - EPI com características que buscam conferir
proteção à mão do usuário contra riscos existentes durante a atividade que executa e dos que
possam advir de acidentes ou minimizar a ação nociva de agentes externos durante o uso.
Pode, adicionalmente, proteger parte do antebraço e braço.
LUVA DE PROTEÇÃO PARA CORTE MANUAL DE CANA- DE-AÇÚCAR
Luva com características que visam à proteção contra riscos existentes na atividade
específica de corte manual da cana-de-açúcar e que atende a todos os requisitos deste
Regulamento Técnico.
PALMA DA LUVA
Parte da luva que cobre a palma da mão, isto é, desde o pulso até a base dos
dedos.
DORSO DA LUVA
Parte da luva que cobre o dorso da mão, isto é, desde o pulso até a base dos
dedos.
COURO
Couro ou pele curtida contra o apodrecimento.
DESTREZA
Habilidade de manuseio para executar uma tarefa.
RISCO
Probabilidade de uma situação causar algum dano à saúde do corpo humano.