PORTARIA MAPA Nº 761, DE 23 DE JANEIRO DE 2025 (parte 2 de 2)

Art. 27. A composição, forma de reunião, quórum de instalação e deliberação,
e demais regras de funcionamento da CAD serão definidas em ato do Secretário-
Executivo.
§ 1º Para cada titular da CAD deverá ser designado um suplente.
§ 2º Os membros da CAD indicarão, entre seus componentes, um secretário,
que ficará responsável por monitorar as solicitações encaminhadas à comissão e registrar
as atas das reuniões, dentre outras atribuições que lhe forem cometidas pela
comissão.
CAPÍTULO VIII
SERVIDORES CEDIDOS
Art. 28. Os titulares dos cargos de provimento efetivo integrantes dos Planos
de Carreiras e Cargos de que trata o art. 1º, quando não se encontrarem em exercício no
Ministério da Agricultura e Pecuária, ressalvado o disposto em legislação específica,
somente farão jus à respectiva gratificação de desempenho:
I - quando requisitados pela Presidência ou Vice-Presidência da República ou
nas hipóteses de requisição previstas em lei, situação na qual perceberão a gratificação de
desempenho calculada com base nas regras aplicáveis como se estivessem em efetivo
exercício no respectivo órgão ou entidade de lotação; e
II - quando cedidos para órgãos ou entidades da União distintos dos indicados
no inciso I do caput e investidos em cargo de Natureza Especial, de provimento em
comissão do Grupo-CCE e as FCE, de nível 13 a 17 ou equivalentes, perceberão a
gratificação de desempenho calculada com base no resultado da avaliação institucional do
Ministério da Agricultura e Pecuária no período.
Art. 29. A avaliação de desempenho individual dos servidores titulares dos
cargos de provimento efetivo integrantes dos Planos de Carreiras e Cargos de que trata
o art. 1º, quando não se encontrarem em exercício no o Ministério da Agricultura e
Pecuária, será efetuada pela chefia imediata do órgão de exercício nos casos em que não
estejam dispensados da referida avaliação.
Parágrafo único. A Subsecretaria de Gestão de Pessoas e de Gestão do
Conhecimento ou a área de gestão de pessoas das Unidades Descentralizadas, conforme
o caso, deverá encaminhar os formulários para realização da avaliação individual, aos
órgãos e entidades de exercício dos servidores de que trata o caput.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 30. Caberá à Subsecretaria de Gestão de Pessoas e de Gestão do
Conhecimento atuar para garantir a transparência das ações e a efetividade do processo
de avaliação de desempenho, o acompanhamento de todas as etapas do processo de
avaliação de desempenho individual, bem como a assinatura e publicação do resultado do
processo.
Art. 31. Em caso de afastamentos e licenças considerados pela Lei nº 8.112, de
11 de dezembro de 1990, como de efetivo exercício, sem prejuízo da remuneração e com
direito a percepção da gratificação de desempenho, o servidor continuará percebendo a
gratificação a que faz jus em valor correspondente ao da última pontuação obtida, até
que seja processada sua primeira avaliação após o retorno.
Art. 32. O servidor recém-nomeado para cargo efetivo e aquele que tenha
retornado de licença sem vencimentos, de cessão ou de outros afastamentos sem direito
à percepção da Gratificação de Desempenho, no decurso do ciclo de avaliação e até que
seja processada a primeira avaliação de desempenho individual que venha surtir efeito
financeiro, receberá a respectiva gratificação no valor correspondente a até oitenta
pontos referentes à parcela institucional da avaliação de desempenho do Ministério da
Agricultura e Pecuária.
Art. 33. Ocorrendo exoneração do cargo em comissão ou da função
comissionada, o servidor continuará a perceber a gratificação de desempenho a que faz
jus em valor correspondente ao da última pontuação que lhe foi atribuída, na condição de
ocupante de cargo em comissão ou função comissionada, até que seja processada a sua
primeira avaliação após a exoneração.
Art. 34. Em caso de movimentação interna do servidor, antes de cumpridos
2/3 (dois terços) do período avaliativo, a chefia imediata de sua nova área de exercício
deverá alterar o Plano de Trabalho para incluir a meta individual do servidor.
Art. 35. Não serão avaliados e nem avaliadores:
I - estagiários;
II - terceirizados; e
III - contratado temporário da União.
Art. 36. Excepcionalmente, no primeiro ciclo de avaliação de desempenho
poderá ser considerado:
I - o último percentual apurado em avaliação de desempenho institucional já
efetuada no respectivo órgão ou entidade de lotação poderá ser utilizado para o cálculo
da parcela de até oitenta pontos; e
II - caso seja utilizado o último percentual apurado em avaliação de
desempenho institucional, não há necessidade/finalidade de implementar o Plano de
Trabalho.
Art. 37. Os casos omissos serão tratados pela Subsecretaria de Gestão de
Pessoas e de Gestão do Conhecimento.
Art. 38. Fica revogada a Portaria nº 210, de 7 de outubro de 2019.
Art. 39. Esta Portaria entra em vigor em 1º de março de 2025.
CARLOS FÁVARO