PORTARIA MAPA Nº 761, DE 23 DE JANEIRO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA MAPA Nº 761, DE 23 DE JANEIRO DE 2025
Estabelece os critérios e procedimentos de avaliação
de desempenho individual e institucional no âmbito
do Ministério da Agricultura e Pecuária.
O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no uso das atribuições
que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, e tendo em
vista o disposto na Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, no art. 5º, § 2º, no art. 7º,
no art. 15, § 2º, e no art. 23, todos do Decreto nº 7.133, de 19 de março de 2010, e o
que consta no Processo nº 21000.023269/2024-10, resolve:
Art. 1º Ficam estabelecidos, no âmbito do Ministério da Agricultura e Pecuária,
os critérios e procedimentos específicos de avaliação de desempenho institucional e
individual, para efeito de pagamento das seguintes gratificações de desempenho:
I - Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo
- GDPGPE, instituída pela Lei nº 11.357, de 19 de outubro de 2006, devida aos titulares
dos cargos de provimento efetivo de níveis superior, intermediário e auxiliar do Plano
Geral de Cargos do Poder Executivo;
II - Gratificação de Desempenho de Atividade de Cargos Específicos - GDACE,
instituída pela Lei nº 12.277, de 30 de junho de 2010, devida aos titulares dos cargos de
provimento efetivo de nível superior, referidos no Anexo XII à Lei nº 12.277, de 30 de
junho de 2010, optantes pela Estrutura Especial de Remuneração;
III - Gratificação de Desempenho de Atividades Médicas do Plano Geral de
Cargos do Poder Executivo - GDM-PGPE, de que trata a Lei nº 12.702, de 7 de agosto de
2012, devida aos titulares do cargo de provimento efetivo da carreira de Médico;
IV - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnica e Auxiliar em
Fiscalização Agropecuária - GDTAF, de que trata a Lei nº 13.324, de 29 de julho de 2016,
devida aos titulares dos cargos de provimento efetivo do Plano de Carreira dos Cargos de
Atividades Técnicas e Auxiliares de Fiscalização Federal Agropecuária - PCTAF;
V - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnica de Planejamento -
GDATP, de que trata a Lei nº 11.890, de 24 de dezembro de 2008, devida aos servidores
titulares dos cargos de provimento efetivo de Técnico de Planejamento P-1501 do grupo
P-1500, de que trata a Lei nº 9.625, de 7 de abril de 1998; e
VI - Gratificação de Desempenho de Atividade de Ciência e Tecnologia -
GDACT, instituída pela Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001, devida
aos ocupantes dos cargos efetivos integrantes das carreiras de Pesquisa em Ciência e
Tecnologia, Desenvolvimento Tecnológico e de Gestão, Planejamento e Infraestrutura em
Ciência e Tecnologia, de que trata a Lei nº 8.691, de 28 de julho de 1993, e aos
empregados de nível superior mencionados no art. 27 da Lei nº 8.691, de 28 de julho de
1993.
Parágrafo único. As gratificações de que trata o caput, serão devidas apenas
aos servidores quando lotados e em exercício nas atividades inerentes às suas atribuições
ou nos casos instituídos por Lei.
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 2º As avaliações de desempenho individual e institucional serão utilizadas
como instrumento de gestão, com vistas a subsidiar a política de gestão de pessoas e o
desenvolvimento organizacional.
Art. 3º Para os fins previstos nesta Portaria serão considerados:
I - avaliação de desempenho: monitoramento sistemático e contínuo da
atuação do servidor e institucional do Ministério da Agricultura e Pecuária, tendo como
referência as metas globais e intermediárias;
II - avaliação de desempenho institucional: aferição do alcance das metas
institucionais, considerados os projetos e atividades prioritárias, e as características
específicas das atividades do Ministério da Agricultura e Pecuária;
III - avaliação de desempenho individual: aferição do desempenho do servidor
no exercício das atribuições do cargo, consideradas as tarefas e atividades a ele atribuídas
para o alcance dos objetivos organizacionais;
IV - ciclo de avaliação: período de doze meses considerado para realização da
avaliação de desempenho individual e institucional, com vistas a aferir o desempenho dos
servidores e do Órgão;
V - Unidade de Avaliação: subconjunto de Unidades Administrativas do
Ministério da Agricultura e Pecuária, agrupadas por natureza de atividades ou de
processos de trabalho;
VI - equipe de trabalho: conjunto de servidores em exercício na mesma
Unidade de Avaliação, responsáveis por objetivos comuns consignados no Plano de
Trabalho;
VII - chefia imediata ou avaliador: ocupante de cargo de chefia ou responsável
diretamente pela supervisão das atividades e da avaliação de desempenho individual de
servidor que lhe seja subordinado, ou aquele a quem, formalmente, seja delegada
competência;
VIII - Plano de Trabalho: documento em que serão registrados os dados
referentes a cada etapa do ciclo de avaliação;
IX - metas globais: meta que expressa o esforço de toda a organização no
alcance de seus resultados e devem ser elaboradas, quando couber, em consonância com
o Plano Plurianual - PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e a Lei Orçamentária
Anual - LOA;
X - metas de desempenho individual: meta de desempenho pactuada entre o
servidor e a respectiva chefia em consonância com as metas intermediárias
correspondentes à equipe de trabalho à qual pertence;
XI - fator de competência: elemento que reflete as competências do servidor,
aferidas no desempenho individual das tarefas e atividades a ele atribuídas; e
XII - Comissão de Acompanhamento da Avaliação de Desempenho - CAD:
comissão responsável por acompanhar, orientar e supervisionar todas as etapas do
processo de avaliação de desempenho e julgar, em última instância, os eventuais recursos
interpostos quanto aos resultados das avaliações individuais.
Art. 4º As Gratificações de Desempenho de que trata o art. 1º serão pagas de
acordo com a soma dos pontos da avaliação de desempenho individual e da avaliação de
desempenho institucional do Ministério da Agricultura e Pecuária, observado o limite
máximo de cem pontos e o mínimo de trinta pontos por servidor, conforme a seguinte
distribuição:
I - até oitenta pontos atribuídos em função do resultado obtido na avaliação
institucional; e
II - até vinte pontos atribuídos em função do resultado obtido na avaliação de
desempenho individual.
§ 1º Os valores a serem pagos a título de gratificação de desempenho serão
calculados multiplicando-se o somatório dos pontos auferidos nas avaliações de
desempenho individual e institucional, pelo valor do ponto estabelecido em Lei para
cálculo das respectivas gratificações, observados, conforme o caso, o nível, a classe e o
padrão em que se encontra posicionado o servidor.
§ 2º As Gratificações de Desempenho de que trata o art. 1º não poderão ser
pagas cumulativamente com qualquer outra gratificação de desempenho ou de
produtividade, independentemente de sua denominação ou base de cálculo.
Art. 5º As avaliações de desempenho individual e institucional serão apuradas
anualmente e produzirão efeitos financeiros mensais por igual período.
Art. 6º São consideradas Unidades de Avaliação as seguintes Unidades
Administrativas do Ministério da Agricultura e Pecuária:
I - Gabinete do Ministro;
II - Assessoria Especial de Assuntos Parlamentares e Federativos;
III - Assessoria Especial de Assuntos Estratégicos;
IV - Assessoria Especial de Comunicação Social;
V - Assessoria de Participação Social e Diversidade;
VI - Assessoria Especial de Controle Interno;
VII - Corregedoria;
VIII - Consultoria Jurídica;
IX - Ouvidoria;
X - Secretaria-Executiva;
XI - Superintendências de Agricultura e Pecuária;
XII - Secretaria de Comércio e Relações Internacionais;
XIII - Secretaria de Defesa Agropecuária;
XIV - Secretaria de Inovação, Desenvolvimento Sustentável, Irrigação e
Cooperativismo; e
XV - Secretaria de Política Agrícola.
CAPÍTULO II
DOS PRAZOS PARA O PROCESSAMENTO DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO
Art. 7º Os ciclos de avaliação de desempenho para fins de concessão das
Gratificações de Desempenho a que se refere o art. 1º terão a duração de doze meses,
iniciando a cada ano no dia 1º de março e encerrando no dia 28 de fevereiro do ano
subsequente, e compreenderão as seguintes etapas:
I - publicação das metas institucionais;
II - fixação das metas intermediárias, firmados no início do ciclo de avaliação
entre a chefia imediata e cada integrante da equipe;
III - pactuação das metas individuais, estabelecido em Plano de Trabalho;
IV - acompanhamento de todas as etapas do processo de avaliação de
desempenho, sob orientação e supervisão da Subsecretaria de Gestão de Pessoas e de
Gestão do Conhecimento da Secretaria-Executiva do Ministério da Agricultura e Pecuária
e da Comissão de Acompanhamento de Avaliação de Desempenho - CAD;
V - avaliação parcial dos resultados obtidos, para fins de ajustes necessários;
VI - apuração final das pontuações para o fechamento dos resultados obtidos
em todos os componentes da avaliação de desempenho; e
VII - publicação do resultado da avaliação.
Parágrafo único. O detalhamento dos prazos para processamento do ciclo da
Avaliação de Desempenho será divulgado pela Subsecretaria de Gestão de Pessoas e de
Gestão do Conhecimento.
Art. 8º A Subsecretaria de Gestão de Pessoas e de Gestão do Conhecimento
realizará, antes do início de cada ciclo, evento preparatório com vistas ao esclarecimento
da metodologia, procedimentos e critérios adotados na avaliação de desempenho.
CAPÍTULO III
DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO INSTITUCIONAL
Art. 9º A avaliação de desempenho institucional será feita com base no
cumprimento das metas organizacionais, segmentadas em:
I - metas globais; e
II - metas intermediárias.
Art. 10. O valor da meta global de avaliação de desempenho institucional,
prevista no art. 5º, § 1º, inciso I, do Decreto 7.133, de 19 de março de 2010, será
mensurada com base no percentual de atingimento das metas previstas para os
indicadores de desempenho definidos no instrumento de planejamento estratégico
institucional previsto no art. 2º, § 1º, inciso VI, do Decreto nº 9.739, de 28 de março de
2019, e no Plano Estratégico 2020-2031 ou do plano que o suceder.
. .Valor da meta global de avaliação
do Desempenho Institucional
Dec. nº 7.133, art. 5º, § 1º, inc. I
.Pontuação
Institucional
Ciclo 2025
.Pontuação
Institucional
Ciclo 2026
.Pontuação
Institucional
Ciclo 2027
. .Meta Global igual ou superior a
75%
.80 .80 .80
. .Meta Global entre 50% e 74,9% .75 .70 .70
. .Meta Global entre 25% e 49,9% .70 .65 .60
. .Meta Global abaixo de 25% .65 .60 .55
§ 1º Para a apuração da meta global será calculado, para cada exercício de
referência, o valor em percentual da razão entre a quantidade de indicadores de
desempenho com valores acima ou igual à meta (numerador) e a quantidade de total de
indicadores de desempenho definidos (denominador) para o Plano Estratégico 2020-2031
ou do plano que o suceder, conforme declinado nos Relatórios de Gestão do Ministério
da Agricultura e Pecuária.
§ 2º Cabe à Subsecretaria de Gestão de Pessoas e de Gestão do Conhecimento
em articulação com a Secretaria-Executiva coordenar o processo de publicação e apuração
periódica das metas de desempenho globais.
§ 3º Fica delegada ao Secretário-Executivo a competência para revisar
anualmente as metas globais referentes à avaliação de desempenho institucional, bem
como, revisá-las em caráter extraordinário nas hipóteses previstas no art. 5º, § 2º, do
Decreto nº 7.133, de 19 de março de 2010.
Art. 11. As metas intermediárias que comporão o Plano de Trabalho, serão
fixadas anualmente, a partir de critérios objetivos, pelos responsáveis de cada Unidade de
Avaliação em consonância com as metas globais e com as atividades inerentes às
competências institucionais das respectivas Unidades.
§ 1º A fixação das metas deverá trazer a descrição da meta, a quantificação,
o indicador, a fórmula de cálculo do indicador e sua unidade de medida.
§ 2º As metas de que trata este artigo poderão ser revistas, a qualquer tempo,
na hipótese de superveniência de fatores que influenciem significativa e diretamente a
sua consecução desde que a Unidade Administrativa não tenha dado causa a tais
fatores.
CAPÍTULO IV
DO PLANO DE TRABALHO
Art. 12. A avaliação do cumprimento das metas intermediárias de desempenho
institucional se dará pelo estabelecido no Plano de Trabalho da Unidade de Avaliação, que
deverá conter:
I - as ações mais representativas da Unidade, desdobradas, a critério do
responsável pela Unidade de Avaliação e conforme atribuições dos servidores em
atividades, projetos ou processos;
II - as metas intermediárias de desempenho institucional;
III - a avaliação parcial dos resultados obtidos, para subsidiar ajustes no
decorrer do ciclo de avaliação;
IV - a apuração final do cumprimento das metas e demais compromissos
firmados de forma a possibilitar o fechamento dos resultados obtidos em todos os
componentes da avaliação de desempenho;
V - os critérios e procedimentos de acompanhamento do desempenho
individual e institucional de todas as etapas ao longo do ciclo de avaliação; e
VI - os compromissos de desempenho individual e institucional, pactuados no
início do ciclo de avaliação entre o gestor, a equipe e cada integrante da equipe, a partir
das metas institucionais globais e intermediárias.
§ 1º O Plano de Trabalho deverá abranger o conjunto dos servidores em
exercício na Unidade de Avaliação, podendo ser subdividido conforme a especificidade das
unidades organizacionais do Ministério da Agricultura e Pecuária, devendo cada servidor
individualmente estar vinculado a pelo menos uma ação, atividade, projetos ou
processos.
§ 2º O Plano de Trabalho deverá conter, para fins de acompanhamento, a
pactuação de metas individuais de todos os servidores em exercício na Unidade de
Avaliação, inclusive aqueles que não fazem jus às gratificações de desempenho, de que
trata esta Portaria, com o objetivo de identificar aspectos do desempenho que possam ser
melhorados por meio de oportunidades de capacitação e aperfeiçoamento profissional.
§ 3º Os servidores mencionados no § 2º deverão ser avaliados na dimensão
individual, para fins de verificação do cumprimento das metas de desempenho individual
e intermediária, como instrumento de gestão.
§ 4º A não pactuação das metas de desempenho individual e das metas de
desempenho intermediárias apenas poderá ocorrer em situações excepcionais e mediante
apresentação de justificativa formal à Subsecretaria de Gestão de Pessoas e de Gestão do
Conhecimento.
CAPÍTULO V
DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO INDIVIDUAL
Art. 13. A avaliação de desempenho individual será feita com base em metas
individuais, critérios e fatores que reflitam as competências do servidor, aferidas no
desempenho das tarefas e atividades a ele atribuídas.
Art. 14. A avaliação de desempenho individual somente produzirá efeitos
financeiros se o servidor exercer as atividades relacionadas ao Plano de Trabalho por, no
mínimo, 2/3 (dois terços) de um período completo de avaliação.
Parágrafo único. O servidor que não permanecer em efetivo exercício na
mesma unidade organizacional durante todo o período de avaliação será avaliado pela
chefia imediata de onde tiver permanecido por maior tempo.
Art. 15. O servidor que obtiver na avaliação de desempenho individual
pontuação inferior a 50% (cinquenta por cento) da pontuação máxima estabelecida para
essa parcela será submetido a processo de capacitação ou de análise de adequação
funcional.
Parágrafo único. A análise de adequação funcional de que trata o caput visa
identificar as causas dos resultados obtidos na avaliação de desempenho e servir de
subsídio para a adoção de medidas que possam propiciar a melhoria do desempenho do
servidor.
Art. 16. Os servidores efetivos das carreiras de que trata o art. 1º, quando
investidos em Cargos Comissionados Executivos - CCE ou Funções Comissionadas
Executivas - FCE, de nível 13 a 17, no Ministério da Agricultura e Pecuária, serão avaliados
para fins de gestão.
Art. 17. Na avaliação individual deverão ser considerados os seguintes fatores
de competência:
I - produtividade: capacidade de atender às demandas com qualidade e em
quantidade apropriada, considerando-se os fatores tempo, emprego de recursos materiais
ou financeiros com planejamento e organização;
II - conhecimento de métodos e técnicas: conhecimento, aprofundamento,
atualização de métodos, técnicas e processos inerentes ao seu trabalho;
III - trabalho em equipe: capacidade de trabalhar, levando-se em conta a
preservação dos relacionamentos, a colaboração com seus pares, a disseminação do senso
de coletividade, a abertura aos debates e a capacidade de agregação;
IV - comprometimento com o trabalho: envolvimento com as atividades pelas
quais é responsável, no sentido de facilitar e contribuir efetivamente para a resolução de
problemas e para o alcance das metas institucionais; e
V - cumprimento das normas de procedimentos e de conduta no desempenho
das atribuições do cargo: capacidade para observar e cumprir normas e regulamentos,
bem como de manter um padrão de comportamento adequado à administração
pública.
Parágrafo único. O somatório das notas atribuídas a cada fator de competência
totalizará, no máximo, dez pontos, atribuídas conforme quadro abaixo.
. .Resultado da Avaliação de
Fatores de Desempenho Individual
.Pontuação Final no Quesito
Fatores de Desempenho Individual
. .De 40 a 50 pontos .10
. .De 36 a 39 pontos .9
. .De 32 a 35 pontos .8
. .De 28 a 31 pontos .7
. .De 24 a 27 pontos .6
. .De 20 a 23 pontos .5
. .De 16 a 19 pontos .4
. .De 0 a 15 pontos .3
Art. 18. As metas individuais serão fixadas da seguinte forma:
I - com base nas metas intermediárias, nas atribuições do cargo do servidor ou
nas tarefas e atividades a ele atribuídas que comporão o Plano de Trabalho;
II - autodesenvolvimento, por meio de participação em ações de capacitação
pertinente a área de atuação, com carga horária mínima de trinta horas.
Parágrafo único. O somatório das notas do Plano de Trabalho e
autodesenvolvimento totalizará, no máximo, dez pontos.
Art. 19. A avaliação sobre o cumprimento das metas de desempenho individual
será feita pela chefia imediata.
Art. 20. Para fins de obtenção do resultado da avaliação de desempenho
individual das carreiras de que trata o art. 1º, no que tange aos fatores de competência,
o servidor será avaliado da seguinte forma: autoavaliação, avaliação de equipes, avaliação
de subordinados (quando se tratar de ocupantes de cargos de chefia) e pela chefia
imediata, e no que tange as metas individuais, será avaliado: Plano de Trabalho e
autodesenvolvimento (capacitação) na seguinte proporção:
. .AVALIAÇÃO INDIVIDUAL .AVALIADOR .PROPORÇÃO .PONTOS
. Peso
(50%)
Fatores .Autoavaliação .15% 10
. .Equipe (Média das
pontuações)
25%
. . . .Subordinados. .
. Peso
(50%)
Metas
individuais
.Chefia imediata .60% .
. .Plano de Trabalho .50% 10
. . . .Autodesenvolvimento (Capacitação) .50% .
. .Total .20
I - até 50% (cinquenta por cento) referente à avaliação dos fatores de
desempenho individual, estabelecidos no Formulário de Avaliação de Desempenho
Individual, totalizando, no máximo, dez pontos; e
II - até 50% (cinquenta por cento) referente ao cumprimento das metas de
desempenho individual, estabelecidas no Plano de Trabalho e realização de capacitação
com carga horária mínima de trinta horas, totalizando, no máximo, dez pontos.
§ 1º A pontuação final da avaliação de desempenho individual será o
somatório dos pontos obtidos nos critérios avaliativos a que se referem os incisos I e II
do caput.
§ 2º As capacitações deverão ser realizadas preferencialmente por meio da
Escola Nacional de Gestão Agropecuária - ENAGRO ou demais Escolas de Governo.
Art. 21. Em caso de impossibilidade de realização da avaliação da equipe de
trabalho, deverão ser consideradas as proporções de 27,5% (vinte e sete e meio por
cento) para a autoavaliação e 72,5% (setenta e dois e meio por cento) para a avaliação
da chefia imediata, ficando a avaliação da seguinte forma:
. .AVALIAÇÃO INDIVIDUAL .AVALIADOR .PROPORÇÃO .PONTOS
. Peso
(50%)
Fatores .Autoavaliação .27,5% 10
. . . .Chefia imediata .72,5% .
. Peso
(50%)
Metas
individuais
. Plano de Trabalho .50% 10
. . . .Autodesenvolvimento
(Capacitação)
.50% .
. .Total .20
CAPÍTULO VI
DO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO E DE RECURSO
Art. 22. O avaliado poderá apresentar pedido de reconsideração, devidamente
justificado, contra o resultado de sua avaliação individual, no prazo de até dez dias,
contados da data de comunicação ao servidor do resultado da avaliação individual.
§ 1º O pedido de reconsideração deverá ser apresentado à chefia imediata
para apreciação.
§ 2º O pedido de reconsideração será apreciado pela chefia imediata no prazo
máximo de cinco dias, a contar da data de seu recebimento, podendo deferir o pleito,
total ou parcialmente, ou indeferi-lo.
§ 3º A decisão da chefia sobre o pedido de reconsideração interposto será
comunicada, no máximo, até o dia seguinte ao de encerramento do prazo para
apreciação.
§ 4º Na hipótese de deferimento parcial ou de indeferimento do pleito, o
servidor terá dez dias para encaminhar pedido de recurso à Comissão de
Acompanhamento da Avaliação de Desempenho - CAD que o julgará em última
instância.
§ 5º O pedido de recurso interposto à CAD será apreciado no prazo máximo
de trinta dias, o qual poderá ser prorrogado por igual período, mediante justificativa.
§ 6º A decisão final sobre o recurso será publicada no Boletim de Gestão de
Pessoas - BGP, devendo a Subsecretaria de Gestão de Pessoas e de Gestão do
Conhecimento ou ás áreas de gestão de pessoas das Unidades Descentralizadas, conforme
o caso, dar ciência aos interessados.
§ 7º No caso de descumprimento dos prazos por parte do servidor, o pedido
de reconsideração ou recurso será automaticamente indeferido.
Art. 23. O recurso deverá conter:
I - justificativa com parâmetros objetivos, identificando o fator de competência
e contestando a pontuação recebida;
II - argumentação clara e consistente; e
III - solicitação de alteração dos pontos atribuídos.
Art. 24. Considerando os prazos para o pedido de recurso interposto à CAD a
eventual diferença do valor da gratificação será processada na folha de pagamento do
mês subsequente ao resultado.
Art. 25. Em caso de afastamentos e licenças considerados como de efetivo
exercício, sem prejuízo da remuneração e com direito à percepção da gratificação de
desempenho, o prazo para apresentação de pedido de reconsideração e eventual recurso
contará a partir da data de retorno.
CAPÍTULO VII
DA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO -
CAD
Art. 26. Fica instituída a Comissão de Acompanhamento da Avaliação de
Desempenho - CAD, que terá as seguintes atribuições:
I - julgar, em última instância, os recursos interpostos quanto ao resultado da
avaliação individual, podendo, a seu critério, manter ou alterar a pontuação final do
servidor; e
II - acompanhar o processo de avaliação de desempenho individual e
institucional, em todas as suas etapas, e propor soluções para possíveis conflitos.
§ 1º As decisões da CAD deverão ser tomadas pela maioria absoluta dos
membros e registradas em ata.
§ 2º Será responsabilidade da CAD dar ciência aos resultados dos pedidos de
recurso.